RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 278, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

(Revogado pela RN nº 427, de 25/09/2017)

Institui o programa de conformidade regulatória e altera a Resolução Normativa Nº 159, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia,movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras e domantenedor de entidade de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, e a Resolução Normativa Nº 227, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a constituição,vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos / Sinistros a Liquidar.

 

[Anexos da RN nº 278] [ANEXOS ALTERADOS PELA RN N° 329]

[Correlações] [Revogações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto Nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 3º, 4° e 10 da Lei n 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no artigo 35-A da Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e na alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa (RN) Nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 18 de outubro de 2011 adotou a seguinte resolução e eu, Diretor - Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Esta resolução institui o programa de conformidade regulatória e revoga dispositivos e altera a RN Nº 159, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras e do mantenedor de entidade de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, e a RN Nº 227, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos / Sinistros a Liquidar.

Parágrafo único. Todas as operadoras têm o direito de participardo programa referido no caput, desde que estejam em situação regular perante a ANS.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Das Definições

Art. 2º Para fins desta resolução, considera-se:

I - programa de conformidade regulatória: o programa destinadoa promover a responsabilidade regulatória e incentivar o aprimoramento da gestão das operadoras;

II - requerimento de adesão: o documento, elaborado nos termos e na forma do anexo I, por meio do qual a operadora expressaa intenção de aderir ao programa de conformidade regulatória, declara e comprova que se encontra em situação regular perante a ANS;

III - situação regular: a situação da operadora que atenderto dos os requisitos exigidos no art. 4º;

IV - informações periódicas: cada espécie de informação ou documento que deva ser regularmente enviado à ANS e que esteja indicado no inciso VII do art. 4º;

V - competência: o período de apuração da obrigação a ser satisfeita perante a ANS;

VI - benefícios: as medidas indicadas no art. 3º;

VII - livre movimentação: faculdade de movimentar ativos garantidores vinculados sem prévia autorização da ANS;

VIII - ativos garantidores: os bens assim definidos no inciso II do art. 2º da RN Nº 159, de 3 de julho de 2007, ou por outra resolução que venha a sucedê-la, que atendam às exigências da regulamentação em vigor;

IX - provisões técnicas: os valores contabilizados no passivo e que devem refletir as obrigações futuras esperadas decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde, conforme indicado no art. 9º da RN Nº 209, de 22 de dezembro de 2009; e

IX – provisões técnicas: os valores contabilizados no passivo e que devem refletir as obrigações presentes decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde, conforme indicado no art. 9º da RN nº 209, de 22 de dezembro de 2009; e (Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

X - risco de inadimplência da administradora de benefícios:risco assumido pela operadora de planos de saúde que atue sob a modalidade de administradora de benefícios, a ser objeto de constituiçãode ativo garantidor, conforme indicado na RN Nº 203, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre os ativos garantidores das administradoras de benefícios, regulamentada pela Instrução Normativa- DIOPE Nº 33, de 5 de outubro de 2009, ou outras que venham a substitui-las.

Seção II
Dos Benefícios do Programa

Art. 3° A adesão ao programa de conformidade regulatóriadar-se-á por opção da operadora, que fará jus aos seguintes benefícios:

I - parcelar a vinculação e custódia, a partir de 1º de julho de 2012, na proporção cumulativa mínima mensal de 1/24 (um vinte equatro avos), os ativos garantidores da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar, na forma da RN Nº 227, de 2010; e

I - parcelar a vinculação e custódia, a partir de 1º de julho de 2012, na proporção cumulativa mínima mensal de 1/24 (um vinte e quatro avos), os ativos garantidores da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar, na forma da RN Nº 227, de 2010;(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

I-A - em 01 de outubro de 2013, a parcela dos ativos garantidores da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar a ser vinculada e custodiada, na forma da RN Nº 227, de 2010, será de 16/24 (dezesseis vinte e quatro avos), acumulando mensalmente, a partir dessa data, a parcela adicional de 1/24 (um vinte e quatro avos); e(Incluido pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013) (retificação feita pelo D.O.U de 31 de maio de 2013)

II - movimentar livremente os ativos garantidores dos segmentosde aplicação de renda fixa e de renda variável vinculados das provisões técnicas, de que trata a RN Nº 209, de 2009, ou do risco de inadimplência da administradora de benefícios referido no art. 1º, §1º, da RN Nº 203, de 2009, após 150 (cento e cinquenta) dias contados da data de início de vigência desta resolução.

Parágrafo único. A livre movimentação dos ativos garantidores de que trata o inciso II será monitorada pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE).

Art. 3º-A  A operadora que aderir ao programa de conformidade regulatória e possuir o Índice de Adimplência de Ressarcimento ao SUS maior ou igual a 0,90, conforme fórmula abaixo descrita, fará jus à desobrigação do lastro e vinculação de ativos garantidores correspondentes ao saldo das Provisões de Eventos/Sinistros a Liquidar originados do ressarcimento ao SUS:(Incluído pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

Índice de Adimplência de Ressarcimento ao SUS:
Valores Pagos  + Valores em Parcelamento
Valores Cobrados

§ 1º  Os critérios para apuração do Índice referido no caput serão os seguintes:(Incluído pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

I - Valores Pagos: corresponde a soma de valores originais de GRUs efetivamente quitados pelas operadoras, seja por meio de pagamento direto ou conversão em renda.(Incluído pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

II - Valores em Parcelamento: corresponde a soma de valores originais das GRUs que compõem parcelamentos deferidos; e(Incluído pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

III - Valores Cobrados: corresponde a soma de valores originais das GRUs de ressarcimento ao SUS.(Incluído pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

§ 2º  A ANS divulgará mensalmente em seu endereço eletrônico na Internet o Índice apurado para cada operadora.(Incluído pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

§ 3º  Os valores relacionados a impedimentos judiciais ou suspensos por depósito judicial não serão considerados no numerador.(Incluído pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

Seção III
Dos Requisitos Para Adesão ao Programa

Art. 4° Para participar do programa de conformidade regulatória a operadora deverá requerer sua adesão, nos termos e na forma do anexo I, e se encontrar em situação regular quanto à obrigaçãode:

I - atendimento das regras contábeis e das exigências de Patrimônio Mínimo Ajustado e Margem de Solvência e de contabilização das provisões técnicas;

II - contabilização dos ativos garantidores em montante suficiente para lastrear todas as provisões técnicas ou o risco de inadimplência da administradora de benefícios;

II – contabilização dos ativos garantidores em montante suficiente para lastrear todas as provisões técnicas ou o risco de inadimplência da administradora de benefícios, considerando, inclusive, o disposto no art. 3ºA;(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

III - ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - pagamento das multas pecuniárias aplicadas pelaANS;

V - pagamento da taxa de saúde suplementar;

V - pagamento da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS; (Redação dada pela RN nº 294, de 03 de Maio de 2012)

VI - pagamento das parcelas dos débitos referente ao ressarcimento ao SUS, às taxas de saúde suplementar e às multas pecuniárias aplicadas pela ANS, parcelados nos termos e na forma da regulamentação setorial em vigor;

VI - pagamento das parcelas dos débitos referente ao ressarcimento ao SUS, à TPS e às multas pecuniárias aplicadas pela ANS, parcelados nos termos e na forma da regulamentação setorial em vigor; (Redação dada pela RN nº 294, de 03 de Maio de 2012)

VII - envio tempestivo das seguintes informações periódicas:

VII – envio das seguintes informações periódicas:(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

a) demonstrações contábeis e parecer de auditoria independente;

b) Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (DIOPS);

c) dados do Sistema de Informações de Produtos (SIP); e

d) dados do Sistema de Informações de Beneficiários (SIB).

§ 1º Considera-se em situação regular quanto às obrigações previstas nos incisos III, IV e V a operadora contra a qual a ANS não possui valores exigíveis após esgotada a fase administrativa de constituição dos créditos fiscais.

§ 2º No caso de pendência de processo judicial que tenha como objeto as obrigações de que tratam os incisos III, IV e V deste artigo, a operadora fará jus aos benefícios previstos nos incisos I e II do art. 3º se a exigibilidade do crédito estiver suspensa, mediante depósito do seu montante integral.


§ 2º No caso de pendência de processo judicial que tenha como objeto as obrigações de que tratam os incisos III, IV e V deste artigo, a operadora fará jus aos benefícios previstos nos incisos I, I-A e II do art. 3º se a exigibilidade do crédito estiver suspensa, mediante depósito do seu montante integral.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

§ 3º Na hipótese do § 2º, compete à operadora comprovar, perante a ANS, a integralidade do depósito efetuado em juízo. (Acrescentado pela RN nº 294, de 03 de Maio de 2012)

§ 3º Na hipótese do § 2º, a comprovação do respectivo depósito judicial dar-se-á pela juntada do comprovante de depósito no processo judicial e respectiva intimação à ANS.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

Art. 5º A adesão ao programa deverá ser requerida no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do início da vigência desta resolução, sendo vedado o ingresso após o seu encerramento.

Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, a DIOPE disporá de 60 (sessenta) dias para analisar o requerimento de adesão e comunicar a operadora do seu deferimento ou indeferimento.

 

Art. 5º. A adesão ao programa deverá ser requerida dentro dos prazos descritos abaixo, sendo vedado o ingresso após o seu encerramento:(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)


I - de 1º de fevereiro de 2012 a 30 de abril de 2012;(Incluido pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

II - de 1º de junho a 31 de julho de 2013.(Incluido pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

Parágrafo único. A DIOPE disporá de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia seguinte aos prazos acima mencionados, para analisar o requerimento de adesão e comunicar a operadora do seu deferimento ou indeferimento.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

Seção IV
Da Suspensão dos Benefícios

Art. 6º O benefício referido no inciso II do art. 3º será suspenso pelo Diretor da DIOPE quando for constatada a prática, pela operadora, de qualquer uma das seguintes condutas, sintetizadas no anexo II:

I - descumprir a obrigação de atender as regras contábeis e as exigências de Patrimônio Mínimo Ajustado e Margem de Solvência e de contabilização das provisões técnicas;

II - descumprir a obrigação de contabilizar, vincular e custodiar os ativos garantidores das provisões técnicas ou do risco de inadimplência da administradora de benefícios, observados os critérios de diversificação exigidos na regulamentação vigente;

III - atrasar o pagamento de alguma dívida, objeto de cobrança administrativa, referente ao ressarcimento ao SUS;

IV - atrasar o pagamento de alguma dívida, objeto de cobrança administrativa, referente às multas pecuniárias aplicadas pela ANS;

V - atrasar o pagamento de alguma dívida, objeto de cobrança administrativa, referente à taxa de saúde suplementar;

V - atrasar o pagamento de alguma dívida, objeto de cobrança administrativa, referente à TPS;  (Redação dada pela RN nº 294, de 03 de Maio de 2012)

VI - atrasar o pagamento de alguma dívida, objeto de cobrança administrativa, referente às parcelas de débitos de ressarcimento ao SUS, de taxa de saúde suplementar ou de multa pecuniária aplicada pela ANS, parcela dos nos termos e na forma da regulamentação setorial em vigor;

VI - atrasar o pagamento de alguma dívida, objeto de cobrança administrativa, referente às parcelas de débitos de ressarcimento ao SUS, de TPS ou de multa pecuniária aplicada pela ANS, parcela dos nos termos e na forma da regulamentação setorial em vigor;

VII - enviar intempestivamente as demonstrações contábeis ou o parecer de auditoria independente; (Redação dada pela RN nº 294, de 03 de Maio de 2012)

VIII - enviar intempestivamente o DIOPS;

IX - enviar intempestivamente os dados do SIP em 2 (duas) competências no período de 360 (trezentos e sessenta) dias; e

VIII - enviar intempestivamente o DIOPS; e(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

IX - enviar intempestivamente os dados do SIP em 2 (duas) competências no período de 360 (trezentos e sessenta) dias.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

X - enviar intempestivamente os dados do SIB.

Seção V
Do Restabelecimento dos Benefícios

Art. 7º O benefício suspenso será restabelecido pelo Diretorda DIOPE após o envio tempestivo das informações periódicas da próxima competência e, nos demais casos de suspensão, no mês posterior à verificação da correção da conduta, conforme sintetizado no anexo II.

Parágrafo único. O restabelecimento dos benefícios não constitui fato impeditivo à aplicação das sanções administrativas cabíveis para cada conduta praticada pela operadora.

Seção VI
Da Exclusão da Operadora do Programa

Art. 8° A operadora será excluída do programa de conformidade regulatória, mediante ato do Diretor da DIOPE, quando for constatado que a operadora não cumpriu efetivamente os requisitos para a adesão ao programa ou quando for constatada a prática de qualquer uma das seguintes condutas, conforme sintetizadas no anexo II:

I - permanecer em situação irregular por mais de 90 (noventa)dias quanto à obrigação de atendimento das regras contábeis ede Patrimônio Mínimo Ajustado e Margem de Solvência e de contabilizaçãode Provisões Técnicas, ou se o descumprimento dessa obrigação ocorrer duas vezes no período de 360 (trezentos e sessenta)dias;

II - permanecer em situação irregular por mais de 60 (sessenta)dias quanto à obrigação de constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das provisões técnicas ou do risco de inadimplência da administradora de benefícios, ou se o descumprimento dessa obrigação ocorrer duas vezes no período de 360 (trezentos esessenta) dias;

II – permanecer em situação irregular por mais de 90 (noventa) dias quanto à obrigação de constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das provisões técnicas ou do risco de inadimplência da administradora de benefícios, ou se o descumprimento dessa obrigação ocorrer duas vezes no período de 360 (trezentos e sessenta) dias; (Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

III - permanecer em situação irregular por mais de 90 (noventa)dias quanto à obrigação de não atrasar o pagamento de alguma dívida objeto de cobrança administrativa referente ao ressarcimento ao SUS, ou se o descumprimento dessa obrigação ocorrer duas vezes no período de 360 (trezentos e sessenta) dias;

IV - permanecer em situação irregular por mais de 90 (noventa)dias quanto à obrigação de não atrasar o pagamento de alguma dívida objeto de cobrança administrativa referente às multas pecuniárias aplicadas pela ANS, ou se o descumprimento dessa obrigação ocorrer duas vezes no período de 360 (trezentos e sessenta) dias;

V - permanecer em situação irregular por mais de 30 (trinta)dias quanto à obrigação de não atrasar o pagamento de alguma dívida objeto de cobrança administrativa referente às parcelas de débitos de ressarcimento ao SUS, de taxa de saúde suplementar e de multa pecuniária aplicada pela ANS, parcelados nos termos e na forma da regulamentação setorial em vigor, ou se o descumprimento dessa obrigação ocorrer duas vezes no período de 360 (trezentos e sessenta)dias;

V - permanecer em situação irregular por mais de 30 (trinta) dias quanto à obrigação de não atrasar o pagamento de alguma dívida objeto de cobrança administrativa referente às parcelas de débitos de ressarcimento ao SUS, de TPS e de multa pecuniária aplicada pela ANS, parcelados nos termos e na forma da regulamentação setorial em vigor, ou se o descumprimento dessa obrigação ocorrer duas vezes no período de 360 (trezentos e sessenta) dias; (Redação dada pela RN nº 294, de 03 de Maio de 2012)

V – permanecer em situação irregular por mais de 90 (noventa) dias quanto à obrigação de não atrasar o pagamento de alguma dívida objeto de cobrança administrativa, inclusive os débitos parcelados, referentes ao  ressarcimento ao SUS, a  Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência a Saúde - TPS e as multas  pecuniárias aplicadas pela ANS, nos termos e na forma da regulamentação setorial em vigor, ou se o descumprimento dessa obrigação ocorrer duas vezes no período de 360 (trezentos e sessenta) dias; (Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

 VI - enviar intempestivamente a mesma informação periódica em duas competências consecutivas;

VII - enviar intempestivamente as demonstrações contábeis ou o parecer de auditoria independente , ultrapassando o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias;

VIII - enviar intempestivamente o DIOPS em duas competências no período de 360 (trezentos e sessenta) dias; e

 

IX - enviar intempestivamente os dados do SIB em quatro competências intercaladas no período de 360 (trezentos e sessenta)dias.

 

VIII - enviar intempestivamente o DIOPS em duas competências no período de 360 (trezentos e sessenta) dias;(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

IX - enviar intempestivamente os dados do SIB em três competências intercaladas no período de 360 (trezentos e sessenta) dias; e;(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

X - permanecer em situação irregular por mais de 90 (noventa) dias quanto à obrigação de não atrasar o pagamento de alguma dívida objeto de cobrança administrativa referente à taxa de saúde suplementar por plano de assistência à saúde, ou se o descumprimento dessa obrigação ocorrer duas vezes no período de 360 (trezentos e sessenta) dias.(Incluído pela RN n º 329, de 24 de maio de 2013)

Parágrafo único. A exclusão da operadora do programa implica o imediato cancelamento dos benefícios constantes do art. 3º,com a conseqüente obrigação de observância das normas gerais vigentes para aquelas operadoras que não participam do programa.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A operadora sob plano de recuperação assistencial ou econômico-financeira ou sob regime especial não pode participar do programa de conformidade regulatória.

Art. 10. A participação no Programa de Conformidade Regulatória não exonera a operadora da responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações previstas na legislação em vigor,ainda que não abrangidas por esta resolução.

Art. 11. Os art. 18 e 21 da RN Nº 159, de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 18. As condições e critérios de movimentação dos fundos de investimento dedicados ao setor de saúde suplementar devem observar ao disposto nos arts. 19, 19-A e 21. (NR).

Art. 21. A operadora que não possua autorização para movimentar carteira de títulos e valores mobiliários poderá requerer, na forma do anexo IV, a liberação de vínculo à ANS. (NR)

Art. 12. A RN Nº 159, de 2007, passa a vigorar acrescida doseguinte artigo:

Art. 19-A. A operadora participante do programa de conformidade regulatória, instituído pela Resolução Normativa - RN Nº 278, de 17 de novembro de 2011, pode requerer à ANS autorização para movimentar livremente sua carteira de títulos e valores mobiliários.

Art. 13. O art. 2º da RN Nº 227, de 2010, passa a vigorara crescido do seguinte parágrafo:

Art. 2º.........................................................................................

....................................................................................................

§ 4º A operadora participante do programa de conformidade regulatória, instituído pela Resolução Normativa - RN Nº 278, de 17 de novembro de 2011, deve vincular e custodiar a parcela cumulativa mínima mensal de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor exigido a partir de 1º de julho de 2012.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.

Art. 15. Esta resolução será regulamentada por Instrução Normativa conjunta da Presidência, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras e da Diretoria de Desenvolvimento Setorial.

Art. 16. Ficam revogados o art. 20 e os anexos II e III da RN Nº 159, de 3 de julho de 2007.

Art. 17. Esta resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2012.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial. 


 Anexos

[ANEXOS ALTERADOS PELA RN N° 329]


 Correlações da RN nº 278:

Lei nº 9.656, de 1998

Decreto nº 3.327, de 2000

Lei nº 9.961, de 2000

RN nº 159, de 2007

IN/DIOPE nº 33, de 2009

RN nº 197, de 2009

RN nº 203, de 2009

RN nº 209, de 2009

RN nº 227, de 2010

 [VOLTAR]


 A RN nº 278, REVOGOU:

RN nº 159, de 2007, especificamente o art. 20 e os anexos II e III da RN Nº 159, de 3 de julho de 2007

[VOLTAR]


 

A RN nº 278, FOI ALTERADA:

RN nº 294, de 2012

 RN n º 329, de 2013

[VOLTAR]