RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 241, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010

(Com vigência até 21/12/2014 por força da RN nº 363, de 12/12/2014)

Estabelece a obrigatoriedade de negociação dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 3º, art. 4º, e art. 10, inciso, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e art. 86, inciso II, alínea “a” da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 1 de dezembro de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa – RN, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1o As operadoras de planos de assistência à saúde deverão ajustar os instrumentos jurídicos firmados com os prestadores de serviços, que apresentem como parte integrante dos seus serviços de atenção à saúde a utilização de medicamentos de usos restritos a hospitais e clínicas.

§1º O ajuste a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusula que contemple:

I – o valor e/ou referência de valores dos medicamentos utilizados;

II – a remuneração pelos serviços de seleção, programação, armazenamento, distribuição, manipulação, fracionamento, unitarização, dispensação, controle e aquisição dos medicamentos, quando prestados, de acordo com a estrutura do prestador de serviços.

§2º Os valores referenciados no inciso II do §1º do presente artigo referem-se a valores relativos a serviços e não a margem de comercialização de medicamentos.

Art. 2o O não cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior caracteriza a conduta tipificada no artigo 43 [1]da Resolução Normativa nº 124, de 30 de março de 2006.

Art. 3o Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


 

Correlações da RN nº 241:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000

Decreto nº 3.327, de 2000

RN nº 49, de 2003, e suas alterações

RN nº 54, de 2003

RN nº 71, de 2004, e suas alterações

RN nº 124, de 2006

RN nº 197, de 2009

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[1] Resolução Normativa nº 124, de 30 de março de 2006:

Contratualização

“Art. 43. Deixar de cumprir as regras estabelecidas para formalização dos instrumentos jurídicos firmados com pessoa física ou jurídica prestadora de serviço de saúde:

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

Parágrafo único. Incorre na mesma sanção a entidade de autogestão que deixar de cumprir a regulamentação referente à contratação de rede de prestação de serviços de entidades congêneres ou de outra operadora. (Incluído pela RN nº 148, de 2007)”