RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 26, DE 20 DE JUNHO 2000

(Of. El. nº 93/2000)

Dispõe sobre o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, de acordo com a deliberação de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1976-27, de 1° de junho de 2000, e

Considerando que a operacionalização das medidas estabelecidas com as alterações da Lei nº 9.656, de 1998, encontram-se em fase de implantação, adotou a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica prorrogada para 30 de setembro de 2000 a data após a qual quaisquer produtos, serviços e contratos com as características descritas no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1976-27, de 1° de junho de 2000, somente poderão ser comercializados pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso II do referido artigo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JANUARIO MONTONE

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

 


Correlações da RDC nº 26:

Medida Provisória - MP nº 1976-27, de 2000

Lei nº 9.656, de 1998

Decreto nº 3.327, de 2000

[Voltar]