SÚMULA NORMATIVA Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o caput do art. 9º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, de acordo com o disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e com as competências definidas na Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nos termos do art. 51, inciso I, alínea "c" da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 30, de 19 de julho de 2000, aprova por maioria e adota a presente Súmula, de caráter vinculativo, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

"Inteligência do art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por força do princípio da especialidade, é órgão regulador responsável pela atividade de fiscalização do setor privado de assistência à saúde, com a corolária competência punitiva nas hipóteses de descumprimento de todo e qualquer contrato, independente da data de sua celebração."

JANUARIO MONTONE
Diretor – presidente


Correlações da Súmula nº 1:

Lei nº 9.656, de 1998.

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