RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 115, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005

(REVOGADA PELA RN Nº 237, DE 21/10/2010)

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar – CSS.

[Anexo da RN nº 115]

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto art. 5º, parágrafo único, e o art.13 da Lei 9.961, de 28 de janeiro 2000, combinados com o art. 4°, parágrafo único, art. 13 e art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000 e no uso da competência que lhe confere o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 2000, combinado com o art. 64, inciso II, alínea a da Resolução Normativa n o 81, de 2 de setembro de 2004, em reunião realizada em 3 de novembro de 2005, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor - Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


ANEXO


 

Correlações da RN nº 115:

Lei nº 9.961, de 2000

Decreto nº 3.327, de 2000

RN nº 81, de 2004

RN nº 237, de 2010, que REVOGOU esta RN 115

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