RESOLUÇÃO-RE Nº 4, DE 08 DE MAIO DE 2001

Define procedimento para apresentação da Solicitação de Reajuste de que trata o anexo I da RDC n.º 66 de 03 de maio de 2001, quando o período de aplicação tenha início nos meses de maio e junho de 2001.

O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II art. 51 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto na a RDC N.º 66, de 03 de maio de 2001, publicada no DOU de 04 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Na solicitação dos reajustes com início do período de referência para aplicação nos meses de maio e junho de 2001, o relatório de auditoria de que trata o Anexo I da RDC n.º 66 de 03 de maio de 2001 deverá ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da data de protocolização do documento de solicitação na ANS.

Art. 2º A autorização da ANS para aplicação do reajuste, no caso do artigo anterior, será concedida em caráter provisório, sustando-se automaticamente seus efeitos pelo descumprimento do prazo estabelecido para envio do relatório de auditoria, até que seja cumprida esta exigência.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIS BARROCA DE ANDRÉA
Diretor

(Of. El. n.° 162)