RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 28, DE 26 DE JUNHO 2000

Altera a RDC nº 4, de 18 de fevereiro de 2000, e institui a Nota Técnica de Registro de Produto.

[Anexos da RDC nº 28]

[Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, de acordo com as competências definidas nos incisos XVI e XVIII do art. 4º, da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e no inciso VI do art. 8º, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião realizada em 20 de junho de 2000, e

Considerando que o acompanhamento permanente das práticas de formação de preços representa instrumento da mais alta importância para prevenir práticas comerciais lesivas ao mercado, de forma a garantir uma efetiva regulação da assistência suplementar à saúde, adotou a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instituída a Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, justificativa da formação inicial dos preços dos planos e produtos de assistência suplementar à saúde, como requisito para obtenção de registro provisório junto à ANS.

Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se aos planos individuais e/ou familiares, e aos planos coletivos, com exceção dos planos exclusivamente odontológicos e dos planos coletivos com vínculo empregatício financiados total ou parcialmente pela pessoa jurídica empregadora.

Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se aos planos individuais e/ou familiares e aos planos coletivos, com exceção dos planos exclusivamente odontológicos e dos planos com formação de preço pós-estabelecido. (Alterado pela RN nº 304, de 19 de setembro de 2012)

Art. 2º A partir da data de publicação desta Resolução, os documentos exigidos para registro de produtos junto à ANS, referidos no parágrafo único do art. 5º da RDC nº 4, de 18 de fevereiro de 2000, deverão estar acompanhados da Nota Técnica de Registro de Produto, atestada por atuário registrado no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

§1º A Nota Técnica de Registro de Produto de que trata o caput deste artigo deverá estar em conformidade com o Anexo I desta Resolução e vir acompanhada dos Anexos II-A e II-B.

§ 2º Os Anexos II-A e II-B deverão ser entregues no formato de planilha eletrônica Excel, versão 97 ou anterior, em meio magnético, utilizando-se disquete de 3,5 polegadas ou CD.

§ 3º O arquivo com os anexos a que se refere o parágrafo anterior estará disponível para download na página da ANS na internet, no endereço http://www.ans.saude.gov.br .

§ 4º Para efeito de remissão ficam validadas as definições constantes do Anexo III desta Resolução.

Art. 3º O representante legal da operadora e o atuário mencionado no artigo anterior deverão declarar em conjunto, na apresentação da Nota Técnica de Registro de Produto, que os valores estabelecidos para as contraprestações pecuniárias dos planos e produtos são suficientes, na respectiva data de registro, para cobrir os custos de assistência à saúde oferecidos e as despesas não assistenciais da operadora exclusivamente vinculadas ao plano ou produto.

Art. 4º As operadoras deverão manter em arquivo, em meio magnético, a base de dados utilizada para a elaboração da Nota Técnica referida no art. 1º para verificação pela ANS.

§ 1º A ANS poderá requisitar o envio da base de dados referida no artigo anterior, dentro do prazo que determinar.

§ 2º O não atendimento à requisição da base de dados no prazo determinado pela ANS poderá ensejar o cancelamento do registro do produto junto à ANS e constituirá infração punível com multa de acordo com a legislação em vigor.

Art. 5º É vedado à operadora comercializar planos e produtos cobrando valores de contraprestações pecuniárias inferiores aos discriminados na respectiva Nota Técnica de Registro de Produto protocolizada junto à ANS.

§ 1º Os valores mínimos para comercialização serão os da coluna “K” (Despesa Assistencial Líquida por Exposto com Margem de Segurança Estatística por Exposto) do Anexo II-B desta Resolução.

§ 2º Caso a operadora pratique preços de comercialização diferenciados por região, para um mesmo plano ou produto, cujos valores da coluna “K” (Despesa Assistencial Líquida por Exposto com Margem de Segurança Estatística por Exposto) da respectiva Nota Técnica de Registro de Produto sejam diferentes, deverá preencher os Anexos II-A e II-B para cada uma das regiões, considerando-se a coluna “K” (Despesa Assistencial Líquida por Exposto com Margem de Segurança Estatística por Exposto) do Anexo II-B como preço mínimo de comercialização em cada uma delas. (Revogado pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a variação percentual entre as faixas etárias deverá ser a mesma para todas as regiões, mantidas as determinações estabelecidas na Resolução CONSU nº 06, de 04 de novembro de 1998. (Revogado pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Art. 6º A Nota Técnica de Registro de Produto deverá ser atualizada pela operadora e protocolizada junto à ANS a cada período de 12 meses contados a partir da data de registro inicial do plano ou produto, ou a partir do envio da primeira NTRP, de acordo com o art. 8º, para os planos ou produtos já registrados.

§ 1º Na atualização, quando houver alteração nos valores da coluna “K” (Despesa Assistencial Líquida por Exposto com Margem de Segurança Estatística por Exposto) do Anexo II-B, estes serão considerados tão somente para fins de comercialização.

§ 2º Os procedimentos para protocolização da NTRP junto à ANS encontram-se no Anexo IV desta Resolução.

Art. 6º As operadoras devem manter um monitoramento periódico dos custos de operação dos seus planos, podendo atualizar a Nota Técnica de Registro de Produto – NTRP, sempre que ocorrerem alterações nas premissas epidemiológicas, atuariais ou de custos, bem como quaisquer outras que modifiquem o Valor Comercial da Mensalidade (coluna “T” do Anexo II-B da Instrução Normativa - IN nº 8 da DIPRO, de 27 de dezembro de 2002). (Redação dada pela RN nº 183, de 2008) [1] [2]   

§ 1º A atualização referida no caput torna-se obrigatória sempre que os preços das tabelas de vendas adotadas pela operadora ultrapassarem o Limite Mínimo ou o Limite Máximo de comercialização estabelecidos e a sua não observação ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. (Redação dada pela RN nº 183, de 2008)

§ 2º Os limites a que se refere o parágrafo anterior são os seguintes: (Redação dada pela RN nº 183, de 2008)

I – Limite Mínimo: corresponde à subtração de trinta por cento do Valor Comercial da Mensalidade (coluna “T” do Anexo II-B da Instrução Normativa - IN nº 8 da DIPRO, de 27 de dezembro de 2002); e (Incluído pela RN nº 183, de 2008)

II – Limite Máximo: corresponde à adição de trinta por cento sobre o Valor Comercial da Mensalidade (coluna “T” do Anexo II-B da Instrução Normativa - IN nº 8 da DIPRO, de 27 de dezembro de 2002). (Incluído pela RN nº 183, de 2008)

§ 3º A despeito do Limite Mínimo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior, o preço de comercialização deverá ainda respeitar o valor mínimo definido no parágrafo 1º do artigo 5º desta Resolução. (Incluído pela RN nº 183, de 2008)

§ 4º A atualização referida no caput e no § 1º será considerada tão somente para fins de novas comercializações. (Incluído pela RN nº 183, de 2008)

Art. 6º-A As variações de preço por faixa etária das tabelas de vendas deverão manter perfeita relação com as decorrentes dos valores informados na coluna do Valor Comercial da Mensalidade constante do Anexo II-B da Instrução Normativa - IN nº 8 da DIPRO, de 2002 (coluna “T”) e com os percentuais de reajuste por mudança de faixa etária expressamente estabelecidos em contrato. (Incluído pela RN nº 183, de 2008)

Parágrafo único. A variação percentual entre as faixas etárias deverá ser a mesma para todas as regiões onde o plano é operado. (Incluído pela RN nº 320, de 2013)

Art. 6º-B Em caso de adoção de diferentes valores ou percentuais de co-participação e/ou franquia em um mesmo plano, os critérios estabelecidos para cada um desses valores ou percentuais devem estar descritos na base técnica da NTRP. (Incluído pela RN nº 183, de 2008)

§ 1ºTodos os preços das tabelas de vendas para o plano com co-participação e/ou franquia devem satisfazer os limites estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 6º desta Resolução. (Incluído pela RN nº 183, de 2008)

§ 2ºApenas um arquivo contendo os Anexos II-A e II-B da Instrução Normativa - IN nº 8 da DIPRO, de 2002, deverá ser encaminhado no registro do plano e a cada atualização, por região de comercialização. (Incluído pela RN nº 183, de 2008)

§ 2º Apenas um arquivo contendo os Anexos II-A e II-B desta Resolução deve ser encaminhado no registro do plano e a cada atualização. (Alterado pela RN nº 252, de 2011)

§ 2º Apenas um arquivo contendo os Anexos II-A e II-B, deve ser encaminhado no registro do plano e a cada atualização, por região de comercialização. (Alterado pela RN nº 320, de 2013)

Art. 6º-C Caso o plano esteja com a situação do registro “ativo com comercialização suspensa”, na forma do inciso II do art. 12 da RN nº 100, de 3 de junho de 2005, por não atualização da NTRP, a atualização da mesma deverá ser feita previamente à comercialização. (Incluído pela RN nº 183, de 2008)

Art. 6º-D. A NTRP dos planos coletivos empresariais será adotada como referência para os contratos comercializados.  (Incluido pela RN nº 304, de 2012)

§ 1º O artigo 5º, o § 1º do artigo 6º, o artigo 6º-A desta resolução, e o item "e" do inciso I do Anexo I da IN-DIPRO nº 8, de 27 de dezembro de 2002, não se aplicam aos contratos coletivos empresariais que possuírem 30 (trinta) ou mais beneficiários na data de sua comercialização. ( Incluido pela RN nº 304, de 2012)

§ 2º Caso necessário, a ANS poderá solicitar às operadoras o critério de cálculo de preço dos planos coletivos empresariais com 30 (trinta) ou mais beneficiários.  ( Incluido pela RN nº 304, de 2012)

Art. 6º-E A operadora poderá elaborar a NTRP com preços regionalizados, devendo, para tanto, preencher os Anexos II-A e II-B para cada uma das regiões. (Incluído pela RN nº 320, de 2013)

§ 1º As tabelas de vendas deverão obedecer aos parâmetros constantes nos Anexos da NTRP em cada uma das regiões. (Incluído pela RN nº 320, de 2013)

§ 2º No momento da atualização da NTRP, deverão ser preenchidos os Anexos II-A e II-B para todas as regiões, e enviados à ANS, todos os arquivos, na mesma data. (Incluído pela RN nº 320, de 2013)

Art. 7º A ANS poderá determinar a suspensão da comercialização de planos e produtos quando a análise da respectiva Nota Técnica de Registro de Produto apontar a utilização de parâmetros atuariais e epidemiológicos inconsistentes na fixação dos valores das contraprestações pecuniárias.

Art. 8º As operadoras referidas no inciso II do art. 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que registraram planos e produtos no Ministério da Saúde ou na Agência Nacional de Saúde, a partir de 2 de janeiro de 1999 até a publicação desta Resolução, terão prazo de 90 (noventa) dias para complementar a documentação de registro com a Nota Técnica de Registro de Produto, na forma do art. 2º desta Resolução, atestada por atuário registrado no Instituto Brasileiro de Atuária IBA.

Art. 8º As operadoras referidas no inciso II do art. 1º, da Lei n.º 9.656, de 1998, que registraram planos e produtos no Ministério da Saúde ou na Agência Nacional de Saúde Suplementar, a partir de 2 de janeiro de 1999 até a publicação desta Resolução, deverão complementar a documentação de registro com a Nota Técnica de Registro de Produto, na forma e prazos a serem estabelecidos pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos. (Redação dada pela RDC nº 46, de 2000)

§ 1º A obrigação a que se refere o caput deste artigo aplica-se apenas aos planos e produtos comercializados pelas operadoras a partir de 2 de janeiro de 1999 até a presente data e não implicará pagamento de taxa de alteração de registro provisório de produto.

§ 2º Entende-se por produto comercializado aqueles que possuam beneficiários ativos.

§ 3º Para os planos e produtos com 12 (doze) meses ou mais de comercialização deverá ser entregue, no momento da apresentação da Nota Técnica de Registro de Produto, a sua atualização, nos termos do art. 6º. (Revogado pela RDC nº 46, de 2000)

Art. 9º A ANS, nos termos da Lei nº 9.656, de 1998, poderá instaurar fiscalização direta nas operadoras de planos e produtos privados de saúde, de modo a aferir as informações prestadas.

Parágrafo único. Constatadas irregularidades nas informações prestadas poderá ser instaurado processo administrativo para aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 10 O não atendimento ao disposto nesta RDC ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 11 A partir da publicação desta Resolução, as operadoras ficam desobrigadas de informar os preços dos planos e produtos previstos no aplicativo RPS estabelecido na RDC nº 04, de 18 de fevereiro de 2000.

Art. 12 Ficam revogados o § 3º do art. 2º e o inciso IX do item A do Anexo I da RDC nº 04, de 2000.

Parágrafo único. O campo relativo ao preço do produto, conforme inciso IX do Anexo I da RDC nº 04, de 2000, deverá, a partir da publicação desta Resolução, ser preenchido com o valor de R$1,00 (um Real).

Art. 13 Esta RDC entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

 


ANEXOS


 

Correlações da RDC nº 28:

Lei nº 9.656, de 1998

Resolução CONSU nº 06, de 1998

Lei n° 9.961, de 2000

Decreto nº 3.327, de 2000

RDC nº 4, de 2000

IN/DIPRO nº 8, de 2002

RN nº 85, de 2004

RN nº 100, de 2005

[Voltar]

 


A RDC nº 28 foi alterada pela:

 

RDC nº 46, de 2000

RN nº 183, de 2008

RN nº 252, de 2011

RN nº 304, de 2012

[Voltar]

 


A RDC nº 28 Revogou:

 

§ 3º do art. 2º da RDC nº 04, de 2000

inciso IX do item A do Anexo I da RDC nº 04, de 2000

[Voltar]

 


[1] RN nº 183, de 2008:

 

“Art. 3º Todas as Notas Técnicas de Registro de Produto dos planos em comercialização que possuam obrigatoriedade de sua elaboração e não estejam de acordo com esta Resolução Normativa devem ser atualizadas até 31 de março de 2009.

Parágrafo único. Caso não seja realizada a atualização conforme previsto no caput, será considerada em vigor, para cada plano, a última NTRP encaminhada durante o ano de 2008, permanecendo a mesma em vigor até a próxima atualização, que deverá ocorrer conforme o previsto no artigo 6º da RDC nº 28, de 26 de junho de 2000, alterado pelo artigo 1º desta Resolução. “

[2] RN nº 252, de 29/04/2011:

"Art. 6º A operadora deve realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução, a atualização da Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, nos moldes da nova versão da planilha eletrônica Excel, que estará disponível na página da ANS na internet, nos casos em que:

I - o plano possua NTRP com preço regionalizado; e

 II - os Municípios de Comercialização do Plano informados na NTRP não estejam contidos na Área de Atuação do plano informada no RPS.

 § 1º Os Municípios de Comercialização do Plano informados nas NTRP"s e suas atualizações devem estar contidos na Área de Atuação do plano informada no RPS.
 

§ 2º Caso não seja realizada a atualização da NTRP prevista no caput, o plano terá sua comercialização suspensa."
 

... 

"Art. 8º Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º; eo subitem 5.1 do Glossário da Planilha Entrada do Anexo III da Resolução de Diretoria Colegiada nº 28, de 26 de junho de 2000."

"Art. 9º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

§ 1º Os artigos 5º, 6º e 8º entram em vigor na data da sua publicação.

..."  

 

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