RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 188, DE 20 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre as instituições denominadas “Centro Colaborador de Ensino e/ou Pesquisa”, e dá outras providências.

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II, do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nos termos do art. 64, inciso II, alínea “a”, do anexo I, da Resolução Normativa - RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, em reunião realizada em 18 de março de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º. A presente Resolução Normativa define os Centros Colaboradores de Ensino e/ou Pesquisa. [1]

Art. 2º. Entende-se por Centro Colaborador a Instituição de Ensino e/ou Pesquisa – IEP, incumbida regimentalmente ou estatutariamente de Ensino e/ou Pesquisa, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; com reconhecida experiência e produção intelectual e institucional comprovada através de publicações, cursos, atividades de capacitação e educação continuada e permanente, em conformidade com a Instrução Normativa a ser publicada pela Diretoria de Gestão - DIGES.

Art. 3º. São objetivos gerais dos Centros Colaboradores de Ensino e/ou Pesquisa as atividades de produção e difusão do conhecimento, capacitação, educação continuada e permanente no campo da Saúde Suplementar em âmbito nacional.

Art. 4º. Os instrumentos jurídicos celebrados com Instituições de Ensino e/ou Pesquisa cujos objetos se enquadrem nas disposições da presente Resolução Normativa, permanecerão em vigor, independentemente das alterações trazidas por esta Resolução Normativa.

Art. 5º. Aplicam-se, no que couber, as demais legislações pertinentes em vigor.

Art. 6º. Os documentos, rotinas, critérios, procedimentos e fluxos para a operacionalização do processo, e demais detalhamentos desta Resolução, serão definidos em Instrução Normativa a ser publicada pela DIGES, sendo a Gerência Geral de Acompanhamento Institucional – GGACI responsável pelo acompanhamento e controle das atividades que serão desenvolvidas pelos Centros Colaboradores.

Art. 7º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Correlações da RN nº 188:

Lei nº 9.961, de 2000

RN nº 81, de 2004

IN/DIGES nº 3, de 2009

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[1] A Instrução Normativa – IN nº 3, de 2009, estabelece os procedimentos, critérios e fluxos operacionais para o cadastramento, desenvolvimento e avaliação de projetos a serem desenvolvidos pelas instituições denominadas “Centro Colaborador de Ensino e/ou Pesquisa”, no âmbito da RN nº 188 de 20 de março de 2009, e dá outras providências.