RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 205, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009

Estabelece novas normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP a partir do período de competência do 1º trimestre de 2010 e dá outras providências.

[Índice] [Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o inciso XXXI do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o caput do artigo 20, da Lei nº 9.656, de 3 de junho 1998, e o inciso II, alínea “a” do artigo 86 da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 7 de outubro de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos – SIP que tem como finalidade acompanhar a assistência de serviços prestada aos beneficiários de planos de saúde.

Art. 2º A partir do período de competência do 1º trimestre de 2010, as operadoras que mantêm planos de assistência médico-hospitalar com ou sem assistência odontológica e as operadoras exclusivamente odontológicas devem enviar informações assistenciais nos itens previstos em Instrução Normativa a ser publicada.

Art. 2º  O envio do SIP é obrigatório para todas as operadoras de planos de saúde com registro ativo na ANS. (Redação dada pela RN nº 399, de 12/02/2016)

§ 1º O envio do SIP é obrigatório para todas as operadoras de planos de saúde com registro ativo na ANS.

§ 1º  As operadoras que mantêm planos de assistência médico-hospitalar com ou sem assistência odontológica e as operadoras exclusivamente odontológicas devem enviar informações assistenciais nos itens previstos em Instrução Normativa a ser publicada. (Redação dada pela RN nº 399, de 12/02/2016)

§ 2º Ficam dispensadas do envio previsto neste artigo as operadoras de planos de saúde classificadas como administradoras de benefícios.

Art. 2º-A - Os dados informados no SIP deverão ser auditados, semestralmente, por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. (Incluído pela RN nº 229, de 2010)

Art. 2º-A. Os dados informados no SIP, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, deverão ser auditados anualmente por auditor independente registrado na CVM, estando dispensadas da auditoria as operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011)

§ 1º Os dados a serem auditados serão definidos por Instrução Normativa - IN a ser publicada pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, que estabelecerá a forma e a periodicidade de envio do parecer de auditoria. (Incluído pela RN nº 229, de 2010)

§ 2º A auditoria realizada nos dados constantes da IN deverá observar os valores consignados nos registros da operadora, de forma a aferir a consistência dos dados. (Incluído pela RN nº 229, de 2010)

§ 3º No caso das informações constantes dos registros da operadora não serem suficientes para o preenchimento do formulário constante do aplicativo previsto na IN, as justificativas deverão estar consubstanciadas em parecer emitido por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. (Incluído pela RN nº 229, de 2010)

§ 4º O parecer emitido pela auditoria deve, também, ser arquivado em meio físico e mantido à disposição da ANS. (Incluído pela RN nº 229, de 2010)

Art. 3º As operadoras de planos de saúde deverão utilizar a versão Extensible Markup Language – XML, criada especificadamente para o envio do SIP/ANS.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º As informações de que trata a Instrução Normativa são referentes aos beneficiários da operadora de planos de saúde com direito a usufruir da assistência à saúde no item assistencial em questão, durante o período correspondente.

§ 1º Devem ser informados os eventos e despesas exclusivamente de beneficiários que mantêm contrato com a operadora de planos de saúde, independentemente de compartilhamento de risco/repasse continuado da assistência para outras operadoras de planos de saúde.

§ 2º Nos casos de compartilhamento de risco/repasse continuado da assistência, a operadora de planos de saúde que detém o contrato com o beneficiário deverá informar o total dos eventos e das despesas realizadas pela operadora de planos de saúde que prestou o atendimento.

Art 5º As informações assistenciais, reconhecidas no trimestre, devem ser alocadas por tipo de contratação do plano, unidade federativa de ocorrência dos eventos e trimestre de ocorrência dos eventos.

§ 1º Os eventos e despesas reconhecidas em trimestres posteriores aos de suas ocorrências, deverão ser alocados por trimestre de ocorrência dos eventos, em campo específico nos arquivos subsequentes.

§ 2º As informações assistenciais devem ser enviadas com a dedução de eventuais glosas (de eventos, de despesas), que também deverão estar alocadas de acordo com o trimestre de ocorrência dos eventos a que se referem.

§ 3º As operadoras de planos de assistência médico-hospitalar com até 49.999 beneficiários e as operadoras de planos de assistência exclusivamente odontológica com até 19.999 beneficiários estão dispensadas do envio por unidade federativa de ocorrência dos eventos.

§ 3º As operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários estão dispensadas do envio por unidade federativa de ocorrência dos eventos. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011)

Parágrafo único. As operadoras médico-hospitalares são as que comercializam os planos que apresentam uma ou algumas das segmentações referência, ambulatorial e hospitalar, com ou sem obstetrícia, com ou sem cobertura odontológica, conforme previsto nos incisos I a IV do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6º As informações devem ser enviadas até o último dia útil do segundo mês subsequente ao período informado, considerando os seguintes períodos:

I - 1º trimestre – meses de janeiro a março;

II - 2º trimestre – meses de abril a junho;

III - 3º trimestre – meses de julho a setembro e

IV - 4º trimestre – meses de outubro a dezembro.

Parágrafo único. As informações relativas ao primeiro trimestre de 2010 poderão ser enviadas até 31 de agosto de 2010. (Revogado pela RN nº 229, de 2010)

Art. 6º A partir do período de competência do 1º trimestre de 2010, as operadoras de que trata o art. 2º deverão enviar as informações assistenciais considerando os seguintes prazos e períodos: (Redação dada pela RN nº 229, de 2010)

Art. 6º As operadoras de que trata o art. 2º deverão enviar as informações assistenciais considerando os seguintes prazos e períodos: (Redação dada pela RN nº 399, de 12/02/2016)

I - competências do primeiro e segundo trimestres: prazo até o último dia útil de agosto; (Redação dada pela RN nº 229, de 2010)

I – 1º trimestre – meses de janeiro a março: prazo até o último dia útil de maio; (Redação dada pela RN nº 399, de 12/02/2016)

II - competências do terceiro e quarto trimestres: prazo até o último dia útil de fevereiro (Redação dada pela RN nº 229, de 2010)

II – 2º trimestre – meses de abril a junho: prazo até o último dia útil de agosto; (Redação dada pela RN nº 399, de 12/02/2016)

V – 3º trimestre – meses de julho a setembro: prazo até o último dia útil de novembro; e (Incluído pela RN nº 399, de 12/02/2016)

VI – 4º trimestre – meses de outubro a dezembro: prazo até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente. (Incluído pela RN nº 399, de 12/02/2016)

§ 2º  O não envio de um arquivo referente a um dos trimestres estabelecidos nos incisos I, II, V e VI no prazo estabelecido impossibilita o envio do arquivo no trimestre subsequente. (Incluído pela RN nº 399, de 12/02/2016)

 

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O envio do SIP à ANS não exime as operadoras de planos de saúde da obrigação de apresentar documentação comprobatória da veracidade das informações prestadas, bem como de quaisquer outros documentos e informações que a ANS vier a requisitar.

Art. 8º A inobservância ao disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na regulamentação vigente.

Art. 9º O SIP/ANS versão XML e o respectivo manual de orientação, se encontrarão disponíveis para download no sítio da ANS.

Art. 10 Revogam-se as RNs nº 86, de 15 de dezembro de 2004; nº 96, de 29 de março de 2005; nº 141, de 21 de dezembro de 2006; e nº 152, de 18 de maio de 2007.

Art. 11 Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Correlações da RN nº 205:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000

Decreto nº 3.327, de 2000

RN nº 197, de 2009

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A RN nº 205 foi alterada pela:

RN nº 229, de 2010

RN nº 399, de 2016

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A RN nº 205 REVOGOU:

RN nº 86, de 2004

RN nº 96, de 2005

RN nº 141, de 2006 e RN nº 152, de 2007

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ÍNDICE DA RN nº 205

CAPÍTULO I
01

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II
02

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO III
03

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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