Legislações


Legislação Estruturante da Saúde Suplementar
Decreto nº 3.327 / Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3327.htm

Lei nº 9.656 / Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm

Lei nº 9.961 / Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9961.htm

Lei nº 10.185 / Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10185.htm

Legislação Subsidiária à Saúde Suplementar
Lei nº 6.024 / Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6024.htm

Lei nº 8.069 / Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei nº 8.078 / Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

Lei nº 9.613 / Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm

Lei nº 9.784 / Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm

Lei nº 10.522 / Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10522.htm

Lei nº 10.741 / Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm

Lei nº 11.101 / Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm

Legislação Relacionada a Agentes Públicos
Decreto nº 1.171 / Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1171.htm

Lei nº 8.112 / Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

Lei nº 8.745 / Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8745cons.htm

Lei nº 9.986 / Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9986.htm

Lei nº 10.871 / Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.871.htm

Lei nº 12.813 / Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 333, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013


A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, resolvem:


Agência Nacional de Saúde Suplementar


Centros Colaboradores

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 188, DE 20 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre as instituições denominadas “Centro Colaborador de Ensino e/ou Pesquisa”, e dá outras providências.

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II, do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nos termos do art. 64, inciso II, alínea “a”, do anexo I, da Resolução Normativa - RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, em reunião realizada em 18 de março de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º. A presente Resolução Normativa define os Centros Colaboradores de Ensino e/ou Pesquisa. [1]

Art. 2º. Entende-se por Centro Colaborador a Instituição de Ensino e/ou Pesquisa – IEP, incumbida regimentalmente ou estatutariamente de Ensino e/ou Pesquisa, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; com reconhecida experiência e produção intelectual e institucional comprovada através de publicações, cursos, atividades de capacitação e educação continuada e permanente, em conformidade com a Instrução Normativa a ser publicada pela Diretoria de Gestão - DIGES.

Art. 3º. São objetivos gerais dos Centros Colaboradores de Ensino e/ou Pesquisa as atividades de produção e difusão do conhecimento, capacitação, educação continuada e permanente no campo da Saúde Suplementar em âmbito nacional.

Art. 4º. Os instrumentos jurídicos celebrados com Instituições de Ensino e/ou Pesquisa cujos objetos se enquadrem nas disposições da presente Resolução Normativa, permanecerão em vigor, independentemente das alterações trazidas por esta Resolução Normativa.

Art. 5º. Aplicam-se, no que couber, as demais legislações pertinentes em vigor.

Art. 6º. Os documentos, rotinas, critérios, procedimentos e fluxos para a operacionalização do processo, e demais detalhamentos desta Resolução, serão definidos em Instrução Normativa a ser publicada pela DIGES, sendo a Gerência Geral de Acompanhamento Institucional – GGACI responsável pelo acompanhamento e controle das atividades que serão desenvolvidas pelos Centros Colaboradores.

Art. 7º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Comitês Internos

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e revoga a Resolução Normativa - RN nº 111, de 19 de setembro de 2005.

[Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II, do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nos termos do art. 64, inciso II, alínea “a”, do anexo I, da Resolução Normativa - RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2007, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre o Comitê Permanente de Gestão Conhecimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que tem a finalidade de coordenar e articular as iniciativas de produção e a divulgação do conhecimento sobre saúde suplementar.

Art. 2º O Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento será constituído por 7 (sete) membros titulares, incluindo o coordenador, e terá a seguinte composição:

I - um representante da Gerência de Comunicação – GCOMS;

II - um representante da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES;

III - um representante da Diretoria de Fiscalização – DIFIS;

IV – dois representantes da Diretoria de Gestão – DIGES, sendo um deles da Gerência-Geral de Acompanhamento Institucional – GGACI;

IV - dois representantes da Diretoria de Gestão - DIGES, sendo um deles da Gerência-Geral de Desenvolvimento e Integração Institucional - GGDII; (Redação dada pela RN nº 215, de 2010)

V - um representante da Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos – DIPRO;

VI – um representante da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras. – DIOPE.

§ 1º A coordenação das atividades do Comitê estará a cargo da GGACI/DIGES;

§ 1º A coordenação das atividades do Comitê estará a cargo da GGDII/DIGES (Redação dada pela RN nº 215, de 2010)

§ 2º Os membros do Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da ANS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Diretor-Presidente da ANS;

§ 3º Em seus impedimentos, os membros do Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da ANS serão substituídos por seus suplentes;

§ 4º As atividades de apoio administrativo ao Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da ANS estarão a cargo da GGACI;

§ 4º As atividades de apoio administrativo ao Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da ANS estarão a cargo da GGDII. (Redação dada pela RN nº 215, de 2010)

§ 5º Será criado um Grupo de Apoio Técnico à Pesquisa (GAT-Pesquisa), coordenado pela GGACI/DIGES, o qual subsidiará as atividades pertinentes à produção de estudos e pesquisas;

§ 5º Será criado o Grupo de Apoio Técnico à Pesquisa e à Produção Editorial (GAT- Pesquisa e Produção Editorial), coordenado pela GGDII/DIGES, o qual subsidiará as atividades pertinentes à produção de estudos e pesquisas e à produção editorial. (Redação dada pela RN nº 215, de 2010)

§ 6º Será criado um Grupo de Apoio Técnico à Produção Editorial (GAT- Produção Editorial), coordenado pelo CEDOC/GGACI/DIGES e apoiado pela GCOMS; (Revogado pela RN nº 215, de 2010)

§ 7º A representação no Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da ANS dar-se-á sem prejuízo das demais atribuições de seus membros na ANS;

§ 8º A participação no Comitê e nos grupos de trabalho não enseja remuneração de qualquer espécie.

§ 8º A participação no Comitê e no GAT- Pesquisa e Produção Editorial não enseja remuneração de qualquer espécie. (Redação dada pela RN nº 215, de 2010)

Art. 3º Compete ao Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da ANS:

I - elaborar e submeter à apreciação da Diretoria Colegiada seu Regimento Interno, do qual constarão os objetivos específicos, as normas de funcionamento, os mecanismos de prestação de contas, a periodicidade das reuniões, e outras questões pertinentes ao andamento de seus trabalhos;

II - submeter à apreciação da Diretoria Colegiada as linhas de pesquisa que deverão ser priorizadas pela ANS, subsidiado pela área técnica específica;

III - definir instrumentos e padrões de divulgação dos conhecimentos produzidos direta ou indiretamente pela ANS, bem como a pertinência do material a ser divulgado, subsidiado pela área técnica específica;

IV - apresentar relatórios periódicos de suas atividades à Diretoria Colegiada.

Art. 4º A produção editorial da ANS deverá obedecer às diretrizes da Política Editorial do Ministério da Saúde e aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Editorial do Ministério da Saúde – CONED.

Art. 5 º O Comitê, no prazo de trinta dias de sua instalação, aprovará seu regimento interno dispondo sobre o seu funcionamento.

Art. 6º Fica revogada a Resolução Normativa nº 111, de 19 de setembro de 2005, que institui o Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Art. 7º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor – Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Empresário Individual

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e altera o Anexo I da Resolução Normativa – RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.

[Correlações][Anexo][Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o art. 3°, os incisos XXXII, XXXVI e XXXVII do art. 4°, e o inciso II do art. 10, todos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea “a” do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 15 de dezembro de 2017, adotou a seguinte Resolução Normativa – RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e altera o Anexo I da Resolução Normativa – RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.

Art. 2º O empresário individual poderá contratar plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, previsto no art. 5º da RN nº 195, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

§ 1º Para a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, o empresário individual deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, de acordo com sua forma de constituição.

§ 2º Para a manutenção do contrato coletivo empresarial, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição.

Art. 3º Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação:

I – prevista no art. 2º; e

II – dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso.

§ 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.

§ 2º A celebração ou a manutenção, após a verificação anual, de contrato de plano de saúde coletivo empresarial que não atenda ao disposto no caput equipara-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar, conforme prevê o art. 32 da RN nº 195, de 2009.

§ 3º O ingresso de beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos no art. 5º da RN nº 195, de 2009, acarretará a constituição de vínculo direto e individual desses beneficiários com a operadora, passando a ter o mesmo tratamento normativo previsto no § 2º.

§ 4º A comprovação anual da condição de empresário individual e dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários a ele vinculados, mencionada no caput, também deverá ser exigida de empresário individual que figure como contratante em plano coletivo empresarial celebrado antes da vigência desta Resolução, aplicando-se o disposto no § 1º deste artigo, quando couber.

Art. 4º A cobrança da contraprestação pecuniária será emitida contra o contratante.

Art. 5º Os documentos por meio dos quais se comprovará o disposto no art. 3º, estejam eles na forma física ou digital, deverão ser guardados pela operadora e/ou pela administradora de benefícios e disponibilizados à ANS, sempre que requisitados.

Parágrafo único. A não manutenção dos documentos de comprovação mencionados no caput, para fins de verificação pela ANS, sujeita a operadora e/ou a administradora de benefícios às penalidades cabíveis.

Art. 6º Caberá à operadora ou administradora de benefícios informar ao contratante as principais características do contrato a que estão se vinculando, tais como o tipo de contratação, as regras de rescisão, na forma do art. 7º , e as regras de cálculo e aplicação de reajuste, segundo o disposto na RN nº 309, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste.

Art. 7º À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do art. 2º, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação.

Art. 8º Aplicam-se subsidiariamente aos contratos coletivos empresariais de que trata esta Resolução as disposições da RN nº 195, de 2009.

Art. 9º O Anexo I, da Resolução Normativa nº 389, de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 10 Esta Resolução Normativa entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Parágrafo único. O artigo 3º, §4º, desta Resolução Normativa entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

 

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial


O anexo desta norma encontra-se disponível no sítio da ANS.

Observatório da Saúde Suplementar

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 218, DE 25 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre o Observatório de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

[Índice] [Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1°, 3°, os incisos XXIII, XXIV e XXVII do artigo 4°, os incisos I e II do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2010, adotou a seguinte resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Resolução Normativa - RN dispõe sobre o Observatório de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar - OBSS/ANS.

Parágrafo único. O OBSS/ANS é um órgão da ANS responsável pelo monitoramento do mercado de Saúde Suplementar com vistas a prover conhecimentos referentes ao respectivo setor, que reflitam as necessidades das ações regulatórias da ANS.

Art. 2º São objetivos do OBSS/ANS:

I - prover evidências relevantes e atuais sobre o setor de Saúde Suplementar e o contexto no qual está inserido de modo a identificar tendências permitindo, assim, antecipar as ações regulatórias;

II - possibilitar um processo permanente de intercâmbio de informações, cooperação técnica e divulgação do conhecimento sobre os atores relevantes do setor; e

III - monitorar o impacto das ações regulatórias da ANS.

Art. 3° Para fins desta RN considera-se:

I - linhas de pesquisa: os campos problematizadores que exigem estudos aprofundados;

II - tema: a particularização de um dos aspectos da linha de pesquisa, exteriorizada a partir de um projeto;

III - produtos: os conhecimentos gerados pelo OBSS/ANS, apresentados sob a forma de artigos, publicações periódicas ou textos informativos, técnicos e científicos; e

IV - rede: o conjunto formado pelas Estações Colaboradoras e pelos Cooperadores Técnicos do OBSS/ANS.

Art. 4º Os órgãos do OBSS/ANS e suas respectivas competências, que funcionam de forma coordenada pela Diretoria de Gestão da ANS - DIGES/ANS, são os seguintes:

I - Estação Gestora do OBSS/ANS: desenvolve atividades técnicas e de gerenciamento; e

II - Comitê Permanente do OBSS/ANS: desempenha função de caráter deliberativo e propositivo.

Parágrafo único. O OBSS/ANS poderá, na produção do conhecimento científico e naquilo que for legalmente permitido, ser auxiliado por Estações Colaboradoras, que receberão financiamento específico, ou por Cooperadores Técnicos, que não receberão financiamento específico.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Estação Gestora do OBSS/ANS

Art. 5º A Estação Gestora do OBSS/ANS será composta por servidores da Gerência de Desenvolvimento e Articulação Institucional – GDAI tema, que manifestarem interesse.

Art. 13. Os Cooperadores Técnicos auxiliarão o OBSS/ANS sugerindo temas e cooperando tecnicamente na formulação dos produtos, entre outras atividades, por demanda da Estação Gestora.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Para obtenção de informações complementares ou esclarecimentos de quaisquer dúvidas referentes às atividades descritas nesta Resolução e Anexos, deve ser contatada a ANS através de sua Diretoria de Gestão.

Art. 15 O OBSS/ANS não divulgará dados conflitantes com os veiculados através das publicações regulares de informações da ANS.

Art. 16. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e o nem de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Participação da Sociedade Civil

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 242, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas.

[Índice] [Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o inciso VIII do artigo 4º e inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os artigos 32, 33 e 35 do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e a alínea “a” do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa- RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 1 de dezembro de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Resolução Normativa dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas.

Art. 2º São objetivos das consultas e audiências públicas e câmaras técnicas no âmbito do sistema de saúde suplementar:

I - recolher sugestões e contribuições para o processo decisório da ANS e edição de atos normativos;

II - propiciar à sociedade civil e aos agentes regulados a possibilidade de encaminhar sugestões e contribuições;

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria submetida ao processo de participação democrática;

IV- dar maior legitimidade aos atos normativos e decisórios emitidos pela ANS; e

V - dar publicidade à ação da ANS.

Art. 3º As sugestões e contribuições recolhidas durante as consultas e audiências públicas e câmaras técnicas são de caráter consultivo e não vinculante para a ANS.

CAPÍTULO II

DAS CONSULTAS PÚBLICAS

Art. 4º Por deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, as propostas de atos normativos poderão ser submetidas à consulta pública.

Art. 5º A consulta pública será formalizada por meio de publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. e divulgada no sítio da ANS na internet.

§ 1º A publicação de que trata o caput deverá conter:

I – o período de recebimento de sugestões e contribuições;

II – a forma do encaminhamento das sugestões e contribuições; e

III – a indicação do link no sítio da ANS na internet onde se encontra a minuta objeto da consulta pública e os demais documentos importantes para a sua apreciação.

§ 2º O período de consulta pública terá início 07 (sete) dias após a publicação de que trata o caput e terá duração de, no mínimo, de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a critério da Diretoria Colegiada da ANS.

Art. 6º Durante a consulta pública, ficarão disponíveis no sítio da ANS na internet:

I– aexposição de motivos do ato normativo que se pretende editar;

I–a proposta do ato normativo; e

III – o formulário de sugestões e contribuições.

Art. 7º A participação da sociedade civil e dos agentes regulados nas consultas públicas far-se-á, preferencialmente, por meio eletrônico mediante o preenchimento do formulário de sugestões e contribuições.

Parágrafo único. As sugestões e contribuições também poderão ser encaminhadas à ANS por via postal para o endereço indicado na publicação da consulta pública.

Art. 8º Concluído o prazo para o encaminhamento das sugestões e contribuições, a área técnica responsável pela condução do processo de elaboração do ato normativo deverá divulgar no sitio da ANS na internet um Relatório da Consulta Pública - RCP, que deverá conter, no mínimo:

I – o número de sugestões e contribuições recebidas no total;

II – dados estatísticos sobre as sugestões e contribuições;

III – a consolidação das principais sugestões e contribuições;

IV – a manifestação motivada sobre o acatamento ou a rejeição das principais sugestões e contribuições; e

V – a identificação das sugestões e contribuições incorporadas à proposta do ato normativo.

CAPÍTULO III

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 9º Por deliberação da Diretoria Colegiada, o processo decisório da ANS em matérias relevantes para o setor poderá ser precedido de realização de audiência pública para ouvir e colher subsídios da sociedade civil e dos agentes regulados.

Art. 10. A elaboração de anteprojeto de lei no âmbito da ANS também será precedida de audiência pública após a realização de prévia consulta à Casa Civil da Presidência da República.

Art. 11. A convocação da audiência pública será formalizada por meio de publicação no D.O.U. e divulgada no sítio da ANS na internet.

Art. 12. A publicação de que trata o artigo 11 deverá conter:

I – a data e local da realização da audiência pública;

II – a matéria objeto da audiência pública;

III – o endereço eletrônico para requerimento dos interessados em participar da audiência pública; e

IV – a indicação do link no sítio da ANS na internet onde será divulgada a audiência pública.

Parágrafo único. No momento da inscrição, o interessado deverá apresentar os pontos a defender e indicar, quando for o caso, sua representatividade.

Art. 13. Na hipótese de ocorrência de grande número de requerimentos de inscrição, e objetivando garantir a participação igualitária dos interessados, a ANS poderá ampliar os dias de realização da audiência pública.

Art. 14. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico fornecido pela ANS.

Art. 15. Quando a audiência pública for realizada em ambiente virtual, qualquer interessado poderá ter acesso à sua transmissão pela internet, sem limite de vagas e independente de prévia inscrição.

Art. 16. Após a realização de todas as etapas da audiência pública, a área técnica responsável pela condução do processo deverá divulgar no sitio da ANS na internet um Relatório da Audiência Pública - RAP, que deverá conter, no mínimo:

I – a ata da audiência pública e seus respectivos anexos;

II – a consolidação das principais sugestões e contribuições dos participantes;

III – dados estatísticos relativos à participação na audiência pública;

IV – a manifestação motivada sobre o acatamento ou a rejeição das principais sugestões e contribuições; e

V – a identificação das sugestões e contribuições incorporadas ao processo decisório da ANS.

CAPÍTULO IV

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 17. Por deliberação da Diretoria Colegiada, o processo decisório da ANS em matérias relevantes para o setor poderá ser precedido de realização de câmara técnica para ouvir e colher subsídios de determinados órgãos, entidades, pessoas naturais ou jurídicas, previamente convidados.

Art. 18. A câmara técnica será formalizada mediante a expedição de ofício aos convidados, que deverá conter no mínimo:

I – a data e local da realização da câmara técnica; e

II – a matéria objeto da câmara técnica;

Art. 19. Aplicam-se ao funcionamento das câmaras técnicas, no que couber, os procedimentos previstos no Capítulo II e III desta resolução

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O funcionamento das audiências públicas e das câmaras técnicas será definido em Regimento Interno específico elaborado e editado pela Diretoria da ANS competente para decidir sobre a matéria objeto de discussão.

Art. 21. Os trabalhos das consultas e audiências públicas e das câmaras técnicas serão registrados e juntados aos autos do processo respectivo.

Art. 22. Quando houver material técnico, documentos ou estudos referentes à matéria objeto das consultas e audiências públicas e câmaras técnicas, a ANS os disponibilizará aos participantes.

Art. 23. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Qualidade na Saúde Suplementar

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

Institui o Programa de Qualificação da Saúde Suplementar.

[Índice] [Correlações] [Alterações] [Revogações] [Detalhamentos]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos arts. 3º; 4º, incisos V, XV, XXIV, XXV, XXVII, XXXII, XXXVII e XLI, alíneas “a” e “b”; e 10, incisos I e II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e considerando o disposto no art. 64, inciso II, alínea “a”, do Anexo I, da Resolução Normativa – RN nº 81, de 2 de setembro de 2004; nos arts. 35-F e 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e no art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em reunião realizada em 14 de novembro de 2006, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

TÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução institui o Programa de Qualificação da Saúde Suplementar no âmbito do sistema de saúde suplementar, como parte integrante da política de qualificação da saúde suplementar da ANS.

TÍTULO II
DA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR

Art. 2º A política de qualificação da saúde suplementar visa construir um mercado de saúde suplementar cujo principal interesse seja a produção da saúde, com a realização de ações de promoção à saúde e prevenção de doenças, embasada na Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e nos seguintes princípios:

I – qualidade;

II – integralidade; e

III - resolutividade.

Art. 3º A ANS, na implementação da política de qualificação da saúde suplementar, propõe-se a:

I - incentivar as operadoras a atuar como gestoras de saúde; (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

II – incentivar os prestadores a atuar como produtores do cuidado de saúde; (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

III – incentivar os beneficiários a serem usuários de serviços de saúde com consciência sanitária; e (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

IV - aprimorar sua capacidade regulatória.

TÍTULO III

DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR

Art. 4º O Programa de Qualificação da Saúde Suplementar consiste na avaliação sistemática de um conjunto de atributos esperados no desempenho de áreas, organizações e serviços relacionados ao setor de saúde suplementar.

Art. 5º O Programa de Qualificação da Saúde Suplementar é composto pelas seguintes linhas de avaliação:

I – avaliação de desempenho das operadoras, denominada qualificação das operadoras; e (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

II – avaliação de desempenho da ANS, denominada qualificação institucional.

Art. 6º As avaliações de desempenho são expressas pelos seguintes índices:

I - Índice de Desempenho da Saúde Suplementar da Operadora – IDSS; e (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

II - Índice de Desempenho Institucional – IDI.

Art. 7º O IDSS e o IDI são calculados por meio de um conjunto de indicadores definidos pela ANS e permanentemente avaliados para o aprimoramento do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar.

Art. 7º  O IDI é calculado por meio de um conjunto de indicadores definidos pela ANS e permanentemente avaliados para o aprimoramento do Programa de Qualificação Institucional. (Redação dada pela RN nº 386, de 09/10/2015)

TÍTULO IV

DA QUALIFICAÇÃO DAS OPERADORAS

Art. 8º A qualificação das operadoras avaliará, num período de competência anual, o desempenho das operadoras com registro ativo junto à ANS.

Art. 8º A qualificação das operadoras avaliará, por competência anual, o desempenho das operadoras com registro ativo junto a ANS que operaram planos próprios médico-hospitalares, médico-hospitalares com odontologia ou exclusivamente odontológicos, nos doze meses do ano avaliado. (Redação dada pela RN nº 193, de 2009) (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

Parágrafo único. As operadoras que iniciarem suas atividades ou ampliarem a cobertura assistencial comercializada no decorrer do período analisado só serão avaliadas no período seguinte. 

CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO

Seção I
Dos Indicadores

Art. 9º A avaliação das operadoras é feita com base em indicadores definidos pela ANS e formalizados em fichas técnicas específicas, que conterão, no mínimo, os seguintes elementos: (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

I – a identificação;

II – a conceituação;

III - o método de cálculo;

IV - a definição dos termos utilizados;

V - a meta;

VI - o critério de pontuação; e.

VII - a fonte dos dados.

Parágrafo único. O desempenho do indicador é calculado pela razão entre a pontuação obtida e a pontuação fixada pela ANS, variando entre zero e um.

Art. 9º-A Os indicadores terão como fonte os dados disponíveis nos sistemas oficiais de informação, em especial os sistemas de informação da ANS e do Ministério da Saúde. (Incluído pela RN nº 193, de 2009) (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

Seção II
Dos Índices de Desempenho da Dimensão

Art. 10. Os indicadores avaliados são agregados nas seguintes dimensões: (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

I - dimensão da atenção à saúde;

II - dimensão econômico-financeira;

III - dimensão de estrutura e operação; e.

IV - dimensão de satisfação dos beneficiários.

§1º A dimensão da atenção à saúde é composta por um conjunto de indicadores, definidos a partir de linhas de cuidado em saúde, que avaliará a qualidade da assistência à saúde prestada aos beneficiários.

§2º A dimensão econômico-financeira consiste na avaliação da situação econômico-financeira da operadora frente à manutenção dos contratos assinados de acordo com a legislação vigente.

§3º A dimensão estrutura e operação consiste na avaliação do modo de produção da operadora.

§4º A dimensão satisfação do beneficiário consiste na avaliação que o beneficiário fará do cumprimento ao estabelecido no contrato com a operadora.

§5º A relação dos indicadores, por dimensão, será apresentada anualmente pelo Comitê Executivo do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar à Diretoria Colegiada da ANS para aprovação e publicação. (Incluído pela RN nº 193, de 2009)

§6º As autogestões que estiveram desobrigadas a enviar o DIOPS, durante o período avaliado, não contarão com a avaliação da dimensão econômico-financeiras e o IDSS será calculado diretamente proporcional ao resultado da soma dos índices de desempenho ponderados das outras três dimensões. (Incluído pela RN nº 193, de 2009)

Art. 11. Para cada dimensão deve ser atribuído um índice de desempenho, calculado com base na razão entre o somatório das pontuações obtidas pela operadora e o somatório das pontuações estabelecidas no conjunto de indicadores da dimensão. (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

Seção III
Do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar da Operadora

Art. 12. O IDSS da operadora é calculado a partir do somatório dos índices de desempenho da dimensão de forma ponderada. (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

§ 1º A ponderação das dimensões é de:

I – cinqüenta por cento para a dimensão da atenção à saúde;

II – trinta por cento para a dimensão econômico-financeira;

III - dez por cento para a dimensão de estrutura e operação e

IV – dez por cento para a dimensão da satisfação do beneficiário.

I – 40 % (quarenta por cento) para a dimensão da atenção à saúde; (Redação dada pela RN nº 282, de 20/12/2011)

II – 20 % (vinte por cento) para a dimensão econômico-financeira; (Redação dada pela RN nº 282, de 20/12/2011)

III – 20% (vinte por cento) para a dimensão de estrutura e operação; e (Redação dada pela RN nº 282, de 20/12/2011)

IV – 20% (vinte por cento) para a dimensão da satisfação do beneficiário. (Redação dada pela RN nº 282, de 20/12/2011)

§ 2º - A ponderação das dimensões poderá ser alterada por decisão da Diretoria Colegiada.

Seção IV
Do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar do Setor

Art. 13. O IDSS do setor é calculado a partir dos IDSS da operadora, ponderados pelo número de beneficiários da modalidade correspondente, podendo ser agregados por segmento, modalidade assistencial e porte da operadora. (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

Seção V
Da Divulgação

Art. 14. Os resultados da operadora no Programa de Qualificação da Saúde Suplementar, com todas as informações necessárias à sua verificação, devem ser previamente disponibilizados pela ANS à própria operadora.

§1º Após a divulgação individual dos resultados, a operadora poderá, no prazo fixado em normativo específico, formular os questionamentos que entender pertinentes à ANS.

§2º O IDSS, uma vez homologado, estará apto para divulgação ao público, conforme definição da Diretoria Colegiada.

Art. 14. Os resultados preliminares da avaliação de desempenho da operadora no Programa de Qualificação da Saúde Suplementar, com todas as informações necessárias à sua verificação, serão previamente disponibilizados pela ANS à própria operadora, para que esta formule os questionamentos que entender pertinentes à ANS. (Redação dada pela RN nº 193, de 2009) (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

Parágrafo único. A ANS analisará os questionamentos formulados e, se necessário, efetuará os ajustes devidos e disponibilizará novamente os resultados preliminares à operadora. (Incluído pela RN nº 193, de 2009)

Art.14-A O IDSS será divulgado ao público, conforme definição da Diretoria Colegiada. (Incluído pela RN nº 193, de 2009) (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

Art.14-B Depois de serem divulgados os resultados finais, as operadoras terão quinze dias para apresentar recurso, por escrito, a DIGES [3], a qual, se não reconsiderar a decisão, encaminhará à Diretoria Colegiada para julgamento. (Incluído pela RN nº 193, de 2009) (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

Parágrafo único. Na hipótese de acolhimento do pedido, ainda que de forma parcial, serão efetuados os ajustes identificados e necessários. (Incluído pela RN nº 193, de 2009)

Seção VI

Das Visitas Técnicas

Art. 15. Os resultados do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar serão utilizados para priorizar ações da ANS que potencializem o trabalho integrado de análise e monitoramento do setor, auxiliando as operadoras avaliadas a implementar estratégias de qualificação das suas ações. (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

Parágrafo Único. A Diretoria Colegiada da ANS nomeará grupo de servidores para planejar, organizar e executar as ações necessárias à implementação das visitas técnicas.

TÍTULO V

DA QUALIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 16. A qualificação institucional deve avaliar, num período de competência anual, o desempenho da ANS nos seus processos de trabalho e seus reflexos no campo da saúde suplementar.

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO

Seção I

Dos Indicadores

Art. 17. A avaliação institucional é feita com base em indicadores definidos pela própria ANS, que serão formalizados em fichas técnicas específicas e conterão, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a identificação;

II – a conceituação;

III - o método de cálculo;

IV - a definição dos termos utilizados;

V - a meta;

VI - o critério de pontuação; e.

VII - a fonte dos dados.

Parágrafo único. O desempenho do indicador é calculado pela razão entre a pontuação obtida e a pontuação estabelecida.

Seção II

Dos Índices de Desempenho da Dimensão

Art. 18. A avaliação institucional é realizada com base em indicadores agrupados em dimensões.

Parágrafo único. Para cada dimensão é definido um índice de desempenho, calculado com base na razão entre o somatório das pontuações obtidas e o somatório das pontuações estabelecidas no conjunto de indicadores da dimensão.

Seção III

Do Índice de Desempenho Institucional

Art. 19. O IDI é calculado a partir do somatório dos índices de desempenho da dimensão de forma ponderada.

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada da ANS definirá anualmente as dimensões e suas respectivas ponderações, fornecendo subsídios para o monitoramento e a avaliação institucional da Agência, de forma integrada ao Contrato de Gestão.

Seção IV

Da Divulgação

Art. 20. Os resultados da ANS no Programa de Qualificação da Saúde Suplementar serão previamente disponibilizados para cada área responsável com todas as informações necessárias à sua verificação.

Parágrafo único. O IDI, uma vez homologado pela Diretoria Colegiada da ANS, estará apto para divulgação ao público.

TÍTULO VI

DAS DISPOSICÕES FINAIS

Art. 21. Os procedimentos operacionais do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar serão regulamentados por intermédio de ato normativo específico.

Art 21. Os procedimentos operacionais referentes à qualificação institucional serão regulamentados por intermédio de ato normativo específico da Diretoria de Gestão - DIGES. (Redação dada pela RN nº 193, de 2009)

Art. 22. Instituí-se um comitê executivo composto por membros de todas as Diretorias, coordenado pela Diretoria de Gestão, com as atribuições de planejamento, articulação e implementação do Programa de Qualificação, podendo constituir os grupos técnicos necessários à sua execução.

Art. 22-A. Serão definidos pelo comitê executivo e divulgados por meio de ato normativo específico da DIGES [3], em relação à qualificação das operadoras: (Incluído pela RN nº 193, de 2009) (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

I – as fichas técnicas dos indicadores, suas fontes de dados, bem como as metodologias a serem empregadas; (Incluído pela RN nº 193, de 2009)

II – a relação dos sistemas de informação e as respectivas datas ou competências em que se obterá os dados necessários para o cálculo dos indicadores; (Incluído pela RN nº 193, de 2009)

III – os critérios a serem utilizados para cálculo do índice de desempenho das dimensões; (Incluído pela RN nº 193, de 2009)

IV – os prazos e meios pelos quais as operadoras poderão enviar os questionamentos citados no artigo 14 desta resolução; e (Incluído pela RN nº 193, de 2009)

V – demais procedimentos operacionais que se façam necessários. (Incluído pela RN nº 193, de 2009)

Art. 22-B A operadora poderá divulgar, na propaganda de seus produtos, os resultados obtidos em sua avaliação de desempenho, desde que contenha no mínimo: (Incluído pela RN nº 193, de 2009[1]  [2] (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

I - em idêntico destaque, o IDSS como divulgado pela ANS e o respectivo ano avaliado; (Incluído pela RN nº 193, de 2009).

II - em idêntico destaque, o IDSS mais recente, publicado pela ANS; e (Incluído pela RN nº 193, de 2009).

III – os dizeres: “Mais informações pela internet em: http://www.ans.gov.br” (Incluído pela RN nº 193, de 2009).

Art.22-C.  Não será divulgado o IDSS da operadora que, no momento da publicação do referido resultado, se encontrar em uma das seguintes situações: (Incluído pela RN nº 333, de 2013) (Revogado pela RN nº 386, de 09/10/2015)

I - em regime especial de direção fiscal;(Incluído pela RN nº 333, de 2013)

II - em regime de direção técnica; ou(Incluído pela RN nº 333, de 2013)

III - em processo de cancelamento do registro da operadora.(Incluído pela RN nº 333, de 2013)

Art. 23. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor–Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 277, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011

Institui o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.


O anexo desta norma encontra-se disponível no sítio da ANS.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 278, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

(Revogado pela RN nº 427, de 25/09/2017)

Regimento Interno

RESOLUÇÃO REGIMENTAL Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2017

Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.

[Anexos][Correlações][Revogações][Índice]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o Art. 9º, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o Art. 10, incisos II e III, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 8 de fevereiro de 2017, adotou a seguinte Resolução Regimental e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, é autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

§ 1º A ANS é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

§ 2º A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2º A ANS terá a seguinte estrutura básica:

I - Diretoria Colegiada - DICOL;

a) Presidência – PRESI;

b) Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES;

c) Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE;

d) Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO;

e) Diretoria de Fiscalização - DIFIS; e

f) Diretoria de Gestão - DIGES;

g) Secretaria Geral da Diretoria Colegiada – SEGER;

II - Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE;

III - Ouvidoria - OUVID;

IV - Corregedoria - PPCOR;

V - Auditoria Interna - AUDIT;

VI - Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS; e

VII - Comissão de Ética - CEANS.

§1º A PROGE, a OUVID, a PPCOR, a AUDIT, a CAMSS e a CEANS são órgãos vinculados à DICOL.

§2º Os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional básica da ANS estão representados no organograma de que trata o Anexo I da presente Resolução Regimental.

§3º As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura básica da ANS, bem como as dos órgãos que a completam estão definidas em instrumento específico.

Art. 3° Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e Técnicos - CCT serão nomeados pelo Diretor-Presidente.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos e funções previstos no caput, quando titulares dos órgãos previstos no Art. 2°, serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por agentes públicos previamente designados pelo Diretor-Presidente.

Art. 4° A indicação do Diretor, substituto do Diretor-Presidente da ANS, é da competência do Ministro de Estado de Saúde.

Art. 5° Os Diretores serão substituídos pelo respectivo Diretor-Adjunto.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 6° À Diretoria Colegiada - DICOL compete:

I - exercer a administração da ANS;

II - desenvolver o planejamento estratégico e operacional da ANS;

III - editar normas sobre matérias de competência da ANS;

IV - aprovar o regimento interno, definir a área de atuação das Diretorias, da PROGE, da PPCOR, da OUVID, da AUDIT e demais órgãos, bem como as atribuições de seus dirigentes e apreciar a organização, a competência e a estrutura de cada Diretoria;

V - definir o diretor responsável por cada Diretoria;

VI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;

VII - divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

VIII - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;

IX - propor ao Ministro do Estado as políticas, diretrizes gerais e normas, quando for o caso, do setor de saúde suplementar, destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos;

X - autorizar o afastamento de servidores do País para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XI - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes;

XII - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos;

XIII - delegar aos Diretores atribuições específicas relativas aos atos de gestão da ANS;

XIV - apreciar o plano anual de atividades de auditoria interna, bem como os relatórios apresentados pela Auditoria Interna;

XV- apreciar conflitos positivos e negativos de atribuição entre órgãos de diretorias diversas;

XVI - uniformizar entendimentos em matéria de saúde suplementar;

XVII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;

XVIII - indicar um dos diretores para responder interinamente por diretoria na hipótese de vacância;

XIX - autorizar a celebração de termo de compromisso de ajuste de conduta e de termo de compromisso;

XX - propor os termos do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, ao Ministério da Saúde;

XXI - encaminhar ao Ministério da Saúde os relatórios gerenciais de atividades do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;

XXII - elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório anual da execução do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;

XXIII - aprovar o Plano Diretor de Informática da ANS; e

XXIV - promover a articulação com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não excluem as dispostas em outros atos normativos editados pela DICOL.

Art. 7° Ao Gabinete da Presidência da ANS - GAB/PRESI/ ANS compete:

I - prestar assistência aos Diretores da ANS, em sua representação política no recebimento, análise e processamento de atos e correspondências enviadas pelos parlamentares e acompanhar o andamento, junto ao Congresso Nacional, de proposição legislativa de interesse da ANS;

II - prestar assessoria técnica à Diretoria Colegiada, quando solicitado, para construção de documentos técnicos;

III - prestar assistência aos Diretores da ANS, na articulação técnica-operacional e de gestão da ANS com os demais órgãos da administração pública em geral;

IV- prestar assistência aos Diretores da ANS no preparo das apresentações institucionais;

V - prestar assistência aos Diretores da ANS no acompanhamento das principais informações gerenciais das Diretorias e avaliar, quando solicitado, cenários de riscos de gestão, propondo soluções de melhoria para avaliação dos gestores responsáveis;

VI - prestar suporte para as entidades vinculadas à Diretoria Colegiada, nos Comitês Administrativos instalados na ANS;

VII - controlar e organizar a Agenda do Diretor Presidente;

VIII - assessorar à Presidência no relacionamento com organismos, agências e demais entidades internacionais, inclusive nos processos relativos a negociações bilaterais, multilaterais e acordos internacionais da ANS;

IX - assessorar à Presidência no relacionamento com representantes de todos os segmentos da sociedade e do mercado regulado que protagonizam o setor de saúde suplementar;

X - incumbir-se do recebimento, análise e processamento dos atos administrativos internos e correspondências externas direcionadas ao Diretor Presidente;

XI - comunicar aos órgãos da ANS, instruções, orientações e recomendações emanadas do Diretor-Presidente;

XII – coordenar as atividades administrativas da Presidência;

XIII - orientar e controlar as atividades afetas às áreas do Gabinete da Presidência;

XIV - acompanhar as principais informações gerenciais das Diretorias da ANS;

XV - promover maior integração na difusão de informações de caráter institucional;

XVI - planejar, coordenar, organizar, avaliar e executar programas e projetos que visem propiciar maior segurança na execução das atividades da ANS, sugerindo a criação de mecanismos para melhoria do setor, dos processos de trabalho e dos controles internos;

XVII - contribuir para o aperfeiçoamento das rotinas operacionais da ANS e controles internos;

XVIII - contribuir para implementação institucional de ações estratégicas e regulatórias;

XIX - participar nos Grupos de Trabalho, Audiências Públicas e Câmaras Técnicas Setoriais;

XX - incumbir-se da análise e identificação dos riscos institucionais e o seu gerenciamento, quando for o caso;

XXI - coordenar as demandas advindas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Secretaria de Acompanhamento Econômico;

XXII - planejar, coordenar, organizar e avaliar os eventos institucionais da ANS;

XXIII - planejar e controlar o funcionamento e as reuniões da Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS.


Art. 8° À Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES compete:

I - exercer as atribuições referentes a integração e disseminação de informações setoriais, relacionamento entre prestadores de serviços de saúde e operadoras, ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, bem como a melhoria do desempenho das operadoras e incentivo à qualidade na Saúde Suplementar;

II - identificar interfaces e fomentar a integração entre o sistema de Saúde Suplementar e o Sistema Único de Saúde;

III - organizar e analisar as medidas de vigilância epidemiológica de saúde no âmbito da Saúde Suplementar;

IV - estudar e propor modelos assistenciais na prestação dos serviços de saúde com vistas ao desenvolvimento do setor de Saúde Suplementar, sem prejuízo das atribuições da DIPRO;

V - fomentar a estruturação de Redes de Atenção à saúde na Saúde Suplementar, sem prejuízo das atribuições da DIPRO;

VI - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras, sem prejuízo das atribuições da DIPRO;

VII - incentivar a melhoria da qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;

VIII - disseminar boas práticas de gestão setorial;

IX - planejar e coordenar as atividades de acreditação das operadoras de planos de assistência à saúde e de qualificação da rede prestadora de serviços;

X - buscar o desenvolvimento sustentável e a garantia de competição no setor de planos privados de assistência à saúde;

XI - articular-se com as demais Diretorias para a definição dos sistemas de informações da ANS;

XII - exercer as atribuições relacionadas à padronização e implementação de trocas de informações, referentes aos eventos de atenção à saúde, e ao Registro Eletrônico em Saúde, no âmbito da Saúde Suplementar;

XIII - pesquisar, estudar e avaliar os mecanismos de desenvolvimento institucional e de desenvolvimento e gestão de sistemas de informação no mercado nacional e internacional, aplicados para uso na ANS;

XIV - articular com os órgãos centrais e setoriais de administração de recursos de informação do Governo Federal, com vistas à implantação de Padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico e a integração e intercâmbio de dados e sistemas;

XV - promover a articulação com organismos nacionais, internacionais ou multilaterais para cooperação técnica e financeira tendo em vista o aprimoramento do setor;

XVI - promover a articulação com as demais Diretorias e supervisionar a execução do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar no que compete ao componente da Qualificação Operadoras, sem prejuízo das atribuições da DIGES;

XVII - participar da elaboração da proposta de Política de Segurança da Informação da ANS, sem prejuízo das atribuições da DIGES;

XVIII - promover e coordenar a gestão estratégica da Política de Informação na ANS, visando o desenvolvimento setorial;

XIX - criar e gerir a Sala de Situação da ANS, com o objetivo de formular diretrizes para tomada de decisões no setor de saúde suplementar;

XX - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou seus órgãos regimentados, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XXI deste artigo;

XXI - instaurar e instruir os processos administrativos para apuração de indícios de infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam relacionados às suas competências;

XXII - promover a Política Nacional de Segurança do Paciente no âmbito da saúde suplementar;

XXIII - planejar e coordenar as atividades relativas à implementação, à manutenção, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento do cadastro de beneficiários da Saúde Suplementar;

XXIV - efetuar estudos e propor normas referentes aos aspectos econômico-financeiros dos mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde adotados e utilizados pelas operadoras de planos de assistência à saúde;

XXV - indicar os aspectos econômico-financeiros referentes à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de fator moderador como mecanismo de regulação no uso dos serviços de saúde.

Art. 9° À Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE compete:

I - planejar as atividades exercidas por suas Gerências-Gerais, bem como propor diretrizes para a saúde suplementar sobre:

a) constituição, organização e funcionamento das operadoras;

b) qualificação das operadoras;

c) contabilidade, estatística e dados atuariais, estes referentes às reservas e provisões das operadoras;

d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro consistente em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;

e) parâmetros de capital e patrimônio líquido das operadoras;

f) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência das operadoras;

g) Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira das operadoras;

h) regime especial de direção fiscal e de liquidação extrajudicial nas operadoras;

II - outorgar e cancelar o registro e a autorização de funcionamento das operadoras;

III - autorizar a cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário das operadoras, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

IV - planejar e coordenar as atividades de qualificação das operadoras de planos de assistência à saúde;

V - inabilitar o exercício de cargos diretivos nas operadoras;

VI - aprovar as propostas de saneamento apresentadas pelas operadoras no curso do regime de direção fiscal;

VII - proferir decisões no âmbito dos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - PAEF;

VIII - informar à DICOL, quadrimestralmente, ou quando solicitado, as decisões proferidas nos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira das operadoras no período;

IX - elaborar relatórios estatísticos setoriais da saúde suplementar, no âmbito de suas atribuições;

X - desenvolver e manter, em conjunto com as demais áreas competentes, sistemas de informações compreendendo os dados cadastrais e econômico-financeiros das operadoras;

XI - propor projetos de estudo e desenvolvimento do mercado, podendo servir-se de apoio técnico das demais gerências da ANS, sobre os assuntos de sua competência;

XII - propor a instauração de Câmaras Técnicas sobre os assuntos de sua competência;

XIII - aprovar os Termos de Assunção de Obrigações – TAO apresentados pelas Operadoras sobre os assuntos de sua competência; e

XIV - representar a ANS junto a organizações nacionais e internacionais que estudam assuntos afetos à sua área e ao mercado de saúde suplementar, em especial os Sub-Comitês da International Association of Insurance Supervisors - IAIS.

XV - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XVII deste artigo; e

XVI - instaurar e instruir os processos administrativos para apuração de indícios de infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam relacionados às suas competências.

Art. 10. À Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO compete:

I - planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades de regulamentação, habilitação, qualificação e acompanhamento dos produtos ou planos privados de assistência à saúde;

II - monitorar a evolução dos preços de produtos ou planos privados de assistência à saúde, prestadores de serviços e insumos;

III - certificar produtos das operadoras, conforme o nível de habilitação assistencial e gerencial;

IV - efetuar estudos e propor normas referentes a reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde;

V - efetuar estudos e propor normas referentes a mecanismos de regulação assistencial do uso dos serviços de saúde adotados e utilizados pelas operadoras de planos de assistência à saúde;

VI - efetuar estudos e propor normas referentes a rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento do registro dos produtos ou planos privados de assistência à saúde definidos no inciso I e no §1º do Art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998;

VII - efetuar estudos e propor normas referentes a conceitos e os procedimentos referentes às doenças e lesões preexistentes e suas implicações;

VIII - efetuar estudos, propor normas e realizar o monitoramento referentes aos aspectos assistenciais dos produtos ou planos privados de assistência à saúde, de beneficiários ativos e inativos, em especial em relação aos modelos assistenciais, às garantias de acesso e cobertura de procedimentos, às carências para acesso e sua portabilidade;

IX - indicar características gerais dos instrumentos contratuais utilizados pelas operadoras de planos de assistência à saúde com os contratantes de plano de saúde pessoas físicas ou jurídicas;

X - estabelecer parâmetros e propor diretrizes referentes a programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;

XI - elaborar e publicar anuário e guias de produtos;

XII - desenvolver e manter, em conjunto com a área específica da ANS, sistemas de informações compreendendo dados econômico-financeiros e assistenciais dos produtos oferecidos e mantidos pelas operadoras setoriais;

XIII - constituir e coordenar grupos técnicos ou câmaras técnicas para discussão de temas relacionados às competências da Diretoria;

XIV - elaborar e propor o rol de procedimentos e eventos em saúde;

XV - elaborar e propor critérios de incorporação de tecnologias em saúde adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XVI - sugerir indicadores para avaliação, monitoramento e divulgação do perfil da organização e produção de ações e serviços de saúde pelas operadoras;

XVII - elaborar e propor critérios de migração e adaptação de contratos celebrados antes de 1o de janeiro de 1999;

XVIII - supervisionar o processo de alienação de carteira das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XIX - autorizar a alienação e transferência das carteiras de planos privados de assistência à saúde das operadoras, na forma da regulação em vigor;

XX – propor diretrizes para instauração do regime especial de Direção Técnica e alienação de carteira;

XXI – elaborar e propor critérios de incorporação de tecnologias em saúde adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XXII - promover visitas técnicas com vistas ao acompanhamento e verificação das informações encaminhadas à ANS, no âmbito de sua competência;

XXIII – propor à Diretoria Colegiada da ANS, a instauração do Regime Especial de Direção Técnica e Alienação de Carteira, conforme o disposto no Art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998;

XXIV – aprovar ou rejeitar o Plano de Recuperação Assistencial apresentado pela operadora de planos privados de assistência à saúde;

XXV – acompanhar o Programa de Saneamento Assistencial apresentado pela operadora de planos privados de assistência à saúde, podendo fazer considerações para o melhor desenvolvimento da Direção Técnica;

XXVI - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XXVII deste artigo;

XXVII - instaurar e instruir os processos administrativos para apuração de indícios de infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam relacionados às suas competências;

XXVIII - elaborar e propor normas visando à garantia e à manutenção de todos os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656, de 1998 e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no Art. 12 da referida lei, prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras e planos privados de assistência à saúde; e

XXIX - estabelecer critérios para a aferição da capacidade técnico- operacional das operadoras quanto à efetiva garantia de todos os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656, de 1998 e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no Art. 12 da referida lei, em especial quanto às redes assistenciais.

Art. 11 À Diretoria de Fiscalização - DIFIS compete:

I - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento;

II - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;

III – instaurar, instruir e decidir em primeira instância os processos administrativos destinados à apuração de infrações aos dispositivos legais ou infra legais disciplinadores do mercado de saúde suplementar, bem como aplicar as correspondentes penalidades, se for o caso, excetuados os que tenham por objeto o não envio ou o envio irregular das informações ou dos documentos obrigatórios, cuja decisão poderá ser delegada a outros agentes ou órgãos da ANS;

IV - promover a articulação com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e da sociedade civil organizada, inclusive ações de cooperação técnica, visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços de assistência suplementar à saúde, observado o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990;

V - planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades da Central de Relacionamento da ANS, e gerenciar o serviço do Disque ANS;

VI - planejar, controlar, coordenar, organizar e executar as ações de fiscalização da ANS;

VII - promover medidas que visem à mediação ativa de interesses entre os agentes regulados, com vistas à solução consensual dos casos de conflito;

VIII - desenvolver, manter e executar, em articulação com as demais Diretorias, sistema de informações que contenha informações e dados das atividades de fiscalização, compreendendo demandas oriundas de beneficiários, operadoras, prestadores de serviços e demais interessados do mercado de saúde suplementar;

IX - definir as operadoras a serem objeto de intervenção fiscalizatória, conforme regulamentação específica;

X - propor a instauração de Câmaras Técnicas sobre os assuntos de sua competência;

XI - uniformizar entendimentos, a vigorarem no âmbito da DIFIS, sobre a aplicação da legislação atinente ao mercado de saúde suplementar, a configuração de infração à legislação dos planos privados de assistência à saúde e seus regulamentos, bem como sobre a aplicação da correspondente sanção;

XII - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XIII - celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar seu cumprimento;

XIV - supervisionar, coordenar e controlar as ações dos Núcleos da ANS relacionadas ao exercício das atividades de fiscalização;

XV – promover a especial designação dos agentes que exercerão as atividades de fiscalização da ANS, estabelecendo os limites de tal exercício, com fulcro no §1°do Art. 20 da Lei n° 9.656/98;

XVI – indicar à Diretoria Colegiada da ANS a nomeação dos Chefes dos Núcleos da ANS;

Art. 12 À Diretoria de Gestão - DIGES compete:

I - promover, planejar, coordenar, supervisionar, propor normas e avaliar a execução das atividades referentes à:

a) política de gestão de pessoas;

b) sustentabilidade e responsabilidade socioambiental;

c) política de gestão do conhecimento;

d) qualificação institucional;

e) implantação e implementação de ferramentas de gestão;

f) gestão documental;

g) licitação e macrogestão de contratos;

h) orçamento, finanças e contabilidade pública;

i) logística e administração de material e serviços; e

j) governança da tecnologia da informação, relativa à:

1. sustentação operacional de Tecnologia da Informação - TI;
2. arquitetura tecnológica e de sistemas;
3. gestão da informação;
4. segurança da informação;
5. gestão de projetos de TI; e
6. prospecção tecnológica;

II - planejar, controlar, orientar, avaliar e supervisionar as atividades por suas Gerências-Gerais e Assessoria Normativa;

III - propor diretrizes para o aprimoramento da gestão da ANS, bem como coordenar e apoiar as atividades de organização e modernização da gestão relativas:

a) aos projetos e processos internos de gestão; e

b) a definição de diretrizes de inovação gerencial, inclusive as relacionadas com os sistemas federais de:

1. administração de pessoal;
2. planejamento e de orçamento;
3. contabilidade;
4. administração financeira; e
5. processos licitatórios para contratação de bens e serviços;

IV - promover a articulação com:

a) os órgãos e entidades da estrutura do Ministério da Saúde, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda para realização das atividades de competência da Diretoria;

b) as áreas técnicas de outros órgãos, visando acompanhar os assuntos ligados à saúde suplementar;

c) as demais Diretorias para o desenvolvimento e implantação de ferramentas de gestão;

d) as demais Diretorias para desenvolvimento e execução do Programa de Qualificação Institucional;

VI - incentivar a melhoria da qualidade dos processos e disseminar as boas práticas de gestão na ANS;

VII - propor, incentivar e supervisionar a implantação e implementação de ferramentas de gestão;

VIII - estudar, planejar, propor, promover, avaliar e supervisionar:

a) os mecanismos de qualificação Institucional; e

b) a execução do Programa de Qualificação Institucional;

IX - propor, fomentar, planejar, coordenar e avaliar:

a) a política da qualidade na gestão e da gestão do conhecimento da ANS;

b) a contratação e execução de estudos e pesquisa de interesse da ANS;

c) os projetos de pesquisa, através de cooperação técnica-científica nacional e internacional, no âmbito da saúde suplementar;

d) a política de gestão de documentos da ANS;

e) as atividades relacionadas à capacitação e desenvolvimento de pessoas;

f) o programa de educação permanente;

g) o planejamento e acompanhamento de atividades do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, dando ciência à Diretoria Colegiada da ANS; e

h) a política de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da ANS;

X - estudar, analisar e avaliar os mecanismos de desenvolvimento de pessoas e de gestão, existentes no mercado nacional e internacional, aplicados para uso na ANS;

XI - coordenar, supervisionar e controlar:

a) a elaboração e o acompanhamento do orçamento, em conjunto com a SEGER e executá-lo; e

b) as atividades administrativas e de gestão realizadas nos Núcleos da ANS;

XII - acompanhar:

a) a execução das atividades de finanças, material e patrimônio e serviços gerais, inclusive de forma descentralizada;

b) a arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar, as retribuições por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros, inclusive as doações, legados, subvenções e outros recursos que forem destinados a ANS, de acordo com a legislação vigente;

c) o processo de prestação de contas anual da ANS, junto aos órgãos central e setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; e

d) a elaboração de planos integrados de melhoria de operação e suas ações visando a modernização dos sistemas administrativos;

XIII - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD/DIGES e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XV do Art. 12;

XIV – propor, definir e promover:

a) as diretrizes de segurança e tecnologia da informação; e

b) gestão estratégica da Tecnologia da Informação na ANS;

XV - instaurar e instruir os processos administrativos para apuração de indícios de infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam relacionados às suas competências;

Art. 13 À Secretaria-Geral - SEGER compete:

I - planejar, orientar e controlar as atividades afetas às áreas da Secretaria Geral;

II - organizar as reuniões da DICOL;

III - planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar as atividades e projetos determinados pela DICOL;

IV - definir junto ao Diretor-Presidente a pauta das reuniões;

V - coordenar as atividades de planejamento da ANS;

VI - coordenar e supervisionar o planejamento e acompanhamento de atividades e do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;

VII - coordenar os trabalhos da Agenda Regulatória;

VIII - coordenar os trabalhos de Análise de Impacto Regulatório dos atos normativos publicados pela ANS;

IX - coordenar e supervisionar a elaboração e o acompanhamento do orçamento.

X – coordenar as atividades de comunicação social;

XI – promover a interlocução interna para o estabelecimento de padronização das informações divulgadas em publicações institucionais;

XII - acompanhar as principais informações gerenciais das Diretorias da ANS;

XIII - promover maior integração na difusão de informações de caráter institucional;

XIV - instaurar o inquérito para apuração das causas que levaram a ex-operadora de planos de saúde à liquidação, falência ou insolvência e as responsabilidades dos seus ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal que aludem os Artigos 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados por força do Art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998;

XV - solicitar informação a qualquer autoridade, repartição pública, cartórios judiciais e extrajudiciais, ao juiz da falência ou da insolvência civil, ou outro que detenha tal competência, ao Ministério Público, ao administrador judicial ou liquidante;

XVI - proceder à remessa do inquérito ao juízo competente, após apreciação da DICOL;

XVII - coordenar e planejar as atividades relacionadas às etapas decisórias dos processos com recurso à Diretoria Colegiada;

XVIII - manter sob sua vinculação a Secretaria Executiva da Comissão de Ética da ANS.

Art. 14 À Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, compete:

I - representar a ANS em juízo ou fora dele;

II - assistir à DICOL e aos Diretores, exercendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico;

III - desistir, transigir e firmar compromisso nas ações de interesse da ANS, ouvida previamente a DICOL;

IV - analisar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica, bem como examinar previamente os atos normativos a serem editados pela ANS;

V - assistir às Diretorias e aos demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da ANS no controle interno da legalidade dos atos a serem praticados ou já efetivados;

VI - propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da ANS quando editados com vício;

VII - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da ANS, tributária ou de qualquer natureza, para fins de inscrição e cobrança amigável ou judicial;

VIII - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Procurador-Geral Federal ou do Advogado-Geral da União;

IX - articular-se com os demais órgãos da PGF e da Advocacia- Geral da União - AGU;

X - coordenar, promover e supervisionar as atividades de comunicação entre os órgãos da ANS e os órgãos da PGF e da AGU, quanto aos elementos de fato e de direito, necessários para a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da ANS;

XI - receber e expedir respostas elaboradas pela ANS às denúncias, consultas e requisições formuladas pelo Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, órgãos da Advocacia Geral da União, Procuradorias Gerais Estaduais e Municipais, Polícia Federal, Polícias Civis Estaduais, bem como encaminhar, quando solicitado, outros expedientes produzidos pela Agência a esses órgãos públicos, sem prejuízo das atribuições dos Núcleos e da COINQ.

§1º As atribuições da Procuradoria constantes desta resolução serão exercidas nos limites estabelecidos nos atos normativos da PGF e da AGU.

§2º Sem prejuízo das competências exercidas pelas Gerências e Assessorias que integram a PROGE, o Procurador-Chefe poderá designar, por meio de Portaria, Procurador Federal para exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos junto a uma Diretoria específica.

§3º Os pareceres e demais pronunciamentos jurídicos dos procuradores federais em exercício na Procuradoria Federal junto à ANS serão aprovados pelo Procurador-Chefe, exceto quando se tratar de manifestação jurídica para apurar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida ativa da ANS, tributária ou de qualquer natureza, para fins de inscrição e cobrança, amigável ou judicial, emitindo manifestação jurídica.

Art. 15. À Ouvidoria - OUVID compete:

I - acompanhar e avaliar permanentemente a atuação da ANS, recomendando, quando couber, correções necessárias ao seu aprimoramento;

II - formular e encaminhar as demandas recebidas aos órgãos competentes, em especial, às Diretorias da ANS;

III - dar ciência ao Diretor-Presidente e aos demais Diretores da ANS, de infringências de normas de assistência suplementar à saúde, às quais a OUVID tiver acesso, no cumprimento de sua missão;

IV - produzir, semestralmente, ou quando oportuno, relatórios com apreciações críticas sobre a atuação da ANS, encaminhando-os, em especial, à DICOL, ao Ministério da Saúde e a outros órgãos do Poder Executivo e Legislativo, disponibilizando estes relatórios para conhecimento geral, inclusive na página da ANS na rede mundial de computadores;

V - ouvir as reclamações de qualquer cidadão, relativas a infrações às normas da assistência suplementar à saúde;

VI - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos de atos legais relacionados à assistência suplementar à saúde, bem como qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente às atividades da ANS;

VII - receber demandas dos agentes sujeitos ou não à regulação da ANS;

VIII - promover as ações necessárias à apuração das demandas recebidas e recomendar a adoção das providências necessárias ao atendimento das mesmas;

IX - manter e garantir o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, quando for o caso;

X - encaminhar o fato denunciado para a Diretoria de Fiscalização quando se tratar de denúncia acerca de infração à legislação relativa à saúde suplementar;

XI - dar conhecimento imediato à PPCOR nos casos em que houver denúncia referente a atitudes inadequadas, ou a atos ilegais, ilícitos e de improbidade administrativos, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente às atividades da ANS;

XII - exercer as atividades de ouvidoria interna, recebendo elogios, reclamações, sugestões e consultas do corpo funcional, e recomendar a adoção das providências necessárias para resolução de problemas que repercutam no desempenho institucional da ANS, nos termos de suas competências regimentais;

XIII - manter registro cadastral atualizado das ouvidorias privadas;

XIV - receber, analisar e avaliar as informações com base nos relatórios das ouvidorias privada;

XV - acompanhar a atuação das ouvidorias privadas, no âmbito do mercado de saúde suplementar;

XVI - instaurar e instruir o processo administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, relativo ao não envio de informações periódicas de sua competência.

Art. 16 À Corregedoria - PPCOR compete:

I - fiscalizar a legalidade das atividades dos agentes públicos da ANS;

II - apurar as irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos, no exercício de cargo ou função na ANS, bem como apreciar as representações sobre a sua atuação, ressalvado o disposto no inciso II, do Art. 8º da Lei n.º 9.961, de 2000;

III - prestar informações sobre os agentes públicos da ANS, devendo opinar, fundamentadamente, quando provocada, quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração;

IV - realizar correição, ordinariamente e extraordinariamente, nos órgãos da ANS;

V - instaurar, de ofício ou por determinação superior, procedimentos investigativos e processos disciplinares;

VI - submeter os processos disciplinares à decisão do Diretor-Presidente da ANS, ou a outra autoridade julgadora, conforme determinação legal;

VII – promover o desenvolvimento de ações, no âmbito da ANS, com o objetivo de disseminar, esclarecer, capacitar e treinar os agentes públicos, em exercício de cargo ou função na ANS, sobre as normas de caráter disciplinar.

Art. 17 À Auditoria Interna - AUDIT compete:

I - elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna, de acordo com as normas vigentes editadas pelos órgãos centrais de controle interno e externo da União;

II - acompanhar e avaliar a conformidade da execução e do cumprimento das metas dos Planos Plurianuais;

III - examinar a elaboração do Contrato de Gestão firmado com a Administração Pública Federal, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, analisando e avaliando periodicamente os resultados alcançados e as metas pactuadas;

IV - analisar e avaliar a execução orçamentária quanto à conformidade, os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente;

V - apoiar e assessorar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, assim como dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência e regularidade dos atos;

VI - exercer a interface institucional com entidades externas de controle, atuando no provimento de informações e no apoio às auditagens realizadas por estas;

VII - otimizar as auditorias efetuadas pela ANS;

VIII - examinar e emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e tomada de contas especiais;

IX - avaliar o desempenho dos processos organizacionais, estimulando o aperfeiçoamento contínuo das práticas gerenciais, incentivando a eficiência no uso dos recursos e compatibilizando as competências das Diretorias;

X - promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-se devidamente atualizado em termos de inovações de processos organizacionais, estudos e investigações em sua área de competência;

XI - elaborar e encaminhar à DICOL, relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas; e

XII - auditar os resultados do Programa de Qualificação Institucional da ANS.

Art. 18 A Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS é o órgão de participação institucionalizada da sociedade, de caráter permanente e consultivo, e será composta na forma do Art. 13 da Lei no 9.961, de 2000.

Art. 19 À Comissão de Ética - CEANS compete:

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e agentes públicos da ANS;

II - aplicar o Código de Ética da ANS e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da ANS, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar a ANS na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

V - fornecer aos órgãos de pessoal, os registros sobre conduta ética dos servidores para os efeitos de instruir e fundamentar procedimentos e ações inerentes ao desenvolvimento do servidor na carreira.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I
Das Atribuições Comuns

Art. 20 São atribuições comuns dos Diretores:

I - expedir os seguintes atos:

a) instrução normativa, inclusive para o detalhamento das competências previstas neste regimento dentro das respectivas áreas de atuação;

b) requisição de informações; e

c) convocação;

II - participar com direito a voto das reuniões e circuitos deliberativos da DICOL;

III - decidir sobre as matérias afetas a sua Diretoria, ressalvadas aquelas reservadas à DICOL, cabendo recurso para esta;

IV - encaminhar proposta de ato normativo no âmbito de sua competência à DICOL; e

V - firmar termo de compromisso.

Art. 21 São atribuições comuns aos Diretores, Diretores-Adjuntos, no âmbito de seus órgãos regimentados, Procurador-Chefe, Ouvidor, Secretário-Geral, Chefe de Gabinete, Auditor-Chefe, Corregedor e Presidente da CEANS:

I – expedir:

a) instrução de serviço;

b) portaria;

c) ofício.

II - encaminhar consulta e proposta de ato normativo, no âmbito de sua competência, acompanhada de exposição de motivos, à PROGE.

Art. 22. São atribuições comuns aos chefes de todos órgãos da ANS, dentro de sua área de atribuição:

I - proferir decisão;

II - propor à autoridade superior ou vinculada:

a) a celebração de convênios, protocolos de cooperação técnica e demais ajustes;

b) a apreciação de proposta de ato normativo, acompanhada de exposição de motivos;

c) estudos e pesquisas; e

d) a realização de eventos de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal do respectivo órgão;

III - expedir memorando;

IV - expedir certidão sobre assunto de sua competência;

V - planejar, orientar e controlar a execução das atividades dos respectivos órgãos e praticar atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições; e

VI - encaminhar os assuntos pertinentes para análise e decisão da chefia imediata ou órgão vinculado.

§ 1º Aos Gerentes-Gerais, Gerentes-Executivos, Chefes de Núcleos da ANS e Chefe do Gabinete cabe ainda expedir ofício.

§2º Ao Auditor-Chefe cabe emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e tomada de contas especiais.

§ 3º Ao Procurador-Chefe cabe expedir parecer.

Art. 23 Os Assessores de Diretores podem expedir memorando.

Art. 24 Aos fiscais cabe expedir ofício na condução do processo administrativo.

Art. 25 Os servidores da ANS encarregados da análise e instrução dos processos podem expedir:

I - despacho de expediente;

II - nota, sujeita à aprovação da chefia do órgão de lotação.

Seção II
Das Atribuições Dos Dirigentes

Subseção I
Do Diretor-Presidente

Art. 26 Ao Diretor-Presidente ou ao seu substituto, nos seus impedimentos legais, incumbe:

I - representar legalmente a ANS;

II - presidir as reuniões da DICOL;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da DICOL;

IV - decidir, nas questões de urgência, ad referendum da DICOL;

V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da DICOL;

VI - praticar os atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos e processos seletivos, nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos em comissão, comissionados e efetivos e contratar pessoal temporário e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

VII - por delegação, aprovar a cessão, a requisição e a promoção, bem como o afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação lato sensu e stricto sensu, na forma da legislação em vigor;

VIII - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais necessários ao alcance dos objetivos da ANS;

IX - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;

X - encaminhar ao Ministério da Saúde e os relatórios periódicos aprovados pela DICOL;

XI - supervisionar o funcionamento geral da ANS;

XII - instaurar comissão de inquérito.

§ 1° O Diretor-Presidente exercerá, cumulativamente, as funções de Diretor de Gestão.


§ 2° Na excepcional ausência simultânea do Diretor-Presidente e do seu substituto, o Diretor mais antigo poderá praticar os atos indispensáveis ao regular funcionamento da ANS, respeitados os limites legais e regulamentares.

Subseção II
Do Chefe de Gabinete

Art. 27 Ao Chefe de Gabinete incumbe:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar os processos organizacionais do Gabinete; e

II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Presidente.

III - monitorar a implementação e execução da Lei de Acesso à Informação no âmbito da ANS.

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete não substitui o Diretor na DICOL.

Subseção III
Dos Diretores-Adjuntos

Art. 28 Aos Diretores-Adjuntos incumbe:

I - substituir os Diretores em seus impedimentos ou ausência, eventuais ou temporários;

II - prestar assistência direta ao Diretor;

III - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar, em nível operacional, os processos organizacionais sob a sua responsabilidade, na Diretoria a que pertence;

IV - encaminhar os assuntos pertinentes para análise e decisão do Diretor;

V - promover a integração entre os processos organizacionais.

Parágrafo único. Os Diretores-Adjuntos não substituem os Diretores na DICOL.

CAPÍTULO V
DOS ATOS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 29 Para fins desta resolução regimental, considera-se:

I - instrução: expressa decisão de caráter normativo e de serviço, de acordo com a seguinte classificação:

a) normativa - IN: para fins de detalhamento de matérias e procedimentos de alcance externo previstos em resoluções normativas;

b) de serviço - IS: para fins de detalhamento de normas, critérios, procedimentos, orientações, padrões e programas, de alcance interno, no âmbito de competência regimental de determinado órgão ou da ANS, conforme o caso;

II - portaria: expressa decisões relativas a assuntos de gestão administrativa, de recursos humanos e de constituição de comissões, grupos de trabalho e assemelhados, de alcance interno ou externo à ANS;

III - decisão: expressa manifestações finais ou interlocutórias em processo administrativo da ANS;

IV - parecer: expressa análise de caráter jurídico sobre matéria em apreciação pela PROGE, com efeito vinculante a todos órgãos e agentes públicos da ANS, uma vez aprovado pela DICOL;

V - nota: expressa análise de caráter técnico ou administrativo sobre matéria em apreciação pela ANS com a finalidade de subsidiar decisão;

VI - despacho de expediente: documento de alcance interno e de caráter interlocutório ou informativo em processo que trate de assuntos técnicos ou administrativos;

VII - requisição de informações: expediente externo dirigido às operadoras e aos prestadores de serviço, sujeitos à ação da ANS, para a requisição de informações técnicas, operacionais, assistenciais e econômicas, respeitado e mantido o sigilo legal das mesmas, quando for o caso;

VIII - convocação: expediente externo dirigido às operadoras e aos prestadores de serviços, quando da realização de reuniões técnicas ou setoriais;

IX - ofício: a forma adotada para os demais expedientes externos expedidos, independente de seu conteúdo ou de nomenclatura adotada em regulamentação específica; e

X - memorando: a forma adotada para expediente interno entre órgãos no âmbito da ANS, independente de seu conteúdo ou de nomenclatura adotada em regulamentação específica.

§ 1º Os atos normativos previstos no inciso I, na hipótese de serem elaborados em conjunto, por duas ou mais diretorias, serão denominados de instrução normativa conjunta ou instrução de serviço conjunta, conforme o caso.

§ 2º Os atos normativos previstos no inciso I deverão ser submetidos à aprovação da DICOL, previamente às suas publicações.

§ 3º Após assinados os atos definidos na alínea "a" do inciso I, bem como os definidos nos incisos II e III, que possuam alcance ou interesse externos, serão divulgados por meio de publicação oficial e, se for caso, em jornais de grande circulação, além de divulgados no sítio da ANS.

§ 4º Após assinados, os atos normativos definidos na alínea "b" do inciso I, serão divulgados na Intranet, aos servidores da ANS e publicados em Boletim de Serviço.

Seção II
Dos Atos Privativos da DICOL

Art. 30 A DICOL manifesta-se pelos seguintes instrumentos, assim qualificados:

I - ata: consigna as deliberações decorrentes dos resultados de processos decisórios de alcance interno e externo, assim como a determinação para a realização de consultas e de audiências públicas;

II - resolução: expressa decisão normativa, operacional e administrativa, de alcance interno e externo, de acordo com a seguinte classificação:

a) normativa - RN: expressa decisão normativa que regula a implementação da política de saúde suplementar nacional e a prestação dos serviços de assistência suplementar à saúde, para a definição de instrumentos e sistemas de coletas periódicas de informações, e possui alcance interno e externo;

b) normativa conjunta - RNC: expressa o ato normativo elaborado em conjunto entre a ANS e um ou mais órgãos ou entidades externos, relacionado de alguma forma à regulação ou à matéria administrativa da ANS, podendo receber outra nomenclatura a
critério da DICOL;

c) operacional - RO: expressa decisão para fins de implementação de ações ou procedimentos operacionais específicos, de alcance externo, previstos em Resoluções Normativas, tais como: alienação de carteira, instauração de regimes de direção técnica, direção fiscal e de liquidação extrajudicial; e

d) administrativa - RA: expressa decisão para fins de implementação de ações ou procedimentos administrativos, voltados ao funcionamento da ANS;

e) regimental – RR: estabelece o Regimento Interno da ANS;

III - súmula normativa: expressa interpretação da legislação de saúde suplementar, com efeito vinculante a todos órgãos e agentes públicos da ANS;

IV - portaria: expressa decisão relativa a assuntos de gestão administrativa, de recursos humanos, de nomeação e exoneração de diretores técnico e fiscal e de liquidante, autorização de afastamento do país, e a outras matérias que necessitem de aprovação da DICOL, de alcance interno ou externo;

V - consulta pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral;

VI - comunicado: expressa decisão afeta à matéria administrativa, em análise de casos concretos, com alcance interno ou externo; e

VII - despacho: expressa deliberação da ANS sobre o Procedimento de Adequação Econômico-Financeira, termo de compromisso de ajuste de conduta, petição, requerimento ou recurso de terceiros, e outros assuntos não previstos nos demais incisos enumerados neste artigo, de interesse individual ou coletivo, com alcance interno ou externo.

§ 1º Os atos da DICOL serão expedidos pelo Diretor-Presidente ou seu substituto legal.

§ 2º Os atos da DICOL terão numeração e controles próprios e serão arquivados na COADC.

§ 3º Após assinados, os atos da DICOL definidos nos incisos II a V, assim como os definidos nos incisos VI e VII que possuam alcance externo, serão divulgados por meio de publicação oficial e, se for caso, em jornais de grande circulação, além de divulgados no sítio da ANS.

§ 4º A DICOL, levando em consideração a relevância e a produção simultânea de efeitos internos e externos de ato normativo que dispõe sobre a matéria definida na alínea “d” do inciso II deste artigo, poderá determinar sua edição por meio de Resolução Normativa.

Seção III
Das Disposições Finais Acerca de Atos

Art. 31 A Diretoria responsável por decisão em primeira instância observará a jurisprudência e as decisões reiteradas pela DICOL, naquelas causas cujo tema se repete, tendo como objeto o mesmo fundamento jurídico ou fático.

Art. 32 Os atos normativos ou ordinários terão numeração e controle próprios pela COADC quando expedidos pelo Diretor-Presidente e pelas Diretorias e órgãos responsáveis pela sua expedição, conforme o caso.

Art. 33 As correspondências poderão ser circulares, quando forem expedidas simultaneamente a diversos destinatários com textos idênticos, apresentadas sob a forma de ofícios e memorandos, e mediante assinatura:

I - do Diretor-Presidente ou Diretores, no caso de ofícios;

II - do Diretor-Presidente, Diretores, Diretores-Adjuntos, Secretários, Chefe de Gabinete, Gerente-Geral, Gerente-Executivo, Gerente, Procurador- Chefe, Ouvidor, Auditor Chefe e Corregedor no caso de memorandos.

Art. 34 As correspondências terão numeração própria, controladas em cada órgão competente para expedi-las e deverão ser registradas no sistema de protocolo da ANS.

Art. 35 As respostas às requisições de informações deverão ser incorporadas ao Sistema de Informações da ANS.

Art. 36 As correspondências poderão ser transmitidas por meio eletrônico, para ciência prévia, quando for necessária maior rapidez no envio ou para a resposta.

Art. 37 Os procedimentos para encaminhamento e aprovação de atos normativos ou ordinários da DICOL, o modelo de atos normativos ou ordinários, de correspondências e de proposta de ato para decisão, serão os definidos em Resolução específica da DICOL.

Art. 38 Os atos previstos neste Regimento Interno não alcançam os previstos em outras leis e regulamentos específicos.


CAPÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DA DICOL

Art. 39 As deliberações da DICOL serão tomadas em reuniões ou circuitos deliberativos, nos termos deste Regimento.

§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes.

§ 2º Dos atos praticados pelos Diretores caberá recurso à DICOL como última instância administrativa.

§ 3º O recurso a que se refere o § 2º, terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.

§ 4º As reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos do setor de saúde suplementar e sobre o funcionamento da ANS.

§ 5º As matérias objeto de reunião poderão ser levadas a circuito deliberativo, por decisão do Diretor-Presidente ou da DICOL.

§ 6º O circuito deliberativo destina-se a coletar os votos dos Diretores, sem a necessidade da realização de Reunião.

§ 7º Não poderão ser objeto de Circuito Deliberativo as deliberações sobre as Resoluções Normativas, Regimentais ou Administrativas, as Súmulas Normativas, decretação de Regimes Especiais, Liquidação Extrajudicial e Indisponibilidade de Bens.

§ 8º Por decisão do Diretor-Presidente ou por solicitação de um Diretor, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião.

§ 9º Na hipótese de ocorrer empate de votos em julgamento de processo objeto de circuito deliberativo, a matéria será levada à reunião.

§ 10. Cada ato a ser submetido à decisão da DICOL, pelo Diretor-Presidente ou por Diretor, deverá ser acompanhado do respectivo voto ou proposta de decisão, que conterá resumo de seu conteúdo, da nota de cada Diretoria e quando necessário ou solicitado, de parecer da Procuradoria.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 O Diretor-Presidente poderá por portaria estabelecer outro órgão da ANS para exercício de ocupante de cargo comissionado.

Art. 41 O processo de consulta pública e a audiência pública serão objeto de Resolução Normativa específica.

Art. 42 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução Regimental serão solucionados pela DICOL.

Art. 43 O quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS será definido por meio de Anexo a esta Resolução Regimental.

§ 1º Os Anexos desta Resolução estarão disponíveis para consulta e cópia na página da internet www.ans.gov.br.

§ 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, dois Cargos de Gerência Executiva - II (CGE - II), dois Cargos de Gerência Executiva - IV (CGE - IV) e quatro Cargos Comissionados Técnicos – III (CCT – III) em dois Cargos de Gerência Executiva – III (CGE – III), quatro Cargos Comissionados Técnicos - V (CCT - V), quatro Cargos Comissionados Técnicos – IV (CCT – IV), um Cargo Comissionado Técnico – II (CCT – II) e um Cargo Comissionado Técnico – I (CCT – I).

Art. 44 A estrutura administrativa e operacional das unidades da ANS constará do Anexo a esta Resolução Regimental.

Art. 45 Ficam revogadas a RN nº 197, de 16 de julho de 2009, e suas posteriores alterações.

Art. 46 Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO REGIMENTAL – RR Nº 2, DE 14 DE JULHO DE 2017.

Altera os Anexos I e IV da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “e” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 10 de julho de 2017, adotou a seguinte Resolução Regimental – RR e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º  Esta Resolução Regimental – RR altera o Anexo I e dá nova redação ao Anexo IV da RR nº 01, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Art. 2º  O Anexo I, no que se refere ao quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos no âmbito da estrutura da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, e o Anexo IV, ambos da RR nº 01, de 2017, passam a vigorar com as redações do Anexo desta RR.

Parágrafo único. O Anexo desta RR estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.

Art. 3º  Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da DIOPE, 1 (um) cargo de gerência executiva – símbolo CGE IV, 1 (um) cargo comissionado técnico – símbolo CCT V, 6 (seis) cargos comissionados técnicos – símbolo CCT II e 1 (um) cargo comissionado técnico símbolo CCT I, em 1 (um) cargo de gerência executiva – símbolo CGE III, 1 (um) cargo comissionado técnico – símbolo CCT IV e 3 (três) cargos comissionados técnicos – símbolo CCT III. 

Art. 4º  Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação. 


LEANDRO FONSECA DA SILVA

Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO REGIMENTAL – RR Nº 3, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera os Anexos I e III da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

[Anexos] [Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “e” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 1 de dezembro de 2017, adotou a seguinte Resolução Regimental – RR e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Regimental – RR altera o Anexo I e dá nova redação ao Anexo III da RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Art. 2º O Anexo I, no que se refere ao quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos no âmbito da estrutura da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES, e o Anexo III, ambos da RR nº 1, de 2017, passam a vigorar com as redações do Anexo desta RR.

Parágrafo único. O Anexo desta RR estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.

Art. 3º Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da DIDES, 1 (um) cargo de gerência executiva – símbolo CGE III, 2 (dois) cargos comissionados técnicos – símbolo CCT II, em 1 (um) cargo de gerência executiva – símbolo CGE IV, 1 (um) cargo de assessoria – símbolo CA III e 1 (um) cargo comissionado técnico – símbolo CCT IV.

Art. 4º Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEANDRO FONSECA DA SILVA
DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO REGIMENTAL – RR Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2018.

 

Altera os Anexos I, III e VIII, todos da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

 

[Anexo] [Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “e” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 27 de fevereiro de 2018, adotou a seguinte Resolução Regimental – RR e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Regimental – RR altera o Anexo I, o Anexo III e o Anexo VIII, todos da RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Art. 2º O Anexo I, da RR nº 1, de 2017, no que se refere ao quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos no âmbito da estrutura da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES, da Procuradoria Federal junto à ANS e da Secretaria-Geral - SEGER, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta RR.

Parágrafo único. O Anexo desta RR estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.

Art. 3º O inciso III e a sua alínea b do art. 2º e o caput e os §§1º a 4º do art. 5º, do Anexo III, e o caput e o § 2º do art. 7º do Anexo VIII, da RR nº 1, de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ANEXO III
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 2º .....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

III – Gerência de Assessoramento Normativo e Contratualização com Prestadores - GASNT:
................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

b) Coordenadoria de Assessoramento Normativo – CASNT;
.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 5º À Gerência de Assessoramento Normativo e Contratualização com prestadores - GASNT compete:
.......................................................................................................................................................

§ 1º Compete à Coordenadoria de Contratualização - COCTT auxiliar a GASNT, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos I a III e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores e colaboradores deste órgão.

§ 2º Compete à Coordenadoria de Assessoramento Normativos – CASNT auxiliar a GASNT no exercício de sua atribuição prevista nos incisos IV a VII e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores e colaboradores deste órgão.

§ 3º Compete à Coordenadoria de Representações – COREP auxiliar a GASNT no exercício de sua atribuição prevista no inciso VIII e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores e colaboradores deste órgão.

§ 4º Sem prejuízo do disposto nos parágrafos deste artigo, é facultado ao Gerente da GASNT conferir outras atribuições da gerência aos servidores de seus órgãos, bem como determinar que um servidor auxilie o outro no exercício das competências que lhe foram atribuídas.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................”(NR)

“ANEXO VIII
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 7° Aos Núcleos da ANS competem exercer as atribuições das atividades administrativas e finalísticas da ANS.

§ 2° A execução das atividades previstas no caput, a ser atribuída aos Núcleos da ANS, poderá ser detalhada em plano de trabalho previamente aprovado pela Diretoria Colegiada, desde que demonstrada sua efetiva necessidade, viabilidade e razoabilidade.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da SEGER, 2 (dois) cargos comissionados técnicos – símbolo CCT III, em 1 (um) cargo comissionado técnico – símbolo CCT IV.

Parágrafo único. Fica alterado, sem aumento de despesas, 1 (um) cargo comissionado técnico – símbolo CCT V, passando da estrutura da Procuradoria Federal junto à ANS – PROGE para a Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES.

Art. 5º Fica revogado o § 1º do art. 7º do Anexo VIII da RR nº 1, de 17 de março de 2017.

Art. 6º Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação. 

 

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


O anexo desta norma encontra-se disponível no sítio da ANS.

RESOLUÇÃO REGIMENTAL – RR Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Altera o Anexo I da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “e” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 11 de abril de 2018, adotou a seguinte Resolução Regimental – RR e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “e” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 11 de abril de 2018, adotou a seguinte Resolução Regimental – RR e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Regimental – RR altera o Anexo I da RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Art. 2º O Anexo I, no que se refere ao quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos no âmbito da estrutura da Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES e da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, da RR nº 1, de 2017, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta RR.

Parágrafo único.  O Anexo desta RR estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br. Art. 3º Fica transformado, sem aumento de despesas, 1 (um) Cargo Assessoramento – símbolo CA III, da estrutura da Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES, em 1 (um) Cargo Comissionado Técnico – símbolo CCT V.

Art. 4º  Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da DIPRO, 1 (um) Cargo Comissionado Técnico – símbolo CCT V, pertencente à Assessoria de Projetos Estratégicos – ASPES; 1 (um) Cargo Comissionado Técnico – símbolo CCT IV, pertencente à Coordenadoria de Plano de Recuperação Assistencial – COPRASS, para 1 (um) Cargo Comissionado Assessor – CA III, para a ASPES e em um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT III, para a COPRASS.

Art. 5º  Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEANDRO FONSECA DA SILVA

Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


O anexo desta norma encontra-se disponível no sítio da ANS.

RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR Nº 6, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

 


O anexo desta norma encontra-se disponível no sítio da ANS.

Regulamento de Licitações e Contratações

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000

Aprova o Regulamento de Licitações e Contratações da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

[Anexo da RDC nº 9]

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47 inciso I, do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 17 de fevereiro de 2000, e considerando o Regulamento de Contratações da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 5, de 15 de janeiro de 1998, adotada após Consulta Pública e em vigor há mais de dois anos com significativa racionalização processual e de custos e redução dos preços efetivamente praticados, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Licitações e Contratações da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na forma do Anexo à presente RDC.

Art. 2º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data da sua publicação.

JANUARIO MONTONE
Diretor-presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

transparência

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e altera o Anexo I da Resolução Normativa – RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.

[Correlações][Anexo][Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o art. 3°, os incisos XXXII, XXXVI e XXXVII do art. 4°, e o inciso II do art. 10, todos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea “a” do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 15 de dezembro de 2017, adotou a seguinte Resolução Normativa – RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e altera o Anexo I da Resolução Normativa – RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.

Art. 2º O empresário individual poderá contratar plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, previsto no art. 5º da RN nº 195, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

§ 1º Para a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, o empresário individual deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, de acordo com sua forma de constituição.

§ 2º Para a manutenção do contrato coletivo empresarial, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição.

Art. 3º Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação:

I – prevista no art. 2º; e

II – dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso.

§ 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.

§ 2º A celebração ou a manutenção, após a verificação anual, de contrato de plano de saúde coletivo empresarial que não atenda ao disposto no caput equipara-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar, conforme prevê o art. 32 da RN nº 195, de 2009.

§ 3º O ingresso de beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos no art. 5º da RN nº 195, de 2009, acarretará a constituição de vínculo direto e individual desses beneficiários com a operadora, passando a ter o mesmo tratamento normativo previsto no § 2º.

§ 4º A comprovação anual da condição de empresário individual e dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários a ele vinculados, mencionada no caput, também deverá ser exigida de empresário individual que figure como contratante em plano coletivo empresarial celebrado antes da vigência desta Resolução, aplicando-se o disposto no § 1º deste artigo, quando couber.

Art. 4º A cobrança da contraprestação pecuniária será emitida contra o contratante.

Art. 5º Os documentos por meio dos quais se comprovará o disposto no art. 3º, estejam eles na forma física ou digital, deverão ser guardados pela operadora e/ou pela administradora de benefícios e disponibilizados à ANS, sempre que requisitados.

Parágrafo único. A não manutenção dos documentos de comprovação mencionados no caput, para fins de verificação pela ANS, sujeita a operadora e/ou a administradora de benefícios às penalidades cabíveis.

Art. 6º Caberá à operadora ou administradora de benefícios informar ao contratante as principais características do contrato a que estão se vinculando, tais como o tipo de contratação, as regras de rescisão, na forma do art. 7º , e as regras de cálculo e aplicação de reajuste, segundo o disposto na RN nº 309, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste.

Art. 7º À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do art. 2º, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação.

Art. 8º Aplicam-se subsidiariamente aos contratos coletivos empresariais de que trata esta Resolução as disposições da RN nº 195, de 2009.

Art. 9º O Anexo I, da Resolução Normativa nº 389, de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 10 Esta Resolução Normativa entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Parágrafo único. O artigo 3º, §4º, desta Resolução Normativa entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

 

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial


O anexo desta norma encontra-se disponível no sítio da ANS.


Fiscalização


Notificação de Intermediação Preliminar - NIP

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

 (Revogado pela RN nº 388, de 25/11/2015)

Regulamenta a forma de processamento das demandas de reclamação; o procedimento de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP; altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003; e revoga a RN nº 226, de 5 de agosto de 2010.

[Correlações]  [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o art. 1º, o art. 3º, os incisos V, VII, XXII, XXIV, XXVIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXVII do art. 4º; o inciso II do art.10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os §§ 2º e 4º do art.1º, o art. 2º; e os incisos V, VII, XIX, XXV, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII e XXXVIII do art. 3º, todos do Anexo I do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e a alínea "a" do inciso II do art.86 da RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião ordinária realizada em 28 de novembro de 2013, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução Normativa regulamenta a forma de processamento das demandas de reclamação; o procedimento da Notificação de Intermediação Preliminar - NIP; altera a Resolução Normativa - RN nº 48,de 19 de setembro de 2003; e revoga a RN nº 226, de 5 de agosto de 2010.

Parágrafo único. A presente Resolução aplica-se a todas as operadoras de planos privados de assistência à saúde, inclusive às administradoras de benefício.

Art. 2º O procedimento da NIP consiste em um instrumento de mediação que visa à solução consensual de conflitos entre consumidores e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Art. 3º Para fins desta Resolução consideram-se:

I - NIP assistencial: a notificação que terá como referência toda e qualquer restrição de acesso à cobertura assistencial; e

II - NIP não assistencial: a notificação que terá como referência outros assuntos que não a cobertura assistencial, desde que o consumidor seja diretamente afetado pela conduta e a situação seja passível de mediação.

CAPITULO II
DO PROCEDIMENTO DA NIP

Seção I
Disposições Gerais

Art. 4º Todas as demandas de reclamação recepcionadas pela ANS, nos termos do art. 3º, serão automaticamente tratadas no procedimento da NIP.

§ 1º Para o registro da demanda de reclamação os consumidores deverão apresentar o número de protocolo gerado pela operadora de planos privados de assistência à saúde em seus serviços de atendimento.

§ 2º A demanda de reclamação deverá ser registrada caso o consumidor após tentativa de contato com a operadora de planos privados de assistência à saúde não consiga obter o protocolo.

Art. 5º Os atos praticados no âmbito da NIP serão registrados exclusivamente em meio eletrônico, através de espaço próprio no endereço eletrônico da ANS na Internet (www.ans.gov.br).

Parágrafo único. As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão se identificar, por meio de login e senha, para verificar as notificações encaminhadas e realização dos atos no âmbito da NIP, inclusive para visualização de documentos e anexação de respostas.

Art. 6º Os consumidores que realizarem cadastro no endereço eletrônico da ANS na Internet (www.ans.gov.br) poderão ter acesso no próprio endereço eletrônico à NIP originada de sua demanda de reclamação, incluindo os documentos essenciais gerados e anexados à ela.

Parágrafo único. Independente do cadastro referido no caput, todos os consumidores terão acesso à situação de sua demanda de reclamação pelos demais canais de atendimento da ANS e poderão solicitar vistas ou cópia dos documentos gerados e anexados à NIP nos Núcleos da ANS.

Seção II
Das Fases

Art. 7º A NIP é constituída das seguintes fases, ambas processadas exclusivamente por meio eletrônico:

I - fase de notificação preliminar; e

II - fase de análise fiscalizatória.

Parágrafo único. Serão objeto da fase de análise fiscalizatória somente as demandas NIP Assistenciais.

Subseção I
Da Fase de Notificação Preliminar

Art. 8º Recebida a demanda de reclamação pela ANS a operadora de planos privados de assistência à saúde será notificada para que adote as medidas necessárias para a solução da demanda junto ao consumidor no seguinte prazo:

I - até 5 (cinco) dias úteis na NIP assistencial; e

II - até 10 (dez) dias úteis na NIP não assistencial.

§ 1º A demanda de reclamação que envolver mais de um assunto deverá observar, quanto ao prazo, o disposto no inciso I do art. 8º com relação à eventual cobertura assistencial, e o disposto no inciso II do art. 8º com relação aos demais assuntos.

§ 2º A operadora de planos privados de assistência à saúde considera-se notificada na data da disponibilização da notificação no espaço próprio do endereço eletrônico da ANS na Internet ( www. ans. gov. br).

§ 3º O prazo para adoção das medidas necessárias para a solução da demanda começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data da notificação.

Art. 9º A resposta da operadora de planos privados de assistência à saúde deverá ser anexada no endereço eletrônico da ANS na Internet (www.ans.gov.br) em até 10 (dez) dias úteis da notificação, acompanhada de todos os documentos necessários para a análise da demanda, incluindo a comprovação de contato com oconsumidor e o Código de Controle Operacional - CCO do beneficiário objeto da demanda, conforme informado à ANS no Sistema de Informação de Beneficiários - SIB.

§ 1º A documentação anexada pela operadora deverá demonstrar de forma inequívoca:

I - a solução da demanda junto ao consumidor; ou

II - o não cabimento da demanda do consumidor.

§ 2º O não atendimento do caput e do § 1º poderá ensejar a abertura de processo administrativo sancionador, conforme inciso II do art. 12 ou art. 16.

§ 3º Na hipótese de cobrança de valores indevidos ao consumidor, a prova inequívoca de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverá ser feita por meio de apresentação de documentação que comprove a devolução em dobro das quantias pagas.

Art. 10. Findo o prazo para a operadora se manifestar, nos termos do art. 9º, a demanda de reclamação será considerada resolvida, salvo nas hipóteses previstas no art. 11, caso o consumidor, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes:

I - informar que o conflito foi solucionado pela operadora; ou

II - não efetuar contato de retorno junto à ANS noticiando que sua demanda ainda carece de solução.

§ 1º A presunção de resolução de que trata o inciso II deste artigo não impede o consumidor de, a qualquer tempo, informar à ANS que a demanda não foi solucionada, o que importará na reabertura da demanda, aplicando-se conforme o caso, o disposto nos arts. 12 ou 16.

§ 2º Ainda que o consumidor não efetue o retorno conforme o caput ou o § 1º deste artigo, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos II a IV do art. 11 importará no encaminhamento da demanda, aplicando-se conforme o caso, o disposto nos artigos 12 ou 16.

§ 3º Quando do registro da demanda de reclamação, o consumidor será informado da necessidade de entrar em contato com a ANS em até 10 (dez) dias após o término do prazo para manifestação da operadora caso sua demanda não tenha sido solucionada, devendo ser comunicado com clareza do teor do caput e do § 1º deste artigo.

§ 4º Finalizado o prazo para resposta da operadora, o consumidor será novamente informado da necessidade de entrar em contato com a ANS no prazo que resta para completar aquele disposto no §3º, a fim de comunicar se sua demanda foi ou não solucionada, e que a sua omissão acarretará a presunção de resolução de que trata o inciso II deste artigo.

Subseção II
Da Fase de Análise Fiscalizatória

Art. 11. A fase de análise fiscalizatória, necessariamente precedida da fase de notificação preliminar, será realizada pela Diretoria de Fiscalização somente para as demandas da NIP Assistencial e ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - demandas com retorno do consumidor informando que a questão não foi solucionada pela operadora de planos privados de assistência à saúde;

II - demandas sem resposta da operadora de planos privados de assistência à saúde;

III - demandas com relato de realização do procedimento no SUS;

IV - demandas com relato de determinação judicial para resolução do conflito.

Parágrafo Único - O tratamento dado às demandas de NIP Não-Assistencial será regido pela Subseção III do Capítulo II.

Art. 12. Após análise dos fatos, será elaborado relatório conclusivo o qual deverá conter a motivação e base legal para determinar:

I - a finalização da demanda; ou

II - a abertura de processo administrativo sancionador.

§ 1º As demandas deverão ser finalizadas na hipótese de não ser constatada irregularidade ou, sendo constatada, se houver reparação voluntária e eficaz.

§ 2º Considera-se reparação voluntária e eficaz a adoção pela operadora de planos privados de assistência à saúde de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação, desde que observados os prazos definidos no art. 8º desta Resolução.

Art.13. Na hipótese do inciso II do art. 12, se dará o encerramento da NIP e o encaminhamento para abertura de processo administrativo sancionador, aplicando-se a regulamentação específica.

Art. 14. O conteúdo do relatório conclusivo estará disponível à operadora de planos privados de assistência à saúde em espaço próprio no endereço eletrônico da ANS na Internet ( www. ans. gov. br).

Art. 15. O consumidor será cientificado do conteúdo do relatório conclusivo por meio de espaço próprio no endereço eletrônico da ANS na Internet (www.ans.gov.br).

Parágrafo único. Caso o consumidor não tenha realizado o cadastro no endereço eletrônico da ANS na Internet (www.ans.gov.br), será intimado por meio eletrônico, por via postal, ou outro meio adequado que assegure o seu conhecimento.

Subseção III
Do Tratamento da Demanda NIP Não-Assistencial

Art.16. As demandas NIP Não-Assistenciais que se enquadrarem em uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 11 serão direcionadas automaticamente para abertura de processo administrativo sancionador, diante do esgotamento dos esforços mediadores da NIP.

Parágrafo único. As demandas NIP Não-Assistenciais cujos cadastros indiquem infração de natureza potencialmente coletiva serão encaminhadas diretamente para abertura de processo administrativo sancionador, ainda que um ou mais reclamantes comuniquem à ANS que a sua demanda foi solucionada, na forma prevista no art. 10, § 4º desta Resolução.

CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A finalização das demandas de reclamação na NIP poderá ser revista a qualquer tempo, quando da ausência de algum dos requisitos da reparação voluntária e eficaz.

Art. 18. Sendo relatada a ocorrência de prejuízo à saúde do consumidor em razão do lapso temporal entre a solicitação e a efetiva autorização do procedimento, o interlocutor deverá apresentar declaração do médico assistente para comprovar o alegado.

Art. 19. Todas as reclamações recebidas pela ANS e que sejam objeto do procedimento NIP serão consideradas para fim de monitoramento, de acordo com o indicador de fiscalização.

§1º O indicador de fiscalização é composto pelos indicadores NIP assistencial e NIP não assistencial.

§ 2º O indicador de fiscalização será regulamentado por meio de Instrução Normativa da Diretoria de Fiscalização.

Art. 20. Os §§ 1º, 4o, 5o e 6º do art. 11 da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ................................................................................

§1º Considera-se reparação voluntária e eficaz a ação comprovadamente realizada pela operadora que resulte no cumprimento útil da obrigação. (NR)

.................................................................................................

§ 4o O reconhecimento de reparação voluntária e eficaz, em demandas assistenciais e não assistenciais, somente poderá ocorrer no âmbito da NIP.

§ 5º A reparação voluntária e eficaz, no âmbito da NIP, somente poderá ser reconhecida se ocorrer nos seguintes prazos:

I - em até 5 (cinco) dias úteis após a notificação no caso da NIP assistencial;

II - em até 10 (dez) dias úteis após a notificação na NIP não assistencial.

§ 6º A reparação voluntária e eficaz, no âmbito da representação, somente poderá ser reconhecida se ocorrer em data anterior à lavratura da representação.

..................................................................................................." (NR)

Art. 21. Revoga-se a RN nº 226, de 5 de agosto de 2010.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação, salvo o indicador NIP assistencial, cujo início da vigência será a mesma do normativo que irá regulamentá-lo.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original nem o de suas alterações, caso haja , publicados no Diário Oficial.

Processo Administrativo Sancionador

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 48, DE 19 SETEMBRO DE 2003

 (Revogado pela RN nº 388, de 25/11/2015)

Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

[Texto Compilado]

[Anexo da RN nº 48]

[Índice] [Correlações] [Alterações] [Detalhamentos]                                                                                                                                                                                                                                                                   

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II, do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 28 de agosto de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Seção I
Do objeto

Art. 1º A presente Resolução Normativa tem por objeto estabelecer normas para instauração do processo administrativo que vise a apuração de infração aos dispositivos legais ou infralegais disciplinadores do mercado de saúde suplementar e aplicação de sanções administrativas.

Parágrafo único. Considera-se processo administrativo para apuração de infração a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores do mercado de saúde suplementar e aplicação de sanção administrativa, aquele que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares.

 Seção II
Dos Atos e Termos Processuais

Art. 2º Os atos e termos processuais previstos nesta Resolução conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco, entrelinhas, rasuras e emendas não ressalvadas.

§1º Os prazos serão contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se e vencendo-se somente em dia de expediente na localidade em que tramita o processo ou em que deva ser praticado o ato aprazado.

§2º. Na prática dos atos processuais será observado o princípio da celeridade e da economia processual, não se permitindo exigências que não sejam estritamente necessárias à elucidação da matéria.

§3º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I
Do Início do Processo

Art. 3º O Processo Administrativo para apuração de infração a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores do mercado de saúde suplementar e aplicação de sanção é originado por:

I - Auto de Infração;

II – Representação; ou

III – Denúncia.

 Seção II
Do Auto de Infração

Art. 4º Constatada a infração de disposição legal ou infralegal disciplinadora do mercado de saúde suplementar será lavrado o auto de infração, em formulário próprio, sem emendas ou rasuras, com numeração seqüencial, em duas vias, destinando-se a segunda via ao autuado.

Art. 5º A lavratura do auto de infração incumbe, privativamente, aos agentes responsáveis pelas atividades de fiscalização.

Art. 6º O auto de infração conterá os seguintes elementos:

I – numeração seqüencial do auto;

II - nome, endereço e qualificação do autuado;

III - local, data e a hora da lavratura;

IV - descrição circunstanciada do fato ou do ato constitutivo da infração, incluindo o período da ocorrência;

V – indicação da disposição legal ou infralegal infringida e a sanção aplicável;

VI - prazo e local para apresentação de defesa;

VII - assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto;

VIII - identificação do autuante, com nome, cargo ou função, número de matrícula e assinatura, ressalvada a hipótese de emissão por processo eletrônico; e

IX – determinação de cessação da prática infrativa, se for o caso, sob pena da aplicação de multa cominatória.

§1º As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para identificar a infração e o dispositivo legal ou infralegal infringido e possibilitar a defesa do autuado.

§2º O auto de infração não terá sua eficácia condicionada à assinatura do autuado ou de testemunhas.

§3º Na hipótese do autuado ausentar-se do local ou na recusa de assinatura do auto de infração, o autuante certificará no próprio auto a ocorrência, ficando a operadora intimada na forma do inciso II do art. 15 desta Resolução.

§4º O autuante ficará responsável pelas declarações consignadas no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa, na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 7º Havendo apreensão de documentos no exercício da atividade de fiscalização, o agente deverá lavrar no próprio local da ocorrência auto de apreensão, sem emendas ou rasuras, em duas vias, destinando-se a segunda via ao autuado, contendo os seguintes elementos, além dos previstos nos incisos I, II, VI e VII do art. 6º desta Resolução:

I - as razões e o fundamento da apreensão;

II - a quantidade e a descrição dos documentos apreendidos, de modo que possam ser identificados;

III - a identificação do local onde ficarão depositados os documentos; e

IV - o recibo e a assinatura do autuante, com a indicação do cargo ou função e o número de matrícula.

Parágrafo único Na hipótese do autuado não ser localizado ou na recusa de assinatura do auto de apreensão, o autuante certificará a ocorrência, presumindo-se correto o que dele constar.

Seção III
Da Representação

Seção III
Da Representação Pelo Não Envio das Informações Periódicas
(Redação dada pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

Seção III
Da Representação Pelo Não Envio ou Pelo Envio Irregular à
ANS das Informações ou dos Documentos Obrigatórios
(Redação dada pela RN nº 369, de 23/01/2015)

Art. 8º Constatada a ocorrência de indícios de infração às disposições legais ou infralegais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar, a área técnica responsável instruirá o procedimento de representação, para conseqüente instauração de processo administrativo sancionador.

§1º O processo deverá conter:

I - nome, endereço e qualificação do representado;

II - descrição circunstanciada do fato;

III - indicação da disposição legal ou infralegal infringida;

IV - qualquer outra informação ou documento considerado relevante para caracterização da infração;

V - folha de cadastro referente ao registro da operadora perante a ANS; e

VI – cópia da representação com assinatura e identificação da autoridade signatária.

§2º Concluída a instrução da representação, o processo será encaminhado à Diretoria de Fiscalização - DIFIS para providências. 

Art. 8º Constatada a ocorrência de indícios de infração às disposições legais ou infralegais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar, a área técnica responsável instruirá o procedimento de representação. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§1º Antes de o procedimento ser remetido à Diretoria de Fiscalização, a área técnica responsável deverá: (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

I – notificara operadora quanto aos fatos considerados indícios de infração aos dispositivos legais ou infralegais, concedendo prazo de trinta dias para manifestação; (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

 II – receber a resposta da operadora, se houver, e proceder à análise dos motivos apresentados por esta; (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

III – caso a justificativa seja aceita pela área, esta deverá conceder novo prazo para o cumprimento da obrigação; e (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

 IV – havendo reparação voluntária e eficaz o procedimento será arquivado. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§2º Aplica-se, no que couber ao inciso I do §1º, o art. 15, o art. 16 e o parágrafo único do art. 18 desta Resolução. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§3º Não ocorrendo a hipótese de arquivamento anterior, a área técnica responsável elaborará representação para a Diretoria de Fiscalização, a qual deverá conter: (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

I - nome, endereço e qualificação do representado; (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

II - descrição circunstanciada do fato; (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

III - indicação da disposição legal ou infralegal infringida; (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

IV - qualquer outra informação ou documento considerado relevante para caracterização da infração; (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

V - folha de cadastro referente ao registro da operadora perante a ANS; (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

VI – a notificação e respectivo comprovante de recebimento; (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

VII – a resposta da operadora, se houver, acompanhada de manifestação fundamentada da área técnica quanto ao seu não acolhimento; e (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

VIII – assinatura e identificação da autoridade signatária. (Incluído pela RN nº 142, de 2006

Art. 8º Constatada a ocorrência de indícios suficientes de infração às disposições legais ou infralegais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar relativos ao não envio de informações periódicas, será lavrada a representação, em formulário próprio, sem emendas ou rasuras, com numeração seqüencial, em duas vias, destinando-se a segunda via ao autuado. ( Alterado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

Art. 8º Constatada a ocorrência de indícios suficientes de infração às disposições legais ou infralegais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar relativos ao não envio ou ao envio irregular à ANS das informações ou dos documentos obrigatórios, devidos ou solicitados, o órgão técnico competente poderá, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, notificar a operadora para, no prazo de 10 dias, promover o cumprimento útil da obrigação, na forma do art. 11, caput, e §1° desta Resolução, a fim de reconhecida a reparação voluntária e eficaz da conduta, na forma do § 6°, art. 11 desta Resolução. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

§ 1º A lavratura da representação observará as disposições do art. 6º desta Resolução, servindo como ato inaugural do processo administrativo sancionador. ( Alterado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§1º Na hipótese do órgão técnico competente considerar não haver conveniência e oportunidade para envio da notificação prevista no caput deste artigo, ou, no caso de ter enviado a notificação, não houver o cumprimento útil da obrigação, será lavrada representação, observando-se o disposto no art. 6° desta Resolução, no que couber. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

§ 2º A representação poderá reunir mais de um tipo ou modalidade de documento ou de informação periódica, e ainda abarcará todos os períodos não informados de determinado ano.  ( Alterado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 2º A representação poderá reunir mais de um tipo ou modalidade de documento ou de informação obrigatória, e ainda abarcará todos os períodos não informados de determinado ano. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

§ 3º Lavrada a representação, a área técnica responsável intimará a operadora para apresentar defesa, em conformidade com os arts. 17 a 19 desta Resolução. (Alterado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 4º Encerrado o prazo para apresentação da defesa, o órgão técnico da ANS elaborará manifestação conclusiva acerca da tempestividade do envio da informação periódica, decidindo motivadamente pelo arquivamento da representação ou confirmação da irregularidade, conforme o caso.  ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 4º Apresentada a defesa ou encerrado o prazo para tanto sem que a operadora a tenha feito, o órgão técnico julgará o processo, decidindo motivadamente pelo arquivamento da representação ou pela confirmação da irregularidade, conforme o caso. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

§ 5º A manifestação conclusiva do órgão técnico que recomendar o arquivamento do feito, será submetida à apreciação do respectivo Diretor, que, caso a acolha, arquivará a representação ou poderá, em sendo possível, conceder novo prazo para cumprimento da obrigação, que não poderá ser superior ao prazo de periodicidade de envio da informação.  ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012) (Revogado pela RN nº 369, de 23/01/2015)

§ 6º Não ocorrendo a hipótese de arquivamento, a área técnica responsável encaminhará o processo de representação para julgamento da Diretoria de Fiscalização, que deverá comunicar à Diretoria de origem caso aplique o instituto da reparação voluntária e eficaz, previsto no art. 11 desta Resolução.  ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012) (Revogado pela RN nº 369, de 23/01/2015)

§ 7º A Diretoria de Fiscalização retornará o processo à área técnica, quando constatada a existência de vício processual que apenas possa ser sanado pela Diretoria de origem. ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012) (Revogado pela RN nº 369, de 23/01/2015)

Art. 8º-A Constatada a ocorrência de indícios de outras infrações às disposições legais ou infralegais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar, não previstas no artigo 8º desta RN, as áreas técnicas da ANS deverão comunicar tais fatos à Diretoria de Fiscalização, para as providências cabíveis. ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

 Seção IV
Da Denúncia

Art. 9º A reclamação, a solicitação de providências ou petições assemelhadas que por qualquer meio derem entrada na ANS e que contiverem indícios de violação da lei ou de ato infralegal por parte das operadoras, poderão ser caracterizadas como denúncia após avaliação inicial dos Núcleos Regionais de Atendimento e Fiscalização – NURAFs - ou das Unidades Estaduais de Fiscalização - UEFIs ou da DIFIS.

Parágrafo único. A denúncia de violação da lei ou de ato infralegal por parte das operadoras, apresentada por terceiros perante qualquer das Diretorias da ANS, será encaminhada diretamente à DIFIS para as providências cabíveis.

Art. 9º A reclamação, a solicitação de providências ou petições assemelhadas que por qualquer meio derem entrada na ANS e que contiverem indícios de violação da lei ou de ato infralegal por parte das operadoras, poderão ser caracterizadas como denúncia após avaliação dos órgãos competentes da DIFIS, na forma prevista no Regimento Interno da ANS. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

Art. 10 Aceita a denúncia, a abertura e instrução do respectivo processo administrativo será realizada no âmbito dos NURAFs, UEFIs, ou da DIFIS, cabendo, para tanto, a requisição de informações às operadoras, ou a deflagração de ação fiscalizatória para apuração dos fatos nela contidos.

 Art. 10 Aceita a denúncia, a abertura e instrução do respectivo processo administrativo será realizada pelos órgãos competentes da DIFIS, na forma prevista no Regimento Interno da ANS, cabendo, para tanto, a requisição de informações às operadoras, ou a deflagração de ação fiscalizatória para apuração dos fatos nela contidos. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

Art. 11 As denúncias serão investigadas preliminarmente na instância local, devendo ser arquivadas nessa mesma instância na hipótese de não ser constatada irregularidade, ou sendo constatada, se houver reparação imediata e espontânea de todos os prejuízos ou danos eventualmente causados.

§1º Considera-se reparação imediata e espontânea, a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à requisição de informações ou deflagração de ação fiscalizatória de que trata o art. 10 desta Resolução.

§1º Considera-se reparação imediata e espontânea, a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto de infração. (Redação dada pela RN nº 124, de 2006)

§2º O arquivamento de que trata este artigo deverá ser precedido de comunicação aos interessados, anexando-se cópia ao processo.

§2º Excetuam-se ao disposto no parágrafo anterior a negativa de cobertura assistencial ou a prática infrativa que implicar risco ou conseqüências danosas à saúde do consumidor, hipóteses em que se considera reparação imediata e espontânea, a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à requisição de informações ou deflagração de ação fiscalizatória de que trata o art. 10 desta Resolução. (Redação dada pela RN nº 124, de 2006)

§3º O arquivamento de que trata este artigo deverá ser precedido de comunicação aos interessados, anexando-se cópia ao processo. (Incluído pela RN nº 124, de 2006)

Art. 11. As demandas serão investigadas preliminarmente na instância local, devendo ser arquivadas nessa mesma instância na hipótese de não ser constatada irregularidade, ou sendo constatada, se houver reparação voluntária e eficaz de todos os prejuízos ou danos eventualmente causados. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§1º Considera-se reparação voluntária e eficaz a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto deinfração e que resulte no cumprimento útil da obrigação. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§1º Considera-se reparação voluntária e eficaz a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto de infração ou de representação e que resulte no cumprimento útil da obrigação. ( Alterado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§1º Considera-se reparação voluntária e eficaz a ação comprovadamente realizada pela operadora que resulte no cumprimento útil da obrigação. (Redação dada pela RN nº 343, de 17/12/2013)

§2º O arquivamento de que trata este artigo deverá ser precedido de comunicação aos interessados, anexando-se cópia ao processo. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§3º O arquivamento de que trata este artigo deverá ser precedido de comunicação aos interessados, anexando-se cópia ao processo. (Incluído pela RN nº 124, de 2006) (Revogado pela RN nº 142, de 2006)

§4º O reconhecimento de reparação voluntária e eficaz acerca de negativa de cobertura somente poderá ocorrer no âmbito da NIP. (Incluído pela RN nº 226, de 2010)

§4º O reconhecimento de reparação voluntária e eficaz, em demandas assistenciais e não assistenciais, somente poderá ocorrer no âmbito da NIP. (Redação dada pela RN nº 343, de 17/12/2013)

§5º Caso a operadora esteja cadastrada na forma da legislação específica, as demandas referentes à negativa de cobertura serão encaminhadas para os órgãos com atribuição para processamento da Notificação de Investigação Preliminar - NIP e a reparação voluntária e eficaz poderá ser reconhecida se for comprovadamente realizada até a data do envio da demanda para a abertura de processo administrativo para apuração de infração na forma da legislação específica. (Incluído pela RN nº 226, de 2010)

§ 5º A reparação voluntária e eficaz, no âmbito da NIP, somente poderá ser reconhecida se ocorrer nos seguintes prazos: (Redação dada pela RN nº 343, de 17/12/2013)

I - em até 5 (cinco) dias úteis após a notificação no caso da NIP assistencial; (Redação dada pela RN nº 343, de 17/12/2013)

II - em até 10 (dez) dias úteis após a notificação na NIP não assistencial. (Redação dada pela RN nº 343, de 17/12/2013)

§6º Caso a operadora não proceda ao cadastro mencionado no §5º, a demanda será encaminhada para abertura de processo administrativo para apuração de infração. (Incluído pela RN nº 226, de 2010)

§ 6º A reparação voluntária e eficaz, no âmbito da representação, somente poderá ser reconhecida se ocorrer em data anterior à lavratura da representação. (Redação dada pela RN nº 343, de 17/12/2013)

§ 7º Nos casos de cobrança de valores indevidos ao consumidor, por parte das operadoras privadas de assistência à saúde, somente será reconhecida a reparação voluntária e eficaz de que trata o § 1º deste artigo, caso haja a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. (Incluído pela RN nº 337, de 2013)

§7º Nos casos de cobrança de valores indevidos ao consumidor, por parte das operadoras privadas de assistência à saúde, somente será reconhecida a reparação voluntária e eficaz de que trata o § 1º deste artigo, caso haja a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, acrescida de correção monetária e juros legais. (Redação dada pela RN nº 357, de 16/10/2014)

Art. 12 Quando na investigação preliminar da denúncia for constatada violação da lei ou de norma infralegal por parte das operadoras, será lavrado o competente auto de infração.

CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 13 O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação da operadora para ciência da lavratura do auto de infração, da decisão ou para a realização de diligências.

Art. 14 A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão administrativo;

II - conteúdo do ato ou exigência a que se refere;

III - prazo para defesa ou recurso, se for o caso;

IV - data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso;

V - advertência quanto à indicação das provas a serem produzidas, se for o caso;

VI – a sanção aplicável ou obrigação a cumprir; e

VII – determinação de cessação da prática infrativa, se for o caso, sob pena da aplicação de multa cominatória.

Parágrafo único A intimação para apresentação de defesa será acompanhada do auto de infração.

Art. 15 A intimação realizar-se-á:

I - ordinariamente, por via postal, remetida para o endereço do intimado constante nos cadastros da ANS, cuja entrega será comprovada pelo Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente, emitido pelo serviço postal, e devidamente assinado.

I - por via postal, remetida para o endereço de correspondência constante nos cadastros da ANS, cuja entrega será comprovada pelo Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente, emitido pelo serviço postal, e devidamente assinado; ( Alterado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

II – pessoalmente, pelo servidor a quem for conferida tal atribuição, comprovando-se pelo ciente do intimado, seu representante ou preposto ou, no caso de sua ausência ou de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder à intimação;

III – pela ciência aposta pelo intimado, seu representante ou preposto, em razão do comparecimento espontâneo no local onde tramita o processo;

IV - por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da operadora, do seu representante ou preposto; e 

IV - por meio eletrônico com certificação digital, de acordo com regulamentação a ser editada pela ANS; ou ( Alterado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

V - por edital publicado uma única vez no Diário Oficial da União, se frustradas as tentativas de intimação por via pessoal, postal ou por qualquer outro meio, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

V - por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da operadora, do seu representante ou preposto. ( Alterado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

Parágrafo único. Do Edital deverá constar: ( Revogado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

I - o nome, endereço e a qualificação do inti mado; ( Revogado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)  

II - a descrição circunstanciada dos fatos; ( Revogado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

III - a disposição legal ou infralegal infringida;  ( Revogado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

IV - a sanção aplicável ou obrigação a cumprir;  ( Revogado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

V - advertência quanto ao prazo e local para apresentação de defesa ou recurso, se for o caso;  ( Revogado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

VI - advertência quanto à indicação das provas a serem produzidas, se for o caso; e  ( Revogado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

VII - determinação de cessação da prática infrativa, se for o caso, sob pena da aplicação de multa cominatória. ( Revogado pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 1º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência. ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 2º Considera-se endereço de correspondência aquele fornecido pela pessoa jurídica para fins cadastrais e de intimações por via pessoal, postal ou por qualquer outro meio ou via. ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 3º Presumem-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço de correspondência, cumprindo a operadora atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 4º Não tendo êxito a intimação no endereço de correspondência, serão promovidas novas intimações, nesta ordem: ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

I - no endereço da sede da operadora, caso seja diferente do endereço de correspondência; ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

II - no endereço do advogado regularmente constituído nos autos por procuração, quando houver. ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 5º Após o cancelamento do registro de operadora ou da autorização de funcionamento, caso a pessoa jurídica não mantenha atualizado seu endereço de correspondência para fins de intimações por via pessoal, postal ou por qualquer outro meio ou via, e sendo frustrados os meios de intimação previstos no parágrafo anterior, será feita publicação dos atos dos processos administrativos sancionadores em curso no Diário Oficial da União, para ciência e defesa dos interessados. ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 6º A intimação poderá ser feita por edital, a ser publicado uma única vez no Diário Oficial da União, quando restarem frustrados os meios de intimação previstos neste artigo ou quando registrado no cadastro da ANS a invalidade do endereço, ou, ainda, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.  ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

§ 7º Do Edital deverá constar: ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

I - o nome, endereço e a qualificação do intimado; ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

II - número do processo administrativo; ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

III - a descrição circunstanciada dos fato; ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

IV - a disposição legal ou infralegal infringida; ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

V - a sanção aplicável ou obrigação a cumprir; ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

VI - advertência quanto ao prazo e local para apresentação de defesa ou recurso, se for o caso; ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

VII - advertência quanto à indicação das provas a serem produzidas, se for o caso; e ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

VIII - determinação de cessação da prática infrativa, se for o caso, sob pena da aplicação de multa cominatória.  ( Incluído pela RN nº 301 de 07 de agosto de 2012)

Art. 16 Considera-se efetuada a intimação:

I - se por via postal, na data do seu recebimento, devidamente aposta no Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente, ou, se esta for omitida, quinze dias após a data da entrega da intimação ao serviço postal;

II - se pessoalmente, na data da ciência do intimado, seu representante ou preposto, ou, no caso de recusa de ciência, na data declarada pelo servidor que efetuar a intimação;

III – se a parte comparecer para tomar ciência do processo ou justificar sua omissão, a partir desse momento; e

IV - se por edital, na data de sua publicação.

 CAPÍTULO IV
DA DEFESA DA OPERADORA

Art. 17 Lavrado o auto de infração, a operadora será devidamente intimada, na forma do disposto nos incisos I a V do art. 15, desta Resolução.

Art. 18 Recebida a intimação, a operadora terá o prazo de dez dias para apresentar defesa, acompanhada dos documentos que a fundamentam.

Parágrafo único. Quando a defesa for encaminhada pelo correio, a tempestividade será aferida pela data da postagem.

Art. 19 A defesa da operadora poderá ser feita pessoalmente ou por advogado habilitado, hipótese em que será obrigatória a apresentação do correspondente instrumento de mandato.

Parágrafo único. A parte interessada acompanhará o procedimento administrativo, podendo ter vista dos autos, na repartição, bem como deles extrair cópias, mediante o pagamento da despesa correspondente.

 CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 20 Na fase de instrução do processo as partes poderão juntar documentos, pareceres, bem como requerer diligências e informações, desde que pertinentes e relevantes para o deslinde da questão.

Art. 21 Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de outras provas pelas operadoras ou terceiros, serão procedidas as respectivas intimações, estabelecendo-se o prazo para atendimento.

Parágrafo único. No caso de haver juntada de novos documentos fica assegurado o direito à operadora de manifestação no prazo de dez dias.

Art. 22 Concluída a instrução do processo, o Diretor da DIFIS, terá o prazo de até trinta dias para proferir decisão devidamente fundamentada, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Parágrafo único. A atribuição prevista neste artigo poderá ser delegada pelo Diretor da DIFIS à autoridade administrativa a ele subordinada. (Incluído pela RN nº 155, de 2007)

Art. 23 A DIFIS observará a jurisprudência e as decisões reiteradas da Diretoria Colegiada, nas causas similares e que tenham como objeto o mesmo fundamento jurídico ou fático.

Art. 24 A decisão que reconhecer a infração de dispositivo legal ou infralegal disciplinador do mercado de saúde suplementar fixará o valor da multa cominatória aplicada na forma do inciso IX do art. 6º desta Resolução.

Art. 25 Exarada a decisão, a DIFIS expedirá intimação para ciência da operadora, nos termos previstos no Capitulo III desta Resolução, concedendo o prazo de dez dias para interpor recurso, e , em caso de aplicação de penalidade pecuniária, o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento da multa fixada, ou apresentar pedido de parcelamento.

§1º Decorridos os prazos estabelecidos neste artigo, sem a comprovação do recolhimento do valor da multa ou apresentação de recurso, o processo será encaminhado à Gerência Financeira - GEFIN para notificar o devedor, dando-lhe conhecimento da existência do débito passível de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal – Cadin, e posterior encaminhamento à Procuradoria para inscrição na dívida ativa da ANS e cobrança judicial na forma da lei.

§2º A decisão proferida pela DIFIS será publicada uma única vez no órgão de imprensa oficial, em extrato, de acordo com o modelo constante do Anexo desta Resolução.

Art. 25-A Ressalvadas as hipótese previstas nos arts. [1] 18, 33 e 89, o pagamento da multa fixada poderá ser recolhido antes da interposição do recurso administrativo, por oitenta por cento do seu valor. (Incluído pela RN nº 124, de 2006)

 CAPITULO VI
DO RECURSO E DA REVISÃO

Art. 26 Da decisão proferida pela DIFIS caberá recurso à Diretoria Colegiada da ANS como instância administrativa máxima.

Art. 26. Da decisão proferida em primeira instância caberá recurso à Diretoria Colegiada da ANS como instância administrativa máxima. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

§1º O recurso poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data em que a intimação da decisão for efetuada, na forma do art. 16 desta Resolução, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam.

§ 1º O recurso poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que a intimação da decisão for efetuada, na forma do art. 16 desta Resolução, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam. (Redação dado artigo 2º da RN nº 274, de 20/10/2011) (O artigo 2º da RN nº 274 foi revogado pela RN nº 284, de 22/12/2011)

§2º O recurso poderá ser protocolado na sede da ANS, ou nos NURAFs ou UEFIS e deverá ser dirigido à Diretoria de Fiscalização.

§2º O recurso poderá ser protocolado na sede da ANS ou nos Núcleos da ANS, e deverá ser dirigido ao órgão que proferiu a decisão de primeira instância. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

§3º Na hipótese de recurso encaminhado pelo correio, a tempestividade do mesmo será aferida pela data da postagem.

§4º Os recursos terão efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco a saúde dos consumidores.

Art. 27 Recebido o recurso a DIFIS se manifestará, preliminarmente, acerca da sua admissibilidade ou não, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, em despacho fundamentado, remetendo, em seguida, o processo à Diretoria Colegiada para conhecimento e posterior arquivamento.

Art. 27. Recebido o recurso, o órgão que proferiu a decisão de primeira instância se manifestará, preliminarmente, acerca da sua admissibilidade ou não, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, em despacho fundamentado, remetendo, em seguida, o processo à Diretoria Colegiada para conhecimento e posterior arquivamento. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

§1º O arquivamento de que trata este artigo deverá ser precedido de comunicação ao interessado, anexando-se cópia ao processo.

§2º O recurso não será admitido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – perante órgão incompetente;

III – por quem não seja legitimado; e

IV – depois de exaurida a esfera administrativa.

§3º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, e o prazo para recurso lhe será devolvido.

§4º O não conhecimento do recurso não impede a ANS de rever de ofício, a qualquer tempo, o ato ilegal.

§5º Quando a decisão for mantida ou reconsiderada parcialmente, a DIFIS encaminhará, no prazo de cinco dias, o processo à Secretaria Geral, que o submeterá à Procuradoria da ANS para manifestação.

§5º Quando a decisão for mantida ou reconsiderada parcialmente, o processo será encaminhado à Procuradoria da ANS para análise e manifestação quanto à regularidade processual. (Redação dada pela RN nº 124, de 2006)

§5º Quando a decisão for mantida ou reconsiderada parcialmente, a DIFIS encaminhará, no prazo de cinco dias, o processo à Secretaria Geral para posterior julgamento pela Diretoria Colegiada, no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento dos autos pelo Órgão Colegiado, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§5º Quando a decisão for mantida ou reconsiderada parcialmente, o órgão que proferiu a decisão de primeira instância encaminhará, no prazo de cinco dias, o processo à Secretaria Geral para posterior julgamento pela Diretoria Colegiada, no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento dos autos pelo Órgão Colegiado, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

§6º Após o pronunciamento da Procuradoria o processo será encaminhado a Secretaria Geral para posterior julgamento pela Diretoria Colegiada, no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento dos autos pelo Órgão Colegiado, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.

§6º O processo poderá ser remetido à Procuradoria Federal junto à ANS para análise e manifestação, por solicitação do relator do recurso, quando apresentar controvérsia jurídica relevante ou complexa, devidamente justificada nos autos, hipótese em que o prazo previsto no parágrafo anterior será interrompido. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§7º No caso de provimento parcial ou de improvimento do recurso, a decisão da Diretoria Colegiada será publicada, em extrato, no órgão de imprensa oficial e o processo encaminhado à Gerência Financeira – GEFIN para intimar a operadora a efetuar o pagamento do valor atualizado da multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa da ANS e inscrição do devedor no Cadin.

§7º Quando outro Diretor que não o relator do recurso suscitar controvérsia jurídica relevante ou complexa devidamente justificada deverá enviar a solicitação de encaminhamento do processo à Procuradoria Federal junto à ANS ao relator, que irá apreciá-la, motivando sua decisão. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§8º No caso de provimento total do recurso, a decisão da Diretoria Colegiada será publicada, em extrato, no órgão de imprensa oficial e o processo arquivado.

§8º Após o pronunciamento da Procuradoria, quando for caso de sua intervenção, o processo será encaminhado à Secretaria Geral para posterior julgamento pela Diretoria Colegiada, no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento dos autos pelo Órgão Colegiado, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita. (Redação dada pela RN nº 142, de 2006)

§9º No caso de provimento parcial ou de improvimento do recurso, a decisão da Diretoria Colegiada será publicada, em extrato, no órgão de imprensa oficial e o processo encaminhado à Gerência Financeira – GEFIN para intimar a operadora a efetuar o pagamento do valor atualizado da multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa da ANS e inscrição do devedor no Cadin. (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

§10 No caso de provimento total do recurso, a decisão da Diretoria Colegiada será publicada, em extrato, no órgão de imprensa oficial e o processo arquivado. (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

Art. 28 Quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação de sanção imposta, o processo poderá ser revisto pela Diretoria Colegiada, a pedido ou de ofício.

Parágrafo único Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta.

§1º O relator negará seguimento à revisão quando a seu juízo não houver fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação de sanção imposta, encaminhando para a Diretoria Colegiada apenas os processos que considere aptos à revisão. (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

§2º Não se aplica a regra do parágrafo anterior aos processos que o relator tenha proferido voto vencido no processo objeto da revisão e na hipótese de a decisão revista ter sido proferida em última instância administrativa pela Diretoria de Fiscalização. (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

§ 2º Não se aplica a regra do parágrafo anterior aos processos que o relator tenha proferido voto vencido no processo objeto da revisão e na hipótese de a decisão revista ter sido proferida em uma única instância administrativa pela autoridade competente. (Redação dada pela Rn nº 369, de 23/01/2015)

§3º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta. (Incluído pela RN nº 142, de 2006)

 CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso pela ANS, se a operadora assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a Diretoria Colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 30 Esta Resolução Normativa aplica-se a todos os processos em curso, sem prejuízo dos atos já praticados.

Art. 31 Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo de que trata a presente Resolução as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 32 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Programa de Fiscalização Pró-ativa

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 223, DE 28 DE JULHO DE 2010

(Revogado pela RN nº 388, de 25/11/2015)

Dispõe sobre o programa de fiscalização pró-ativa e altera o regimento interno da ANS instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

[Anexo da RN nº 223]

[Índice] [Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos XXIII e XIX do artigo 4º e o inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os incisos II e III do artigo 9º do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, o inciso II do artigo 6º, a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 16 de junho de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução Normativa disciplina o programa de fiscalização pró-ativa - "Programa Olho Vivo" e altera o regimento interno da ANS instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

Art. 2º O "Programa Olho Vivo" consiste no conjunto de ações de caráter pró-ativo, sistemático e planejado, cujo objetivo é a crescente adequação das operadoras de planos privados de assistência à saúde à legislação que regula o setor de Saúde Suplementar.

CAPÍTULO II
DOS MÓDULOS DE FISCALIZAÇÃO PRÓ-ATIVA

Art. 3º O conteúdo das operações de fiscalização será dividido em dois módulos:

I - análise econômico-financeira; e

II - análise técnico-assistencial, subdividida em:

a) análise técnico-assistencial médica; e

b) análise técnico-assistencial odontológica.

Art. 4º As análises econômico-financeira e técnico-assistencial, médica ou odontológica, serão efetivadas nas operações de competência da Gerência Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR.

Art. 4º As análises econômico-financeira e técnico-assistencial, médica ou odontológica, serão efetivadas nas operações de competência da Gerência-Geral de Fiscalização - GGFIS. (Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

Art. 5º A análise técnico-assistencial médica será efetivada nas operações de competência dos Núcleos da ANS.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PRÓ-ATIVA

Seção I
Do Plano Anual de Fiscalização Pró-Ativa

Art. 6º A Diretoria de Fiscalização elaborará Plano Anual de Fiscalização Pró-Ativa, definindo as operadoras de planos de saúde a serem fiscalizadas e o cronograma de trabalho a ser cumprido durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 7º O Plano Anual de Fiscalização Pró-Ativa será executado pela GGFIR e pelos Núcleos da ANS, sob a coordenação da Diretoria Adjunta - DIRAD/DIFIS.

Art. 7º O Plano Anual de Fiscalização Pró Ativa será executado pelos Núcleos da ANS e pela GGFIS, sob a coordenação desta. (Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

Art. 8º A GGFIR realizará operações de fiscalização em operadoras de planos de saúde que reúnam o maior número de vínculos de beneficiários do setor, consideradas todas as segmentações de produtos, bem como suas combinações.

Art. 8º A GGFIS realizará operações de fiscalização em operadoras de planos de saúde que reúnam o maior número de vínculos de beneficiários do setor, consideradas todas as segmentações de produtos, bem como suas combinações. (Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

Art. 9º Os Núcleos da ANS realizarão operações de fiscalização nas operadoras de planos de saúde com maior número de vínculos de beneficiários de produtos médico-hospitalares em cada mercado relevante.

§ 1º Para fins de definição da amostra de operadoras a serem fiscalizadas pelos Núcleos da ANS, se consideram mercados relevantes aqueles mapeados a partir da metodologia indicada no estudo realizado pelo CEDEPLAR/UFMG, resultante da pesquisa financiada pela ANS em decorrência do Edital nº 46/2007/CNPQ/ANS, ou outra que venha a ser adotada e aprovada pela Diretoria Colegiada da ANS. [1]

§ 2º A distribuição das operações entre os Núcleos da ANS será definida em função do número de fiscais disponível e do volume de trabalho verificado em cada Núcleo da ANS.

Art. 10 As operadoras objeto das operações da GGFIR serão excluídas da seleção de operadoras a serem objeto de operações dos Núcleos da ANS.

Art. 10. As operadoras objeto das operações da GGFIS serão excluídas da seleção de operadoras a serem objeto de operações dos Núcleos da ANS.(Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

Art. 11 As operadoras selecionadas no Plano Anual de Fiscalização Pró-Ativa serão excluídas das seleções dos dois planos anuais de fiscalização pró-ativa imediatamente subsequentes, salvo motivo relevante devidamente justificado, a critério da Diretoria de Fiscalização.

Art. 12 A inclusão ou a não inclusão de operadora de plano de saúde no Plano Anual de Fiscalização Pró-Ativa não obsta a que a operadora seja alvo de outras operações de fiscalização, de visitas técnicas ou de qualquer outra medida de monitoramento ou de fiscalização.

Seção II
Da Definição das Equipes de Fiscalização Pró-Ativa

Art. 13 O Gerente-Geral de Fiscalização Regulatória e o Chefe de Núcleo, no âmbito de suas respectivas competências, definirão as equipes de fiscalização que atuarão na execução do Plano Anual de Fiscalização Pró-Ativa, estruturando-se cada equipe com, no mínimo, dois fiscais, preferencialmente de formações profissionais complementares.

Art. 13. O Gerente-Geral de Fiscalização e o Chefe de Núcleo, no âmbito de suas respectivas competências, definirão as equipes de fiscalização que atuarão na execução do Plano Anual de Fiscalização Pró-Ativa, estruturando-se cada equipe com, no mínimo, dois fiscais, preferencialmente de formações profissionais complementares.(Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

Parágrafo único. A equipe de fiscalização designada pela GGFIR será composta, no mínimo, de um fiscal encarregado da análise econômico-financeira e de um fiscal encarregado da análise técnico-assistencial.

Parágrafo único. A equipe de fiscalização designada pela GGFIS será composta, no mínimo, de um fiscal encarregado da análise econômico-financeira e de um fiscal encarregado da análise técnico-assistencial. (Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

Art. 14 O Diretor de Fiscalização comunicará à operadora de plano de saúde selecionada sua inclusão no Plano Anual de Fiscalização e a identificação dos fiscais designados para a operação de fiscalização, na forma estabelecida no Anexo I desta Resolução.

Seção III
Dos Procedimentos Preparatórios

Art. 15 Os fiscais designados expedirão ofícios para as operadoras a serem fiscalizadas informando o período de realização da diligência in loco e requisitando os documentos a serem apresentados e as providências a serem adotadas pelas operadoras de planos de saúde selecionadas, observando os modelos estabelecidos nos Anexos II, III e IV desta Resolução.

Art. 16 Os fiscais designados procederão ao levantamento de informações sobre o mercado selecionado e as operadoras fiscalizadas a partir dos bancos de dados da ANS, de informações requisitadas às operadoras fiscalizadas e de informações colhidas junto a entidades públicas e privadas, seguindo os roteiros de fiscalização estabelecidos nos Anexos V, VI e VII desta Resolução.

§ 1º No curso do levantamento de informações, os fiscais designados consultarão, obrigatoriamente, a Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras, a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos e a Diretoria de Desenvolvimento Setorial acerca das demandas específicas de cada área técnica com relação à operadora fiscalizada, articulando as operações de fiscalização com as rotinas de monitoramento de mercado a cargo de cada diretoria, e buscarão articular as operações de fiscalização com as ações das demais entidades públicas, especialmente com as entidades públicas com as quais a ANS mantenha acordo de cooperação técnica.

§ 2º Os fiscais designados, bem como seus superiores hierárquicos, poderão, a qualquer tempo, requisitar quaisquer informações, documentos ou providências que se fizerem necessárias para o bom desenvolvimento das operações de fiscalização.

Art. 17 Concluído o levantamento de informações, os fiscais designados procederão à análise de cada mercado selecionado e apresentarão ao Gerente-Geral de Fiscalização Regulatória ou ao Chefe de Núcleo ao qual estiverem subordinados descrição sucinta da situação da operadora de plano de saúde fiscalizada, servindo tal descrição como a base para a definição da estratégia de atuação a ser adotada, que se amoldará ao perfil de cada operadora.

Art. 17. Concluído o levantamento de informações, os fiscaisdesignados procederão à análise de cada mercado selecionado e apresentarão ao Gerente-Geral de Fiscalização ou ao Chefe de Núcleo ao qual estiverem subordinados descrição sucinta da situação da operadora de plano de saúde fiscalizada, servindo tal descrição como a base para a definição da estratégia de atuação a ser adotada, que se amoldará ao perfil de cada operadora.(Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

Seção IV
Da Diligência in Loco

Art. 18 As equipes de fiscalização efetuarão as diligências de fiscalização nas dependências das operadoras de planos de saúde e, sempre que necessário, também nas dependências de seus prestadores de serviços, no período de cinco dias úteis, podendo esse período ser abreviado ou prorrogado conforme a necessidade do serviço.

Art. 19 O plano de trabalho da diligência in loco é estabelecido nos roteiros de fiscalização estabelecidos nos Anexos V, VI e VII desta Resolução, os quais não têm caráter exaustivo da abrangência e profundidade das operações de fiscalização.

Art. 20 Concluída a diligência in loco, lavrar-se-á o respectivo Termo, do qual será dada ciência ao representante legal da operadora ou a pessoa por ele indicada, encaminhando-se toda a documentação arrecadada à GGFIR ou ao Núcleo da ANS.

Art. 20. Concluída a diligência in loco, lavrar-se-á o respectivo Termo, do qual será dada ciência ao representante legal da operadora ou a pessoa por ele indicada, encaminhando-se toda a documentação arrecadada à GGFIS ou ao Núcleo da ANS. (Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

Seção V
Dos Relatórios Preliminares

Art. 21 Os fiscais designados analisarão a documentação arrecadada e elaborarão relatórios preliminares da situação de cada operadora.

§ 1º Os relatórios preliminares devem ser concluídos em período não superior a 50 (cinquenta) dias contados da data da expedição do primeiro ofício de requisição de documentos, prorrogáveis por decisão do Diretor de Fiscalização, com posterior comunicação à Diretoria Colegiada, mediante justificativa da GGFIR ou do Núcleo da ANS.

§ 1º Os relatórios preliminares devem ser concluídos em período não superior a 50 (cinquenta) dias contados da data da expedição do primeiro ofício de requisição de documentos, prorrogáveis por decisão do Diretor de Fiscalização, com posterior comunicação à Diretoria Colegiada, mediante justificativa da GGFIS ou do Núcleo da ANS. (Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

§ 2º Os relatórios preliminares descreverão as análises efetuadas pelas equipes de fiscalização e conterão a indicação das infrações identificadas, das boas práticas observadas e sempre que possível, das características que permitam avaliar a qualidade da assistência prestada ao consumidor.

§ 3º Devem ser apontadas em expediente apartado, para circulação interna, eventuais falhas observadas nas normas regulatórias e propostas de medidas corretivas.

§ 4º Os relatórios preliminares podem ser subscritos pelos fiscais designados ou apenas pelo fiscal responsável pela redação do relatório, identificando-se no relatório os fiscais que atuaram na operação de fiscalização.

Art. 22 Concluídos os relatórios preliminares, a operadora de plano de saúde deverá ser intimada do seu conteúdo, pessoalmente ou por via postal, conforme a gravidade da situação encontrada, sendo-lhe franqueado o prazo de 30 (trinta) dias para prestar esclarecimentos, os quais devem ser acompanhados das provas que a operadora entender pertinentes para demonstrar suas alegações.

§ 1º Pode ser concedida, a critério da GGFIR ou do Núcleo da ANS, dilação do prazo para a apresentação dos esclarecimentos não superior a 20 (vinte) dias, se requerida pela operadora. (Alterado pela RN n°292, de 05/04/2012)

§ 1º Pode ser concedida, a critério da GGFIS ou do Núcleo da ANS, dilação do prazo para a apresentação dos esclarecimentos não superior a 20 (vinte) dias, se requerida pela operadora.

§ 2º Em casos excepcionais, mediante requerimento devidamente justificado pela operadora de plano de saúde, pode ser concedido prazo maior para a prestação de esclarecimentos, a critério do Diretor de Fiscalização, com posterior comunicação à Diretoria Colegiada.

Art. 23 Esgotado o prazo para a apresentação de esclarecimentos, as equipes de fiscalização apreciarão os esclarecimentos prestados, seguindo o procedimento disposto na Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 A RN nº 197, de 2009, passa a vigorar acrescida do inciso XII ao artigo 11-A, do inciso VIII ao artigo 49 e do inciso XVII ao artigo 50:

"Art. 11-A. .....................................................................

.....................................................................................

XII - executar operações de fiscalização pró-ativa, no âmbito de programa específico, observado o disposto no inciso XVII do artigo 50."

"Art. 49. ........................................................................

.....................................................................................

VIII - definir as operadoras a serem fiscalizadas pela GGFIR

e pelos Núcleos da ANS."

"Art. 50. ........................................................................

.................................................................................

XVII - coordenar, por meio de programa específico, as operações de fiscalização pró-ativa das operadoras de planos de saúde, zelando pelo cumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e da Lei nº 9.961, de 2000, e de suas regulamentações."

Art. 25 O inciso I do artigo 53 da RN nº 197, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 .........................................................................

I - executar operações de fiscalização pró-ativa, no âmbito de programa específico, observado o disposto no inciso XVII do artigo 50;" (NR)

Art. 26 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.

Art. 27 Os Anexos desta Resolução estarão disponíveis para consulta e cópia na página eletrônica www.ans.gov.br .

Art. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Sanções Aplicáveis

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 124, DE 30 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

[Índice Geral] [Índice de Tipos Infracionais][Anexo]

[Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art.4º, incisos XXIX, XXX e XLI, alínea f e §1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em cumprimento aos artigos 25 e 27 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião realizada em 29 de março de 2006, adotou a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA DA NORMA

Art. 1º As operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados, quando violarem os contratos de planos privados de assistência à saúde ou a legislação do mercado de saúde suplementar, estão sujeitos às penalidades instituídas pela Lei nº 9.656, de 1998, e graduadas nesta Resolução, sem prejuízo da aplicação das sanções de natureza civil e penal cabíveis, conforme especificado.

Art. 1º As operadoras de planos privados de assistência à saúde, que operam os produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, doravante denominadas operadoras, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados, quando violarem os contratos de planos privados de assistência à saúde ou a legislação do mercado de saúde suplementar, estão sujeitos às penalidades instituídas pela Lei nº 9.656 de 1998, e graduadas nesta Resolução, sem prejuízo da aplicação das sanções de natureza civil e penal cabíveis, conforme especificado. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Incluem-se na abrangência desta Resolução todas as pessoas jurídicas de direito privado, independentemente da sua forma de constituição, definidas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, inclusive seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados e os prestadores de serviços de saúde.

§ 1º  Incluem-se na abrangência desta Resolução todas as pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de sua forma de constituição, definidas na Lei nº 9.656 de 1998, e na Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, inclusive seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados e os prestadores de serviços de saúde. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§2º  A presente Resolução Normativa aplica-se a todas as Operadoras de planos privados de assistência à saúde, inclusive as Administradoras de Benefícios. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE PENALIDADE E DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, os infratores da legislação a que está submetida a atividade de operação de planos privados de assistência à saúde estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas:

Art. 2º  A infração dos dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e beneficiários, sujeitam os infratores da legislação às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

I - advertência;

II - multa pecuniária;

III - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora;

IV - suspensão de exercício do cargo;

V - inabilitação temporária para o exercício de cargo em operadoras de planos de assistência à saúde; e

V - inabilitação temporária para o exercício de cargo em qualquer operadora de planos de assistência à saúde; e (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

VI - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras.

VI - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos de qualquer operadora, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§1º As sanções previstas nos incisos I a III deste artigo são aplicáveis às operadoras de planos privados de assistência à saúde, independentemente daquelas estabelecidas nos incisos I, IV, V e VI, que são aplicáveis aos seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados.

§1º  As penalidades previstas nos incisos I e II são aplicáveis, isolada ou cumulativamente com aquela prevista no inciso III, às operadoras de planos privados de assistência à saúde; as penalidades previstas nos incisos I, IV, V e VI, são aplicáveis aos seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§2º Aos prestadores de serviço de saúde é aplicável a sanção prevista no inciso II.

Art. 3º A ANS, de acordo com as sanções discriminadas nesta Resolução, bem como com a gravidade e as conseqüências do caso e o porte econômico da operadora, estabelecerá qual a penalidade será imposta, que, a critério da autoridade julgadora, poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente, quando houver previsão de mais de uma sanção.

Art. 3º  A ANS aplicará as penalidades descritas nesta Resolução, de forma isolada ou cumulativamente, considerando a gravidade,  as consequências do caso e o porte econômico das operadoras. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Na aplicação de sanção aos administradores ou aos membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras, a ANS, além de observar os parâmetros acima expostos, atentará para a culpabilidade dos infratores.

Art. 4º É de competência da Diretoria de Fiscalização da ANS, a aplicação, em primeira instância, das penalidades previstas nesta Resolução e da Diretoria Colegiada a decisão definitiva a ser proferida em sede recursal.

Seção I
Da Advertência

Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada, a critério da autoridade julgadora, nos casos previstos nesta norma e desde que atendida ao menos uma das seguintes condições circunstâncias descritas nos incisos I a III do art. 8º, ou uma das condições abaixo previstas:

Art. 5º  A sanção de advertência será aplicada nos casos previstos nesta norma e desde que atendida ao menos uma das condições abaixo previstas: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

I – ter ocorrido o cumprimento da obrigação até o décimo dia contado da data do recebimento da intimação pela operadora para ciência do auto; ou (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

II – não ter havido lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida.

II – não ter havido lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida; ou (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

III – não ter acarretado qualquer dano aos beneficiários; ou (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

IV – ter o infrator adotado voluntariamente providências suficientes para reparar os efeitos danosos da infração, mesmo que não configure reparação voluntária e eficaz - RVE. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§1º A sanção de advertência será aplicada por escrito.

§2º Na hipótese de o infrator ter incorrido reiteradamente na mesma infração, a ANS poderá deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave.

§2º  Na hipótese de o infrator ter reincidido na mesma infração, a ANS poderá deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Seção II
Da Multa

Art. 6º A sanção de multa será aplicada por decisão da autoridade julgadora, que deverá fixá-la de acordo com os limites e os critérios definidos em lei e indicados nesta Resolução.

Subseção I
Das agravantes e atenuantes

Art. 7º São circunstâncias que sempre agravam a sanção, quando não se constituem na própria infração:

I - ter a prática infrativa importado em risco ou conseqüência danosa à saúde do consumidor;

I - ter a prática infrativa importado em risco ou consequência danosa à saúde do beneficiário; (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

II - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar providências para atenuar ou evitar suas conseqüências danosas; ou (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

III – ser o infrator reincidente.

IV - ter a infração resultado em lesão irreversível à saúde ou na morte do beneficiário. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo Único. Cada circunstância agravante implicará o acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da multa.

Parágrafo único.  Cada circunstância agravante implicará o acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da multa, exceto a descrita no inciso IV, quando o valor da multa será aplicado em dobro. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 8º São circunstâncias que sempre atenuam a sanção:

I - ser a infração provocada por lapso do autor e não lhe trazer nenhum benefício, nem prejuízo ao consumidor; ou (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

II - ter o infrator incorrido em equívoco na compreensão das normas regulamentares da ANS, claramente demonstrada no processo; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

III – ter o infrator adotado voluntariamente providências suficientes para reparar a tempo os efeitos danosos da infração.

III - ter o infrator adotado voluntariamente providências suficientes para reparar os efeitos danosos da infração, mesmo que não configure reparação voluntária e eficaz – RVE. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Cada circunstância atenuante implicará a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.

Subseção II
Dos fatores de compatibilização da penalidade.

Art. 9º No caso de infrações que produzam efeitos de natureza coletiva, o valor da multa pecuniária fixada poderá ser aumentado em até vinte vezes, até o limite estabelecido no art. 27 da Lei nº 9.656, de 1998, observados os seguintes parâmetros de proporcionalidade:

Art. 9º  No caso de infrações que produzam efeitos de natureza coletiva, o valor da multa pecuniária fixada poderá ser aumentado em até vinte vezes, até o limite estabelecido nos arts. 27 e 35-D da Lei 9.656, de 1998, observados os seguintes parâmetros de proporcionalidade: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

I - de 1 (um) a 1.000 (mil) beneficiários: até 1 (uma) vez o valor da multa;

I - de 1 (um) a 1.000 (mil) beneficiários expostos: até 1 (uma) vez o valor da multa; (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

II - de 1.001 (mil e um) a 20.000 (vinte mil) beneficiários: até 5 (cinco) vezes o valor da multa;

II - de 1.001 (mil e um) a 20.000 (vinte mil) beneficiários expostos: até 5 (cinco) vezes o valor da multa; (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: até 10 (dez) vezes o valor da multa;

III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários expostos: até 10 (dez) vezes o valor da multa; (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

IV - de 100.001(cem mil e um) a 200.000 (duzentos mil) beneficiários: até 15 (quinze) vezes o valor da multa; e

IV - de 100.001(cem mil e um) a 200.000 (duzentos mil) beneficiários expostos: até 15 (quinze) vezes o valor da multa; (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

V - a partir de 200.001 (duzentos mil e um) beneficiários: até 20 (vinte) vezes o valor da multa.

V – de 200.001 (duzentos mil e um) a 1.000.000 (um milhão) de beneficiários: até 20 (vinte) vezes o valor da multa; (Redação dada pela RN nº 151, de 2007)

V – de 200.001 (duzentos mil e um) a 1.000.000 (um milhão) de beneficiários expostos: até 20 (vinte) vezes o valor da multa; ou (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

VI – a partir de 1.000.001 (um milhão e um) beneficiários: 20 (vinte) vezes o valor da multa. (Incluído pela RN nº 151, de 2007)

VI – a partir de 1.000.001 (um milhão e um) beneficiários expostos: 20 (vinte) vezes o valor da multa. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§1º Para os fins deste artigo, as operadoras que não tiverem fornecido à ANS o cadastro de beneficiários, será aplicado o fator indicado no inciso V.

§1º Para os fins deste artigo, as operadoras que não tiverem fornecido à ANS o cadastro de beneficiários, será aplicado o fator indicado no inciso VI. (Redação dada pela RN nº 151, de 2007)

§1º  Para os fins deste artigo, será aplicado o fator indicado no inciso VI às operadoras que não tiverem fornecido à ANS o cadastro de beneficiários ou às administradoras de benefícios que não tiverem informado seu número de vidas administradas. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§2º Para a aplicação do fator multiplicador será considerado o número de beneficiários informado na data da lavratura do auto de infração.

§2º  Quando o fator multiplicador tomar por base o número de beneficiários, este será considerado de acordo com o registrado no Sistema de Informações de Beneficiários - SIB na data do fato. Caso não seja possível aferir a data do fato, será utilizada a data do auto de infração ou documento equivalente. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 3º Para efeito de aplicação do caput deste artigo, às operadoras classificadas como Administradoras de Benefícios, considerar-se-á como número de vidas administradas o total de beneficiários expostos nos contratos de planos de saúde coletivos nos quais atue, direta ou indiretamente, observando o disposto no §7º deste artigo. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 4º  Nos casos em que a operadora se encontra com registro ativo na ANS, mas não tem beneficiários, aplicar-se-á o disposto no inciso I do art. 9º. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)     

§ 5º    Para os casos de cancelamento de registro da Operadora e transferência de carteira, caso não seja possível precisar a data do fato, será considerado o último número de beneficiários informado no SIB. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 6º  Para as infrações de natureza permanente ou continuadas será considerado o último número de beneficiários informado, quando da cessação da prática infrativa. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 7°  Para fins de definição dos beneficiários expostos, adotar-se-á os seguintes critérios: (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

I – nas infrações que afetarem os beneficiários de um produto, o número de expostos será o número de beneficiários daquele produto; (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

II – nas infrações que afetarem os beneficiários localizados em determinada região de saúde, o número de expostos será o número de beneficiários naquela região; e (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

III - nas infrações que afetarem os beneficiários de um contrato, o número de expostos será o número de beneficiários daquele contrato. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 8°  O fator de compatibilização disposto neste artigo somente será aplicado quando houver sua expressa previsão de aplicação no tipo. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS:

I - de 1 (um) a 1.000 (mil) beneficiários: 0,2 (dois décimos);

II - de 1.001 (mil e um) a 20.000 (vinte mil) beneficiários: 0,4 (quatro décimos)

III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: 0,6 (seis décimos);

IV - de 100.001(cem mil e um) a 200.000 (duzentos mil) beneficiários: 0,8 (oito décimos); e

V - a partir de 200.001 (duzentos mil e um): 1,0 (um).

§1º Para os fins deste artigo, as operadoras que não tiverem fornecido à ANS o cadastro de beneficiários, será aplicado o fator indicado no inciso V.

§1º  Para os fins deste artigo, será aplicado o fator indicado no inciso V às operadoras que não tiverem fornecido à ANS o cadastro de beneficiários ou às administradoras de benefícios que não tiverem informado o  número de vidas administradas. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§2º Para a aplicação do fator multiplicador será considerado o número de beneficiários informado na data da lavratura do auto de infração.

§2º  Quando o fator multiplicador tomar por base o número de beneficiários, este será considerado de acordo com o registrado no Sistema de Informações de Beneficiários - SIB na data do fato. Caso não seja possível aferir a data do fato, será utilizada a data do auto de infração ou documento equivalente. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 3º    Caso as operadoras classificadas como administradoras de benefícios voluntariamente informarem o número total de vidas administradas, este número será considerado para fins de aplicação do caput deste artigo. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 4º  Nos casos em que a operadora se encontra com registro ativo na ANS, mas não tem beneficiários, aplicar-se-á o disposto no inciso I do art. 10. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)     

§5º     Para os casos de cancelamento de registro da Operadora e transferência de carteira, caso não seja possível precisar a data do fato, será considerado o último número de beneficiários informado no SIB. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 6º  Para as infrações de natureza permanente ou continuadas será considerado o último número de beneficiários informado, quando da cessação da prática infrativa. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Subseção III
Da fixação do valor da multa

Art. 11. A multa será graduada, aplicando-se, sucessivamente, as agravantes, as atenuantes e, por fim, a compatibilização da sanção em função de efeitos de natureza coletiva e em razão do número de beneficiários da operadora.

Art. 11.  A multa será graduada, aplicando-se, sucessivamente, as agravantes, as atenuantes e os fatores de compatibilização das penalidades. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Os critérios aludidos neste artigo e estabelecidos nos arts. 7º ao 10 não se aplicam aos arts. 18; 33 e 89 desta Resolução.

Parágrafo único.  Os critérios aludidos neste artigo e estabelecidos nos arts. 7º ao 10 não se aplicam às infrações cuja sanção cominada seja multa diária. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 12. O resultado alcançado do cálculo da multa não poderá importar em valor inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), nem superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 12.  O resultado alcançado do cálculo da multa, por infração, não poderá exceder dos limites mínimo e máximo previstos nos artigos 27 e 35-D da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§1º Não está sujeita ao limite de que trata o caput deste artigo a multa diária prevista no art. 18 e no art. 89 desta Resolução.

§2º Para a aplicação de multa diária prevista no art. 18, a ANS deverá considerar, como termo inicial a data da lavratura do auto de infração e, como termo final, a data de cessação da prática infrativa.

§2º  Para a aplicação de multa diária, prevista no art. 18, a ANS deverá considerar, como termo inicial a data da intimação do auto de infração e, como termo final, a data de cessação da infração. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§3º Na hipótese de a operadora não providenciar a autorização de funcionamento, o termo final será a data em que a ANS determinar a alienação da carteira ou quando constatado indício de sua dissolução irregular.

§3º Para fins desta Resolução, considera-se cessada a prática infrativa: (Redação dada pela RN nº 161, de 2007) [1]

§3º  Na aplicação da multa diária do artigo 18, para fins desta Resolução, considera-se cessada a infração: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

I- na data em que a operadora providenciar a autorização de funcionamento;

I- na data em que a operadora solicitar e preencher os requisitos para obtenção da autorização de funcionamento; (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

II- na data em que a ANS constatar indício de sua dissolução irregular; ou

II- na data em que a ANS constatar indício da dissolução irregular da pessoa jurídica; (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

III- na data da publicação da decisão da ANS que decretar sua direção fiscal, ou direção técnica, ou liquidação extrajudicial, ou determinar a alienação de sua carteira, o que deverá ocorrer em até 90 (noventa dias) a contar da lavratura do auto.

III- na data da publicação da decisão da ANS que decretar sua direção fiscal, ou direção técnica, ou liquidação extrajudicial, ou determinar a alienação de sua carteira; ou (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

IV - na data em que ocorrer a cessação da atividade. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§4º Não ocorrendo as hipóteses dos incisos I e II do §3º e esgotado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no inciso III do mesmo parágrafo, esse será considerado o termo final da multa diária, caso a ANS não tenha adotado nenhuma das medidas previstas naquele dispositivo (Incluído pela RN nº 161, de 2007)

§4º    Não ocorrendo as hipóteses previstas no §3º deste artigo e esgotado o prazo de 90 (noventa) dias, esse será considerado o termo final da aplicação da multa diária. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§5º O dever de a ANS implementar as medidas dispostas no inciso III do §3º permanece mesmo após ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias. (Incluído pela RN nº 161, de 2007) (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§6º Tão logo a Diretoria de Fiscalização – DIFIS tome conhecimento da ocorrência da infração prevista no art. 18 desta Resolução deverá comunicar à Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, para que esta adote as medidas previstas no inciso III do §3º. (Incluído pela RN nº 161, de 2007) (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 13. As operadoras e os prestadores de serviço de saúde estão sujeitos à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, nos termos do §1º do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 2000.

§1º A aplicação da multa a se refere este artigo será precedida de intimação da ANS para o cumprimento da obrigação, com a definição de prazo não inferior a 15 dias, bem como a indicação à sujeição da penalidade de que trata o caput deste artigo.

§2º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, a ANS expedirá notificação ao prestador de serviço, com a fixação do termo final para o cumprimento da obrigação, após o que será computada a multa diária prevista neste artigo.

§3º A multa pode ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou do prestador de serviços.

Seção III
Do Cancelamento da Autorização de Funcionamento e Alienação da Carteira da Operadora

Art. 14. O cancelamento da autorização de funcionamento, para efeito desta Resolução, é a sanção que implica o impedimento do exercício da atividade de operadora de planos de assistência à saúde e somente ocorrerá após a alienação da carteira de beneficiários da operadora.

Art. 14. O cancelamento da autorização de funcionamento, para efeito desta Resolução, é a sanção que implica o impedimento do exercício da atividade de operadora de planos de assistência à saúde. (alterado pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

Parágrafo único. Para fins de aplicação do caput deste artigo,a ANS previamente adotará as medidas necessárias para a proteção dos beneficiários que estiverem vinculados à operadora de planos de assistência à saúde, conforme o caso. (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

Seção IV
Da Suspensão de Exercício do Cargo

Art. 15. A suspensão do exercício de cargo, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) e máximo de 180 (cento e oitenta dias), aplica-se aos administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados de operadoras de planos privados de assistência à saúde, na hipótese de práticas infrativas previstas nesta Resolução.

§1º A suspensão do exercício de cargo será aplicada em dobro na hipótese de reincidência, observado o limite de 180 (cento e oitenta dias).

§2º A reincidência em infração punida com suspensão do exercício de cargo pelo prazo máximo implicará a aplicação da sanção de inabilitação temporária pelo prazo de 1 (um) ano, exceto nos casos previstos nos arts. 30, 38 e 45.

§2º  A reincidência em infração punida com suspensão do exercício de cargo pelo prazo máximo implicará a aplicação da sanção de inabilitação temporária pelo prazo de 1 (um) ano, exceto nos casos previstos nos arts.28, 30, 32-A,  45 e 46. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Seção V
Da Inabilitação Temporária

Art. 16. A inabilitação do exercício de cargo, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos, aplica-se aos administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados de operadoras de planos privados de assistência à saúde, na hipótese de praticas infrativas previstas nesta Resolução.

Seção VI
Da Reincidência

Art. 17. Considera-se reincidência a prática pelo mesmo infrator de infração da mesma espécie, punida por decisão administrativa definitiva.

Art. 17.  Verifica-se a reincidência quando o agente regulado comete nova infração de mesmo tipo da infração anteriormente punida, cuja decisão tenha transitado em julgado. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§1º Ocorrerá a reincidência quando, entre a data do trânsito em julgado e a data da prática da infração posterior, houver decorrido período de tempo não superior a 1 (ano) ano.

§2º Excepcionam-se ao disposto no parágrafo anterior as infrações previstas no Capítulo II do Título II desta Resolução, hipótese em que o decurso de tempo não será superior a 2 (dois) anos.

TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA ESTRUTURAL

Seção I
Do Exercício da Atividade de Operadora

Autorização de Funcionamento

Art. 18. Exercer a atividade de operadora de plano privado de assistência a saúde sem autorização da ANS:

Sanção - multa diária no valor de R$ 10.000,00.

Sanção – multa de R$ 250.000,00; (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa diária no valor de R$ 10.000,00. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Registro de Produto

Art. 19. Operar produto sem registro na ANS:

Sanção - multa de R$ 250.000,00.

Sanção – multa de R$ 250.000,00; (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

suspensão do exercício do cargo por 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Considera-se operar produto sem registro a comercialização de produtos suspensos ou cancelados. (Incluído pela RN nº 148, de 2007)

§1º  Considera-se, também, operar produto sem registro a comercialização de produtos suspensos ou cancelados. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§2º  Na hipótese de reincidência, será aplicada inabilitação temporária de exercício de cargo pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no caput. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Produto Diverso do Registrado

Art. 20. Operar produto de forma diversa da registrada na ANS:

Art. 20.  Operar produto de forma diversa da registrada na ANS, em desacordo com as características definidas ou vedadas pela legislação e seus regulamentos: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 50.000,00.

Produto Bloqueado ou em Extinção de Entidade de Autogestão

Art. 20-A. Ofertar produto bloqueado ou em extinção de entidade de autogestão. (Incluído pela RN nº 148, de 2007)

Sanção - advertência;

Multa de R$ 25.000,00.

Grupo Restrito de Beneficiários

Art. 20-B. Ofertar produto ativo à beneficiário distinto do grupo restrito da modalidade autogestão. (Incluído pela RN nº 148, de 2007)

Sanção - advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Contrato coletivo em desacordo com a regulamentação

Art. 20-C. Permitir a adesão de novos beneficiários em contratos coletivos que permaneçam em desacordo com a legislação em vigor. (Incluído pela RN nº 195, de 2009)

Sanção - multa de R$ 50.000,00.

Ingresso de beneficiário em plano coletivo

Art. 20–D Admitir o ingresso de beneficiário em contrato coletivo que não detenha o vínculo exigido pela legislação. (Incluído pela RN nº 195, de 2009)

Sanção - multa de R$ 50.000,00.

Sistemas de Descontos

Art. 21. Operar sistemas de desconto ou de garantia de preços diferenciados não previstos em lei:

Sanção – advertência;

multa de R$ 50.000,00.

Segmentações dos Produtos ou Serviços

Art. 22. Operar produto ou serviço de saúde que não apresente as características definidas em lei:

Sanção – advertência;

multa de R$ 50.000,00.

Pessoa Jurídica Independente (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 23. Deixar de constituir pessoa jurídica independente, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde, na forma da Lei nº 9.656, de 1998, e da regulamentação da ANS: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 200.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Condições para o Exercício do Cargo de Administrador (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 24. Deixar de cumprir a regulamentação referente às condições para o exercício do cargo de administrador de operadora de planos de assistência à saúde: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 50.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Condições de Ingresso de Mantenedor ou Patrocinador

Art. 24-A. Deixar de cumprir a regulamentação referente às condições para ingresso de mantenedor ou patrocinador em entidade de autogestão. (Incluído pela RN nº 148, de 2007)

Sanção - advertência;

Multa de R$ 25.000,00.

Alienação Parcial de Carteira

Art. 25. Alienar ou adquirir parte da carteira sem prévia autorização da ANS:

Alienação de Carteira

Art. 25. Alienar ou adquirir total ou parcialmente carteira sem prévia autorização da ANS: (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

Sanção – multa de R$ 200.000,00;

suspensão do exercício de cargo por 90 (noventa) dias.

Parágrafo único.  Na hipótese de reincidência, será aplicada a inabilitação temporária de exercício de cargo pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no caput. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Alienação de Carteira

Art. 26. Proceder à alienação de carteira vedada pela legislação:

Sanção – multa de R$ 100.000,00;

suspensão do exercício de cargo por 60 (sessenta) dias.

Registro de Alienação de Carteira

Art. 27. Deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente:

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Alterações do Controle Societário

Art. 28. Deixar de cumprir a regulamentação da ANS referente aos atos de cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário:

Sanção – advertência;

multa de R$ 75.000,00.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 90 (noventa) dias, sem prejuízo da multa.

Alterações Societárias

Art. 28. Deixar de cumprir  a regulamentação da ANS referente aos atos de cisão, fusão, incorporação, desmembramento, alteração ou transferência do controle societário:

Art. 28.  Deixar de cumprir  a regulamentação da ANS referente aos atos de cisão, fusão, incorporação, desmembramento, alteração ou transferência total ou parcial do controle societário: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - multa de R$ 250.000,00, aplicável à operadora, e suspensão do exercício de cargo de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias,  aplicáveis aos administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados. (Redação dada Pela RN nº 270, de 10/10/2011)

Sanção - multa de R$ 250.000,00.(Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

suspensão do exercício de cargo de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único.  Na hipótese de reincidência, será aplicada a inabilitação temporária de exercício de cargo pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no caput. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Identificação de Operadora

Art. 29. Deixar de cumprir regras estabelecidas pela regulamentação da ANS para identificação da operadora ou de seus produtos perante os consumidores, inclusive as referentes a material publicitário de caráter institucional:

Art. 29.  Deixar de cumprir regras estabelecidas pela regulamentação da ANS para identificação da operadora ou de seus produtos perante os beneficiários, inclusive as referentes a material publicitário de caráter institucional. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 10.000,00.

Práticas Irregulares ou Nocivas

Art. 30. Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública:

Sanção – multa de R$ 250.000,00;

suspensão do exercício de cargo por 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a inabilitação temporária de exercício de cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa.

Embaraço à Fiscalização

Art. 31. Obstruir, dificultar ou impedir por qualquer meio, o exercício da atividade fiscalizadora da ANS:

Sanção – advertência;

multa de R$ 50.000,00.

Embaraço à Fiscalização

Art. 31. Obstruir, dificultar ou impedir por qualquer meio, o exercício da atividade fiscalizadora da ANS: (Redação dada pela RN nº 234, de 2010)

Sanção – multa de R$ 50.000,00.

Modelos e conteúdos assistenciais

Art. 32. Deixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos assistenciais:

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

Art. 32-A.  Deixar de cumprir as medidas determinadas pela ANS no âmbito do programa de intervenção fiscalizatória. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 500.000,00 (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Suspensão do exercício do cargo por 180 (cento e oitenta dias). (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 200.000,00 a R$ 1.000.000,00 (Incluído pela RN nº 414, de 11/11/2016)

Suspensão do exercício do cargo de administrador por 30 (trinta) até 180 (cento e oitenta) dias. (NR) (Incluído pela RN nº 414, de 11/11/2016)

§ 1° A autoridade julgadora, considerando o grau de cumprimento das medidas recomendadas, bem como a gravidade das condutas infrativas potencial e/ou efetivamente identificadas no relatório diagnóstico, suspenderá o administrador do exercício do cargo de 30 (trinta) até 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela RN nº 414, de 11/11/2016)

§ 2º Em caso de reincidência, será aplicada a penalidade de inabilitação temporária para o exercício do cargo por 1 (um) ano, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no caput. (Incluído pela RN nº 414, de 11/11/2016)

§ 3º A autoridade julgadora, considerando o grau de cumprimento das medidas recomendadas, bem como a gravidade das condutas infrativas potencial e/ou efetivamente identificadas no relatório diagnóstico, definirá o valor da multa prevista na sanção prevista neste tipo." (Incluído pela RN nº 414, de 11/11/2016)

§ 3º O valor da multa pecuniária prevista neste artigo será apurado na forma do Anexo I da presente Resolução. (Redação dada pela RN nº 444, de 01/04/2019)

Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicada a penalidade de inabilitação temporária para o exercício do cargo por 1 (um) ano, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no caput.  (Revogado pela RN nº 414, de 11/11/2016)

Seção II
Dos Documentos e Informações

Requerimento de informações às operadoras e prestadores de serviços

Art. 33. Deixar de fornecer ou se recusar a enviar as informações ou os documentos requeridos pelos Diretores da ANS ou encaminhá-los com falsidade ou retardamento injustificado:

Sanção – multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Envio de Informações

Art. 34. Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as informações devidas ou solicitadas, exceto na hipótese do artigo anterior:

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Envio de informações das operadoras e dos prestadores de serviços

Art. 34. Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as informações solicitadas, exceto na hipótese do artigo anterior:

Art. 34.  Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as informações devidas ou solicitadas, exceto na hipótese do artigo anterior: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - multa de R$ 25.000,00. (Alterado pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

Envio de Informações Periódicas

Art. 35. Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, as informações periódicas exigidas pela ANS:

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Art. 35. Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou informação periódica:

Sanção - multa de R$ 25.000,00. (Alterado pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§ 1º Para efeito do previsto no caput deste artigo, somente serão considerados os envios das informações periódicas que tenham sido aceitas como válidas pelos sistemas da ANS. (Incuído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§ 1º  Para efeito do previsto no caput deste artigo, somente serão considerados os envios das informações periódicas remetidas em atendimento aos normativos vigentes. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 2º A multa será individualizada por documento ou informação periódica não encaminhada ou encaminhada fora do prazo.  (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§ 3º Permanecendo a operadora inerte no período de um ano, não encaminhando documento ou informação periódica, poderá ser aplicada a penalidade de cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira de beneficiários, prevista no inciso III do art. 2º desta Resolução Normativa. (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§ 3º  Caso a informação obrigatória deixe de ser encaminhada, por período superior ao previsto no §2º do art. 17 desta Resolução, poderá ser aplicada a penalidade de cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira de beneficiários, na forma prevista nesta Resolução Normativa. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 4º  Caso a informação obrigatória deixe de ser encaminhada por períodos sucessivos , a multa prevista no caput será acrescida de 1/5 (um quinto) por período não encaminhado e/ou encaminhados em caráter intempestivo. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Envio periódico de informações sobre beneficiários

Art. 36. Deixar de enviar à ANS as informações de natureza cadastral que permitam a identificação dos consumidores, titulares ou dependentes:

Sanção – advertência;

multa de R$ 15.000,00.

Envio de informações periódicas mensais (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 36. Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou informação periódica mensalmente: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - multa de R$ 25.000,00.  (Alterado pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012) (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 1º A multa prevista no caput será acrescida de 1/5 (um quinto) por período não encaminhado e/ou encaminhados em caráter intempestivo. (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012) (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§ 2º Permanecendo a operadora inerte no período de 180 (cento e oitenta) dias, não encaminhando documento ou informação periódica mensalmente, poderá ser aplicada a penalidade de cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira de beneficiários, prevista no inciso III do art. 2º desta Resolução Normativa.  (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012) (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Incorreções e Omissões nas Informações

Art. 37. Encaminhar à ANS os documentos ou as informações devidas, contendo incorreções ou omissões:

Sanção – advertência;

multa de R$ 10.000,00.

Falsidade ou Fraude (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 38. Fornecer à ANS, exceto na hipótese do art. 33, informações ou documentos falsos ou fraudulentos: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - multa de R$ 100.000,00; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

suspensão do exercício de cargo por 180 (cento e oitenta) dias. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a inabilitação temporária de exercício de cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Manutenção de Documentos ou Informações

Art. 39. Deixar de manter, para verificação da ANS, documentação ou informação devida, na forma da lei:

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

Publicação de Informações

Art. 40. Deixar de publicar, em jornal ou órgão oficial de imprensa, as informações exigidas pela ANS:

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Publicação ou Divulgação de Informações (Alteração dada pela RN nº 309, de 24 de outubro de 2012)

Art. 40. Deixar de publicar ou divulgar, nos meios definidos nos normativos específicos, as informações exigidas pela ANS:

Sanção - multa de R$ 30.000,00. (Alteração dada pela RN nº 309, de 24 de outubro de 2012)

Seção III
Do Relacionamento da Operadora com o Prestador

Unimilitância

Art. 41. Exigir exclusividade do prestador de serviço:

Sanção – advertência;

multa de R$ 50.000,00.

Restrição da Atividade do Prestador

Art. 42. Restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do prestador de serviço:

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

Contratualização

Art. 43. Deixar de cumprir as regras estabelecidas para formalização dos instrumentos jurídicos firmados com pessoa física ou jurídica prestadora de serviço de saúde:

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

Parágrafo único. Incorre na mesma sanção a entidade de autogestão que deixar de cumprir a regulamentação referente à contratação de rede de prestação de serviços de entidades congêneres ou de outra operadora. (Incluído pela RN nº 148, de 2007)

Parágrafo único. Incorre na mesma sanção a entidade de autogestão e a operadora por ela contratada que descumprirem a regulamentação  referente à contratação de rede de prestação de serviços, em especial o artigo 21 da RN nº 137, de 14 de novembro de 2006. (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

 Art. 43–A.  Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela regulamentação setorial para a aplicação do índice de reajuste definido pela ANS. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência. Multa de R$35.000,00 (Redação dada pela Retificação publicada no DOU em 27/01/2016, Seção 1, página 45)

Padrão de Informações com Prestadores

Art. 44. Deixar de cumprir as normas relativas ao padrão essencial obrigatório para as informações trocadas entre operadoras e prestadores de serviços de saúde, sobre o atendimento prestado a seus beneficiários:

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

Parágrafo único. Aplica-se este artigo também na hipótese de descumprimento dos arts. 2º; art. 4º, caput e parágrafo único; art. 5º; e art. 12 da Resolução Normativa nº 190, de 30 de abril de 2009. (Incluído pela RN nº 190, de 30/04/2009)

Parágrafo único. Aplica-se este artigo também na hipótese de descumprimento dos arts. 2º; art. 4º, caput e parágrafo único; e art. 12 da Resolução Normativa Nº 190, de 30 de abril de 2009. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 285, de 23/12/2011)

Art. 44-A. Utilizar a ausência ou a perda dos atributos de qualificação dos prestadores de serviço como critério, exclusivo, de descredenciamento de prestadores. (Incluído pela RN nº 267, de 24 de Agosto de 2011) (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 35.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 44-B. Deixar de incluir os atributos de qualificação dos prestadores de serviço em seus materiais de divulgação da rede assistencial no prazo estabelecido. (Incluído pela RN nº 267, de 24 de Agosto de 2011)

Sanção - advertência;
multa de R$ 35.000,00.

Art. 44-C. Deixar, a operadora que possua rede própria de prestadores, de fornecer informações relevantes para fomentar o uso dos indicadores de monitoramento da qualidade  assistencial. (Incluído pela RN nº 267, de 24 de Agosto de 2011) (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 35.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA

Seção I
Da Situação Econômico-Financeira

Operações Contrárias à Lei

Art. 45. Realizar operações financeiras vedadas por lei:

Sanção - multa de R$ 100.000,00;

suspensão do exercício de cargo por 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, a ANS poderá cancelar a autorização de funcionamento e alienar a carteira da operadora, bem como aplicar a inabilitação temporária de exercício de cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Recursos pela Alienação Compulsória de Carteira

Art. 46. Deixar de depositar integralmente os recursos percebidos na alienação compulsória de carteira em instituição financeira indicada pela ANS ou movimentá-los sem autorização de diretor técnico, diretor fiscal ou servidor indicado pela ANS:

Art. 46.  Deixar de depositar integralmente os recursos percebidos na alienação compulsória de carteira em instituição financeira indicada pela ANS ou movimentá-los sem autorização da ANS. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – inabilitação temporária de exercício de cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Adoção do Plano de Contas (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 47. Deixar de adotar o Plano de Contas Padrão da ANS, na forma prevista na regulamentação: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 100.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 90 (noventa) dias, sem prejuízo da multa. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Escrituração de Registros Contábeis (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 48. Deixar de escriturar os registros contábeis ou os registros auxiliares obrigatórios ou escriturá-los em desacordo com a regulamentação da ANS: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 80.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Submissão de Contas a Auditores Independentes (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 49. Deixar de submeter as contas a auditores independentes, registrados no Conselho de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 80.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Publicação de Demonstrações Contábeis (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 50. Deixar de publicar as demonstrações contábeis, conforme estabelecido na legislação em vigor: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 50.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Constituição de Provisões Técnicas (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 51. Deixar de constituir as provisões técnicas estabelecidas pela regulamentação da ANS: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 80.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Se constituídas as provisões técnicas de forma insuficiente: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 70.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Provisões Técnicas, Fundos e Provisões (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 52. Deixar de cumprir as regras referentes a aplicação, registro e disponibilidade dos bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 80.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Vinculação de Ativos Garantidores (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 53. Deixar de vincular à ANS os ativos necessários à garantia das provisões técnicas constituídas: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 80.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Inadequação ou Insuficiência de Ativos Garantidores (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 54. Vincular à ANS, de forma inadequada, os ativos necessários à garantia das provisões técnicas constituídas: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 50.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Se os ativos de que trata o caput deste artigo forem insuficientes: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 70.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Alienação de Ativos Garantidores (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 55. Alienar, prometer alienar ou de qualquer forma gravar ativos necessários à garantia das provisões técnicas, fundos especiais ou quaisquer outras provisões exigidas, sem prévia e expressa autorização da ANS: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 100.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 90 (noventa) dias, sem prejuízo da multa. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Constituição de Provisões Técnicas (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 56. Constituir provisões técnicas, sem prévia aprovação pela ANS da respectiva nota técnica atuarial, na forma estabelecida pela legislação da ANS: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 80.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Seção II
Da Variação da Contraprestação Pecuniária

Mudança de Faixa Etária

Art. 57. Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS:

Art. 57   Exigir, cobrar ou aplicar variação ou reajuste da contraprestação pecuniária em desacordo com a lei, a regulamentação da ANS ou o contrato: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 45.000,00.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da multa.

§1º. Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§2º Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Reajuste não Autorizado ou Homologado (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 58. Exigir ou aplicar reajuste da contraprestação pecuniária, por variação anual de custo, sem autorização ou homologação da ANS: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 35.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Reajuste acima do Permitido (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 59. Exigir ou aplicar reajuste da contraprestação pecuniária, por variação anual de custos, acima do contratado ou do percentual autorizado, divulgado ou homologado pela ANS: (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

multa de R$ 45.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da multa. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Período de referência

Art. 60. Exigir ou aplicar reajustes sobre as contraprestações pecuniárias dos consumidores de planos contratados por pessoas físicas em período de referência posterior ao autorizado pela ANS:

Art. 60.  Exigir ou aplicar reajustes sobre as contraprestações pecuniárias dos beneficiários de planos contratados por pessoas físicas em período de referência posterior ao autorizado pela ANS: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

Parágrafo único.  Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Revisão Técnica

Art. 61. Deixar de cumprir as regras decorrentes da revisão técnica autorizada pela ANS:

Sanção – advertência;

multa de R$ 45.000,00.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da multa.

§ 1º  Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

§2º Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Reajuste de plano coletivo (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 61-A Exigir ou aplicar reajuste da contraprestação pecuniária do contrato coletivo em desacordo com a regulamentação específica em vigor. (Incluído pela RN nº 195, de 2009) (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - multa de R$ 45.000,00. (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Contraprestações distintas em contratos coletivos

Art. 61-B Exigir ou cobrar contraprestações pecuniárias distintas entre os consumidores que vierem a ser incluídos no contrato coletivo e os a ele já vinculados. (Incluído pela RN nº 195, de 2009)

Sanção - multa de R$ 45.000,00.

Cobrar contraprestações pecuniárias em contratos coletivos diretamente do beneficiário

Art. 61-C Cobrar contraprestações pecuniárias em contratos coletivos diretamente do consumidor: (Incluído pela RN nº 195, de 2009)

Art. 61-C.  Cobrar contraprestações pecuniárias em contratos coletivos diretamente do  beneficiário, salvo nos casos autorizados pela regulamentação: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 5.000,00

Agrupamento de Contratos. (Incluído pela RN nº 309, de 24 de outubro de 2012)

Art. 61-D Deixar a operadora de promover o agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários, ou com o quantitativo de beneficiários estipulado pela própria operadora, ou promovê-lo em desacordo com a regulamentação específica para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento:(Alteração dada pela RN nº 309, de 24 de outubro de 2012)

Sanção - multa de R$ 45.000,00 (Incluido pela RN nº 309, de 24 de outubro de 2012)

Parágrafo único.  Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA ASSISTENCIAL

Seção I
Da Relação com o Consumidor

Seção I
Da Relação com o Beneficiário
(Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Ingresso de Consumidor em Plano

Ingresso de Beneficiário em Plano (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 62. Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde:

Art. 62.  Impedir ou restringir a participação de beneficiário em plano privado de assistência à saúde: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 50.000,00.

Renovação de Contratos

Art. 62-A. Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde, por ocasião da portabilidade de carências”: (Incluído pela RN nº 186, de 2009) 

Art. 62-A Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde, por ocasião da portabilidade >de carências ou da portabilidade especial de carências: (Redação dada pela RN nº 252, de 28/04/2011)

Art. 62-A.  Impedir ou restringir a participação de beneficiário em plano privado de assistência à saúde, por ocasião da portabilidade de carências ou da portabilidade especial de carências: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Multa de R$ 50.000,00.

Art. 62-B. Condicionar o exercício do direito à portabilidade de carências à adesão de todo o grupo familiar, em planos de contratação familiar: (Incluído pela RN nº 186, de 2009)

Art. 62-B Condicionar o exercício do direito da portabilidade de carências ou da portabilidade especial de carências à adesão de todo o grupo familiar, em planos de contratação familiar oucoletivo por adesão: (Redação dada pela RN nº 252, de 28/04/2011)

Multa de R$ 40.000,00.

Art. 62-C. Exigir ou tentar impor carências ou cobertura parcial temporária a beneficiário que faz jus à portabilidade de carências: (Incluído pela RN nº 186, de 2009)

Art. 62-C Exigir indevidamente ou tentar impor carências  ou cobertura parcial temporária a beneficiário que faz jus à portabilidade de carências ou à portabilidade especial de carências: (Redação dada pela RN nº 252, de 28/04/2011)

Multa de R$ 50.000,00.

Art. 62-D. Cobrar valores superiores às condições normais de venda para os beneficiários que utilizarem a regra de portabilidade de carências: (Incluído pela RN nº 186, de 2009)

Art. 62-D Cobrar valores superiores às condições normaisde venda para os beneficiários que utilizarem a regra de portabilidadede carências ou portabilidade especial de carências: (Redação dada pela RN nº 252, de 28/04/2011)

Multa de R$ 30.000,00.

Art. 62-E. Cobrar custas adicionais em virtude do exercício do direito à portabilidade de carências: (Incluído pela RN nº 186, de 2009)

Art. 62-E Cobrar custas adicionais em virtude do exercício  do direito à portabilidade de carências ou à portabilidade especial de  carências:(Redação dada pela RN nº 252, de 28/04/2011) 

Sanção – advertência;

Multa de R$ 30.000,00.

Art. 62-F. Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação para portabilidade de carências, não enquadradas nos artigos anteriores: (Incluído pela RN nº 186, de 2009)

Art. 62-F Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação para portabilidade de carências ou portabilidade especial de carências, não enquadradas nos artigos anteriores: (Redação dada pela RN nº 252, de 28/04/2011) 

Sanção – advertência;

Multa de R$ 30.000,00.

Art. 63. Exigir taxa de qualquer espécie ou valor no ato da renovação dos contratos de planos de assistência à saúde:

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Participação de consumidor em programas para a promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças (Acrescentado pela RN nº 264, de 22/08/2011)

Art. 63-A. Descumprir as regras previstas na regulamentação em vigor que dispõem sobre programas para a promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças. (Acrescentado pela RN nº 264, de 22/08/2011)

Sanção – multa de R$ 20.000,00. (Acrescentado pela RN nº 264, de 22/08/2011)

Art. 63-B. Deixar de garantir ao consumidor bonificação e premiação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde em programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-B.  Deixar de garantir ao beneficiário bonificação e premiação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde em programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 15.000,00. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-C. Exigir ou tentar impor prazo mínimo de participação sem direito à bonificação ou premiação, ou qualquer valor para o consumidor que optar em participar dos programas que garantem bonificação e premiação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde em programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-C.  Exigir ou tentar impor prazo mínimo de participação sem direito à bonificação ou premiação, ou qualquer valor para o beneficiário que optar em participar dos programas que garantem bonificação e premiação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde em programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 35.000,00. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-D. Exigir ou tentar impor ao consumidor participante dos programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças o alcance de determinada meta ou resultado em saúde para a obtenção da bonificação ou premiação. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-D.  Exigir ou tentar impor ao beneficiário participante dos programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças o alcance de determinada meta ou resultado em saúde para a obtenção da bonificação ou premiação: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - multa de R$ 25.000,00. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-E. Impedir, limitar ou dificultar, por qualquer meio, a adesão ou a efetiva participação do consumidor aos programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças que garantem bonificação e premiação. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-E.  Impedir, limitar ou dificultar, por qualquer meio, a adesão ou a efetiva participação do beneficiário aos programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças que garantem bonificação e premiação: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 25.000,00. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-F. Excluir o consumidor participante dos programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças que garantem bonificação e premiação, salvo nos casos previstos na regulamentação em vigor. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-F.  Excluir o beneficiário participante dos programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças que garantem bonificação e premiação, salvo nos casos previstos na regulamentação em vigor: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 25.000,00. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Art. 63-G. Descumprir as regras previstas na regulamentação em vigor que dispõem sobre bonificação e premiação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde em programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Sanção – multa de R$ 20.000,00. (Acrescentado pela RN nº 265, de 22/08/2011)

Recontagem de Carência

Art. 64. Proceder à recontagem de carência, em descumprimento às regras estabelecidas pela legislação:

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Fornecimento de Cópia do Instrumento Contratual

Art. 65. Deixar de fornecer ao consumidor de plano individual ou familiar, quando da sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do contrato e de material exemplificativo de suas características, direitos e obrigações:

Art. 65.  Deixar de fornecer ao beneficiário de plano individual ou familiar, quando da sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do contrato e de material exemplificativo de suas características, direitos e obrigações: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 5.000,00.

Fornecimento de orientação para contratação ou guia de leitura contratual

Art. 65-A Deixar de fornecer ao consumidor de plano coletivo orientação para contratação de planos de saúde ou guia de leitura contratual: (Incluído pela RN nº 195, de 2009)

Art. 65-A.  Deixar de fornecer ao beneficiário de plano coletivo orientação para contratação de planos de saúde ou guia de leitura contratual: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 5.000,00

Preenchimento incompleto de formulário em contratos coletivos

Art. 65–B Deixar de preencher os campos referentes à data e identificação das partes e eventuais representantes constituídos, existentes nos formulários adotados para proposta de contratação ou adesão dos planos coletivos comercializados ou disponibilizados. (Incluído pela RN nº 195, de 2009)

Sanção – advertência;

Multa de R$ 5.000,00

Cláusulas de Garantias Legais

Art. 66. Deixar de prever cláusulas obrigatórias no instrumento contratual ou estabelecer disposições que violem a legislação em vigor:

Art. 66.  Deixar de prever cláusulas obrigatórias no instrumento contratual firmado com o beneficiário ou pessoa jurídica contratante ou estabelecer disposições ou alterações contratuais que violem a legislação em vigor: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 30.000,00.

Parágrafo único.  Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Cláusula de Agrupamento. (Incluido pela RN nº 309, de 24 de outubro de 2012)

Art. 66-A Deixar a operadora de aditar o contrato quando obrigada a fazê-lo, nos termos do normativo específico, para fins de aplicação do reajuste calculado a partir do agrupamento de contratos: (Incluido pela RN nº 309, de 24 de outubro de 2012)

Sanção - multa de R$ 30.000,00(Incluido pela RN nº 309, de 24 de outubro de 2012)

Parágrafo único.  Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Negativa de Adaptação dos Contratos

Art. 67. Deixar de proceder à adaptação dos contratos à Lei nº 9.656/98, quando solicitado pelo consumidor , caso esta seja obrigatória pela legislação em vigor:

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

Negativa de Migração ou Adaptação dos Contratos

Art. 67. Deixar de proceder à migração ou à adaptação dos contratos à Lei nº 9656, de 1998, quando solicitado pelo consumidor, nas hipóteses em que esta seja obrigatória pela legislação em vigor: (Redação dada pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Art. 67.  Deixar de proceder à migração ou à adaptação dos contratos à Lei nº 9.656, de 1998, quando solicitado pelo beneficiário, nas hipóteses em que esta seja obrigatória pela legislação em vigor: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 50.000,00

Art. 67-A. Impedir, dificultar ou restringir o exercício do direito à adaptação ou à migração de contrato: (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Sanção – multa de R$ 50.000,00.

Art. 67-B. Condicionar o exercício individual do direito à migração à adesão de todo o grupo familiar, em planos de contratação individual ou familiar e coletivo por adesão: (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Sanção – multa de R$ 50.000,00.

Art. 67-C. Deixar de observar, ao elaborar a proposta de adaptação ou de migração, as formalidades devidas (ou obrigatórias) previstas na legislação em vigor: (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)


Sanção – multa de R$ 40.000,00.

Art. 67-D. Alterar indevidamente as cláusulas estabelecidas no contrato de origem, quando da adaptação: (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Sanção – multa de R$ 40.000,00.

Art. 67-E. Exigir ou tentar impor, na proposta de migração ou de adaptação, período de carência, em desacordo com a regulamentação de Adaptação e Migração. (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Sanção – multa de R$ 40.000,00

Art. 67-F. Deixar de promover, quando exigida pela ANS, a alteração da metodologia de cálculo utilizada para a definição do ajuste da adaptação. (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Sanção – multa de R$ 50.000,00.

Art. 67-G. Promover, em desacordo com os critérios da ANS, a alteração da metodologia de cálculo utilizada para definição do ajuste da adaptação. (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Sanção – multa de R$ 50.000,00.

Art. 67-H. Condicionar o exercício do direito à migração ou à adaptação ao pagamento de quaisquer valores adicionais: (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Sanção – multa de R$ 50.000,00

Art. 67-I. Deixar de formalizar, nos prazos determinados, as alterações contratuais necessárias à perfeita adequação à regulamentação vigente no setor de saúde suplementar dos contratos de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9656, de 1998, por prazo determinado, que tenham sido aditados após 1º de janeiro de 1999 para prorrogação de seu prazo de duração ou sua renovação, ou que, mesmo não tendo sido formalmente aditados, sua execução tenha sido tacitamente prolongada após o termo final de vigência: (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Sanção – multa de R$ 50.000,00

Adaptação dos contratos em Desacordo com a Legislação

Art. 68. Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação para adaptação dos contratos firmados com os consumidores:

Sanção – advertência;

multa de R$ 40.000,00.

Adaptação ou migração dos contratos em Desacordo com a Legislação

Art. 68. Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação que disciplina a adaptação ou a migração de contratos, não enquadradas nos artigos anteriores: (Redação dada pela RN nº 254, de 06/05/2011)
Sanção – multa de R$ 40.000,00.

Alteração do Contrato em Desacordo com a Legislação

Art. 69. Proceder a alterações contratuais de planos de assistências à saúde em desacordo com a legislação vigente:

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

Manutenção da Titularidade dos Contratos

Art. 70. Deixar de manter a titularidade dos contratos na forma da legislação:

Sanção – advertência;

multa de R$ 15.000,00.

Mecanismos de Regulação

Art. 71. Deixar de cumprir as regras referentes à adoção e utilização dos mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde:

Art. 71.  Deixar de cumprir as regras previstas na legislação ou no contrato referentes à adoção e utilização dos mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 30.000,00.

Informação sobre Condições de Saúde dos Consumidores

Informação sobre Condições de Saúde dos Beneficiários (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 72. Divulgar ou fornecer a terceiros não envolvidos na prestação de serviços assistenciais, informação sobre as condições de saúde dos consumidores, contendo dados de identificação, sem a anuência expressa dos mesmos, salvo em casos autorizados pela legislação:

Art. 72.  Divulgar ou fornecer a terceiros não envolvidos na prestação de serviços assistenciais, informação sobre as condições de saúde dos beneficiários, contendo dados de identificação, sem a anuência expressa dos mesmos, salvo em casos autorizados pela legislação: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 50.000,00.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 90 (noventa) dias, sem prejuízo da multa.

Proteção de Informação sobre Consumidor

Proteção de Informações sobre Beneficiário (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 73. Deixar de adotar os mecanismos mínimos de proteção à informação em saúde suplementar, previstos na regulamentação da ANS:

Sanção – multa de R$ 50.000,00.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão do exercício de cargo por 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa.

Informações Devidas a Consumidores

Informações Devidas a Beneficiários  (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 74. Deixar de comunicar aos consumidores as informações estabelecidas em lei ou pela ANS:

Art. 74. Deixar de comunicar aos beneficiários as informações estabelecidas em lei ou pela ANS: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Parágrafo único. Na hipótese de a operadora deixar de informar ao beneficiário, na forma estabelecida pela regulamentação da ANS, os motivos da negativa de autorização do acesso ou cobertura previstos em lei ou contrato, a multa será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ( Incluido pela RN nº 319, de 05 de março de 2013)

§ 1º  Na hipótese de a operadora deixar de informar ao beneficiário, na forma estabelecida pela regulamentação da ANS, os motivos da negativa de autorização do acesso ou cobertura previstos em lei ou contrato, a multa será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

 §2º  Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 74-A Deixar de fornecer Carta de Orientação ao Consumidor previamente ao preenchimento da declaração de saúde no momento da assinatura do contrato ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. (Incluído pela RN nº 162, de 2007)

Sanção - advertência

multa R$ 25.000,00”

Art. 74-A Divulgar os resultados de sua avaliação de desempenho erroneamente ou de forma diversa da prevista na regulamentação. (Redação dada pela RN nº 193, de 2009)

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Art. 74-A Deixar de fornecer Carta de Orientação ao Consumidor previamente ao preenchimento da declaração de saúde no momento da assinatura do contrato ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. (O art. 74-A que fora incluído pela RN nº 162, de 2007, foi alterado pela RN nº 193, entretanto, voltou com sua redação original, através da redação que a RN nº 202, de 2009, deu à RN nº 193, de 2009) [2] [3]

Art. 74-A.  Deixar de fornecer Carta de Orientação ao Beneficiário previamente ao preenchimento da declaração de saúde no momento da assinatura do contrato ou adesão ao plano privado de assistência à saúde: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - advertência

multa R$ 25.000,00

Art. 74-B Fornecer Carta de Orientação ao Consumidor fora do padrão estabelecido pela ANS. (Incluído pela RN nº 162, de 2007)

Art. 74-B.  Fornecer Carta de Orientação ao Beneficiário fora do padrão estabelecido pela ANS: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência

multa R$ de 10.000,00

Art. 74-C Divulgar os resultados de sua avaliação de desempenho erroneamente ou de forma diversa da prevista na regulamentação. (Incluído pela RN nº 193, de 2009, alterada pela RN nº 202, de 2009)

Sanção – advertência

multa de R$ 25.000,00.

Art. 74-D. Veicular material publicitário ou propaganda, por qualquer meio, com menção a processo de acreditação, certidão de acreditação ou documento similar, que tenha sido executado ou emitido, respectivamente, por organismo de certificação que não tenha obtido previamente a homologação da DIOPE.  (Acrescentado pelo art. 25 da RN nº 277, de 07/11/2011)

Sanção - advertência
multa de R$ 80.000,00

Oferecimento de Plano de Referência

Art. 75. Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação quanto ao oferecimento do plano referencia:

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Planos Coletivos Cancelados

Art. 76. Deixar de oferecer plano de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, ao universo de consumidores participantes de contrato coletivo, na hipótese de seu cancelamento, observada a legislação em vigor:

Art. 76.  Deixar de oferecer plano de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, ao universo de  beneficiários participantes de contrato coletivo, na hipótese de seu cancelamento, observada a legislação em vigor: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência;

multa de R$ 35.000,00.

 Art. 76-A   Deixar de observar as regras sobre atendimento aos beneficiários nas solicitações de cobertura assistencial, exceto quando a conduta configurar negativa de cobertura, caso em que será aplicada a sanção desta. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção - multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 76-B. Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS relativas à solicitação de cancelamento de contrato individual ou familiar ou exclusão de beneficiário em contrato de plano de saúde coletivo. (Incluído pela RN nº 412, de 10/11/2016)

Sanção – multa de R$ 30.000,00”  (Incluído pela RN nº 412, de 10/11/2016)

Seção II
Da Cobertura

Benefícios de Acesso ou Cobertura

Art. 77. Deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previstos em lei:

Art. 77.  Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 80.000,00.

Obrigações de Natureza Contratual

Art. 78. Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual:

Art. 78.  Deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 60.000,00.

Urgência e Emergência

Art. 79. Deixar de garantir ao consumidor cobertura exigida em lei, nos casos de urgência e emergência:

Art. 79.  Deixar de garantir ao beneficiário cobertura exigida em lei, nos casos de urgência e emergência: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 100.000,00.

Sanção – multa de R$ 250.000,00. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Remoção em Urgência e Emergência

Art. 80. Deixar de cumprir normas regulamentares referentes aos atendimentos de urgência e emergência:

Sanção – multa de R$ 30.000,00.

Doenças e Lesões Preexistentes

Art. 81. Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS que autorizam a alegação de doença e lesão preexistente do consumidor:

Sanção – advertência;

multa de R$ 30.000,00.

Doenças e Lesões Preexistentes

Art. 81. Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS referentes à doença e lesão preexistente do consumidor: (Redação dada pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Art. 81.  Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS referentes à doença e lesão preexistente do  beneficiário: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 40.000,00.

Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Individual

Art. 82. Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em desacordo com a lei:

Sanção – multa de R$ 80.000,00.

Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo

Art. 82-A Suspender ou rescindir o contrato coletivo em desacordo com a regulamentação: (Incluído pela RN nº 195, de 2009)

Sanção - multa de R$ 80.000,00

Interrupção de Internação

Art. 83. Interromper a cobertura de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, sem autorização do médico assistente:

Sanção – multa de R$ 80.000,00.

Exonerados, Demitidos ou Aposentados

Art. 84. Deixar de cumprir a legislação referente à garantia dos benefícios de acesso e cobertura para consumidor exonerado ou demitido sem justa causa, ou o aposentado, e seu grupo familiar:

Art. 84.  Deixar de cumprir a legislação referente à garantia dos benefícios de acesso e cobertura para beneficiário exonerado ou demitido sem justa causa, ou o aposentado, e seu grupo familiar: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 30.000,00.

Acesso à Acomodação

Art. 85. Deixar de garantir ao consumidor o acesso à acomodação em nível superior, sem ônus adicional, quando houver indisponibilidade de leito hospitalar na rede prestadora:

Art. 85. Deixar de garantir ao beneficiário o acesso à acomodação em nível superior, sem ônus adicional, quando houver indisponibilidade de leito hospitalar na rede prestadora ou deixar de observar a garantia de direito a acompanhante: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 25.000,00.

Acesso a Procedimentos

Art. 86. Deixar de garantir o cumprimento das obrigações e dos direitos previstos nos incisos I e II do art. 18 da Lei nº 9.656, de 1998:

Sanção – advertência;

multa de R$ 25.000,00.

Seção III
Da Rede Prestadora

Substituição de Entidade Hospitalar

Art. 87. Deixar de observar a equivalência na substituição de entidade hospitalar integrante da rede prestadora:

Art. 87. Deixar de observar a equivalência na substituição de entidade hospitalar integrante da rede prestadora ou substituir entidade hospitalar sem comunicar à ANS ou aos beneficiários: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 30.000,00.

Parágrafo único.  Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada.  (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Redução de Rede Hospitalar

Art. 88. Redimensionar rede hospitalar, por redução, sem autorização da ANS:

Art. 88. Redimensionar rede hospitalar, por redução, sem autorização da ANS ou comunicação aos beneficiários:  (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção –multa de R$ 50.000,00.

Parágrafo único.  Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Art. 88-A.  Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela regulamentação setorial para a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares que integrem a rede assistencial do plano de saúde. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – advertência; (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Multa de R$ 30.000,00. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Parágrafo único.  Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos de natureza coletiva, deve ser considerado, o disposto no artigo 9º desta Resolução para cálculo da multa a ser aplicada. (Incluído pela RN nº 396, de 25/01/2016)

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 89. Incorrem na sanção prevista no art. 18 as operadoras que, na época da obrigatoriedade de requerer o registro provisório, deixaram de fazê-lo, aplicando-se o disposto no art. 12 para o cômputo dos respectivos termos inicial e final.

Art. 90. A Resolução Normativa – RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o §1º do art. 11 e o §5º do art. 27 e acrescido o art. 25-A:

“Art. 11. ............................................................

§1º Considera-se reparação imediata e espontânea, a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto de infração.

§2º Excetuam-se ao disposto no parágrafo anterior a negativa de cobertura assistencial ou a prática infrativa que implicar risco ou conseqüências danosas à saúde do consumidor, hipóteses em que se considera reparação imediata e espontânea, a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à requisição de informações ou deflagração de ação fiscalizatória de que trata o art. 10 desta Resolução.

§3º O arquivamento de que trata este artigo deverá ser precedido de comunicação aos interessados, anexando-se cópia ao processo.” (NR)

“Art. 25-A. Ressalvadas as hipótese previstas nos arts. 18, 33 e 89, o pagamento da multa fixada poderá ser recolhido antes da interposição do recurso administrativo, por oitenta por cento do seu valor.”

“Art. 27 ..................................

.......................................................

§5º Quando a decisão for mantida ou reconsiderada parcialmente, o processo será encaminhado à Procuradoria da ANS para análise e manifestação quanto à regularidade processual.

...............................................................................” (NR)

Art. 91. Revogam-se a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 03, de 03 de novembro de 1998; a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 18, de 23 de março de 1999; a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 24, de 13 de junho de 2000; o art. 1º daResolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 55, de 13 de fevereiro de 2001; o art. 5º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 64, de 10 de abril de 2001; o art. 17 da Resolução Normativa – RN nº 8, de 24 de maio de 2002; o art. 2º daResolução Normativa – RN nº 21, de 12 de dezembro de 2002; a Resolução Normativa – RN nº 24, de 15 de janeiro de 2003; o art. 6º da Resolução Normativa – RN nº 40, de 6 de junho de 2003; a Resolução Normativa – RN nº 50, de 31 de outubro de 2003; o art. 2º da Resolução Normativa – RN nº 62, de 22 de dezembro de 2003; o art. 39 da Resolução Normativa – RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004; o art. 18 da Resolução Normativa – RN nº 99, de 27 de maio de 2005; os arts. 22 e 23 da Resolução Normativa – RN nº 112, de 28 de setembro de 2005; o art. 10 da Resolução Normativa – RN nº 114, de 26 de outubro de 2005; e o art. 5º da Resolução Normativa - RN nº 119, de 7 de dezembro de 2005.

Art. 92. Remetem-se ao disposto nesta Resolução as normas regulamentares da ANS que fazem referência à Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 24, de 2000, observada a compatibilidade dos tipos infracionais.

Art. 93. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fausto Pereira dos Santos
Diretor–Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 372, DE 30 DE MARÇO DE 2015


Dispõe sobre a celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC previsto no artigo 29 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.

[Correlações] [Revogações] [Anexo]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, em vista do que dispõe o inciso XXXIX do art. 4º e o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, resolve adotar a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretora-Presidente Substituta, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.  A ANS poderá, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, firmar com as operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho 1998 - Operadoras, Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, conforme o disposto nos §§ 1º a 9º do art. 29 da Lei nº 9.656, de 1998, com vistas a cessar a prática de atividades ou atos objetos de apuração, corrigindo as irregularidades e indenizando os prejuízos delas decorrentes.

Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Resolução, equiparam-se às Operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 – Operadoras - as Administradoras de Benefício previstas na Resolução Normativa – RN n° 196/2009.

Art. 2°.  A celebração de TCAC pressupõe a deflagração de ação fiscalizatória para apurar eventuais infrações às normas legais e infra legais do mercado de saúde suplementar, tendo por base o auto de infração, a representação ou denúncia positiva dos fatos irregulares.

§1°  O TCAC poderá ser proposto pelas Operadoras à ANS, ou, de ofício, pela ANS às Operadoras, até o trânsito em julgado da decisão de aplicação de penalidade no processo sancionador correspondente.

§2°  Não será admitido pedido de TCAC sobre condutas que estejam sendo apuradas através do procedimento da Notificação de Intermediação Preliminar – NIP, até que todas as etapas deste tenham sido concluídas.

Art. 3°.  A assinatura do TCAC não importa em confissão da operadora quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TCAC

Seção I
Da avaliação da conveniência e oportunidade

Art. 4°. Na avaliação discricionária de conveniência e oportunidade a que se refere o artigo 1° desta Resolução deverá ser verificado se a celebração de TCAC é meio adequado e próprio à realização eficaz e eficiente do interesso público no caso concreto, ponderando-se, entre outros, os seguintes fatores:

I - o tempo decorrido desde a conduta objeto da apuração;

II – a eventual reiteração da infração pela operadora;

III – o alcance do dano e a quantidade das condutas objeto de apuração; e

IV – razoabilidade da proposta em relação à natureza e à gravidade das condutas praticada.

Seção II
Dos Requisitos Mínimos

Art. 5°. São requisitos mínimos para a celebração de TCAC:

I - não ter o compromissário descumprido outro TCAC dentro do prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 29, §7º, da Lei nº 9.656/1998, a contar da data em que se deu o efetivo descumprimento;

II – não ter sido reconhecida a má-fé do compromissário no cumprimento das obrigações assumidas em TCAC anterior, dentro do prazo de 2 anos, a contar da data em que se deu o efetivo descumprimento;

III – não ter sido reconhecida a má-fé do compromissário na negociação das obrigações do TCAC a ser celebrado, dentro do prazo de 18 meses, a contar da data em que se deu o efetivo descumprimento;

IV – não haver determinação de transferência compulsória da carteira, cancelamento compulsório de registro, processo de liquidação extrajudicial da operadora solicitante ou decretação de portabilidade pela ANS;

§1° Considera-se prática de má-fé, dentre outras, a prestação de informações inverídicas quanto ao cumprimento de obrigações assumidas no TCAC.

§2° Se durante o curso do processo de ajuste sobrevierem qualquer das circunstâncias previstas no inciso IV do caput deste artigo, o processo será arquivado.

§3° Não serão objeto de TCAC os atos objetos de apuração tipificados como negativa de cobertura nos procedimentos de urgência e emergência.

§4°  Considera-se efetivo descumprimento a data do termo final da vigência estabelecida no próprio TCAC.

Seção III
Das Cláusulas Obrigatórias

Art. 6°. O TCAC conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas, sem prejuízo de outras, acessórias ou substitutivas, que venham a ser acordadas:

I - as obrigações do compromissário de:

a - cessar a prática de atividades ou atos objetos da apuração, no prazo estabelecido; e

b - corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos delas decorrentes;

II – a relação dos atos objetos de apuração que serão incluídos no TCAC a ser celebrado, cujos prazos prescricionais permanecerão suspensos durante a vigência deste.

III - os critérios de fixação do valor da multa a ser aplicada no caso de descumprimento total ou parcial do TCAC;

IV - a vigência do TCAC;

V – o foro competente para dirimir eventuais litígios entre as partes.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE AJUSTE

Seção I
Do Requerimento e da Abertura do Processo

Art. 7º. O requerimento do TCAC deverá ser apresentado em petição específica, na forma do Anexo I, dirigida ao órgão da DIFIS competente, acompanhado dos documentos que comprovem a regularidade de representação do seu subscritor, como atos constitutivos e/ou procuração.

§1°  O órgão da DIFIS competente para acompanhar o processo de ajuste procederá à análise dos requisitos formais do requerimento apresentado, o qual, se admitido, será peça inaugural do processo de ajuste.

§2º Será celebrado um TCAC por tipo sancionador, de modo que, além dos requisitos do caput, a petição, devidamente motivada, deverá elencar os atos objeto de apuração com a mesma tipificação sancionadora utilizada no auto de infração, na representação ou na denúncia positiva dos fatos.

§3° Excepcionalmente, a critério da DIFIS, poderão ser agrupados no mesmo TCAC atos objeto de apuração que se refiram a infrações enquadradas em mais de uma tipificação sancionadora.
 
§4º O ato de admissão da petição de requerimento de TCAC e a consequente abertura do processo de ajuste é considerado manifestação expressa da tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva dos processos sancionadores vinculados, nos termos do art. 2°, IV da Lei n° 9.873/99.

§5° A mera abertura do processo de ajuste não suspende o curso do processo administrativo sancionador a que se refere.

§6° Em caso de inadmissão do requerimento por não cumprimento dos requisitos formais necessários, o mesmo será devolvido, juntamente com todos os documentos que o instruíram, ao requerente através de ofício, no qual constarão os motivos da inadmissão.

§7° Na hipótese da ANS sugerir, de ofício, a celebração de TCAC a uma Operadora, a manifestação expressa da tentativa de solução conciliatória se dará com o aceite da Operadora em iniciar as negociações do TCAC.

§8° Não será admitido pedido de TCAC na vigência de TCAC que já disponha sobre atos objetos de apuração com a mesma tipificação sancionadora.

Seção II
Da Negociação

Art. 8º.  Aberto o processo, o requerente será comunicado e instado a iniciar as negociações das obrigações do TCAC a ser celebrado, que poderão ocorrer por meio de reuniões presenciais ou por correspondências físicas ou eletrônicas, como e-mail ou fax, ou qualquer outro meio hábil.

§1° No caso das negociações ocorrerem por meio de reuniões presenciais, os participantes deverão, além de observar as regras específicas acerca de reuniões com particulares, elaborar ata a ser assinada por todos os presentes e juntada ao processo de ajuste correspondente.

§2° Na hipótese das negociações se darem por outros meios, todas as correspondências, físicas ou eletrônicas, deverão ser juntadas ao processo de ajuste correspondente.

§3° Havendo qualquer ponto controvertido sobre a conduta que ensejou a abertura de processo sancionador em face do compromissário, este pode ser requisitado, a qualquer tempo, pelo órgão da DIFIS competente para a negociação.

Art. 9º. Concluída a negociação, o órgão competente da DIFIS deverá elaborar minuta do TCAC, que será levada à apreciação do Diretor de Fiscalização.

§1° Caso o Diretor de Fiscalização aprove as cláusulas da minuta de TCAC apresentada, o documento será remetido ao compromissário, para que manifeste sua concordância, assinando-o, em duas vias, e o devolvendo ao órgão competente da DIFIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§2°  A minuta de TCAC mencionada no caput deste artigo, antes de ser remetida ao compromissário, será previamente analisada pela Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE.

Art. 10.  Ao receber o TCAC devidamente assinado, o órgão competente da DIFIS o remeterá à Diretoria Colegiada da ANS – DICOL para autorização de sua celebração.

§1°  Autorizado pela DICOL, o TCAC será assinado pelo Diretor de Fiscalização, como representante da Diretoria Colegiada da ANS.

§2º  Após assinado o TCAC, o compromissário deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação de assinatura, apresentar comprovante de pagamento no valor correspondente a 10% (dez por cento) do total das multas aplicadas, ou aplicáveis, conforme o eventual enquadramento da infração efetiva ou eventualmente cometida, apurada nos processos administrativos sancionadores objeto do TCAC celebrado.

§3º  A critério da ANS, desde que devidamente motivado, o pagamento previsto no parágrafo anterior poderá ser reduzido ao percentual de 5% (cinco por cento) ou majorado até o limite de 30% (trinta por cento).

§4°  Caso o comprovante de pagamento mencionado no §2° não seja protocolado na ANS no prazo estabelecido, o respectivo TCAC celebrado será considerado nulo de pleno direito, hipótese em que suas cláusulas não possuirão qualquer efeito, tampouco terá ocorrido a suspensão do curso e da prescrição dos processos administrativos sancionadores nele elencados.

Art. 11.  Após cumprido todo o rito disposto no art. 10, especialmente no que se refere ao disposto em seu §2° ou §3°, conforme o caso, o TCAC será remetido para publicação no Diário Oficial da União - DOU, na forma de extrato.

Art. 12. O TCAC entrará em vigor na data na data de sua assinatura, salvo nos casos do §4° ° do art. 10, perdurando até o cumprimento das obrigações previstas ou até o fim de sua vigência.

§1° Durante o prazo de vigência do TCAC, fica suspensa a prescrição dos processos administrativos sancionadores nele expressamente elencados, na forma do art. 29, §6º da Lei nº 9.656, de 1998.

§2° O termo final da vigência do TCAC será a data de vencimento da obrigação que contiver maior prazo para cumprimento.

Seção III
Da Fiscalização

Art. 13. Caberá exclusivamente aos compromissários comprovar, nos autos do processo de ajuste respectivo, o cumprimento de cada uma das obrigações assumidas no TCAC, no prazo assinado neste.

§1° O órgão da DIFIS competente para acompanhar o cumprimento do TCAC analisará os comprovantes de cumprimento juntados aos autos pelos compromissários, consubstanciando-os em uma nota técnica, na qual se manifestará sobre o cumprimento ou o descumprimento das obrigações pactuadas.

§2° Caso a nota técnica prevista no §1° entenda pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações pactuadas no TCAC, ou conclua que não houve a devida apresentação do comprovante de cumprimento das obrigações no prazo estipulado, o compromissário será notificado para prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação.

§3° Expirado o prazo previsto no §2°, com ou sem a apresentação de resposta pelo compromissário, ou caso os esclarecimentos e documentos apresentados sejam insuficientes para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário, o órgão da DIFIS competente para analisar o TCAC elaborará nota técnica conclusiva sobre o cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas, a qual, após aprovação pelo Diretor de Fiscalização, será submetida à Diretoria Colegiada.

§4° Sem prejuízo da execução da multa correspondente, o descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas no TCAC acarretará a revogação imediata da suspensão do curso dos processos administrativos sancionadores que constituíam seu objeto.

§ 5° Caso o compromissário apresente comprovantes suficientes do cumprimento das obrigações assumidas no TCAC, o órgão competente da DIFIS elaborará nota técnica conclusiva, a qual, após aprovada pelo Diretor de Fiscalização, será submetida à Diretoria Colegiada.

§6° Considerar-se-á descumprido o TCAC desde a data em que expirou o prazo nele estipulado para cumprimento das obrigações.

§7° Tendo sido declarado descumprido o TCAC ou tendo sido reconhecida a má-fé do compromissário na negociação para celebração ou no cumprimento do TCAC, este ficará impedido de celebrar novo TCAC, de acordo com os prazos previstos nos incisos do art. 5° desta Resolução.

Art. 14.  Após a apreciação da Diretoria Colegiada da ANS, a conclusão do TCAC, seja ela o cumprimento ou o descumprimento da avença, será remetida para publicação no Diário Oficial da União - DOU, na forma de extrato.

Parágrafo único.  A multa a ser aplicada no caso de descumprimento total ou parcial do TCAC, prevista no inciso IV do art. 6° será recolhida conforme o que for disposto no TCAC, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação de declaração de descumprimento.

Art. 15. Cumpridas as obrigações assumidas no TCAC, serão extintos os atos objetos de apuração que estavam nele expressamente elencados.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Será publicada no endereço eletrônico da ANS na Internet, para fins de consulta, a relação dos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC celebrados.

Art. 17. Os requerimentos de TCAC que estiverem em fase de análise preliminar, bem como os processos de ajuste já instaurados sem que tenham resultado em celebração de TCAC, quando da entrada em vigor desta RN, serão devolvidos aos requerentes, que poderão reapresenta-los à luz das novas diretrizes regulamentares por esta inauguradas, caso persista o interesse no ajustamento de conduta.

Art. 18. Aos requerimentos de TCAC reapresentados, na hipótese do art. 17 acima, em até 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor desta RN, não será devido o pagamento correspondente às multas aplicadas, ou aplicáveis, conforme o eventual enquadramento da infração efetiva ou eventualmente cometida, previsto no § 2º ou §3° do art. 10º desta Resolução Normativa, conforme o caso.

Art. 19.  Na condução do processo de ajuste disciplinado nesta Resolução Normativa, aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei ° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 20. Ficam revogadas a Resolução de Diretoria Colegiada n° 57, de 19 de fevereiro de 2001; e a Instrução Normativa n° 10, de 10 de agosto de 2010, da Diretoria de Fiscalização - DIFIS.

Art. 21. O Anexo desta Resolução estará disponível para consulta e cópia na página da internet www.ans.gov.br.

Art. 22. A presente Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARTHA REGINA DE OLIVEIRA
Diretora-Presidente
Substituta

Este texto não substitui o texto normativo original nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Operadoras - Aspecto Econômico-financeiro


Ativos Garantidores

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 94, DE 23 DE MARÇO DE 2005

(Republicada, por ter saído no DOU nº 57, de 24-03-2005, Seção 1, pág. 44, com incorreção no original.)

Dispõe sobre os critérios para o diferimento da cobertura com ativos garantidores da provisão de risco condicionada à adoção, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de programas de promoção à saúde e prevenção de doenças de seus beneficiários.

[Correlações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 35-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998 e pelo art. 10, inciso II, da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 09 de março de 2005, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação nos seguintes termos:

Art. 1° Esta Resolução Normativa estipula critérios de diferimento da cobertura com ativos garantidores da provisão de risco definida na Resolução RDC nº 77, de 17 de julho de 2001, a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde que aderirem a programas de promoção à saúde e prevenção de doença de seus beneficiários.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às autogestões patrocinadas e às seguradoras especializadas em saúde.

Parágrafo único. O disposto nesta resolução não se aplica às seguradoras especializadas em saúde. (Redação dada pela RN nº 148, de 2007)

Art. 2º A cobertura da totalidade da provisão de risco, calculada conforme art. 7º da RDC nº 77, de 17 de julho de 2001, com ativos garantidores prevista na Resolução RN n° 67, 4 de fevereiro de 2004, poderá ser feita com os seguintes percentuais:

a) 20% (vinte por cento) até o 1° dia do mês seguinte à entrada em vigor do presente ato normativo;

b) 40% (quarenta por cento) até 1° de julho de 2005;

c) 60% (sessenta por cento) até 1° de julho de 2006;

d) 80% (oitenta por cento) até 1° de julho de 2007; e

e) 100% (cem por cento) até 1° de julho de 2008.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também abrange as operadoras que já tiverem efetuado a cobertura da provisão de risco.

Art. 3° Somente serão consideradas aptas a se habilitarem aos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças desta Resolução as operadoras de planos de assistência à saúde que cumprirem as seguintes exigências:

I - envio completo das informações dos seguintes sistemas cadastrais da ANS:

a) Sistema de Informação de Produtos - SIP;

b) Sistema de Informações de Beneficiários - SIB; e

c) Documento de Informações Periódicas - DIOPS;

II - estarem adimplentes com o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar - TSS.

Parágrafo único. A ANS poderá estabelecer, a qualquer momento, outros critérios e requisitos mínimos para viabilidade, acompanhamento e aprovação dos respectivos programas.

Art. 4º Os programas de promoção à saúde e prevenção de doença deverão ser apresentados à Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO no prazo de 90 dias a contar da publicação da Instrução Normativa. Deve-se observar todos os requisitos estabelecidos nesta Resolução e demais atos normativos pertinentes.

Art. 4º Os programas de promoção à saúde e prevenção de doenças deverão ser apresentados à Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO até o dia 22 de agosto de 2005, observando-se todos os requisitos previstos nesta Resolução e demais atos normativos pertinentes (Redação dada pela RN nº 105, de 2005)

Art. 5º A Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO ouvirá a Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES e decidirá acerca dos programas propostos, recusando os programas que não atenderem os critérios de avaliação adotados ou quando ausentes às condições previstas no art. 3º desta Resolução ou em demais atos normativos pertinentes.

§ 1º O formato, conteúdo dos critérios de avaliação dos programas de promoção à saúde e prevenção de doença desenvolvidos pelas operadoras, serão definidos em instrução normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO.

§2º A Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, em razão da decisão da DIPRO que conclua pelo descumprimento, a qualquer tempo, de qualquer um dos critérios e requisitos estabelecidos para a implementação e acompanhamento dos programas de promoção à saúde e prevenção de doença, excluirá a operadora de planos de assistência à saúde da participação do processo de diferimento da cobertura da provisão de risco, sendo obrigatória a cobertura integral da provisão de risco, conforme disposto na RN n.º 67, de 4 de fevereiro de 2004.

§ 3º Da decisão da DIPRO caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias para a Diretoria Colegiada.

§ 4º O recurso será interposto perante o órgão prolator da decisão recorrida, que se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará para a Diretoria Colegiada.

Art. 6º As operadoras que iniciaram a operação em data posterior à vigência da RDC nº 77 deverão cobrir 100% (cem por cento) da provisão de risco calculada.

Art. 7° O art. 14 da RN nº 67, de 4 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. As operadoras deverão comprovar a adequação dos ativos garantidores até o dia 19 de setembro de 2005."

Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 203, DE 1 DE OUTUBRO DE 2009

 

Dispõe sobre os ativos garantidores das administradoras de benefícios.

[Correlações]  [Detalhamentos]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como pelo artigo 1º, § 2º, artigo 35-A, inciso IV, alíneas “a” e “d”, e parágrafo único, e artigo 35-L, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e considerando o disposto no artigo 86, inciso II, alínea “a”, da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 30 de setembro de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º As administradoras de benefícios que atuarem na condição de estipulante de plano coletivo, na forma do art. 5º da Resolução Normativa - RN nº 196, de 14 de julho de 2009, deverão constituir ativos garantidores conforme disposto nesta Resolução.

§ 1º O montante de ativos garantidores será obtido por um percentual de referência incidente sobre as receitas dos contratos coletivos em que a administradora de benefícios atuar como estipulante, de forma a representar em valores monetários o risco de inadimplência assumido.

§ 2º O percentual de referência será estabelecido por meio de normativo específico a ser editado pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, podendo ser reavaliado semestralmente.

Art. 2º A aceitação pela ANS, o registro, a vinculação, a custódia, a movimentação e a diversificação dos ativos garantidores das administradoras de benefícios deverão obedecer aos critérios estabelecidos para as operadoras de pequeno porte na RN nº 159, de 3 de julho de 2007 e posteriores alterações, não sendo admitida a utilização de bens imóveis.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 227, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos / Sinistros a Liquidar e altera a Resolução Normativa nº 209, de 22 de dezembro de 2009.

[Correlações] [Alterações] [Revogações] [Detalhamentos]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem as alíneas "b", "d" e "e" do inciso IV e parágrafo único do artigo 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso XLII do artigo 4º e inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 11 de agosto de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente resolução dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos / Sinistros a Liquidar, e altera a Resolução Normativa nº 209, de 2009, que fixa os critérios de manutenção de recursos próprios mínimos, dependência operacional e constituição de provisões técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Art. 2° A Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar deve ser lastreada por ativos garantidores que atendam aos critérios da Resolução Normativa - RN nº 159, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras e do mantenedor de entidade de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, e suas alterações posteriores. (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, podem ser deduzidos da necessidade de ativos garantidores os depósitos judiciais referentes a eventos/sinistros contabilizados e ainda não pagos. (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

§ 2º É opcional a vinculação de ativos garantidores para a parcela da Provisão de Sinistros/Eventos a Liquidar referente aos eventos/sinistros que tenham sido avisados nos últimos 30 dias, conforme os critérios dispostos na Instrução Normativa - IN da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, nº 32, de 11 de setembro de 2009, que regulamenta o procedimento de reconhecimento contábil dos valores referentes à provisão de sinistros a liquidar e eventos a liquidar com operações de assistência à saúde e suas alterações posteriores. (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

§ 2º  É opcional a vinculação de ativos garantidores para o saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar que tenham sido avisados nos últimos 30 dias, conforme os critérios dispostos na regulamentação específica de normas contábeis do setor vigente.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

§ 2º-A. Para as operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, é opcional a vinculação de ativos garantidores para a parcela da Provisão de Sinistros/Eventos a Liquidar referente aos eventos/sinistros que tenham sido avisados nos últimos 60 (sessenta) dias. (Acrescentado pela RN º 274, de 20/10/2011)

§ 2º-A  Para as operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior é opcional a vinculação de ativos garantidores para o saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar que tenham sido avisados nos últimos 60 dias, conforme os critérios dispostos na regulamentação específica de normas contábeis do setor vigente. (Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

§ 3º A DIOPE notificará a operadora quando verificar, pelo menos, uma das seguintes irregularidades:

I - insuficiência de controles internos que identifiquem a data de aviso, pelos prestadores, dos eventos/sinistros ocorridos;

II - não cumprimento da IN DIOPE nº 32, de 2009, e suas alterações posteriores; ou

III - não cumprimento do disposto nos artigos e desta Resolução.

§ 3º  O disposto no caput não se aplica aos débitos referentes ao ressarcimento ao SUS a partir da 3ª parcela a vencer de parcelamento já aprovado pela ANS.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

§ 4º A operadora participante do programa de conformidade regulatória, instituído pela Resolução Normativa - RN Nº 278, de 17 de novembro de 2011, deve vincular e custodiar a parcela cumulativa mínima mensal de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor exigido a partir de 1º de julho de 2012. (Acrescentado pela RN nº 278, de 17/11/2011)

§ 4º  A operadora participante do programa de conformidade regulatória deverá observar os critérios de lastro e vinculação de ativos garantidores estabelecidos na regulamentação específica vigente. (Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

§ 5º  A necessidade de constituição de lastro por ativos garantidores prevista no caput no que concerne aos débitos do ressarcimento ao SUS dos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI notificados e ainda sem a emissão das respectivas Guias de Recolhimento da União - GRU pela ANS,  se aplica conforme a seguinte fórmula: (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

%hc x ABI  notificados e ainda sem a emissão das respectivas Guias de Recolhimento da União x (1- Índice de Adimplência de Ressarcimento ao SUS) (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

onde:  (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

a)    o percentual histórico de cobrança (%hc) será calculado conforme previsto no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa Conjunta nº 5, de 30 de setembro de 2011 da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE e da Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES; e  (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

b)    o Índice de Adimplência de Ressarcimento ao SUS será apurado conforme previsto no art. 3º-A, da Resolução Normativa nº 278, de 17 de novembro de 2011. (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

Art. 3º As operadoras ficam obrigadas a manter, à disposição da ANS, registros auxiliares, mensais, que contenham, por credor, a data de aviso e o saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar pelo prazo de 5 anos.

Art. 4º As operadoras deverão encaminhar, por meio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras - DIOPS, a composição do saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar entre eventos/sinistros avisados nos últimos 30 dias e os eventos/sinistros avisados a mais de 30 dias.

Parágrafo único. As operadoras com até 100.000 (cem mil) beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, deverão encaminhar, por meio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras - DIOPS, a composição do saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar entre eventos/sinistros avisados nos últimos 60 (sessenta) dias e os eventos/sinistros avisados há mais de 60 (sessenta) dias. (Acrescentado pela RNº 274, de 20/10/2011)

Art. 5º As informações previstas nos artigos e deverão ser objeto de Relatório de Procedimento Pré Acordado emitido por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos de Instrução Normativa a ser emitida pela DIOPE[1] até 30 de outubro de 2010.

Art. 6º As operadoras poderão lastrear as provisões técnicas referidas no artigo 9° da RN nº 209, de 2009, com bens imóveis, até o limite permitido pela Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que altera as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor, e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Os bens imóveis das Provisões Técnicas, de que trata o caput do presente artigo, serão objetos de regulamentação específicos a ser emitida pela ANS.

Art.6º As operadoras poderão lastrear as provisões técnicas referidas no artigo 9° da RN nº 209, de 2009, com imóveis assistenciais até o limite de 20% dos ativos garantidores, sendo admitido, neste limite, o lastro de até 8% em imóveis operacionais, observadas as definições de imóvel assistencial e de imóvel operacional estabelecidas nos incisos XV e XVI do art. 2º da RN nº 159, de 2007. (Redação dada pela RN º 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

Parágrafo único. Caso a utilização dos imóveis como ativos garantidores das provisões técnicas gere excesso de ativos garantidores vinculados, a operadora só fará jus à liberação desse excesso se for constatado pela DIOPE, no momento da liberação, que: (Redação dada pela RN º 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

a) há suficiência de constituição e lastreamento de ativos garantidores da operadora; e (Acrescentado pela RN º 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

b) a operadora atende integralmente as regras sobre a margem de solvência, de que tratam os artigos 6º e 7º da RN nº 209, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, ou outra norma que venha a substitui-la. (Acrescentado pela RN º 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)

Art. 6º-A As operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com número de beneficiários inferior a 20 (vinte) mil, apurados na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no § 2º e no § 3º do artigo 2º, bem como dos artigos 3º, 4º e 5º desta Resolução. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010)

Art. 6º-A  As operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com número de beneficiários inferior a 20 (vinte) mil, apurados na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no § 2º e § 2º-A do artigo 2º, bem como dos artigos 3º, 4º e 5º desta Resolução.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)

Art. 7º A DIOPE fica autorizada a editar os atos normativos que julgar necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.

Art. 8º O caput do artigo 1º, da RN nº 209, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Resolução Normativa - RN dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - OPS." (NR)

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 20 e 21 da RN nº 209, de 2009.

Art. 10. Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Fundo Garantidor

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 191, DE 8 DE MAIO DE 2009.

Revogada pela RN nº 430, de 07/12/2017

Garantias Financeiras - Margem de Solvência e Provisões Técnicas

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 75, DE 10 DE MAIO DE 2004

(Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Dispõe sobre a provisão técnica para garantia de remissão a que estão sujeitas as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde.

[Correlações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 35-A, parágrafo único, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e art. 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, observando o disposto no art. 35-A, inciso IV, alínea ‘d" da Lei 9.656, 3 de junho de 1998, considerando a constituição das provisões técnicas como instrumento fundamental para a preservação da solvência das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, em reunião realizada em 2 de dezembro de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor–Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde – OPS e Seguradoras Especializadas em Saúde - SES estão obrigadas a constituir provisão técnica para garantia das obrigações decorrentes das cláusulas contratuais de remissão das contraprestações pecuniárias referentes à cobertura de assistência à saúde.

§1º A provisão de que trata o caput será denominada “Provisão para Remissão” e deverá ser calculada mensalmente conforme a metodologia adotada pelo atuário responsável e descrita em Nota Técnica Atuarial de Provisões – NTAP a ser encaminhada previamente para análise e aprovação da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE.

§2º As OPS e SES que apresentaram Nota Técnica de Registro de Produto que contemple a metodologia de cálculo da provisão estabelecida no caput ficam dispensadas do encaminhamento de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º A provisão deverá ser constituída integralmente no mês de competência do fato gerador do benefício de remissão previsto contratualmente, devendo ser suficiente para a garantia da assistência à saúde durante todo o prazo de remissão.

Parágrafo único. Para as OPS e SES que, na data da entrada em vigor desta Resolução, comercializem ou disponibilizem produtos ou mantenham contratos com cláusula de remissão e que encaminharem a NTAP até 90 dias após esta data ficam concedidos os seguintes prazos para a constituição da provisão técnica:

I - até 31 de dezembro de 2004, para a constituição da parcela da provisão necessária para a garantia de assistência à saúde até os 12 meses subseqüentes ao mês de cálculo da provisão, constituída mensalmente na proporção cumulativa mínima de 1/12 do valor calculado;

II - até 31 de dezembro de 2007, para a constituição do total da provisão necessária para a garantia da assistência à saúde durante todo o prazo de remissão, constituído mensalmente na proporção cumulativa mínima de 1/36 do valor calculado.

Parágrafo único. Para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde que, na data da entrada em vigor desta Resolução, comercializem ou disponibilizem produtos ou mantenham contratos com cláusula de remissão e que encaminharem a NTAP até 30 de setembro de 2005, ficam concedidos os seguintes prazos para a constituição da provisão técnica: (Redação dada pela RN nº104, de 2005)

I - até 31 de dezembro de 2005, para a constituição da parcela da provisão necessária para a garantia de assistência à saúde até os 12 meses subseqüentes ao mês de cálculo da provisão, constituída mensalmente na proporção cumulativa mínima de 1/12 do valor calculado; (Redação dada pela RN nº104, de 2005)

II - até 31 de dezembro de 2007, para a constituição do total da provisão necessária para a garantia da assistência à saúde durante todo o prazo de remissão, constituído mensalmente na proporção cumulativa mínima de 1/24 do valor calculado. (Redação dada pela RN nº104, de 2005)

Art 3º O disposto nesta Resolução não se aplica às Autogestões Patrocinadas. (Revogado pela RN nº 137, de 2006, após alteração feita pela RN nº148, de 2007)

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

 RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 206, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Dispõe sobre a alteração na contabilização das contraprestações e prêmios das operações de planos de assistência à saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e altera as Resoluções Normativas nº. 159 e 160, ambas de 3 de julho de 2007.

[Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem as alíneas “b”, "d" e "e" do inciso IV e parágrafo único do artigo 35-A, da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, os incisos XLII do artigo 4º e II do artigo 10, da Lei nº. 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e a alínea “a” do inciso II do artigo 86, da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 6 de novembro de 2009, adotou a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º As contraprestações e prêmios provenientes das operações de planos privados de assistência à saúde na modalidade de preço pré-estabelecido devem ser obrigatoriamente apropriadas pelo valor correspondente ao rateio diário - pro rata dia - do período de cobertura individual de cada contrato, a partir do primeiro dia de cobertura.

§ 1º A parcela das contraprestações e prêmios correspondente aos dias do período de cobertura referentes ao mês subseqüente deve ser contabilizada como Faturamento Antecipado. (Revogada da RN nº 290, de 27 de fevereiro de 2012)

§ 2º Os saldos registrados no passivo circulante referentes à Provisão de Risco ou à Provisão de Prêmios Não Ganhos - PPNG, previstos na regulamentação vigente, deverão ser, em janeiro de 2010, revertidos em sua totalidade a crédito da conta de resultado variação das provisões técnicas.

§ 3º As operadoras de planos de assistência à saúde ficam automaticamente autorizadas a proceder à averbação do cancelamento da vinculação dos imóveis garantidores da Provisão de Risco junto ao cartório competente.

§ 4º Os títulos e valores mobiliários vinculados como ativos garantidores da Provisão de Risco passarão automaticamente a lastrear até 72/72 da Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados – PEONA, e o eventual montante remanescente o saldo da rubrica Eventos a Liquidar com Operações de Assistência à Saúde, prevista no Plano de Contas Padrão da ANS.

§ 5º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, eventual insuficiência de ativos garantidores da Provisão de Risco em 31 de dezembro de 2009 será considerada insuficiência de ativos garantidores da PEONA e de Eventos a Liquidar com Operações de Assistência à Saúde, a partir da entrada em vigor desta RN. (Incluído pela RN nº 208, de 22/12/2009)

§ 6° Os §§ 4° e 5° deste artigo não se aplicam às operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. (Acrescentado pela RN nº 274, de 20/10/2011)

Art. 2º Fica facultado às operadoras de planos de assistência à saúde constituir a integralidade ou qualquer percentual adicional da PEONA em relação ao escalonamento mínimo previsto nos artigos 20 e 21 da RN nº 160, de 2007, sem obrigatoriedade de imediata vinculação de ativos garantidores para cobrir a parcela adicional contabilizada, que poderá continuar a ocorrer na forma prevista naqueles artigos, e sem prejuízo do disposto no § 4 do artigo 1º.

§ 1º O disposto no presente artigo não se aplica àquelas operadoras de planos de assistência à saúde que iniciaram suas operações a partir de 19 de julho de 2001 e às Seguradoras Especializadas em Saúde.

§ 2º Os efeitos decorrentes da antecipação prevista no caput não serão considerados na apuração da suficiência de Patrimônio Mínimo Ajustado - PMA e Margem de Solvência de que tratam os artigos 3º ao 11 da RN nº 160, de 2007.

Art. 3º Os valores de PEONA contabilizados, mês a mês, acima do mínimo exigido pela regulamentação vigente não poderão ser revertidos, exceto no caso em que este total seja superior à 72/72 do valor calculado para PEONA.

Art. 4º Exceto quanto ao disposto no artigo 2º desta RN, a totalidade do valor constituído das provisões técnicas deverá, obrigatoriamente, ser lastreada por ativos garantidores nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Exceto quanto ao disposto no artigo 2º desta RN e com relação aos valores registrados na Provisão de Prêmios ou Contribuições não Ganhas, a totalidade do valor constituído das provisões técnicas deverá, obrigatoriamente, ser lastreada por ativos garantidores nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012)

Art. 5º O inciso II, do artigo 2º, da RN nº 159, de 3 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – ativos garantidores: ações, títulos ou valores mobiliários de titularidade da operadora ou do mantenedor da entidade de autogestão, que lastreiam as provisões técnicas e o excedente da dependência operacional;” (NR)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do artigo 12 e os artigos 14 ao 18, todos da RN nº 160, de 3 de julho de 2007, e os incisos VIII e IX do artigo 2º; o art. 6º; o inciso I do art. 7º; os artigos 8º ao 14º; os artigos 22 e 23 e o Anexo I, todos da RN nº 159, 3 de julho de 2007.

Art. 7º A regulamentação do prazo para a constituição de ativos garantidores para o saldo da rubrica Eventos a Liquidar com Operações de Assistência à Saúde será discutida em Câmara Técnica, a ser convocada pela ANS, sem prejuízo do disposto no § 4 do artigo 1º.

Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor–Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos, Dependência Operacional e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos PrópriosMínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011)

[Anexos da RN nº 209]

[Índice] [Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem as alíneas “b”, "d" e "e" do inciso IV e parágrafo único do artigo 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso XLII do artigo 4º e inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, e a alínea “a” do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 18 de dezembro de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução Normativa - RN dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos, Dependência Operacional e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - OPS.

Art. 1º Esta Resolução Normativa - RN dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - OPS. (Redação dada pela RN nº 227, de 2010)

Parágrafo único. Entende-se como OPS as operadoras de planos privados de assistência à saúde de que trata a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Recursos Próprios Mínimos

Subseção I
Definição

Art. 2º Considera-se Recurso Próprio Mínimo o limite do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social ajustado por efeitos econômicos, conforme estabelecido em regulamentação específica a ser editada pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, o qual deverá ser observado pelas OPS, a qualquer tempo, de acordo com os critérios de Patrimônio Mínimo Ajustado e Margem de Solvência.

Art. 2º-A A eventual insuficiência, exclusivamente em relação à exigência de Margem de Solvência, do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social ajustado por efeitos econômicos, conforme regulamentação específica a ser editada pela DIOPE, será caracterizada como anormalidade econômico-financeira caso seja constatada a não observância aos procedimentos de recuperação econômico-financeira constantes de regulamentação específica. (incluído pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)

Art. 2º-A A eventual desconformidade de insuficiência exclusivamente em relação à exigência de Margem de Solvência, após análise consubstanciada em Nota Técnica de Acompanhamento Econômico-Financeiro (NTAEF) da Gerência-Geral de Acompanhamento de Operadoras e Mercado-GGAME, será caracterizada como desconformidade definida pelo inciso I do Art. 11 da RN nº 400, de 25 de Fevereiro de 2016, devendo a operadora proceder a recomposição patrimonial de forma imediata ou através de Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras (TAOEF), conforme condições estabelecidas pela  RN nº 307, de 2012. (Redação dada pela RN nº 400, de 25/02/2016)

Parágrafo único. A operadora que se encontrar na situação descrita no caput deverá divulgar, em seus demonstrativos financeiros, as ações corretivas planejadas para a recuperação do patrimônio. (incluído pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)

Parágrafo único. A operadora que se encontrar na situação descrita no caput e fizer a opção pelo TAOEF deverá divulgar, em Notas Explicativas dos seus demonstrativos financeiros, as ações corretivas planejadas para a recuperação do patrimônio. (Redação dada pela RN nº 400, de 25/02/2016)

Subseção II
Patrimônio Mínimo Ajustado

Art. 3° O Patrimônio Mínimo Ajustado - PMA representa o valor mínimo do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social da OPS ajustado por efeitos econômicos na forma da regulamentação do disposto no inciso I do artigo 22, calculado a partir da multiplicação do fator ‘K’, obtido na Tabela do Anexo I, pelo capital base de R$ 5.001.789,60 (cinco milhões, mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos)

§ 1º O capital base será ajustado anualmente tendo como referência a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

§ 2º O período referência para a aplicação do ajuste será a variação acumulada nos últimos doze meses, tomando-se por base o mês de junho de cada ano.

§ 3º Os percentuais dos ajustes e os correspondentes valores atualizados do capital base serão divulgados no mês de julho de cada ano, no endereço eletrônico da ANS na Internet.

Art. 4° As autogestões, anteriormente dispensadas da constituição das garantias financeiras próprias, por transferência do risco a terceiros, que apresentaram pedido de autorização de funcionamento até 3 de julho de 2007, deverão observar, integral e mensalmente, as regras de PMA.

§ 1º As OPS de que trata o caput deste artigo deverão observar na data de 31 de dezembro de 2009 a parcela mínima de 24/72 (vinte e quatro setenta e dois avos) do valor calculado nos termos do artigo 3º desta Resolução.

§ 2º A partir de janeiro de 2010, deverá ser observada a proporção cumulativa mínima mensal de 1/72 (um setenta e dois avos) do valor calculado nos termos do artigo 3º desta Resolução, pelo prazo máximo de quarenta e oito meses.

Art. 5° As OPS, que apresentaram pedido de autorização de funcionamento a partir de 3 de julho de 2007, deverão proceder à capitalização necessária, em observância aos limites de PMA, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em moeda corrente do País.

Subseção III
Margem de Solvência

Art. 6° A Margem de Solvência corresponde à suficiência do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social ajustado por efeitos econômicos, na forma da regulamentação do disposto no inciso I do artigo 22, para cobrir o maior montante entre os seguintes valores:

I - 0,20 (zero vírgula vinte) vezes a soma dos últimos doze meses: de 100% (cem por cento) das contraprestações/prêmios na modalidade de preço preestabelecido, e de 50% (cinqüenta por cento) das contraprestações/prêmios na modalidade de preço pós-estabelecido; ou

II – 0,33 (zero vírgula trinta e três) vezes a média anual dos últimos trinta e seis meses da soma de: 100% (cem por cento) dos eventos/sinistros na modalidade de preço preestabelecido e de 50% (cinqüenta por cento) dos eventos/sinistros na modalidade de preço pós-estabelecido.

§ 1º O percentual ponderador de 50% (cinqüenta por cento) das contraprestações/prêmios e dos eventos/sinistros em modalidade de preço pós-estabelecido, previstos respectivamente, nos incisos I e II deste artigo, poderá ser substituído pelo percentual de inadimplência médio verificado pela OPS nos 12 (doze) meses anteriores à data de sua apuração, limitados a, no mínimo, 10% (dez por cento), desde que demonstrado e autorizado pela DIOPE.

§ 2º As OPS não são obrigadas a observar os critérios de Margem de Solvência até que completem um ano de operação.

§ 3º Caso a OPS possua tempo de operação inferior a 36 (trinta e seis) meses, a média anual de eventos/sinistros a que se refere o inciso II deste artigo, deverá ser calculada com base no seu período total de atividade.

§ 4º Os parâmetros do Anexo III desta Resolução deverão ser observados para apuração do disposto nos incisos I e II deste artigo.

§ 5° A formulação de cálculo da Margem de Solvência, constante do artigo 6º desta Resolução, poderá ser substituída por modelo próprio baseado nos riscos da operadora, desde que previamente aprovado pela ANS e segundo critérios e diretrizes regulamentados pela DIOPE na forma do disposto no inciso III do artigo 22 desta Resolução.

§ 6° As Seguradoras Especializadas em Saúde - SES que iniciaram suas atividades antes da publicação desta Resolução, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência, podendo até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2010, regularizar eventuais insuficiências oriundas do valor excedente gerado pela mudança de regra de cálculo da Margem de Solvência vigente em 31 de dezembro de 2009.

§ 6° As Seguradoras Especializadas em Saúde - SES que iniciaram suas atividades antes da publicação desta resolução, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência, podendo até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2017, obedecer a escala de transição disposta no Anexo VII para apuração da margem de solvência exigida. (Redação pela RN nº 246, de 25/02/2011)

§ 6º  As Seguradoras Especializadas em Saúde – SES que iniciaram suas atividades antes da publicação desta resolução, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência, podendo até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2022, obedecer a escala de transição disposta no Anexo VII para apuração da margem de solvência exigida. (Redação dada pela RN nº 373, de 07/04/2015)

§ 7º Para fins de cálculo ou apuração das fórmulas constantes dos incisos I e II deste artigo, as contraprestações/prêmios e os eventos/sinistros na modalidade de preço preestabelecido, devem ser deduzidos, respectivamente, dos valores efetivamente pagos e recebidos de seguros ou resseguros no período. (Incluído pela RN nº 430, de 07/12/2017)

§ 8º As deduções dos valores efetivamente pagos e recebidos de seguros ou resseguros mencionadas no § 7º, estão limitadas aos seguros ou resseguros que tenham como objeto o reembolso total ou parcial de eventos/sinistros apurados pela operadora contratante. (Incluído pela RN nº 430, de 07/12/2017)

Art. 7° As OPS dos segmentos primário, secundário, próprio e misto que iniciaram suas operações antes de 3 de Julho de 2007 e aquelas do segmento terciário que iniciaram suas operações antes de 19 de julho de 2001, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência.

§ 1º As OPS de que trata o caput deverão observar na data de 31 de dezembro de 2009 a parcela mínima de 24/120 (vinte e quatro cento e vinte avos) do valor calculado nos termos do artigo 6º desta Resolução. (Revogado pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)

§ 2º A partir de janeiro de 2010, deverá ser observada a proporção cumulativa mínima mensal de 1/120 (um cento e vinte avos) do valor calculado nos termos do artigo 6º desta Resolução, pelo prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses. (Revogado pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)

Parágrafo único. As OPS de que tratam o caput deverão observar a parcela mínima do valor calculado nos termos do art. 6º, conforme estabelecido no anexo VIII da presente Resolução. (Incluído pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)

Art. 8º As autogestões anteriormente dispensadas da constituição das garantias financeiras próprias, por transferência do risco a terceiros, que iniciaram suas operações até 3 de Julho de 2007, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência, podendo, durante o prazo máximo de 10 (dez anos), contados a partir de janeiro de 2014, observar a proporção cumulativa mínima de 1/120 (um cento e vinte avos), a cada mês, do valor calculado nos termos do artigo 6º desta Resolução.

Art. 8º-A A margem de solvência exigida, observados os arts. 6º, 7º e 8º desta RN, poderá ser reduzida em função do total de gastos com programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, conforme regulamentação específica a ser editada em conjunto pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO. (Incluído pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)

Seção II
Provisões Técnicas
(Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Subseção I
Disposições Gerais
(Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 9º As OPS deverão constituir, mensalmente, atendendo às boas práticas contábeis, as seguintes Provisões Técnicas: (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015) [1] 

I - Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar, para garantia de eventos/sinistros já ocorridos, registrados contabilmente e ainda não pagos; (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

II - Provisão para Eventos/Sinistros Ocorridos e Não Avisados – PEONA, estimada atuarialmente para fazer frente ao pagamento dos eventos/sinistros que já tenham ocorrido e que não tenham sido registrados contabilmente pela OPS; (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

III - Provisão para Remissão, para garantia das obrigações decorrentes das cláusulas contratuais de remissão das contraprestações/prêmios referentes à cobertura de assistência à saúde, quando existentes, sendo de constituição obrigatória a partir da data da efetiva autorização; e (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

IV – outras Provisões Técnicas necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, desde que consubstanciadas em Nota Técnica Atuarial de Provisões – NTAP e aprovadas pela DIOPE, sendo de constituição obrigatória a partir da data da efetiva autorização. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

V - Provisão para Prêmios ou Contribuições não Ganhas - PPCNG, deve ser constituída para a cobertura dos eventos/sinistros a ocorrer. (Incluído pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012)  (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Parágrafo único. Para fins desta norma, consideram-se cláusulas contratuais de remissão das contraprestações/prêmios referentes à cobertura de assistência à saúde aquelas que prevêem a manutenção de cobertura de assistência à saúde, com dispensa de pagamento da contraprestação/prêmio, no caso de ocorrência de um fato futuro e incerto previsto contratualmente. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 10. As Provisões Técnicas, de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 9º, deverão ser apuradas conforme metodologia definida por atuário legalmente habilitado, em NTAP, a ser encaminhada para análise e aprovação da DIOPE. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§ 1º Somente serão passíveis de análise e aprovação as NTAPs das OPS que: (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

I - constituírem as Provisões Técnicas conforme exigido por esta Resolução; (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

II - possuírem Recursos Próprios Mínimos suficientes que atendam ao exigido nesta Resolução, exceto quando a eventual insuficiência apurada for decorrente da constituição de Provisões Técnicas superiores à 100% dos valores calculados pela nova metodologia; (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

III - atenderem aos requisitos relativos ao lastro das Provisões Técnicas por Ativos Garantidores conforme regulamentação específica a ser editada pela DIOPE; e

III - atenderem aos requisitos relativos ao lastro das Provisões Técnicas por Ativos Garantidores conforme regulamentação específica, exceto quando  a eventual insuficiência apurada for decorrente da constituição de Provisões Técnicas superiores à 100% (cem por cento) dos valores calculados pela nova metodologia. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

IV - estiverem em dia com a remessa das informações do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Saúde – DIOPS-XML. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

V - encaminharem, no mínimo, as informações constantes do Anexo VI da presente resolução. (Incluído pela RN nº 246, de 25/02/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§ 2º Deverão ser observados os critérios técnicos constantes do Anexo II desta Resolução, quando da elaboração da NTAP a ser enviada. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§ 3º Até que haja aprovação da metodologia de cálculo da PEONA, deverão ser observados os valores mínimos constantes da Subseção III do presente Capítulo.

§ 3º Até que haja aprovação da metodologia de cálculo da PEONA, as operadoras deverão observar os valores mínimos constantes dos artigos 16, 16-A, 16-B e 16-C. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§ 4º Os pedidos de análise e aprovação de metodologia de cálculo de provisão consubstanciadas em NTAP que forem enviados à DIOPE que não satisfaçam aos requisitos mínimos constantes do § 1º e seus incisos, não serão encaminhados para análise técnica, sendo toda a documentação devolvida à operadora solicitante. (Incluído pela RN nº 246, de 25/02/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 11. A base de dados, encaminhada à DIOPE e utilizada na elaboração da metodologia de cálculo da Provisão Técnica para fins de aprovação, deverá ser auditada e estar acompanhada de Relatório Circunstanciado de auditor independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, versando sobre a sua fidedignidade e consistência com os demonstrativos contábeis e as informações encaminhadas por meio do DIOPS-XML. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Parágrafo Único. Os procedimentos constantes no Relatório Circunstanciado a que se refere o caput deste artigo devem obedecer às normas de auditoria aplicáveis e considerar, no mínimo, os aspectos constantes no Anexo IV desta Resolução. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 12. A apresentação de base de dados em consonância com o estabelecido nesta Resolução não implica na aprovação, em qualquer caráter, da metodologia de cálculo da provisão a que se refere a NTAP encaminhada para análise. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 13. As OPS ficam obrigadas a armazenar todas as informações utilizadas no cálculo das Provisões Técnicas, bem como todas as informações contidas no Anexo V desta Resolução, inclusive quando da elaboração de metodologias submetidas à aprovação e teste de consistência, conforme definido item 1 do Anexo III desta Resolução. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Parágrafo único. A ANS poderá solicitar a qualquer tempo a base de dados de que trata o caput deste artigo, bem como exigir relatório circunstanciado, com os mesmos fins previstos no artigo 11 desta Resolução, para avaliação das informações.

Parágrafo único. A ANS poderá solicitar a qualquer tempo a base de dados de que trata o caput deste artigo, bem como exigir relatório circunstanciado, versando sobre a sua fidedignidade e consistência, nos mesmos termos previstos no artigo 11 desta resolução. (Redação pela RN nº 246, de 25/02/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 14. As entidades de autogestão anteriormente dispensadas da constituição das garantias financeiras próprias, por transferência do risco a terceiros, poderão garantir os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde por meio da constituição das provisões técnicas próprias ou por meio de ativos ofertados por seu mantenedor, suficientes para garantir o equivalente ao montante das provisões técnicas. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Subseção II
Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar [2] 
(Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 15. A Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar deverá ser constituída para fazer frente aos valores a pagar por eventos/sinistros avisados até a data base de cálculo, de acordo com a responsabilidade retida pela OPS, observados os seguintes critérios: (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

I - o registro contábil dos eventos/sinistros a liquidar deverá ser realizado pelo valor integral cobrado pelo prestador ou apresentado pelo beneficiário, no primeiro momento da identificação da ocorrência da despesa médica, independente da existência de qualquer mecanismo, processo ou sistema de intermediação da transmissão, direta ou indiretamente por meio de terceiros, ou da análise preliminar das despesas médicas; e (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

II - a identificação da ocorrência da despesa médica será entendida como qualquer tipo de comunicação estabelecida entre o prestador ou beneficiário e a própria operadora, ou terceiro que preste serviço de intermediação de recebimento de contas médicas à operadora, que evidencie a realização de procedimento assistencial a beneficiário da operadora. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Subseção III
Provisão para Eventos Ocorridos e Não-Avisados – PEONA
(Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 16. Nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, as OPS deverão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores:

Art. 16. Ressalvado o disposto nos arts. 16-A, 16-B e 16-C, nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, as OPS deverão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

I – 9,5% (nove vírgula cinco por cento) do total de contraprestações/prêmios nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido, exceto aquelas referentes às contraprestações odontológicas; e (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

II – 12% (doze por cento) do total de eventos indenizáveis na modalidade de preço preestabelecido, nos últimos 12 (doze) meses, exceto aqueles referentes às despesas odontológicas. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§ 1º Os incisos I e II deste artigo, no que tange a exclusão das contraprestações/prêmios odontológicos, não se aplicam às SES. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§ 2º Para as OPS com menos de 12 (doze) meses de operação, os valores previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ser calculados considerando o total de meses de atividade. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§ 3º Caso os valores estimados pela metodologia de cálculo da PEONA, definida em NTAP, apresentem constantes disparidades em relação aos eventos/sinistros efetivamente observados ao longo do tempo, a DIOPE poderá determinar a mudança da metodologia. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§4º A OPS que desejar alterar a metodologia de cálculo constante de NTAP aprovada deverá enviar nova NTAP com a metodologia que considere mais adequada, bem como justificativa técnica para tal mudança, mantendo o cálculo utilizado anteriormente até a aprovação da nova NTAP. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§5º É facultativa a constituição da PEONA para as OPS exclusivamente do segmento odontológico, em optando pela constituição, é indispensável o prévio encaminhamento de sua metodologia de cálculo, definida em NTAP, para análise e aprovação da DIOPE, passando a ser obrigatória a partir da data da efetiva aprovação. (Revogado pela RN nº 243, de 16/12/2010)

Art. 16-A. Nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo deverão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010)

Art. 16-A. As operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com mais de 100.000 (cem mil) beneficiários, nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, deverão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011)  (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

I – 9,5% (nove vírgula cinco por cento) do total de contraprestações odontológicas nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido; (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

II – 12% (doze por cento) do total de eventos indenizáveis odontológicos, nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§1º Para as OPS com menos de 12 (doze) meses de operação, os valores previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ser calculados considerando o total de meses de atividade. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010)

§ 1º-A. Para as OPS com mais de 12 meses de operação, o número de beneficiários corresponde ao apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§2º É facultativa a constituição da PEONA para as operadoras com número de beneficiários inferior a 20 (vinte) mil, apurados na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

§3º As operadoras de que trata o §2º do presente artigo podem optar pela constituição da PEONA mediante o prévio encaminhamento de sua metodologia de cálculo, definida em NTAP, para análise e aprovação da DIOPE, passando a ser obrigatória a partir da data da efetiva aprovação. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 16-B. As operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários, exceto as que atuam sob a modalidade cooperativa odontológica ou odontologia de grupo, nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, poderão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

I - 8,5% (oito vírgula cinco por cento) do total de contraprestações/prêmios nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido, exceto aquelas referentes às contraprestações odontológicas; e (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

II - 10% (dez por cento) do total de eventos indenizáveis na modalidade de preço preestabelecido, nos últimos 12 (doze) meses, exceto aqueles referentes às despesas odontológicas. (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Parágrafo único. Para as OPS com mais de 12 meses de operação, o número de beneficiários corresponde ao apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 16-C. As operadoras de planos privados de assistência à saúde classificadas nas modalidades cooperativa odontológica ou odontologia de grupo  com até 100.000 (cem mil) beneficiários, nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, poderão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

I - 8,5% (oito vírgula cinco por cento) do total de contraprestações odontológicas nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido; e(Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011(Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

II - 10% (dez por cento) do total de eventos indenizáveis odontológicos, nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido. (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Parágrafo único. Para as OPS com mais de 12 meses de operação, o número de beneficiários corresponde ao apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 17. As OPS que iniciaram suas operações antes de 19 de julho de 2001 e as autogestões anteriormente dispensadas da constituição das garantias financeiras próprias, por transferência do risco a terceiros, que iniciaram suas operações até a 3 de Julho de 2007, deverão constituir mensalmente e de forma integral a PEONA calculada de acordo com o artigo 16 desta Resolução.

§ 1º As OPS de que trata o caput deverão ter constituído na data de 31 de dezembro de 2009 a parcela mínima de 24/72 (vinte e quatro setenta e dois avos) do valor calculado nos termos do artigo 16 desta Resolução.

§ 2º A partir de janeiro de 2010, deverá ser observada a proporção cumulativa mínima mensal de 1/72 (um setenta e dois avos) do valor calculado nos termos do artigo 16 desta Resolução, pelo prazo máximo de quarenta e oito meses.

§ 3º Ficam excluídas deste artigo as SES.

Art. 17.  As OPS deverão constituir mensalmente e de forma integral a PEONA calculada observando-se o disposto nos artigos 16, 16-A, 16-B e 16-C desta Resolução. (Redação dada pela RN nº 373, de 07/04/2015) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 17-A. As operadoras classificadas na modalidade de cooperativa odontológica ou de odontologia de grupo, que iniciaram sua operação até 31 de dezembro de 2010, deverão constituir mensalmente e de forma integral a PEONA calculada de acordo com o artigo 16-A desta Resolução. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela pela RN nº 373, de 07/04/2015)

Parágrafo único. A partir de janeiro de 2011, deverá ser observada a proporção cumulativa mínima mensal de 1/36 (um trinta e seis avos) do valor calculado nos termos do artigo 16-A desta Resolução, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010)

Subseção IV
Provisão para Remissão
(Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 18. As OPS que apresentaram Nota Técnica de Registro de Produto contemplando metodologia de cálculo da Provisão para Remissão ou que já tenham enviado a referida NTAP ficam dispensadas do encaminhamento de nova NTAP para Remissão de que trata o artigo 9º desta Resolução. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 19. A Provisão para Remissão deverá ser constituída integralmente no mês de competência do fato gerador do benefício previsto contratualmente, devendo ser suficiente para a garantia da assistência à saúde durante todo o prazo restante do benefício. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Parágrafo Único. A constituição de Provisão para Remissão será de obrigatoriedade da OPS que assumir a responsabilidade pela cobertura dos riscos dos beneficiários remidos nas condições contratuais pactuadas. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

 

Subseção V
Provisão para Prêmios ou Contribuições Não Ganhas -
PPCNG
(Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 19 - A.. O cálculo da PPCNG deve apurar a parcela de prêmios ou contribuições não ganhas, relativa ao período de cobertura do risco, sendo formada pelo valor resultante da fórmula abaixo, nos contratos em pré-pagamento, por meio de cálculos individuais dos contratos vigentes na data base de sua constituição:(Incluído pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

PPCNG = Período de risco a decorrer X Contraprestação ou Prêmio Período total de cobertura de risco (Incluído pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012)

Art. 19 - B. A PPCNG deve ser constituída diariamente, a partir do início de vigência, e revertida mensalmente, no último dia do mês, com relação ao risco decorrido, para registrar a receita de prêmio ou contraprestação ganha, de acordo com o regime de competência contábil. (Incluído pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Seção III

Dependência Operacional

Art. 20 Para fins de aplicação desta Resolução, define-se Dependência Operacional como sendo a diferença, contada em dias, entre o prazo médio de pagamento de eventos e o prazo médio de recebimento de contraprestações, decorrente do ciclo financeiro da operação de planos privados de assistência à saúde. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

§ 1º O limite financeiro permitido pela ANS para Dependência Operacional é de 30 (trinta) dias. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

§ 2º A Dependência Operacional não se aplica às SES. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

Art. 21 Ficam as OPS obrigadas a manter ativos garantidores, na forma estabelecida em regulamentação específica, para suportar o excedente do limite financeiro estabelecido para a Dependência Operacional, conforme definido no § 1º do artigo 20. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

§ 1º. O cálculo do montante financeiro a ser garantido será o menor entre os dois valores a seguir, auferidos mensalmente: (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

I - PEL + OPSP; ou (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

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Onde,

PEL = Provisão de Eventos a Liquidar;

OPSP = Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (Conta do Passivo);

EI = Eventos Indenizáveis dos últimos três meses, incluso o mês de cálculo;

CPR = Contraprestações Pecuniárias a Receber;

OPSA = Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (Conta do Ativo);

CL = Contraprestações Líquidas dos últimos três meses, incluso o mês de cálculo; e

LF = Limite Financeiro = trinta dias.

§ 2º Caso o valor a ser garantido, calculado conforme parágrafo anterior, seja menor ou igual a zero, desconsiderar-se-á o disposto neste artigo. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

§ 3º Caso o total de contraprestações líquidas ou de eventos indenizáveis dos últimos três meses sejam iguais a zero o valor a ser garantido pela OPS será apurado com base apenas no inciso I do § 1º.(Revogado pela RN nº 227, de 2010)

§ 4º - Para apuração dos valores constantes do § 1º deverão ser observados os seguintes critérios: (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

I – Formulação para cálculo da Dependência Operacional: (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

Dependência Operacional  =   img_rn209_1

II- As Contraprestações Líquidas e os Eventos Indenizáveis são aqueles contabilizados do primeiro ao último dia do trimestre em que a Dependência Operacional estiver sendo apurada. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 22. A DIOPE fica autorizada a editar os atos normativos que julgar necessários ao fiel cumprimento desta Resolução, em particular os seguintes:

I – os ajustes, por eventuais efeitos econômicos, no Patrimônio da OPS a ser considerado no critério estabelecido para Margem de Solvência e PMA;

II - o critério de liquidez para os Ativos que irão compor o patrimônio a ser observado nas regras de Margem de Solvência;

III – os critérios e diretrizes para utilização de modelo próprio de margem de solvência;

IV - a metodologia de cálculo de provisão para remissão para aquelas OPS que não obtiverem aprovação da metodologia constante em NTAP encaminhada; e (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

V – critérios de repasse dos riscos referentes à Provisão para Remissão. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Art. 23. As OPS que venham a adquirir carteira de planos de SES ou de OPS do segmento terciário cuja data de início de operação seja posterior a 19 de julho de 2001, deverão observar, integralmente, as regras de Margem de Solvência e de constituição de PEONA, no que se refere à carteira de planos adquirida.

Art. 24. As OPS que venham a ser criadas de um processo de cisão ou fusão poderão se beneficiar do que dispõe os artigos e ou 17 desta Resolução, conforme a sua natureza jurídica, desde que, pelo menos uma das OPS que deram origem as novas pessoas jurídicas tenham iniciado as suas operações antes do dia 19 de julho de 2001.

Art. 24.  As OPS que venham a ser criadas de um processo de cisão ou fusão poderão se beneficiar do que dispõem os artigos 7º e 8º desta Resolução, conforme a sua natureza jurídica, desde que, pelo menos uma das OPS que deram origem às novas pessoas jurídicas tenham iniciado as suas operações antes do dia 19 de julho de 2001. (Redação dada pela RN nº 373, de 07/04/2015)

Parágrafo único. O mesmo se aplica as OPS que venham a incorporar outras OPS que tenham iniciado as suas operações antes do dia 19 de julho de 2001.

Art. 25. Os Anexos I a V constituem parte integrante desta Resolução.

Art. 25. Os Anexos I a VII constituem parte integrante desta Resolução. (Redação pela RN nº 246, de 25/02/2011)

Art. 25. Os Anexos I a VIII constituem parte integrante desta Resolução.(Redação dada pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)

Art. 26. Revogam-se a RN nº 160, de 3 de julho de 2007, a RDC nº 65, de 16 de abril de 2001, a RN nº 14, de 24 de outubro de 2002, a RN nº 57, de 17 de dezembro de 2003, a RN nº 6, de 25 de abril de 2002, a IN/DIOPE nº 17, de 25 de agosto de2008, IN/DIOPE nº 30, de 25 de agosto de 2009, e a IN/DIOPE nº 35, de 6 de outubro de 2009.

Art. 27. Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 433, DE 27 DE JUNHO DE 2018 *

 REVOGADA PELA RN Nº 434, DE 03/09/2018


O anexo desta norma encontra-se disponível no sítio da ANS.

Mecanismos Financeiros de Regulação

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 434, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

 

Revoga a Resolução Normativa – RN nº 433, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre os mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar - CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos II, VII, XXVIII e XXXII do art. 4º, e o inciso II do art. 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e a alínea "a" do inciso II do art. 30 da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 27 de agosto de 2018, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica revogada, com efeitos retroativos a 30 de julho de 2018, a Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre os mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar - CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

  

LEANDRO FONSECA DA SILVA
DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 436, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a RN nº 363, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências e a RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispões sobre a definição de índice de reajuste pela ANS a ser aplicado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde aos seus prestadores de serviço de atenção à saúde.

[ANEXO][CORRELAÇÕES][ALTERAÇÕES][REVOGAÇÕES]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos II e IV do art. 4º e os incisos II e IV do art. 10, todos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o art. 17-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014; o art. 6, incisos XVI e XVII, do Anexo III da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 22 de novembro de 2018, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1° O caput e o § 1º do art. 12 da RN nº 363, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A remuneração e os critérios de reajuste dos serviços contratados devem ser expressos de modo claro e objetivo.

§ 1º A composição da remuneração e os critérios de reajuste deverão considerar atributos de qualidade e desempenho da assistência à saúde previamente discutidos e aceitos pelas partes, observados o disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e demais regulamentações da ANS em vigor.

.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2° O artigo 7º, o Capítulo III e seus artigos 8º e 9º, da RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela ANS a ser aplicado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde aos seus prestadores de serviço de atenção à saúde, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Ao índice de reajuste definido pela ANS será aplicado um Fator de Qualidade de acordo com critérios descritos no Anexo desta Resolução Normativa.” (NR)

“CAPÍTULO III
DO FATOR DE QUALIDADE

Art. 8º O Fator de Qualidade será aplicado ao reajuste dos contratos firmados pelas operadoras com seus prestadores de serviços de atenção à saúde, nas situações em que couber a utilização do índice de reajuste definido pela ANS e de acordo com os seguintes percentuais:

I – 115% do IPCA para os prestadores de serviço de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o nível A do fator de qualidade;

II – 110% do IPCA para os prestadores de serviço de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o Nível B do Fator de Qualidade;” (NR)

"Art. 9º A verificação do cumprimento dos critérios para aplicação do Fator de Qualidade previstos no Anexo desta RN deverá ser feita, a qualquer tempo no ano-base a ser considerado, diretamente pelas operadoras junto aos prestadores de serviço de assistência à saúde." (NR)

Art. 3º O artigo 8º da RN nº 364, de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 8º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

III - 105% do IPCA para os prestadores de serviço de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o Nível C do Fator de Qualidade; e

IV – 100% do IPCA para os demais prestadores que não atenderem ao disposto nos incisos I, II e III deste artigo.” (NR)

Art. 4º Ficam revogados:

I – na Resolução Normativa nº 364, de 11 de dezembro de 2014:

a) os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 7º; e

b) o parágrafo único do artigo 9º;

II - a Instrução Normativa/DIDES nº 61, de 4 de dezembro de 2015; e

III - a Instrução Normativa/DIDES nº 63, de 25 de outubro de 2016, a Instrução Normativa/DIDES nº 64, de 10 de novembro de 2016, e a Instrução Normativa/DIDES nº 66, de 14 de fevereiro de 2017.

Art. 5º A RN nº 364, de 2014, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução Normativa será submetida à Avaliação de Resultados Regulatórios – ARR no prazo de dois anos, a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A disposição constante do §1º, artigo 12, da RN nº 363, de 2014, alterada pelo art. 1º desta norma, somente se aplica aos contratos firmados ou renovados após a vigência prevista no caput.

  

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor - Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


O anexo desta norma encontra-se disponível no sítio da ANS.

Plano de Contas

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 290, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 

REVOGADA PELA RN Nº 435, DE 23/11/2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 435, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

 


O anexo desta norma encontra-se disponível no sítio da ANS.

Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 429, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Resolução Normativa – RN nº 425, de 19 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à ANS, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, nos termos da Lei n.º 13.494, de 24 de outubro de 2017.

[CORRELAÇÕES][ANEXOS]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõem o parágrafo único do art. 1º e os incisos I e II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000; a alínea ”a” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017; e, ainda, considerando os termos instituídos pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, em reunião realizada em 7 de novembro de 2017, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Normativa altera a Resolução Normativa – RN nº 425, de 19 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à ANS, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos termos da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

Art. 2º O caput dos artigos 1º e 2º; os incisos I, II e III, do artigo 3º; o inciso I, do §3°, do artigo 4º; o parágrafo único do artigo 5°; o caput e o §2°, do artigo 6º; o §4º, do artigo 7º; o inciso I, do artigo 12;
e o artigo 15, todos da RN nº 425, de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º A presente RN estabelece as condições para adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD, nos termos da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” (NR)

“Art. 2º Poderão ser quitados perante a ANS, na forma do PRD, os débitos não inscritos em dívida ativa, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 25 de outubro de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § 3º deste artigo.” (NR)

“Art. 3º .........................................................................................................................................

I - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

II - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

III - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas; e

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ ” (NR)

“Art. 4º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e a aceitação ¬¬plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494, de 2017;

.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

“Art. 5°.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§1° Parágrafo único. Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização da adesão ao PRD de que trata esta Resolução.” (NR)

“Art. 6º Para incluir no PRD débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judiciais, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado, porém, que, apenas na forma e para os efeitos do § 6º do art. 4º desta Resolução, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da exigibilidade do débito e não impedirá o devedor de prosseguir nas impugnações administrativas ou judiciais.

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, ressalvado o direito do devedor de submetê-los às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta resolução, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros e multa de mora incidentes sobre os honorários devidos na forma do art. 3º desta Resolução Normativa.” (NR)

“Art. 7º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.” (NR)

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

“Art. 12.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;” (NR)

“Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.” (NR)

Art. 3º A RN nº 425, de 2017 passa a vigorar acrescida do § 3º do artigo 3º; do inciso V do §3º e do §6º, todos do artigo 4º; do inciso VIII e do §2°, todos do artigo 5º; do §3°, do artigo 6°; e do §7° do artigo 12, conforme segue:

“Art. 3º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§3º O pagamento da primeira prestação a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida consolidada.”

“Art. 4º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§6º Apenas para efeito de afastar a reincidência quando esta puder gerar punições adicionais, é assegurado ao devedor o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da infração que ocasionou o débito incluído no PRD, mas o eventual reconhecimento da invalidade da infração não impedirá a cobrança do débito na forma do PRD.”

“Art. 5º........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

VIII – certificado de regularidade do FGTS.

§2º. Caso seja verificado que a instrução do requerimento de adesão está incompleta, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis ao interessado para saneamento, sob pena de indeferimento do requerimento de adesão.”

“Art. 6°......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§3° A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo encerram a discussão no processo administrativo, com trânsito em julgado para os fins da RN n.º 372, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC.”

“Art. 12.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§7º No caso dos incisos I e II do caput deste artigo, os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.”

Art. 4º Os anexos da RN nº 425, de 2017 passam a vigorar com a redação do anexo da presente Resolução.

Art. 5º O anexo desta Resolução Normativa estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet – www.ans.gov.br.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor – Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Operadoras - Manutenção de Registros


Alienação de Carteira

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.

[Anexo da RN nº 112]

[Índice] [Correlações] [Alterações] [Detalhamentos] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso II da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as disposições contidas no inciso XXXV do art. 4º do mesmo diploma legal e o caput e §5º do art. 24 e art. 25, VI , da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e diante da necessidade de estabelecer disposições relativas à transferência da carteira das operadoras de planos de saúde, em reunião realizada em 15 de setembro de 2005, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu Diretor-Presidente determino sua publicação:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a alienação da carteira e oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários das operadoras de planos de assistência à saúde, assim definidas no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 e no art. 2º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a alienação da carteira de beneficiários das operadoras de planos de assistência à saúde, assim definidas no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001. (Redação dada pela RN nº 384, de 04/09/2015)

Art. 2º A operação de alienação de carteira entre as operadoras de planos de assistência à saúde será efetuada das seguintes formas:

I – por ato voluntário da operadora, denominando-se transferência voluntária da carteira; ou

II – por determinação da ANS, através de decisão da Diretoria Colegiada, denominando-se transferência compulsória da carteira.

§1º As operadoras, para adquirirem carteira de planos, não poderão estar sob regime especial ou em plano de recuperação, além de estarem regulares com o processo de autorização de funcionamento e demais informações devidas à ANS.

§1º É vedada a aquisição de carteira de beneficiários por operadora sob regime especial, plano de recuperação ou que esteja em situação irregular quanto ao processo de autorização de funcionamento. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§ 1º É vedada a aquisição de carteira de beneficiários por operadora sob regime especial, plano de recuperação assistencial, procedimentos de adequação econômico-financeira ou que esteja em situação irregular quanto ao processo de autorização de funcionamento.(Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012)

§2º A ANS poderá determinar exigências adicionais a serem observadas pela operadora alienante e adquirente, em especial quanto aos aspectos econômicos e financeiros.

CAPÍTULO II
DA ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DA CARTEIRA

Art. 3º A alienação voluntária da carteira poderá ser parcial ou total, ficando, apenas no último caso, dispensada da prévia autorização da ANS.

Art. 3º A alienação voluntária da carteira, que poderá ser total ou parcial, deverá ser realizada mediante prévia autorização da ANS. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§1º A minuta do instrumento jurídico de alienação sujeita à aprovação a ser utilizada pelas operadoras deve ser encaminhada a ANS para análise prévia, assim como, as minutas da comunicação individual aos beneficiários da carteira a ser alienada e do texto para publicação em jornal.

§1º A minuta do instrumento jurídico de alienação a ser utilizada pelas operadoras deve ser encaminhada a ANS com antecedência mínima de trinta dias da data pretendida para efetivação da transferência, assim como, as minutas da comunicação individual aos beneficiários da carteira a ser alienada e do texto para publicação em jornal. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§2° As operadoras classificadas na modalidade de autogestão não poderão alienar sua carteira de planos para operadoras de mercado, devendo ser informada à ANS qualquer movimentação ou nova contratação para a integralidade de seus beneficiários.

§3° As operadoras classificadas na modalidade de Autogestão patrocinada que optarem por criar outra operadora de autogestão para transferir a totalidade de sua operação, nas condições vigentes, deverão informar à ANS, encaminhando o instrumento de transferência, assim como enviar as informações especificadas nos anexos.

§3°. As operadoras classificadas na modalidade de autogestão que optarem pela constituição de outra entidade de autogestão para transferir a totalidade de sua operação, nas condições vigentes, deverão informar sua decisão à ANS e enviar o instrumento de transferência e as informações especificadas nos anexos. (Redação dada pela RN nº 148, de 2007)

Art. 4º A operação de alienação de carteira voluntária, seja ela total ou parcial, deverá manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários.

§1º É vedado o estabelecimento de quaisquer carências adicionais nestes contratos, bem como a alteração das cláusulas de reajuste de contraprestação pecuniária, inclusive em relação à data de seu aniversário.

§2º A alteração da rede hospitalar credenciada ou referenciada deverá obedecer ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998.

§3º Na operação de alienação de carteira fica vedada a interrupção da prestação de assistência aos beneficiários da carteira da operadora alienante, principalmente aos que estejam em regime de internação hospitalar ou em tratamento continuado.

§4º No período de transição ocorrido entre a celebração do negócio jurídico de transferência da carteira e a assunção desta pela operadora adquirente, a responsabilidade pela prestação da assistência médico hospitalar e/ou odontológica permanece com a operadora alienante.

Art. 5º A operadora adquirente deverá encaminhar à ANS as informações explicitadas nos Anexos I e II junto com a comunicação da alienação total ou solicitação de autorização para alienação parcial.

Art. 5º A operadora adquirente deverá encaminhar à ANS os termos de responsabilidade e as informações explicitadas nos Anexos I e II, juntamente com a solicitação de autorização prévia. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§1º Nos casos de alienação total, para pleno atendimento ao disposto nos artigos 4°, 6° e 7° desta Resolução Normativa, se a análise das informações prestadas na forma dos Anexos I e II, evidenciar a necessidade de esclarecimentos ou acertos, a ANS poderá indicar às operadoras que implementem ajustes operacionais e/ou nos documentos.

§1º Para pleno atendimento ao disposto nos artigos , e desta Resolução Normativa, se a análise das informações prestadas na forma dos Anexos I e II, evidenciar a necessidade de esclarecimentos ou acertos, a ANS poderá indicar às operadoras que implementem ajustes operacionais ou nos documentos. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§2° A ANS poderá requisitar informações adicionais para avaliação de qualquer alienação.

§3° Na hipótese do §3º do art. 3º é necessária a comprovação da comunicação individual aos participantes da carteira, bem como a publicação da referida transferência em meios de comunicação da patrocinadora.

Art. 6º O instrumento de cessão de carteira, deve ser registrado no cartório competente e posteriormente protocolizado na ANS, na Av. Augusto Severo nº 84, 7º andar, Rio de Janeiro RJ, CEP 20021-040, no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para publicação ou comunicação aos seus beneficiários, sendo da adquirente, e subsidiariamente da alienante, a responsabilidade pelo encaminhamento do documento à ANS, no prazo previsto.

Art. 6º As minutas do instrumento de cessão de carteira, da comunicação individual aos beneficiários e da publicação em jornal deverão ser protocolizadas na sede da ANS juntamente com o pedido de autorização, sendo da adquirente e, subsidiariamente, da alienante, a responsabilidade pelo encaminhamento dos documentos a ANS. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§1º O instrumento de cessão deverá conter cláusula expressa:

§1º O instrumento definitivo de cessão de carteira deverá conter cláusula expressa: (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

I – explicitando que a operadora adquirente assume a responsabilidade prevista no artigo 4º perante os beneficiários dos planos privados de assistência à saúde.

II - definindo a responsabilidade da dívida com a rede de prestadores da operadora alienante.

III - informando a data da efetivação da transferência, que deverá ser sempre realizada no dia 1º (primeiro) do mês subseqüente ao registro disposto no caput.

III - informando que a transferência da carteira será efetivada no primeiro dia do mês subseqüente à autorização a que alude o art. 3º. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§2º No caso de alienação parcial o registro disposto no caput somente deverá ser realizado após aprovação da ANS.

§2º O instrumento definitivo de cessão de carteira deverá ser registrado no cartório competente e protocolizado na sede da ANS até vinte dias contados da data da autorização. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

Art. 7º Após o registro disposto no art. 6º e o seu encaminhamento à ANS, a adquirente deverá informar a transferência da carteira aos beneficiários da alienante, mediante comunicação individual que possibilite atingir a totalidade dos beneficiários, e publicação em jornal de grande circulação na sua área de atuação.

Art. 7º Após o registro a que alude o artigo anterior, a adquirente deverá comunicar todos os consumidores integrantes da carteira da alienante por meio de comunicação individual e mediante publicação em jornal de grande circulação na sua área de atuação. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§1º A cópia da publicação em jornal deverá ser encaminhada à ANS pela adquirente, até 2 (dois) dias úteis antes da data da efetiva implantação da transferência.

§1º A cópia da publicação em jornal de grande circulação deverá ser encaminhada a ANS pela adquirente no prazo de cinco dias contado da data da publicação. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§2º A operadora adquirente deverá encaminhar à ANS, até 15 (quinze) dias após a data da efetiva implantação da transferência, amostra da comprovação do envio, do recebimento e do modelo da comunicação individual.

§3° A operadora alienante deverá encaminhar à ANS, até 15 (quinze) dias após a data da efetiva implantação da transferência, amostra da comprovação do envio do arquivo de atualização de dados do Sistema de Informações de beneficiários – SIB, excluindo os beneficiários transferidos.

§3º A operadora alienante deverá encaminhar a ANS, no prazo de quarenta e cinco dias contado da data da efetiva implantação da transferência da carteira, amostra da comprovação do envio do arquivo de atualização de dados do Sistema de Informações de Beneficiários – SIB, excluindo os beneficiários transferidos. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

§4º A operadora adquirente deverá protocolizar nesta Agência, em até trinta dias da data da efetiva implantação da transferência, documento com projeções econômico-financeiras mensais da carteira total com a nova composição, para os próximos doze meses, apresentando-se os grupos Ativo, Passivo e Demonstração de Resultados. (Incluído pela RN nº 145, de 2007)

Art. 8º A alienação voluntária parcial se configura pela transferência de parte dos contratos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 de uma operadora para outra, conforme as especificidades abaixo descritas, ou outra que venha a ser autorizada pela ANS:

I - quanto ao marco legal:

• transferência de todos os contratos novos;

• transferência de todos os contratos anteriores à Lei 9656, de 1998; ou

• transferência de todos os contratos de planos cujos registros provisórios não forem adequados aos dispositivos e prazos para registro de produtos da RN nº 85, de 2004, Redação dada pela RN nº 100, de 2005.

II - quanto à segmentação assistencial:

• transferência de todos os planos de segmentação exclusivamente odontológicos;

• transferência de todos os planos de segmentação ambulatorial;

• transferência de todos os planos de segmentação médico – hospitalar com obstetrícia; ou

• transferência de todos os planos de segmentação médico – hospitalar sem obstetrícia.

III - quanto à abrangência geográfica: transferência de todos os planos de uma determinada abrangência (Nacional, Estadual, Municipal, Grupo de Estados ou Municípios)

IV – quanto aos beneficiários de determinadas localidades: transferência de todos os beneficiários de determinado(s) plano(s) que residem em certa(s) localidade(s)

V – quanto ao tipo de contratação: (Incluído pela RN nº 145, de 2007)

a) transferência de todos os planos coletivos; (Incluído pela RN nº 145, de 2007)

b) transferência de todos os planos individuais/familiares. (Incluído pela RN nº 145, de 2007)

VI – quanto à formação do preço: (Incluído pela RN nº 145, de 2007)

a) transferência de todos os planos pré-estabelecidos; (Incluído pela RN nº 145, de 2007)

b) transferência de todos os planos pós-estabelecidos; (Incluído pela RN nº 145, de 2007)

c) transferência de todos os planos mistos. (Incluído pela RN nº 145, de 2007)

Parágrafo único. As solicitações de fracionamento da carteira com indícios de discriminação a pessoas físicas ou jurídicas, em razão dos contratos, doenças ou desequilíbrio econômico-financeiro, não receberão autorização para implementação.

CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA CARTEIRA

Art. 9° A ANS, por decisão da Diretoria Colegiada, determinará a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde nos seguintes casos:

I – por insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde;

II - na vigência de regime de direção fiscal e/ou de direção técnica após análise do relatório circunstanciado contendo análise das condições técnicas, administrativas ou econômico-financeiras que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde e justifiquem a medida;

III – em virtude do cancelamento da autorização de funcionamento pela ANS nos termos do art. 25 da RN nº 85, de 2004, Redação dada pela RN nº 100, de 2005; ou

IV – em decorrência de decisão administrativa não sujeita a recurso de aplicação da penalidade prevista no inciso VI do art. 25 da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 10. As operadoras de planos de assistência à saúde terão prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do comunicado da decisão da Diretoria Colegiada para promover a alienação compulsória, na forma do capítulo anterior, a qual necessitará de autorização prévia da ANS para sua efetivação, protocolando os documentos necessários antes do termo final.

§1º Por decisão da Diretoria Colegiada da ANS, diante de situação justificadora, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por 15 (quinze) dias uma única vez.

§2º Se para atender ao disposto no caput for necessário parcelar a carteira, estas alienações para mais de uma operadora serão permitidas desde que observem as especificidades dispostas no art. 8º e garantam a continuidade do atendimento a todos os beneficiários envolvidos.

§3º A aquisição da carteira somente será autorizada após análise da situação econômico-financeira da adquirente, aplicando-se, ainda, as previsões do art. 4° desta Resolução.

§4º Não cumprido o prazo previamente estabelecido será realizada oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da operadora de planos de assistência à saúde, nos termos do capítulo IV.

§4º Não cumprido o prazo previamente estabelecido será realizada oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da operadora de planos de assistência à saúde, nos termos da RN nº 384, de 4 de setembro de 2015. (Redação dada pela RN nº 384, de 04/09/2015)

Art. 11. Os recursos percebidos na alienação compulsória da carteira deverão ser integralmente depositados em conta corrente, mantida pela operadora alienante, em instituição financeira indicada pela ANS.

Art. 11. Os recursos percebidos na alienação compulsória de carteira deverão ser integralmente depositados em conta corrente mantida pela operadora alienante em instituição financeira oficial e federal. (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

Parágrafo único. A conta corrente de que trata o caput deste artigo, só poderá ser movimentada com a assinatura do representante legal da operadora, após a autorização expressa do diretor técnico ou fiscal, quando for o caso, ou servidor indicado pela ANS, através de decisão da Diretoria Colegiada.

Art. 12. Aplica-se à operadora adquirente de carteira em alienação compulsória o disposto no §11 do art. 20 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como o art. 15 da Medida Provisória n.º 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, desde que preenchidos os requisitos previstos nessas normas.

CAPÍTULO IV
DA OFERTA PÚBLICA
(Revogado pela RN nº 384, de 04/09/2015)

Art. 13. Após o prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução, não sendo promovida a transferência compulsória, será realizada oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da operadora de planos de assistência à saúde.

Art. 14. A oferta pública será realizada pela indicação da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, que encaminhará a minuta do edital de convocação elaborada pela Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos - DIPRO à deliberação pela Diretoria Colegiada da ANS que aprovará a medida e os termos finais do edital de convocação a ser publicado no Diário Oficial da União – DOU.

Art. 15. O edital de convocação deverá conter como itens obrigatórios, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos:

I – prazo a ser oferecido aos beneficiários para adesão aos contratos da operadora que tiver a proposta autorizada;

II – prazo mínimo de vigência para condição especial do preço de transição;

III – exigência de oferta de planos com a mesma segmentação assistencial;

IV - limite de carência e de cobertura parcial temporária – CPT, nos prazos e termos previstos na legislação, para as coberturas não contempladas anteriormente nos contratos firmados pela operadora em fase de liquidação ou pré-liquidação, respeitando, no mais, as carências já integralmente cumpridas pelos beneficiários e os prazos remanescentes para as carências e CPT em fase de cumprimento; e

V – vedação à participação nessa convocação de operadoras que não estejam regulares com o processo de concessão de autorização de funcionamento, que se encontrem em regime especial, em plano de recuperação ou que não possuam índices de liquidez e solvência capazes de realizar a absorção da carteira, de acordo com parecer da DIOPE; e

V – vedação à participação nessa convocação de operadoras que não estejam regulares com o processo de concessão de autorização de funcionamento, que se encontrem em regime especial, em plano de recuperação ou que não possuam índices de liquidez e solvência capazes de suportar a adesão dos possíveis beneficiários aos novos contratos ofertados, de acordo com parecer da DIOPE; e (Redação dada pela RN nº 145, de 2007)

V - vedação à participação nessa convocação de operadoras que não estejam regulares com o processo de concessão de autorização de funcionamento, que se encontrem em regime especial, plano de recuperação assistencial, em procedimentos de adequação econômico-financeira ou que não possuam índices de liquidez e solvência capazes de suportar a adesão dos possíveis beneficiários aos novos contratos ofertados, de acordo com parecer da DIOPE; e (Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012)

VI - vedação de cobrança de taxas de adesão ao novo contrato pela operadora que tiver a proposta autorizada, cobrança de pr é-mensalidade ou de taxa de administração.

Art. 16. O processamento da oferta pública caberá à DIPRO e à DIOPE, que, respeitadas as suas atribuições regimentais e áreas de atribuições, deverão promover:

I – análise dos dados cadastrais dos beneficiários e suas referências operacionais disponíveis na ANS;

II – análise das propostas assistenciais e valores das contraprestações pecuniárias encaminhadas pelas operadoras interessadas, em resposta ao Edital de Convocação; e

III – análise econômico-financeira das operadoras proponentes.

Parágrafo único. Após a análise destes dados e informações será emitida nota técnica conjunta da DIPRO e da DIOPE.

Art. 17. À Diretoria Colegiada da ANS caberá, findas as medidas mencionadas no art. 16 desta Resolução, buscando observar o prazo previsto no art. 24, §5º da Lei n.º 9.656, de 1998, o exame da nota técnica conjunta, decidindo e autorizando a melhor proposta.

§1° Ao autorizar uma proposta, caberá à Diretoria Colegiada aprovar a forma e texto do termo de responsabilidade, observando os itens presentes no edital de convocação e do comunicado da autorização da proposta, dispondo ainda sobre:

I - a necessidade de termo de compromisso, a ser firmado com a operadora com a proposta autorizada, para implementação de ajustes operacionais e/ou medidas adicionais que contribuam para atendimento aos termos do edital de convocação; e

II - a publicação do comunicado e, se for o caso, do extrato do termo de compromisso.

§2° O comunicado da autorização da proposta deverá ser publicado simultaneamente à da Resolução Operacional - RO que decretar, se for o caso, a liquidação extrajudicial na operadora que não atendeu à determinação de alienação da carteira.

Art. 18. À DIPRO caberá o acompanhamento, juntamente com a DIOPE, observadas suas atribuições regimentais, do cumprimento das cláusulas pactuadas nos termos de responsabilidade e compromisso.

Art. 19. Não será transferida à operadora com a proposta autorizada qualquer responsabilidade por atos ou obrigações que a vinculem à operadora liquidanda, ainda que decorrentes da prestação de serviços a seus beneficiários na operação anterior.

Art. 20. A oferta pública de que trata esta Resolução será processada na forma do art. 15 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, não acarretando responsabilidade tributária, desde que preenchidos os requisitos legais.

Parágrafo único. À oferta pública de que trata esta Resolução aplica-se o previsto no art. 20, §11 da Lei nº 9.961, de 2000.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Quaisquer outras operações voluntárias de alienação de carteira das operadoras de planos de assistência à saúde não disciplinadas nesta Resolução, dependem de prévia autorização da ANS.

Art. 22. O s artigos 4°, 5° e 7°da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 24, de 13 de junho de 2000, passa m a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela RN nº 124, de 2006)

“Art. 4°...........................................................

XI- deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente;.

XII- deixar de publicar em jornal ou órgão oficial de imprensa as informações estabelecidas em lei ou pela ANS;.

XIII – Deixar de comunicar aos consumidores as informações estabelecidas em lei ou pela ANS.

Art. 5° .........................................................................

XVII – Proceder à alienação de carteira vedada pela legislação.

Art. 7° .........................................................................

XI – Alienar ou adquirir parte da carteira sem prévia autorização da ANS.” (NR)

Art. 23 . Fica incluído o art. 13-A na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 24, de 13 de junho de 2000: (Revogado pela RN nº 124, de 2006)

“Art. 13 A. Estão sujeitos à penalidade de inabilitação temporária pelo prazo de 5 (cinco) anos, aqueles que deixarem de depositar integralmente os recursos percebidos na alienação compulsória de carteira em instituição financeira indicada pela ANS ou que movimentarem conta corrente proveniente de recursos da alienação compulsória de carteira sem autorização de diretor técnico, diretor fiscal ou servidor indicado pela ANS.”.

Art. 24. Ficam revogadas as Resoluções de Diretoria Colegiada – RDCs n° 25, de 15 de junho de 2000, nº 82, de 16 de agosto de 2001 e nº 84, de 20 de setembro de 2001.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 384, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015


Dispõe sobre oferta pública de referências operacionais e cadastro de beneficiários – OPRC, estabelecendo requisitos para habilitação e condições especiais para as operadoras com proposta autorizada e altera a Resolução Normativa – RN nº 112, de 28 de setembro de 2005; a RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e a RN nº 316, de 30 de novembro de 2012.

Alteração ou Transferência do Controle Societário


RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 270 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre o procedimento e os requisito mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão; dá nova redaçã ao artigo 28 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada -  RDC nº 83, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde -Operadoras.

[Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III do artigo 9º  o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, em vista do que dispõem os artigos 1º e 3º, o inciso XXII do art. 4º e o inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16  e julho de 2009, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As disposições desta Resolução Normativa estabelecem os procedimentos e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão das operadoras de planos de assistência à saúde; dá nova redação ao artigo 28 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as  nfrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 83, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - Operadoras.

§1º Considera-se alteração ou transferência de controle societário toda modificação societária que atribua a pessoa natural ou jurídica, ou a grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, a condição de controlador, diretamente ou através de outras controladas, de maneira  lhe assegurar, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, nos termos da legislação societária.

§ 2º Nos casos em que o controle é exercido por pessoa, ou grupo de pessoas, que não seja titular de ações ou quotas que asseguram a maioria absoluta dos votos do capital social, considera-se controlador a pessoa ou o grupo de pessoas vinculados por acordo de acionistas ou quotistas, ou sob controle comum, que seja o titular de ações ou quotas que lhe assegurem a maioria absoluta dos votos dos acionistas ou quotistas presentes nas três últimas Assembléias Gerais da operadora.

§ 3º Sujeitam-se ao disposto nesta resolução as fusões, incorporações e desmembramentos de cooperativas médicas ou odontológicas.

CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Competência

Art. 2º Dependem de prévia e expressa aprovação do Diretor da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE da ANS a realização de qualquer ato societário que se enquadre no disposto no art. 1º.

§1º Da decisão do Diretor da DIOPE caberá recurso à Diretoria Colegiada da ANS.

§2º O recurso, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam, poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data em que a intimação da decisão for efetuada, observado o disposto nos arts. 14, 15 e 16 da RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, quanto à forma de intimação.

§3º O recurso poderá ser protocolado na sede da ANS ou nos Núcleos da ANS e deverá ser dirigido ao Diretor da DIOPE.

§4º Na hipótese de recurso encaminhado pelo correio, a tempestividade do mesmo será aferida pela data da postagem.

§ 5º Os recursos terão efeito suspensivo.

Art. 3º A DIOPE analisará os efeitos que a concentração de mercado poderá gerar no âmbito da saúde suplementar, em decorrência dos atos revistos no art. 1º, para fins de monitoramento setorial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e ouvirá a Diretoria de Normas e habilitação dos Produtos - DIPRO sobre os aspectos de sua competência que possam ser afetados pelos atos previstos no art. 1º previamente ao deferimento ou ao deferimento condicionado de que tratam os art. 6º, I e II.

Art. 3º A DIOPE analisará os efeitos que a concentração de mercado poderá gerar no âmbito da saúde suplementar, em decorrência dos atos previstos no art. 1º, para fins de monitoramento setorial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e ouvirá a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO sobre os aspectos de sua competência que possam ser afetados pelos atos previstos no art. 1º previamente ao deferimento ou ao deferimento condicionado de que tratam os §§ 1º a 3º do art. 4º e os incisos I e II do art. 6º. (Alteração dada pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012

Seção II
Da Documentação e Dos Procedimentos

Art. 4º A autorização para praticar os atos previstos no art. 1º dependerá da regularidade da situação administrativa e econômicofinanceira das operadoras envolvidas, tanto na condição de futura controladora ou incorporadora, quanto na condição de objeto da alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão ou desmembramento.

§ 1º A operadora que estiver sob regime de direção técnica e/ou fiscal ou em plano de recuperação poderá, excepcionalmente, ser objeto dos atos previstos no art. 1º, mediante o cumprimento das condições fixadas pelo Diretor da DIOPE.

§ 1º A operadora que estiver sob regime de direção técnica e/ou fiscal ou em Procedimentos de Adequação Econômico- Financeira - PAEF poderá, excepcionalmente, ser objeto dos atos previstos no art. 1º, mediante o cumprimento das condições fixadas pelo Diretor da DIOPE. (Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012)

§ 2º A operadora que estiver sob regime de direção fiscal só poderá ser objeto dos atos previstos no art. 1º mediante a imposição, no mínimo, do  saneamento da insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, das anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, motivadoras do regime especial de direção fiscal, no prazo a ser fixado pelo Diretor  da DIOPE.

§ 3º A operadora que apresentar anormalidades administrativas ou econômico-financeiras graves só estará autorizada a praticar os atos previstos no art. 1º mediante a apresentação, no mínimo, de proposta de adequação administrativa e econômico-financeira, nos
termos de normativo próprio. (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

Art. 5º Para a aprovação dos atos previstos no art. 1º, o requerente deverá, antes do registro dos atos constitutivos no órgão competente, encaminhar solicitação formal à DIOPE, acompanhada dos documentos e informações previstos nos Anexos I a V desta Resolução, conforme o caso, bem como dos seguintes documentos:

Art. 5º Para a aprovação dos atos previstos no art. 1º, o requerente deverá, antes do registro dos atos constitutivos no órgão competente, encaminhar solicitação formal à DIOPE, acompanhada dos documentos e informações previstos nos Anexos I a IV-B desta Resolução, conforme o caso, bem como dos seguintes documentos: (Alteração dada pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

I - projeto do ato societário pretendido;

II - mapas das composições de capital social da operadora, anterior e posterior ao ato pretendido, informando os controladores diretos e indiretos até o nível de pessoa natural;

III - declaração, sob as penas da lei, de que inexiste impedimento legal à participação, em sociedade, das pessoas controladoras (pessoas naturais);

III - declaração, sob as penas da lei, firmada por cada pessoa natural que pretenda assumir o controle, direto ou indireto, de que não está impedida de exercer a administração de sociedades por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (Alteração dada pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

IV - formulário cadastral das pessoas naturais que participarão direta ou indiretamente da operadora, em percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento), nos termos do Anexo V; (Revogado  pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

V - declaração de bens, direitos, dívidas e ônus reais e obrigações das pessoas naturais que deterão o controle direto ou indireto da operadora,  comprovada por cópia autenticada da declaração do imposto de renda - pessoa física, acompanhada da cópia autenticada do recibo de entrega à Receita Federal;

V - declaração de bens, direitos, dívidas e ônus reais e obrigações das pessoas naturais que deterão o controle direto ou indireto da operadora, comprovada por cópia da declaração do imposto de renda - pessoa física, acompanhada da cópia do recibo de entrega à Receita Federal, relativa ao último exercício; (Alteração dada pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

V-A - declaração, sob as penas da lei, firmada por cada pessoa jurídica que pretenda assumir o controle, direto ou indireto, de que não foi declarada falida ou insolvente, nem está sob recuperação judicial ou extrajudicial; (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

VI - certidões de distribuição de feitos criminais, das Justiças Federal e Estadual, e de falência e recuperações judiciais, dos controladores, diretos e indiretos, e administradores expedidas pelos respectivos cartórios dos locais das comarcas em que sejam, ou tenham sido, residentes ou domiciliados, bem como do local do principal estabelecimento das pessoas jurídicas controladoras, nos últimos cinco anos; (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

VII - relatório indicando os objetivos visados e estimando os efeitos assistenciais e econômico-financeiros da alteração do controle ou a operação societária pretendida; e

VIII - sempre que o ato pretendido envolver pessoa jurídica que não seja operadora, a mesma deverá apresentar:

a) cópia autenticada das demonstrações contábeis do futuro controlador direto relativas ao último exercício social, ou equivalente, devidamente  auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde conste a existência de recursos financeiros capazes de suportar a operação pretendida;

b) cópia autenticada do seu contrato ou do seu estatuto social, ou traslado da escritura pública, de todas as pessoas jurídicas que virão a compor a cadeia de controle, bem como da ata de assembléia geral ou da reunião de sócios que escolher os membros de conselho de administração ou assemelhado e de ata de reunião do conselho de administração ou assemelhado que escolher os diretores ou quaisquer administradores, independente da nomenclatura usada para sua designação, sendo que, em caso de pessoa jurídica com sede no exterior, deverão tais documentos ser traduzidos por tradutor público e registrados em Representação Diplomática do Brasil; e

b) cópia autenticada do seu contrato ou do seu estatuto social, ou traslado da escritura pública, com comprovante de registro perante a Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de todas as pessoas jurídicas que virão a compor a cadeia de controle, bem como do livro de  registro de ações nominativas ou do extrato da instituição financeira custodiante das ações, da ata de assembleia geral ou da reunião de sócios que escolher os membros de conselho de administração ou assemelhado e de ata de reunião do conselho de administração ou assemelhado que escolher os diretores ou quaisquer administradores, independente da nomenclatura usada para sua designação, sendo que, em caso de pessoa jurídica com sede no exterior, deverão tais documentos ser traduzidos por tradutor público, registrados em Registro de Títulos e Documentos e, quanto aos documentos públicos, legalizados por Representação Diplomática do Brasil; (Alteração dada pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)


c) cópia autenticada de acordo de acionistas/quotistas ou de contrato de usufruto das ações, se houver, entre pessoas jurídicas e seus controladores,  em que deverá constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro compromisso não submetido à aprovação da ANS ou declaração de inexistência  de acordo.

c) cópia autenticada de acordo de acionistas/cotistas ou de contrato de usufruto das ações/quotas das pessoas jurídicas que pretendam assumir o controle direto ou indireto, sendo que no acordo de acionistas/cotistas ou contrato de usufruto das ações/quotas que tiver como objeto as ações/quotas da operadora deverá constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro compromisso não submetido à aprovação da ANS ou declaração de inexistência de acordo; e (Alteração dada pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

d) cópia autenticada das demonstrações contábeis parciais elaboradas especificamente para a apresentação do ato à ANS, auditadas por auditor independente registrado na CVM, referente ao último trimestre disponível, dispensada sua apresentação se o exercício a que se referem as demonstrações contábeis houver se encerrado há menos de três meses.  (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

§ 1º O Diretor da DIOPE poderá aceitar a apresentação de documento equivalente aos descritos neste artigo ou exigir quaisquer
informações e/ou documentos adicionais que julgar necessários, em decisão motivada  (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

§ 2º Nos casos em que se pretender a assunção do controle societário de uma operadora por outra operadora, só será necessária a apresentação dos documentos indicados nos incisos I e VII, ressalvada a exigência de outros documentos baseada em necessidade verificada no exame do caso concreto. (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

§ 3º Só será admitida a assunção do controle societário de uma operadora por um fundo de investimento que observe a forma de Fundo de Investimento em Participações - FIP, caso em que deverá ser observado o disposto no Anexo IV-A, sem prejuízo das demais exigências dispostas nesta RN. (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

§ 4º Na hipótese do § 3º, as sociedades e fundos de investimento cotistas do FIP não serão analisados, bastando a apresentação da relação nominativa dos cotistas do FIP, conforme o Anexo IV-A. (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

§ 5º No caso de pessoa natural ou jurídica estrangeira pretender assumir o controle societário de uma operadora, deverá ser observado quanto à documentação estrangeira o disposto no Anexo IV-B. (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

Parágrafo único. O Diretor da DIOPE poderá exigir quaisquer informações e/ou documentos adicionais que julgar necessários.

Art. 6º Após a avaliação das informações prestadas e a realização das análises documental e econômico-financeira, o Diretor da DIOPE poderá:

I - deferir o projeto;

II - deferir o projeto condicionado ao cumprimento de obrigações pendentes, que apresentem reduzido impacto na avaliação da conformidade  documental e econômico-financeira do ato pretendido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão, sob pena de  cassação do deferimento e determinação de que seja revertida a operação, pela DIOPE, e de adoção das medidas administrativas cabíveis pelas  áreas competentes da ANS;

II - deferir o projeto condicionado ao cumprimento de obrigações pendentes, que apresentem reduzido impacto na avaliação da conformidade documental e econômico-financeira do ato pretendido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por decisão justificada do Diretor da DIOPE, que deverá ser comunicada à Diretoria Colegiada, contados da data da intimação da decisão, sob pena de cassação do deferimento e determinação de que seja revertida a operação, pela DIOPE, e de adoção das medidas administrativas cabíveis pelas áreas competentes da ANS; (Alteração dada pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012

III - sobrestar o projeto para realização de diligência ou exigência de informações e/ou documentos julgados necessários; ou

IV - indeferir o projeto.

Parágrafo único. O deferimento de projetos de cisões que impliquem transferência de carteira, fusões e incorporações não isenta a operadora do cumprimento do disposto em normativo próprio sobre transferência de carteira. (Acrescentado pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

Art. 7º No caso de deferimento do projeto, a operadora deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da comunicação da  ANS, protocolar perante o órgão competente o pedido de registro de todos os atos societários pertinentes e deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis  contados da data da ciência do efetivo registro, enviar à DIOPE a documentação comprobatória do registro.

Art. 7º No caso de deferimento do projeto, a operadora deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por decisão fundamentada do Diretor da DIOPE, que deverá ser comunicada à Diretoria Colegiada, a contar do recebimento da comunicação da ANS, protocolar perante o órgão competente o pedido de registro de todos os atos societários pertinentes e deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciência do efetivo registro, enviar à DIOPE a documentação comprobatória do registro. (Alteração dada pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012)

Parágrafo único. A não-observância injustificada dos prazos previstos no caput acarretará a adoção das medidas administrativas cabíveis.

Art. 8º A DIOPE comunicará às demais diretorias da ANS as alterações ou transferências de controle societário, incorporações, cisões ou desmembramentos e fusões deferidas, bem como a efetivação dos atos após a comprovação do respectivo registro no órgão competente.

Art. 9º A partir da data de deferimento do projeto do ato societário pretendido, as operadoras a serem cindidas ou desmembradas totalmente,  incorporadas ou fusionadas ficam desobrigadas do envio das informações periódicas devidas à ANS, salvo quanto ao Sistema de Informações de  Beneficiários, na hipótese de haver beneficiários ativos, cujos dados cadastrais deverão continuar a ser informados, de modo a preservar a Integridade da base de dados cadastrais de beneficiários, inclusive para o cruzamento de dados com vistas a viabilizar o ressarcimento ao SUS, de  que trata o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no art. 7º ficarão as operadoras obrigadas ao envio de todas as informações dispensadas  por força do caput deste artigo, inclusive as relativas ao período em que gozaram da dispensa do envio.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 A presente resolução não se aplica às operadoras classificadas como autogestões que operam planos privados de assistência à saúde por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado.

Art. 11 A DIOPE fica autorizada a editar os atos normativos que julgar necessários ao fiel cumprimento desta resolução, nos termos da RN nº 197, de  2009.

Art. 12 No caso de não atendimento ao disposto nesta resolução:

I - O Diretor da DIOPE poderá determinar que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, a alteração ou transferência de controle societário, a cisão ou desmembramento, a fusão ou a incorporação; e

I - o Diretor da DIOPE poderá determinar que seja regularizado o ato nos termos desta RN ou que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, a alteração ou transferência de controle societário, a cisão ou desmembramento, a fusão ou a incorporação; e (Alteração dada pela RN nº 299, de 17 de Julho de 2012

II - a Diretoria Colegiada da ANS poderá instaurar o regime especial de direção fiscal tanto sobre a operadora que assumir a condição de controladora ou incorporadora, ou que resultar da fusão, ou que incorporar parcela do patrimônio da operadora que foi objeto  e cisão ou desmembramento, quanto sobre a operadora que foi objeto de alteração ou transferência de controle societário ou de cisão ou desmembramento parcial.

Art. 13 As disposições desta resolução se aplicam aos processos em curso.

Art. 14 O art. 28 da RN nº 124, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Alterações Societárias

Art. 28. Deixar de cumprir  a regulamentação da ANS referente aos atos de cisão, fusão, incorporação, desmembramento, alteração ou transferência do controle  societário: Sanção - multa de R$ 250.000,00, aplicável à operadora, e suspensão do exercício de cargo de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias,  aplicáveis aos administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados". (NR)

Art. 15 Fica revogada a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 83, de 16 de agosto de 2001.

Art. 16 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Autorização de Funcionamento, Registros, Comercialização

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 28, DE 26 DE JUNHO 2000

Altera a RDC nº 4, de 18 de fevereiro de 2000, e institui a Nota Técnica de Registro de Produto.

RESOLUÇÃO NORMATIVA- RN Nº 16, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002.

Estabelece medidas normativas a serem adotadas pelas Operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional.

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, incisos V, VII e XXXVIII, e o art. 60, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 95, de 30 de janeiro de 2002, nos termos do art. 4º, incisos V, VII e XXXVII e do art. 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 22 de outubro de 2002, adotou a seguinte Resolução Normativa e, eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Os materiais publicitários de caráter institucional, tais como, malas diretas, folhetos, boletos, livretos, anúncios impressos, pôsteres e cartazes, deverão conter as informações referentes ao número do registro provisório da operadora junto à ANS, conforme modelo constante do Anexo I.

Parágrafo único. Os materiais confeccionados, sob a forma de painéis publicitários internos ou externos, também deverão conter as informações referentes ao número do registro provisório da operadora junto à ANS, conforme modelo constante do Anexo II.

Art. 2º No caso das operadoras que possuam página na internet, esta deverá conter um link de acesso à página da ANS.

Art. 3º As operadoras deverão adotar as medidas normativas estabelecidas nesta Resolução no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. Por solicitação das operadoras à ANS, o prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, ou ainda, ser autorizada a adaptação de materiais publicitários já existentes.

Art. 4º A inobservância das disposições contidas nesta Resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.

Art. 5º O Diretor - Presidente editará os atos que julgar necessários ao cumprimento desta Resolução Normativa.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 85, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências.

[Anexos]

[Correlações]  [Alterações]  [Revogações] [Detalhamentos]

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, considerando o disposto nos arts. 8º, 9º e 19 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, nos incisos XII, XVI, XX e XXII do art. 4° c/c inciso II do art. 10 da Lei n.° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e no parágrafo 3° do art. 1° da Lei n° 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, bem como, no Contrato de Gestão celebrado em 10 de abril de 2002 na forma dos seus respectivos Termos Aditivos celebrados em 22 de novembro de 2002 e 11 de dezembro de 2003, no que se refere à necessidade de estabelecer disposições relativas à concessão da autorização para o funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, em Reunião Extraordinária realizada em 7 de dezembro de 2004, resolve: [1]

Art. 1º Estabelecer, na forma que se segue, as disposições normativas da ANS para a concessão de Autorização de Funcionamento no mercado de saúde suplementar às Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, assim definidas no inciso II do art. 1º da Lei n.º 9.656/98 e no art. 2º da Lei n.º 10.185/01.

Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento às Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, assim definidas no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no art. 2º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem atuar no mercado de saúde suplementar, para obterem a Autorização de Funcionamento, deverão atender aos seguintes requisitos:

I – registro da operadora;

I - registro da operadora; e (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

II – registro de produto; e

II - registro de produto. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

III – plano de negócios. (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

Parágrafo único. Concluído o registro de produto e não sendo rejeitado o Plano de Negócios apresentado, será publicada a autorização para funcionamento e noticiada à interessada através de ofício da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE.

Parágrafo único. A autorização para funcionamento será publicada e noticiada à interessada através de ofício da Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras- DIOPE, após a conclusão do registro de produto. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

Art. 3° Os pedidos de registros deverão ser encaminhados pela pessoa jurídica à ANS,conforme disposto nesta Resolução, observando a forma, os procedimentos e a documentação necessária que serão definidos em Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE e da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, respectivamente.

Art. 3° Os pedidos de registros deverão ser encaminhados pela pessoa jurídica à ANS, conforme disposto nesta Resolução e demais documentos que venham a ser definidos em Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

Parágrafo único. Os registros serão concedidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do protocolo de entrega à ANS da respectiva documentação necessária.

Parágrafo único. A análise dos pedidos será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do protocolo de entrega à ANS da respectiva documentação necessária. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005) (Revogado pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§1º A análise dos pedidos será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do protocolo de entrega à ANS da respectiva documentação necessária. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§2º No registro de produto, quando não houver o envio da documentação de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da incorporação pela ANS do arquivo eletrônico, a solicitação eletrônica será cancelada, sem prejuízo que a operadora encaminhe novo pedido. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

Art. 4° Os pedidos incompletos, em que não estejam presentes todos os documentos ou itens de apresentação obrigatória exigidos nesta Resolução e nas Instruções Normativas a serem editadas, não serão encaminhados para análise técnica, sendo toda a documentação devolvida à pessoa jurídica.

Parágrafo único. Nos pedidos de registro de produto, quando não houver o reenvio da documentação de que trata o caput, devidamente corrigida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento do Ofício de devolução da documentação, comprovada pelo Aviso de Recebimento - AR, a solicitação eletrônica será cancelada, sem prejuízo que a operadora encaminhe novo pedido. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

Art. 5° Durante a análise do pedido de registro, a ANS fixará prazo, se necessário, prorrogável por uma única vez e limitado ao tempo máximo de instrução do art. 3°, para envio de esclarecimentos ou para alteração de condições de operação do produto, quando imprecisas ou conflitantes com a legislação em vigor.

Art. 5° Durante a análise do pedido de registro, a ANS fixará prazo, se necessário, prorrogável por uma única vez e limitado ao tempo máximo de instrução do parágrafo único do art. 3°, para envio de esclarecimentos ou para alteração de condições de operação do produto, quando imprecisas ou conflitantes com a legislação em vigor. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

Art. 5° Durante a análise do pedido de registro, a ANS concederá prazo de 30 (trinta) dias, se necessário, prorrogável por uma única vez, por igual período, para envio de esclarecimentos ou para alteração de condições de operação do produto, quando imprecisas ou conflitantes com a legislação em vigor. (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

Art. 5° Durante a análise do pedido de registro de operadora, a ANS concederá prazo de 30 (trinta) dias, se necessário, prorrogável por uma única vez, por igual período, para envio de esclarecimentos. (Redação dada pela RN nº 356, de 06/10/2014)

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, será suspensa, durante o período concedido à pessoa jurídica para atendimento da exigência, a contagem dos prazos relativos ao registro que estejam definidos em normas da ANS.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, será interrompido o prazo relativo ao registro que estejam definidos em normas da ANS. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

Art. 6° Não cumpridos os requisitos ou constatado qualquer impedimento legal ao registro, o pedido será indeferido, não havendo impedimento à sua posterior adequação ou à apresentação de novo pedido.

Art. 6° Não cumpridos os requisitos ou constatado qualquer impedimento legal ao registro de operadora, o pedido será indeferido, não havendo impedimento à sua posterior adequação ou à apresentação de novo pedido. (Redação dada pela RN nº 356, de 06/10/2014)

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que tiverem seu pedido indeferido terão sua documentação integralmente devolvida. (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

Parágrafo único. No registro de produtos, quando não estiverem presentes todos os requisitos para sua concessão, o pedido será indeferido, não havendo impedimento à apresentação de novo pedido. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

CAPÍTULO II
DO REGISTRO DA OPERADORA

Art. 7º Para o procedimento de registro, as pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem atuar no mercado de saúde suplementar deverão atender, no que couber, as disposições contidas no Anexo I desta Resolução.

§1º A concessão do registro de operadora às pessoas jurídicas pretendentes estará condicionada, dentre o atendimento das demais disposições constantes no ANEXO I, à apresentação e aprovação do Plano de Negócios, que será analisado com base nos seguintes critérios: (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

I - atendimento aos requisitos de forma e conteúdo solicitados; (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

II - racionalidade econômico-financeira e operacional do negócio; (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

III - conhecimento do mercado; e (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

IV - consideração dos aspectos regulatórios. (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

§2º O cumprimento das premissas traçadas no Plano de Negócios será aferido pela ANS a qualquer tempo e se verificado o afastamento dos objetivos e metas pela Operadora, a ANS determinará as medidas que deverão ser adotadas, conforme o caso, podendo ser, entre outras: (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

I – esclarecimentos sobre as metas atingidas e os critérios previstos no art. 17 desta Resolução, ou a revisão procedida pela operadora e suas justificativas; (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

II - apresentação de novo Plano de Negócios; (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

III – apresentação de Plano de Recuperação; (Incluído pela RN nº 189, de 2009)

III - apresentação de um dos Procedimentos de Adequação Econômico- Financeira - PAEF; (Redação da pela RN nº 307, de 23 de outubro de 2012) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

IV – suspensão da comercialização de todos os produtos, na forma do §4° do art. 9° da Lei 9.656, de 1998; e (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

V – instalação de regimes especiais, observado o disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 1998. (Incluído pela RN nº 189, de 2009) (Revogado pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

Art. 8º A constituição do capital mínimo ou da provisão para operação, conforme disposto em norma própria, deverá ser integralmente realizada pelos subscritores ou interessados, sendo 10% (dez por cento), no mínimo, em moeda corrente.

Art. 8º As pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem atuar no mercado de saúde suplementar deverão proceder à capitalização necessária, em observância aos limites de patrimônio mínimo ajustado, tal como disposto na RN nº 160, de 3 de julho de 2007, e suas posteriores alterações. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

Art. 8º As pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem atuar no mercado de saúde suplementar deverão proceder à capitalização necessária, em observância aos limites de Patrimônio Mínimo Ajustado - PMA, conforme regulamentação normativa específica em vigor.(Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

Art. 9º O objeto social da pessoa jurídica deve ser exclusivamente o relacionado à assistência à saúde suplementar, em atenção ao disposto no art. 34 da Lei n.° 9.656, de 3 de junho de 1998, salvo para as Autogestões Patrocinadas gerenciadas diretamente por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado.

Art. 9º O objeto social da pessoa jurídica deve ser exclusivamente o relacionado à assistência à saúde suplementar, em atenção ao disposto no art. 34 da Lei n. ° 9.656, de 3 de junho de 1998. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista neste artigo não alcança as operadoras enquadradas nos segmentos de autogestão por departamento de recursos humanos e para aquelas que possuem rede própria de atendimento para satisfação das finalidades previstas no art. 35-F da Lei nº 9.656, de 1998. (Incluído pela RN nº 100, de 2005)

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista neste artigo não alcança as operadoras que possuem rede própria de atendimento para satisfação das finalidades previstas no art. 35-F da Lei nº 9.656, de 1998, bem como as entidades de autogestão definidas no inciso I do art. 2º da RN nº 137, de 21 de novembro de 2006, Redação dada pela RN nº 148, de 3 de março de 2007, e aquelas que, na data da publicação da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, já prestavam serviços de assistência à saúde.(Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista neste artigo não alcança: (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

I - as operadoras que possuem rede própria de atendimento para satisfação das finalidades previstas no artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998; (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

II - as entidades de autogestão definidas no inciso I do artigo 2º da RN nº 137, de 21 de novembro de 2006, e suas posteriores alterações; e (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

III - as entidades fechadas de previdência complementar que, na data da publicação da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, já prestavam serviços de assistência à saúde, na modalidade de autogestão. (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

Art. 10. Cumpridas todas as exigências legais do registro, a pessoa jurídica receberá um número de inscrição que a habilitará ao procedimento de registro de produto e à apresentação do plano de negócios.

Art. 10. Cumpridas todas as exigências legais e infralegais do registro, a pessoa jurídica receberá um número de inscrição que a habilitará ao procedimento de registro de produto. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

Art. 10. Cumpridas todas as exigências legais e infralegais, a pessoa jurídica receberá o número do seu registro de operadora, que será comunicado por Ofício da Diretora de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e que a habilitará ao procedimento de registro de produto. (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

§1º Os documentos relativos ao pedido de registro de produto e os relativos ao plano de negócios deverão ser respectivamente encaminhados à Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos – DIPRO e à Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, simultaneamente.

§1º Os documentos relativos ao pedido de registro de produto deverão ser encaminhados à Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos – DIPRO no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de concessão do registro de operadora, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 24, inciso V, do presente normativo. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§1º Os documentos relativos ao pedido de registro de produto deverão ser encaminhados à Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos - DIPRO no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de recebimento do ofício que comunica a concessão do registro de operadora, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 24, inciso VI, do presente normativo. (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

§2º O procedimento de registro da operadora por si só não autorizará a mesma a iniciar suas atividades de comercialização ou disponibilização de seus produtos.

§2º O procedimento de registro da operadora por si só não autorizará a mesma a iniciar suas atividades de comercialização ou disponibilização de seus produtos, estando sujeita às penalidades cabíveis, tal como previsto no art. 18 da RN 124, de 30 de março de 2006, e suas posteriores alterações. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§3º Recebido o registro de operadora, a pessoa jurídica deverá observar a legislação de saúde suplementar e sua regulamentação normativa, no que lhe for aplicável, especialmente no que diz respeito ao envio das informações periódicas exigidas e adoção do Plano de Contas Padrão da ANS. (Incluído pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

CAPÍTULO III
DO REGISTRO DO PRODUTO

Art. 11 Os planos privados de assistência à saúde a serem ofertados pelas operadoras, de que trata o art. 1º desta Resolução, deverão ser registrados na ANS como condição para sua comercialização, podendo este registro ser objeto de alteração, cancelamento ou suspensão, de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 12 Para fins de aplicação dos dispositivos desta Resolução, consideram-se:

I - Ativos – os registros que estejam em situação de regularidade para comercialização ou disponibilização;

II - Ativos com comercialização suspensa - os registros de planos com a oferta proibida para novos contratos, mantendo a assistência prevista nos contratos já firmados;

II - Ativos com comercialização suspensa - os registros de planos em que não é permitido o ingresso de novos beneficiários, à exceção de novo cônjuge e filhos do titular e de beneficiários em exercício dos direitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998;(Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

III - Cancelados - os registros tornados inativos, por decisão da ANS ou a pedido da operadora.

§1º Sem prejuízo da aplicação das regras dispostas no inciso II deste artigo, nos planos coletivos ativos que estiverem com comercialização suspensa exclusivamente pelo motivo de solicitação da operadora também não será vedado o ingresso de novos beneficiários vinculados à pessoa jurídica dos contratos já firmados. (Incluído pela RN nº 320, de 07/03/2013)

§2º O ingresso de novos beneficiários na forma de que trata o § 1º somente será permitido se o plano "ativo com comercialização suspensa" não estiver incorrendo em qualquer das irregularidades do caput do art.21. (Incluído pela RN nº 320, de 07/03/2013)

§2º O ingresso de novos beneficiários na forma de que trata o § 1º somente será permitido se o plano "ativo com comercialização suspensa" não estiver incorrendo em qualquer das irregularidades do inciso I do caput do art. 21.(Redação dada pela RN nº 324, de 18 de abril de 2013)

Seção I
Dos Requisitos para Obtenção do Registro de Produto

Art. 13 A concessão do registro dependerá da análise da documentação e das características do plano descritas pela operadora, que deverão estar em conformidade com a legislação em vigor, e disposições do Anexo II.

§1º Além das informações sobre as características do produto, deverão ser apresentados junto com o pedido, comprovante de pagamento de Taxa de Registro de Produto – TRP, número de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES de todos os prestadores da rede de serviços próprios ou contratados, para atendimento integral da cobertura prevista no art. 12 da Lei n.º 9.656/98, Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, conforme disposto na RDC n° 28, de 26 de junho de 2000, modelos de contrato, e outros itens que venham a ser exigidos na Instrução Normativa a ser publicada pela DIPRO.

§1º Além das informações sobre as características do produto, deverão ser apresentados junto com o pedido, comprovante de pagamento de Taxa de Registro de Produto – TRP, rede da operadora para atendimento integral da cobertura prevista no art. 12 da Lei n.º 9.656/98, com número de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES de todos os prestadores da rede de serviços próprios, ou contratados, credenciados ou referenciados, Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, conforme disposto na RDC n° 28, de 26 de junho de 2000 e IN DIPRO nº 8, de 27 de dezembro de 2002, modelos de instrumento jurídico, e outros itens que venham a ser exigidos na Instrução Normativa a ser publicada pela DIPRO. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

§1º Além das informações sobre as características do produto, deverão ser apresentados junto com o pedido, comprovante de pagamento de Taxa de Registro de Produto - TRP, rede da operadora para atendimento integral da cobertura prevista no art. 12 da Lei n.º 9.656/98, com número de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES de todos os prestadores da rede de serviços próprios, ou contratados, credenciados ou referenciados, Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, conforme disposto na RDC n° 28, de 26 de junho de 2000 e IN DIPRO nº 8, de 27 de dezembro de 2002, e outros itens que venham a ser exigidos na Instrução Normativa a ser publicada pela DIPRO.(Redação dada pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§2° Justificada a impossibilidade de obtenção do número de registro no CNES de alguns dos prestadores, a exigência poderá ser substituída por declaração de suficiência qualitativa e quantitativa da rede de serviços próprios ou contratados, conforme modelo constante no anexo V da presente Resolução.

§2° Justificada a impossibilidade de obtenção do número de registro no CNES de alguns dos prestadores, até 31 de dezembro de 2006 a exigência poderá ser substituída por declaração de suficiência qualitativa e quantitativa da rede de serviços próprios ou contratados, conforme modelo constante no anexo V da presente Resolução. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

§2° Justificada a impossibilidade de obtenção do número de registro no CNES de alguns dos prestadores, até 31 de dezembro de 2008 a exigência poderá ser substituída por declaração de suficiência qualitativa e quantitativa da rede de serviços próprios ou contratados, conforme modelo constante no anexo V da presente Resolução. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005, com as alterações feitas pela RN nº 144, de 2007)

§3º Cessada a causa da impossibilidade mencionada no §anterior, o número de registro do CNES deverá ser informado no prazo de 30 dias contados da data de sua obtenção.

§3º Cessada a causa da impossibilidade mencionada no parágrafo anterior, o número de registro do CNES deverá ser informado no prazo de 30 dias contados da data de sua obtenção. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

§4º Nenhum registro de plano será concedido sem que a operadora já tenha registrado, na mesma modalidade de contratação, um plano referência como definido no art. 10 da Lei nº 9.656/98, quando obrigatório seu oferecimento.

§5º Não serão concedidos registros de novos produtos quando não forem observados os requisitos descritos no §3º do art. 12-A da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011. (Incluído pela RN nº 334, de 01 de agosto de 2013)

§6º Nenhum registro de plano odontológico com formação de preço "Misto" será concedido sem que a operadora já tenha, na mesma modalidade de contratação, um plano odontológico com formação de preço "Pré-pagamento" Ativo, de acordo com o artigo 12 da presente resolução, e como estabelece o art. 5º da Resolução Normativa nº 59, de 19 de dezembro de 2003. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

Art. 14 O registro será autorizado quando presentes todos os requisitos para sua concessão, sendo o mesmo incorporado ao Sistema RPS da DIPRO com um número que passará a ser a identificação do plano de assistência à saúde junto à ANS.

CAPÍTULO IV
DO PLANO DE NEGÓCIOS

Art. 15 O Plano de Negócios é um documento que contém a caracterização do negócio, sua forma de operar, seu plano para conquistar percentuais de participação de mercado e as projeções de despesas, receitas e resultados financeiros. (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

Art. 16 O Plano de Negócios deverá ser enviado à ANS na forma de documento impresso e em arquivo digital devidamente estruturado, conforme dispõe o Anexo III desta Resolução. (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

Parágrafo Único - A ANS poderá exigir, no todo ou em parte, os documentos e informações constantes no Anexo III, levando em consideração a segmentação e classificação da operadora.

§1º A ANS poderá exigir, no todo ou em parte, os documentos e informações constantes no Anexo III, levando em consideração a segmentação e classificação da operadora. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005, com as alterações feitas pela RN nº 144, de 2007) (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

§2º Nos casos em que, por força da legislação aplicável à espécie, seja exigido da Operadora de Plano de Assistência à Saúde a constituição de nova pessoa jurídica, com a conseqüente obrigação de segregar a atividade de operação de Planos de Assistência à Saúde da atividade principal desenvolvida, a Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras - DIOPE poderá, após a oitiva da Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos - DIPRO e desde que não tenha havido interrupção na prestação dos serviços de assistência à saúde, dispensar a apresentação do Plano de Negócios de que trata o caput do presente artigo. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005, com as alterações feitas pela RN nº 144, de 2007) (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

Art. 17 A ANS analisará o Plano de Negócios com base nos seguintes critérios: (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

I - atendimento aos requisitos de forma e conteúdo solicitados; (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

II - racionalidade econômico-financeira e operacional do negócio; (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

III - conhecimento do mercado; e (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

IV - consideração dos aspectos regulatórios. (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

Parágrafo único. Se verificado, no acompanhamento periódico do Plano de Negócios, o afastamento dos objetivos e metas estabelecidos pela Operadora, a ANS determinará as medidas que deverão ser adotadas, conforme o caso, que poderá ser, entre outras: (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

I – esclarecimentos sobre as metas atingidas e os critérios previstos no art. 17 desta Resolução, ou a revisão procedida pela operadora e suas justificativas; (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

II - apresentação de novo Plano de Negócios; (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

III – apresentação de Plano de Recuperação; (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

IV – suspensão da comercialização de todos os produtos, na forma do §4° do art. 9° da Lei 9.656/98; (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

V – instalação de regimes especiais, observado o disposto no art. 24 da Lei 9.656/98. (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 18 As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde deverão manter, de forma regular e atualizada, o registro de operadora e o registro de produtos.

Art. 18 As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde deverão manter, de forma regular e atualizada, o registro de operadora, nos termos do art. 28 da presente Resolução, e o registro de produtos. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

Seção I
Da Manutenção do Registro da Operadora

Art. 19. Para a manutenção da situação de regularidade do registro, as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde deverão notificar quaisquer alterações das informações estabelecidas no Anexo I, inclusive com o envio, quando se fizer necessário, de novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência da alteração.

Art. 19 Para a manutenção da situação de regularidade do registro, as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde deverão notificar quaisquer alterações das informações estabelecidas nos Anexos I e IV, inclusive com o envio, quando se fizer necessário, de novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência da alteração. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§1° Os documentos de que trata o caput deverão ser encaminhados em envelope próprio, contendo correspondência assinada pelo representante legal da pessoa jurídica que ateste a veracidade das informações ali contidas.

§2° No caso de alteração do contrato social, de reforma estatutária, de assembléia geral ou de qualquer outro ato societário ou associativo, com alteração ou não dos contratos ou estatutos, as Operadoras somente deverão enviar a cópia após o respectivo arquivamento no órgão competente.

§3° As alterações decorrentes de atos que implicarem transferência de controle societário serão regidos por norma específica.

§3° As alterações decorrentes de atos que implicarem transferência de controle societário, cisão, fusão e incorporação serão regidos por norma específica. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

Seção II
Da Manutenção do Registro do Produto

Art. 20 Para manutenção da situação de regularidade do registro de produto, deverão permanecer inalteradas todas as condições de operação descritas no pedido inicial, devendo a Operadora, para tanto:

I - garantir a uniformidade das condições de operação aprovadas pela ANS para todos os beneficiários vinculados a um mesmo plano de assistência à saúde;

II - enviar regularmente à ANS as informações relativas ao plano, previstas na legislação em vigor;

III - não alterar as características do plano fora dos casos previstos na legislação, ou sem observar os procedimentos definidos pela ANS;

IV - manter as condições de suficiência da rede de serviços;

IV - manter a capacidade da rede de serviços para garantir atendimento integral da cobertura prevista nos artigos 10, 10-A e 12, da Lei n° 9.656, de 1998, e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, procedendo às devidas atualizações, conforme os procedimentos previstos em Instrução Normativa; (Redação dada pela RN nº 356, de 06/10/2014)

V - manter atualizada a Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, de acordo com as normas específicas da ANS; e

VI - manter um fluxo de produção de serviços assistenciais compatível com o universo de beneficiários assistidos e com a segmentação assistencial do plano.

Seção III
Da Suspensão e Alteração do Registro do Produto

Art. 21 No caso de descumprimento das condições de manutenção do registro de produto, a ANS determinará a suspensão temporária deste para fins de comercialização ou disponibilização, até que sejam corrigidas as irregularidades, sem prejuízo da assistência aos beneficiários já vinculados ao plano, ficando ainda a Operadora, quando for o caso, sujeita às penalidades previstas na Lei nº 9.656/98.

Art. 21. O registro de produto poderá ser suspenso temporariamente, para fins de comercialização ou disponibilização, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela RN nº 324, de 18 de abril de 2013)

I - por determinação da ANS, no caso de descumprimento das condições de manutenção do registro de produto e nos demais casos previstos na regulamentação setorial; e (Incluído pela RN nº 324, de 18 de abril de 2013)

II - a pedido da operadora, na forma e nos termos previstos em instrução normativa da DIPRO. (Incluído pela RN nº 324, de 18 de abril de 2013)

§1º As operadoras poderão solicitar a alteração da situação de registro dos seus planos ativos com comercialização suspensa por não envio de Nota Técnica de Registro de Produtos - NTRP para "ativo com comercialização suspensa - solicitação da operadora", ressalvando-se que eventual reativação ficará condicionada à atualização da NTRP. (Incluído pela RN nº 320, de 07/03/2013)

§2º Após deferimento pela ANS da solicitação de que trata o parágrafo anterior, o referido plano passará a ter o mesmo tratamento de ingresso de beneficiários descrito nos §§ 1º e 2º do art.12 desta Resolução. (Incluído pela RN nº 320, de 07/03/2013)

§3º Na hipótese de suspensão de registro por determinação da ANS, o produto não poderá ser comercializado ou disponibilizado até que sejam corrigidas as irregularidades, sem prejuízo da assistência aos beneficiários já vinculados ao plano, na forma prevista em instrução normativa da DIPRO, ficando a operadora sujeita às penalidades e às medidas administrativas estabelecidas na Lei nº 9.656, de 1998, e na regulamentação setorial.(Incluído pela RN nº 324, de 18 de abril de 2013)

§3º Na hipótese de suspensão de registro por determinação da ANS, nos casos de descumprimento das condições de manutenção do registro, o produto não poderá ser comercializado ou disponibilizado até que sejam corrigidas as irregularidades, sem prejuízo da assistência aos beneficiários já vinculados ao plano, na forma prevista em instrução normativa da DIPRO, ficando a operadora sujeita às penalidades e às medidas administrativas estabelecidas na Lei nº9.656, de 1998, e na regulamentação setorial. (Redação dada pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§4º Na hipótese da existência de produto com registro suspenso a pedido da operadora, a reativação do produto poderá ser requerida à ANS, na forma e nos termos previstos em instrução normativa da DIPRO.(Incluído pela RN nº 324, de 18 de abril de 2013)

§5º A suspensão ou reativação do registro de produto vigerá a partir da data do seu deferimento pela ANS.(Incluído pela RN nº 324, de 18 de abril de 2013)

§6º A suspensão de registro de produto, cujo município de comercialização ou disponibilização for compatível com o de produto de operadora em via de ser liquidada, não será autorizada pela ANS no curso de prazo assinalado para o exercício da portabilidade especial de carência.(Incluído pela RN nº 324, de 18 de abril de 2013)

§7º Na hipótese do parágrafo anterior, o pedido de suspensão de registro de produto ficará sobrestado até que se encerre o prazo assinalado para o exercício da portabilidade especial de carência.(Incluído pela RN nº 324, de 18 de abril de 2013)

§8º Na hipótese de suspensão por determinação da ANS, nos casos de descumprimento das condições de manutenção do registro, poderá ser concedido o prazo de até 10 (dez) dias para alteração de condições de operação do produto ou envio de esclarecimentos. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§9º Na hipótese de suspensão por determinação da ANS, nos casos definidos em regulamentação específica, o trâmite para regularização das condições de operação do plano deverá ser explicitado em normativo próprio.(Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

Art. 22 A alteração do registro de produto dependerá de autorização prévia da ANS e poderá ser requerida pela Operadora, de acordo com a forma e os procedimentos definidos em Instrução Normativa da DIPRO.

Art. 22 A alteração do registro de produto poderá ser requerida pela Operadora para os itens descritos no §2º, de acordo com a forma e os procedimentos definidos em Instrução Normativa da DIPRO.(Redação dada pela RN nº 356, de 06/10/2014)

Parágrafo único. As alterações autorizadas pela ANS deverão alcançar a totalidade dos contratos vinculados ao plano, incluindo os anteriormente firmados. (Revogado pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§1° Não existindo beneficiários vinculados ao plano, poderá ser alterada qualquer das características constantes do registro. (Revogado pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§1º As alterações efetivadas deverão alcançar a totalidade dos contratos vinculados ao plano, incluindo os anteriormente firmados. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§2° Existindo beneficiários vinculados ao plano, poderão ser alteradas:

§2° São passíveis de alteração: (Redação dada pela RN nº 356, de 06/10/2014)

I – a rede hospitalar observando, nos casos de redução e substituição, o art. 17 da Lei nº 9.656/98, e sua regulamentação;

I - a rede hospitalar, nos casos de redimensionamento por redução; (Redação dada pela RN nº 356, de 06/10/2014)

II - o nome do plano; (Revogado pela RN nº 356, de 06/10/2014)

II - a rede hospitalar, nos casos de substituição; (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

III – os itens abaixo, desde que configurem ampliação de cobertura assistencial ou do acesso à rede de serviços e não impliquem em ônus financeiro para os beneficiários:

A - a rede hospitalar, incluindo o tipo de vínculo com a operadora e a disponibilidade dos serviços;

A - a rede hospitalar, incluindo tipo de vínculo com a operadora e disponibilidade dos serviços; (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

B - a rede de prestadores de serviço;

B - a rede de prestadores de serviço não hospitalar, mesmo que não seja característica do produto; (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

C - as regras de livre escolha de prestadores; (Revogado pela RN nº 269, de 29/09/2011)

D - os serviços e coberturas adicionais; (Revogado pela RN nº 356, de 06/10/2014)

E - a abrangência geográfica e área de atuação; e (Revogado pela RN nº 356, de 06/10/2014)

F - a segmentação assistencial. (Revogado pela RN nº 356, de 06/10/2014)

IV - nome do produto. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§3° O redimensionamento de rede hospitalar por redução e a alteração do nome do produto previstos nos incisos I e IV do § 2º, respectivamente, dependerão de autorização desta ANS, de acordo com a forma e os procedimentos definidos em Instrução Normativa da DIPRO. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

§4º A substituição de prestador hospitalar, prevista no inciso II do § 2º, deverá ser comunicada a ANS e aos beneficiários, com 30 dias de antecedência. (Incluído pela RN nº 356, de 06/10/2014)

CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO

Seção I
Do Cancelamento do Registro de Produto

Art. 23 O registro de produto poderá ser cancelado pela ANS, em caráter definitivo, nas seguintes hipóteses:

I - a pedido da Operadora, na forma prevista em Instrução Normativa da DIPRO, desde que não existam beneficiários vinculados ao plano;

II – de ofício, pela ANS:

a) quando decorrerem 180 (cento e oitenta) dias sem beneficiários vinculados ao plano; e

b) como etapa precedente ao cancelamento do registro de Operadora.

§1° O plano referência, quando for de oferecimento obrigatório, não será cancelado a não ser a pedido da Operadora que possuir mais de um produto deste tipo com registro ativo, na mesma modalidade de contratação, ou na hipótese da alínea b) do inciso II deste artigo.

§2° Os registros cancelados não serão passíveis de reativação.

Seção II
Do cancelamento do Registro de Operadora

Art. 24 A ANS cancelará o registro da Operadora nos seguintes casos:

I - incorporação, fusão ou cisão total;

II – inexistência de:

a) registro de produto ativo ou ativo com comercialização suspensa pelo prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, observado o disposto no art. 12, incisos I e II desta Resolução; ou

a) - beneficiários vinculados a planos anteriores a 2 de janeiro de 1999, nas operadoras que não possuam planos posteriores à esta data.

b) - beneficiários vinculados a planos anteriores a 2 de janeiro de 1999, nas operadoras que não possuam planos posteriores à esta data. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

III - decretação de regime de Liquidação extrajudicial. (Incluído pela RN nº 100, de 2005)

IV - não saneamento das pendências que venham a ser detectadas posteriormente à concessão do registro de operadora, quando não ultimada e concedida a autorização de funcionamento. (Incluído pela RN nº 189, de 2009)

V - permanecer com o seu endereço inválido no período de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação no Diário Oficial da União de ato da ANS que comunique a presunção de cessação de atividade da operadora, desde que durante esse período não tenha sido praticado qualquer ato que afaste a presunção de cessação da atividade. (Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

VI - no caso de não substituição do administrador na forma da RN específica. (Incluído pela RN nº 311, de 01 de novembro de 2012)

VII - ausência de solicitação de registro de produto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do ofício que comunica a concessão do registro de operadora, conforme § 1º do art. 10 desta Resolução.(Incluído pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

VIII - quando deliberado pela Diretoria Colegiada, como medida alternativa à decretação de liquidação extrajudicial. (Incluído pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

IX - baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Incluído pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

Parágrafo Único. Os registros cancelados não serão passíveis de reativação. (Revogado pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§1º Os registros cancelados não serão passíveis de reativação. (Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§2º Para aplicação da hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a DIOPE previamente encaminhará aos endereços da sede da operadora, dos advogados eventualmente constituídos no respectivo processo e dos administradores, constantes do banco de dados cadastrais da ANS, ofício que solicitará a regularização do endereço no prazo de 30 (trinta) dias, contado do seu recebimento, nos termos do art. 19 desta Resolução, bem como estabelecerá a possibilidade de apresentação de defesa.  (Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§3º Não atendida a solicitação do § 2º, no prazo nele estabelecido, presumir-se-á a cessação da atividade da operadora.(Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§4º Na hipótese de retornarem negativos os avisos de recebimento de todos os ofícios enviados, a operadora e seus administradores serão intimados mediante publicação no Diário Oficial da União, na mesma oportunidade da comunicação da presunção de cessação da atividade disposta no § 7º deste artigo.(Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§5º Na publicação de que trata o § 4º deve estar expresso que a presunção de cessação da atividade somente restará caracterizada após ultrapassado o prazo de resposta da intimação ficta e nenhum dos intimados atender à mesma.(Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§6º A intimação de que trata o § 4º deste artigo observará, naquilo que for cabível, os requisitos estabelecidos na Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, referentes à publicação do edital de intimação. (Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§7º A comunicação da presunção de cessação de atividade será publicada no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da ANS, oportunidade em que também serão convocados credores, beneficiários e eventuais interessados, ficando a operadora sujeita à suspensão da comercialização de seus produtos.(Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§8º Será instaurado, também, o procedimento administrativo sancionador, conforme regulamentação vigente.(Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§9º O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica às operadoras em regime especial.(Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§10º A operadora submetida ao procedimento de cancelamento de seu registro ficará sujeita à suspensão da comercialização dos seus produtos. (Incluído pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

Seção III
Do Cancelamento da Autorização de Funcionamento pela ANS

Art. 25 A ANS cancelará a autorização de funcionamento da Operadora nos seguintes casos:

I – de cancelamento do registro de Operadora, previsto no artigo anterior;

II – de ocorrência das hipóteses previstas no art. 9º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, em conformidade com o art. 25, VI, da Lei nº 9.656/98;

II - de ocorrência das hipóteses previstas na regulamentação normativa vigente quanto à aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, em conformidade com o art. 25, VI, da Lei nº 9.656/98; (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

III – de não-renovação da autorização de funcionamento, conforme previsto no art. 28, §1º, da presente Resolução; ou

III – de não-renovação da autorização de funcionamento, conforme previsto no art. 28, §1º, da presente Resolução; (Redação dada pela RN nº 175, de 2008) [2]

III – de não regularização das informações cadastrais, após esgotadas duas oportunidades para o saneamento das pendências e por deliberação da Diretoria Colegiada da ANS. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

IV – nas hipóteses previstas no art. 1.125 do Novo Código Civil.

IV – nas hipóteses previstas no art. 1.125 do Novo Código Civil; ou (Redação dada pela RN nº 175, de 2008) [2]

V - na hipótese de descumprimento do prazo previsto no art.4º, inciso III, da Resolução Normativa – RN nº 175, de 22 de setembro de 2008, se aquele momento ocorrer antes do prazo definido nos demais incisos do mesmo artigo. (Incluído pela RN nº 175, de 2008) [2]

§1° A não-renovação prevista no inciso III implicará o preliminar cancelamento da autorização de funcionamento, com a manutenção do registro da Operadora na ANS, até que sejam ultimadas as providências de transferência da carteira de planos ou a verificação da inexistência de beneficiários, além das demais obrigações junto à ANS.

§1º A ocorrência da hipótese prevista no inciso III implicará na preliminar transferência da carteira de planos ou a verificação da inexistência de beneficiários e das demais obrigações junto à ANS. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§2° A operadora registrada poderá satisfazer as pendências existentes para regularizar sua situação junto à ANS, recuperando, desde que cumpridas todas as exigências, sua autorização de funcionamento. (Revogado pela RN nº 189, de 2009)

§3° Não procedida a regularização prevista no parágrafo anterior e findas as providências mencionadas no §1° deste artigo, será cancelado o registro da Operadora, permanecendo ainda as obrigações financeiras oriundas de multas, ressarcimento ao SUS e Taxa de Saúde Suplementar – TSS.

§3° As obrigações financeiras oriundas de multas, ressarcimento ao SUS e Taxa de Saúde Suplementar, anteriores à data do efetivo cancelamento, permanecerão, ainda que ultimadas as providências necessárias ao cancelamento da autorização de funcionamento. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§4º A operadora submetida ao procedimento de cancelamento de sua autorização de funcionamento ficará sujeita à suspensão da comercialização dos seus produtos.(Incluído pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

Seção IV
Do Cancelamento da Autorização de Funcionamento por Solicitação da Operadora

Art. 26 Ao efetuar a solicitação do cancelamento da autorização de funcionamento, as Operadoras deverão enviar requerimento direcionado à Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, devidamente assinado pelo Representante Legal da Operadora informando o código de registro da operadora junto à ANS e o número do CNPJ, anexando os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do ato societário que deliberou pelo encerramento das operações de planos de assistência à saúde, arquivado no órgão competente, se for o caso;

I - cópia autenticada do ato societário que deliberou pelo encerramento das operações de planos de assistência à saúde, arquivado no órgão competente; (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

II - declaração de inexistência de beneficiário de planos privados de assistência à saúde, quando for o caso;

II - declaração de inexistência de beneficiário de planos privados de assistência à saúde indicando a data efetiva da inexistência do mesmo; (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

III - declaração de inexistência de obrigações para com a rede de prestadores de serviços de assistência à saúde; e

IV - declaração de inexistência de contratos de assistência à saúde, como operadora, com pessoa física ou jurídica.

§1° O cancelamento a pedido somente será ultimado após a conferência das informações prestadas junto aos diversos setores da ANS.

§1° Os pedidos de cancelamento incompletos, em que não estejam presentes todos os documentos exigidos no caput deste artigo, não serão encaminhados para análise técnica, sendo toda a documentação devolvida à operadora. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§2° A ANS poderá, caso entenda necessário, solicitar outros meios que comprovem as aludidas declarações.

§2° O cancelamento a pedido somente será ultimado após a conferência das informações prestadas junto aos diversos setores da ANS, podendo esta autarquia ainda, caso entenda necessário, solicitar outros meios que comprovem as aludidas declarações. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§3° As obrigações das operadoras não são ilididas com o pedido de cancelamento, permanecendo as de caráter financeiro oriundas de multas, ressarcimento ao SUS e Taxa de Saúde Suplementar – TSS, mesmo se já ultimado o cancelamento com a baixa no registro da operadora.

§3° Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26-B desta RN, as obrigações das operadoras não são ilididas com o pedido de cancelamento, permanecendo, inclusive, as de caráter financeiro oriundas de multas, ressarcimento ao SUS e Taxa de Saúde Suplementar - TSS. (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

§4º Estão dispensadas da apresentação dos documentos listados nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, as operadoras que solicitarem o cancelamento da autorização de funcionamento em virtude de cisão parcial em que a parcela cindida envolva a totalidade de sua carteira de beneficiários, desde que os atos societários relacionados à cisão (protocolo de justificação) comprovem que a operadora incorporadora do acervo cindido ficará responsável pela integralidade da carteira de beneficiários, pelas obrigações, conhecidas ou não, com a rede de prestadores de serviços de assistência à saúde e pelos contratos de assistência à saúde. (Incluído pelo RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

Art. 26-A Nos casos dos processos de cancelamento, por solicitação das operadoras, já instaurados anteriormente à edição do presente normativo e não finalizados pela falta de envio de todos os documentos previstos no caput do art.26, será procedida publicação de edital de convocação de eventuais beneficiários e credores, concedendo prazo de trinta dias para manifestações pertinentes, findo os quais, sem qualquer manifestação, serão adotadas as providências cabíveis ao cancelamento do registro, tal como previsto no §2º do art. 26 do presente normativo. (Incluído pela RN nº 189, de 2009)

Seção V
Das Obrigações da Operadora no Curso e Após o Processo
de Cancelamento

Art. 26-B. Instaurado o processo de cancelamento de registro de operadora ou de autorização de funcionamento, por solicitação da operadora, ficam suspensas as obrigações de envio periódico das informações a partir da data de protocolização dos documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos e pressupostos legais para o cancelamento. (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§1° Permanecem exigíveis as obrigações de natureza financeira, oriundas de multas, ressarcimento ao SUS e Taxa de Saúde Suplementar -TSS, dentre outras, que não são alcançadas pela suspensão de que trata o caput deste artigo ou pelo cancelamento da autorização de funcionamento.(Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§2º Na hipótese de ser mantida a autorização de funcionamento ou o registro da operadora, as informações periódicas, referentes ao período de suspensão de das obrigações de que trata o caput deste artigo, deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da intimação em que a operadora tomar ciência da decisão de manutenção de seu registro de operadora ou de sua autorização de funcionamento.(Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

Art. 26-C Instaurado o processo de cancelamento de registro ou de autorização de funcionamento, pela ANS, fica mantida a exigência quanto ao cumprimento de todas as obrigações regulamentares, até que seja efetivada a baixa do registro da operadora. (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

Art. 26-D Após o cancelamento do registro de operadora ou da autorização de funcionamento, caso a pessoa jurídica não mantenha atualizado seu endereço de correspondência para fins de intimações por via pessoal, postal ou por qualquer outro meio ou via, proceder-se-á na forma do art. 15 da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003. (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012) 

§1º Ressalvadas as determinações específicas da ANS, após o cancelamento do registro ou da autorização de funcionamento com a baixa no registro da operadora, cessam as obrigações regulamentares da operadora. (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§2º A hipótese prevista no § 1º deste artigo não alcança o cumprimento das obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido antes da baixa no registro da operadora, que ainda deverão ser exigidas pela  autoridade competente. (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

§2º A hipótese prevista no § 1º deste artigo não alcança o cumprimento das obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido antes da baixa no registro da operadora, que ainda deverão ser exigidas pela autoridade competente, à exceção do disposto no § 3º. (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

§3º Após o cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório da Operadora, a ANS não lavrará representação, bem como promoverá o arquivamento dos processos administrativos sancionadores pendentes de decisão de primeira instância. (Incluído pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 As operadoras que estiverem submetidas aos regimes especiais definidos na Lei n.º 9.656/98 e que não apresentem o cumprimento das exigências para o registro de Operadora e de Produto poderão sofrer a suspensão da comercialização de seus produtos, na forma do §4º do art. 9° da Lei n.º 9.656/98, permanecendo ainda suas obrigações com os contratos já firmados.

Art. 28. A autorização de funcionamento será expedida pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE e terá validade de quatro anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União do ato de deferimento de sua concessão, permitida sua renovação, sempre por igual período.

Art. 28 A autorização de funcionamento será expedida pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE e publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§1º Não fará jus à renovação da autorização de funcionamento, a operadora que não estiver em dia com as informações cadastrais e com outros aspectos relevantes da legislação complementar a esta Resolução, estando sujeita à transferência compulsória da carteira e, conseqüentemente, ao cancelamento da Autorização de Funcionamento.

§1º Concedida a autorização de funcionamento, as operadoras deverão manter situação de regularidade quanto às informações cadastrais, dados e exigências econômico-financeiras e outros aspectos relevantes da legislação complementar a esta Resolução, cabendo às áreas técnicas competentes o monitoramento, acompanhamento e verificação da situação de regularidade, no âmbito das respectivas competências. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§2º A operadora deverá solicitar a renovação da Autorização de Funcionamento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do vencimento da mesma.

§2º Para a manutenção de regularidade, as operadoras deverão notificar quaisquer alterações das informações prestadas quando da autorização de funcionamento, tal como estabelecido nos Anexo I e IV[3], inclusive com o envio, quando se fizer necessário, de novos documentos devidamente autenticados, no prazo de trinta dias, a contar da ocorrência da alteração, nos termos do art. 19 desta Resolução e posteriores alterações. (Redação dada pela RN nº 189, de 2009)

§3º Caso a operadora não mantenha regularidade quanto às informações cadastrais, aos dados e exigências econômico-financeiras e quanto a outros aspectos relevantes da legislação complementar a esta Resolução, serão adotadas as providências cabíveis, conforme o caso, nos termos dos normativos e legislação específica. (Incluído pela RN nº 189, de 2009)

Art. 29 No caso de pessoas jurídicas que possuam estabelecimentos, tais como, filiais, sucursais, entre outros, somente será concedida uma única autorização de funcionamento, correspondente ao CNPJ da matriz.

Art. 30 A ANS poderá solicitar quaisquer informações adicionais de forma a subsidiar a concessão da autorização de funcionamento.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I
Das Operadoras com Registro Provisório

Art. 31 As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde que possuem registro provisório junto à ANS terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação desta Resolução para requerer a autorização de funcionamento, devendo, para tanto, cumprir as seguintes exigências:

I – possuir situação regular em relação ao registro provisório; e

II – possuir, pelo menos, um registro ativo de produto, que deverá ser plano referência, quando obrigatório.

Art. 32 As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde já registradas deverão atender, no que couber, os requisitos constantes no Anexo IV desta Resolução , para fins de sua regularização.

§1º A ANS poderá dispensar a apresentação dos documentos listados no Anexo IV desta Resolução para as Operadoras registradas que tenham cumprido as etapas preliminares de regularização, na forma definida pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE.

§2º Ficam mantidas a segmentação e a classificação das Operadoras, bem como as demais condições estabelecidas na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n.º 39, de 27 de outubro de 2000.

§2º Ficam mantidas a segmentação e a classificação das Operadoras, bem como as demais condições estabelecidas por norma própria. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

Art. 33 As Operadoras que detêm registros provisórios de planos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias deverão complementar os dados de registro de acordo com as novas exigências contidas nesta Resolução, em procedimento a ser definido pela DIPRO.

Art. 33 As Operadoras que detêm registros provisórios de planos deverão complementar os dados de registro de acordo com as novas exigências contidas nesta Resolução no prazo de 180 dias, conforme procedimento a ser definido pela DIPRO. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

Seção II
Do Cancelamento dos Registros Provisórios pela ANS

Art. 34 Decorridos 180 dias da publicação desta Resolução, serão cancelados todos os registro provisórios, das Operadoras que não tiverem obtido a autorização de funcionamento.

Art. 34 Decorrido 180 dias da publicação desta Resolução serão cancelados todos os registro provisórios das Operadoras que não tiverem iniciado o processo de autorização de funcionamento. (Redação dada pela RN nº 100, de 2005)

§1° A ANS notificará as Operadoras para satisfazer as pendências existentes, no prazo de trinta dias prorrogáveis por uma única vez e limitado ao tempo máximo de instrução do parágrafo único do art. 3° sob pena de cancelamento do respectivo registro provisório. (Incluído pela RN nº 100, de 2005) .

§1º A ANS notificará as operadoras para satisfazerem as pendências existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma única vez, sob pena de cancelamento do respectivo registro provisório. (Redação dada pela RN nº 315, de 28 de novembro 2012)

§2° O cancelamento referido neste artigo não exime a pessoa jurídica do cumprimento das obrigações previstas no âmbito da regulação em saúde suplementar e demais obrigações legais. (Incluído pela RN nº 100, de 2005)

Art. 35 As Operadoras com registro provisório que não cumprirem o disposto nesta Resolução no prazo estabelecido no art. 31, ou tiverem sua solicitação de autorização de funcionamento junto à ANS indeferida por qualquer outro motivo, ficam sujeitas à transferência compulsória da carteira e, conseqüentemente, ao cancelamento do registro provisório.

Parágrafo único. Enquanto não ultimados os processos administrativos de autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde com registro provisório, aplicam-se também as causas de cancelamento do registro de operadora e da autorização de funcionamento contidas nesta Resolução e posteriores alterações. (Incluído pela RN nº 189, de 2009)

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 As pessoas jurídicas que, na data da publicação desta Resolução, estiverem com processo de registro provisório em curso na ANS estarão sujeitas integralmente às exigências do Capítulo I desta Resolução.

Art. 37 A Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE e a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO editarão os atos que julgarem necessários ao aperfeiçoamento e cumprimento desta Resolução.

Art. 38 Os casos omissos nesta Resolução serão tratados pela Diretoria Colegiada.

Art. 38-A Os prazos previstos nesta Resolução, especialmente os relativos a concessão de autorização de funcionamento, de registro definitivo de produto e de operadora, para aquelas que já possuam registro provisório nesta Agência, ficam interrompidos com a edição Resolução – RN nº 100, de 2005. (Incluído pela RN nº 100, de 2005)

Parágrafo único. Os prazos referidos no caput deste artigo passam a contar a partir da publicação da Resolução – RN nº 100, de 2005. (Incluído pela RN nº 100, de 2005)

Art. 39 A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 24, de 13 de junho de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: (Revogado pela RN nº 124, de 04/03/2006)

“Art. 8°-A Estão sujeitas à penalidade pecuniária diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), as pessoas jurídicas de direito privado que atuarem no mercado de planos privados de assistência à saúde sem a autorização de funcionamento da ANS, na forma da Resolução Normativa – RN n° 85.” (Revogado pela RN nº 124, de 04/03/2006)

Art. 40 Ficam revogadas as Resoluções de Diretoria Colegiada – RDCs n° 4 e nº 5, ambas de 18 de fevereiro de 2000.

Art. 41 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor - Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações caso haja, publicados no Diário Oficial.

Contratos da Operadora com a Rede Prestadora

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 42, DE 4 DE JULHO DE 2003

(Com vigência até 21/12/2014 por força da RN nº 363, de 12/12/2014)

Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos Jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares.

[Correlações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 4º da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as diretrizes encaminhadas pela Câmara Técnica de Contratualização e contribuições da Consulta Pública n° 9, de 14 de março de 2003, em reunião realizada em 21 de maio de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art.1° As operadoras de planos privados de assistência à saúde e as seguradoras especializadas em saúde deverão ajustar as condições de prestação de serviços pelas entidades hospitalares, vinculadas aos planos privados de assistência à saúde que operam, mediante instrumentos formais nos termos e condições estabelecidos por esta Resolução Normativa.

Art. 2º Os instrumentos jurídicos de que trata esta Resolução Normativa devem estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, aplicando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos.

Parágrafo único - São cláusulas obrigatórias em todo instrumento jurídico as que estabeleçam:

I – qualificação específica:

a) registro da operadora na ANS; e

b) registro da entidade hospitalar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, instituído pela Portaria SAS n° 376, de 3 de outubro de 2000, e pela Portaria SAS nº 511, de 2000;

II – objeto e natureza do ajuste, bem como descrição de todos os serviços contratados ou seja:

a) definição detalhada do objeto;

b) perfil assistencial e especialidade contratada, serviços contratados, inclusive o Apoio ao Diagnóstico e Terapia;

c) procedimento para o qual a entidade hospitalar é indicada, quando a prestação do serviço não for integral;

d) regime de atendimento oferecido pela entidade: hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar e urgência 24h.; e

e) padrão de acomodação.

e) padrão de acomodação e as seguintes cláusulas correlatas: (Redação dada pela RN nº 286, de 10/02/2012)

1. previsão de que inexistindo vaga na acomodação contratada pelo consumidor, o ônus adicional da internação do mesmo em acomodação superior, conforme determina o artigo 33 da Lei 9.656 de 1998, será da operadora de planos privados de assistência à saúde; (Acrescentado pela RN nº 286, de 10/02/2012)

2. previsão acerca da obrigação do prestador de serviço em comunicar imediatamente à operadora de planos privados de assistência à saúde, quando configurada a hipótese do item anterior; e(Acrescentado pela RN nº 286, de 10/02/2012)

3. previsão de que, em havendo disponibilidade de vaga na acomodação contratada em outro prestador de serviço, integrante da rede prestadora do produto contratado, poderá a operadora de planos privados de assistência à saúde remover o consumidor, arcando com o ônus desta, considerando suas condições clínicas e desde que autorizado pelo médico assistente. (Acrescentado pela RN nº 286, de 10/02/2012)

III – prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços contratados com:

a) definição de prazos e procedimentos para faturamento e pagamento do serviço prestado;

b) definição dos valores dos serviços contratados e insumos utilizados;

c) rotina para auditoria técnica e administrativa, quando houver;

d) rotina para habilitação do beneficiário junto à entidade hospitalar; e

e) atos ou eventos médico-odontológicos, clínicos ou cirúrgicos que necessitam de autorização administrativa da operadora.

IV - vigência dos instrumentos jurídicos:

a) prazo de início e de duração do acordado; e

b) regras para prorrogação ou renovação.

V – critérios e procedimentos para rescisão ou não renovação, com vistas ao atendimento do disposto no art. 17 da Lei n° 9.656, de 1998, em especial:

a) o prazo mínimo para a notificação da data pretendida para a rescisão do instrumento jurídico ou do encerramento da prestação de serviço; e

b) a identificação por parte da entidade hospitalar dos pacientes em tratamento continuado, pré-natal, pré-operatório ou que necessitam de atenção especial.

VI – informação da produção assistencial, com a obrigação da entidade hospitalar disponibilizar às operadoras contratantes os dados assistenciais dos atendimentos prestados aos beneficiários, observadas as questões éticas e o sigilo profissional, quando requisitados pela ANS, em atendimento ao disposto no inciso XXXI do art. 4° da Lei n° 9.961, de 2000; e

VII – direitos e obrigações , relativos às condições gerais da Lei 9.656, de 1998, e às estabelecidas pelo CONSU e pela ANS, contemplando:

a) a fixação de rotinas para pleno atendimento ao disposto no art. 18 da lei acima citada;

b) a prioridade no atendimento para os casos de urgência ou emergência, assim como às pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos de idade;

c) os critérios para reajuste, contendo forma e periodicidade;

d) a autorização para divulgação do nome da entidade hospitalar contratada;

e) penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas; e

f) não discriminação dos pacientes e da vedação de exclusividade na relação contratual.

Art. 3° As operadoras juntamente com as entidades hospitalares deverão proceder a revisão de seus instrumentos jurídicos atualmente em vigor, a fim de adaptá-los ao disposto nesta Resolução Normativa, no prazo de cento e oitenta dias, contados da sua vigência.

Parágrafo único Excepcionalmente, quando por motivos alheios à vontade das partes, o item previsto na alínea "b" do inciso I do art. 2º não estiver disponível no prazo originalmente estabelecido, a informação deverá ser incorporada em aditivo contratual específico a ser firmado no prazo máximo de trinta dias, contados da data da sua divulgação no sítio www.datasus.gov.br .(Incluído pela RN nº 49, de 04/07/2003)

Art. 3° As operadoras, juntamente com as entidades hospitalares, deverão proceder à revisão de seus instrumentos jurídicos atualmente em vigor, a fim de adaptá-los ao disposto nesta Resolução Normativa, até 30 de abril de 2004. (Redação dada pela RN nº 60, de 2003)

§ 1º Para as relações ainda sem instrumento jurídico formal, o prazo para implementação do disposto nesta Resolução Normativa é até 31 de janeiro de 2004. (Incluído pela RN nº 60, de 2003)

§ 2º Excepcionalmente, quando por motivos de força maior, o registro previsto na alínea "b", do inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, não estiver disponível no prazo disposto no caput deste artigo, a informação deverá ser incorporada em aditivo contratual específico a ser firmado no prazo máximo de trinta dias, contados da data da sua disponibilidade divulgada no sítio www.datasus.gov.br. (Incluído pela RN nº 60, de 2003)

Art. 4° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 54, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003

(Com vigência até 21/12/2014 por força da RN nº 363, de 12/12/2014)

Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais.

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto no art. 3º e no inciso II, do art. 4º, da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II, do art. 10, da Lei n.º 9.961, de 2000, considerando as diretrizes encaminhadas pela Câmara Técnica de Contratualização e contribuições da Consulta Pública nº 12/2003, de 25 de setembro de 2003 em reunião realizada em 5 novembro de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art.1° As operadoras de planos privados de assistência à saúde e as seguradoras especializadas em saúde deverão ajustar as condições de prestação de serviços pelas entidades prestadoras de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais, vinculadas aos planos privados de assistência à saúde que operam, mediante instrumentos formais jurídicos a serem firmados nos termos e condições estabelecidos por esta Resolução Normativa.

Art. 2º Os instrumentos jurídicos de que trata esta Resolução Normativa devem estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, aplicando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos.

Parágrafo único. São cláusulas obrigatórias em todo instrumento jurídico as que estabeleçam:

I - qualificação específica:

a) registro da operadora na ANS; e

b) registro da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, instituído pela Portaria SAS n° 376, de 3 de outubro de 2000, e pela Portaria SAS nº 511, 29 de dezembro de 2000;

II - objeto e natureza do ajuste, bem como descrição de todos os serviços contratados:

a) definição detalhada do objeto;

b) especialidade(s) ou serviço(s) contratados;

c) procedimento para o qual o prestador é indicado, quando a prestação do serviço não for integral; e

d) regime de atendimento oferecido pelo prestador - hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar e urgência 24h;

III - prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços contratados com:

a) definição de prazos e procedimentos para faturamento e pagamento do serviço prestado;

b) definição dos valores dos serviços contratados;

c) rotina para auditoria técnica e administrativa, quando houver;

d) rotina para habilitação do beneficiário junto ao prestador de serviço; e

e) atos ou eventos médico-odontológicos, clínicos ou cirúrgicos que necessitam de autorização administrativa da operadora;

IV - vigência dos instrumentos jurídicos:

a) prazo de início e de duração do acordado; e

b) regras para prorrogação ou renovação;

V - critérios e procedimentos para rescisão ou não renovação, com vistas à comunicação aos beneficiários e necessidade de continuar o atendimento em outro prestador:

a) o prazo mínimo para a notificação da data pretendida para a rescisão do instrumento jurídico ou do encerramento da prestação de serviço; e

b) a identificação pelo prestador dos pacientes em tratamento continuado, pré-natal, pré-operatório ou que necessitam de atenção especial;

VI - informação da produção assistencial, com a obrigação do prestador de serviço disponibilizar às operadoras contratantes os dados assistenciais dos atendimentos prestados aos beneficiários, observadas as questões éticas e o sigilo profissional, quando requisitados pela ANS, em atendimento ao disposto no inciso XXXI, do art. 4°, da Lei n° 9.961, de 2000; e

VII - direitos e obrigações, relativos às condições gerais da Lei nº 9.656, de 1998, e às estabelecidas pelo CONSU e pela ANS, contemplando:

a) a fixação de rotinas para pleno atendimento ao disposto no art. 18, da Lei nº 9.656, de 1998;

b) a prioridade no atendimento para os casos de urgência ou emergência, assim como às pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos de idade;

c) os critérios para reajuste, contendo forma e periodicidade;

d) a autorização para divulgação do nome do prestador de serviço contratado;

e) penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas; e

f) não discriminação dos pacientes, bem como a vedação de exclusividade na relação contratual.

Art. 3° As operadoras, juntamente com prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais, deverão proceder a revisão de seus instrumentos jurídicos atualmente em vigor, a fim de adaptá-los ao disposto nesta Resolução Normativa, no prazo de cento e oitenta dias, contados da sua vigência.

Parágrafo único Excepcionalmente, quando por motivos de força maior, o registro previsto na alínea "b", do inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, não estiver disponível no prazo disposto no caput deste artigo, a informação deverá ser incorporada em aditivo contratual específico a ser firmado no prazo máximo de trinta dias, contados da data da sua disponibilidade divulgada no sítio www.datasus.gov.br.

Art. 4° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 71, DE 17 DE MARÇO DE 2004

(Com vigência até 21/12/2014 por força da RN nº 363, de 12/12/2014)

Estabelece os requisitos dos instrumentos jurídicos a serem firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde ou seguradoras especializadas em saúde e profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios.

 

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tendo em vista o disposto no art. 3º e nos incisos II e IV do art. 4º da Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.185 de 12 de fevereiro de 2001, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961 de 2000, considerando as diretrizes encaminhadas pela Câmara Técnica de Contratualização e contribuições da Consulta Pública nº 16/2003, de 16 de dezembro de 2003, em reunião realizada em 17 de março de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art.1° As operadoras de planos privados de assistência à saúde e as seguradoras especializadas em saúde deverão ajustar as condições de prestação de serviços com profissionais de saúde em consultórios ou com as pessoas jurídicas, mediante instrumentos jurídicos a serem firmados nos termos e condições estabelecidos por esta Resolução Normativa.

Art. 2º Os instrumentos jurídicos de que trata esta Resolução Normativa devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, aplicando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos, no que couber.

Parágrafo único. São cláusulas obrigatórias em todo instrumento jurídico as que estabeleçam:

I – qualificação específica:

a) registro da operadora na ANS; e

b) registro do profissional de saúde ou da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, instituído pela Portaria SAS n° 376, de 3 de outubro de 2000, e pela Portaria SAS nº 511, 29 de dezembro de 2000;

b) registro do consultório no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, instituído pela Portaria SAS n° 376, de 3 de outubro de 2000, e pela Portaria SAS nº 511, 29 de dezembro de 2000; (Redação dada pela RN nº 79, de 2004)

II – objeto e natureza do ajuste com a descrição de todos os serviços contratados, contendo:

a) definição detalhada do objeto;

b) especialidade(s) e/ou serviço(s) contratado(s);

c) procedimento para o qual o profissional de saúde ou pessoa jurídica são indicados, quando a prestação do serviço não for integral; e,

d) regime de atendimento oferecido pelo profissional de saúde ou pessoa jurídica - hospitalar, ambulatorial e urgência;

III – prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços contratados com:

a) definição de prazos e procedimentos para faturamento e pagamento do serviço prestado;

b) definição dos valores dos serviços contratados;

c) rotina para auditoria técnica e administrativa, quando houver;

d) rotina para habilitação do beneficiário junto ao profissional de saúde ou pessoa jurídica; e

e) atos ou eventos médico-odontológicos, clínicos ou cirúrgicos que necessitam de autorização administrativa da operadora;

IV - vigência dos instrumentos jurídicos:

a) prazo de início e de duração do acordado; e

b) regras para prorrogação ou renovação;

V – critérios e procedimentos para rescisão ou não renovação com vistas à preservação da relação entre profissional de saúde ou pessoa jurídica e paciente, garantindo-se a continuidade do atendimento em outro profissional de saúde ou pessoa jurídica, a saber:

a) antecedência mínima de 60 dias para a notificação da data pretendida para encerramento da prestação de serviço, quando o prazo de vigência acordado for indeterminado;

b) nos casos em que o prazo de vigência acordado for determinado, em situações de descumprimento contratual ou em caso de desinteresse pela renovação, a notificação deverá observar antecedência mínima de 30 dias; e

c) inserção das seguintes obrigações a serem observadas a partir da notificação:

1. manutenção da assistência pelos profissionais de saúde ou pessoa jurídica aos pacientes já cadastrados, até a data estabelecida para encerramento da prestação do serviço;

2. pagamento dessa assistência pela operadora na forma já acordada;

3. identificação formal pelo profissional de saúde ou pessoa jurídica à operadora dos pacientes que se encontrem em tratamento continuado, pré-natal, pré-operatório ou que necessitem de atenção especial;

4. comunicação pela operadora aos pacientes identificados na forma do item anterior, garantindo recursos assistenciais necessários à continuidade da sua assistência; e

5. disponibilidade do profissional de saúde ou pessoa jurídica em fornecer as informações necessárias à continuidade do tratamento com outro profissional de saúde, desde que requisitado pelo paciente;

VI – informação da produção assistencial, com a obrigação do profissional de saúde ou pessoa jurídica disponibilizar às operadoras contratantes os dados assistenciais dos atendimentos prestados aos beneficiários, observadas as questões éticas e o sigilo profissional, quando requisitados pela ANS, em atendimento ao disposto no inciso XXXI, do art. 4° da Lei n° 9.961 de 2000; e

VII – direitos e obrigações, relativos às condições gerais da Lei nº 9.656 de 1998 e às estabelecidas pelo CONSU e pela ANS, contemplando:

a) a fixação de rotinas para pleno atendimento ao disposto no art. 18 da Lei nº 9.656 de 1998;

b) a prioridade no atendimento para os casos de urgência ou emergência, assim como às pessoas com sessenta anos de idade ou mais, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos de idade;

c) os critérios para reajuste, contendo forma e periodicidade;

d) a autorização para divulgação do nome do profissional de saúde ou pessoa jurídica contratada;

e) penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas; e

f) não discriminação dos pacientes, bem como a vedação de exclusividade na relação contratual.

Art. 3° As operadoras, juntamente com os profissionais de saúde ou pessoa jurídica, deverão proceder à revisão de seus instrumentos jurídicos atualmente em vigor, a fim de adaptá-los ao disposto nesta Resolução Normativa, no prazo de cento e oitenta dias, contados da sua vigência.

Parágrafo único Excepcionalmente, quando por motivos de força maior, o registro previsto na alínea "b", do inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, não estiver disponível no prazo disposto no caput deste artigo, a informação deverá ser incorporada em aditivo contratual específico a ser firmado no prazo máximo de trinta dias, contados da data da sua disponibilidade divulgada no sítio www.datasus.gov.br.

Art. 3° As operadoras, juntamente com os profissionais de saúde ou pessoa jurídica, deverão proceder à revisão de seus instrumentos jurídicos atualmente em vigor, a fim de adaptá-los ao disposto nesta Resolução Normativa, no prazo de trezentos e sessenta dias, contados da sua vigência. (Redação dada pela RN nº 79, de 2004)

Art. 3° As operadoras, juntamente com os profissionais de saúde ou pessoa jurídica, deverão proceder à revisão de seus instrumentos jurídicos atualmente em vigor, a fim de adaptá-los ao disposto nesta Resolução Normativa, no prazo de quinhentos e dez dias, contados da sua vigência. (Redação dada pela RN nº 91, de 2005)

Art. 3° As operadoras, juntamente com os profissionais de saúde ou pessoa jurídica, deverão proceder à revisão de seus instrumentos jurídicos atualmente em vigor, a fim de adaptá-los ao disposto nesta Resolução Normativa, no prazo de seiscentos dias, contados da sua vigência. (Redação dada pela RN nº 108, de 2005)

Parágrafo único Excepcionalmente, quando por motivos de força maior, o registro previsto na alínea ‘b", do inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, não estiver disponível no prazo disposto no caput deste artigo, a informação deverá ser incorporada em aditivo contratual específico a ser firmado no prazo máximo de trinta dias, contados da data da sua disponibilidade divulgada no sítio www.datasus.gov.br , ou ser dispensada quando definida sua inaplicabilidade (Redação dada pela RN nº 79, de 2004)

Art. 4° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 241, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010

(Com vigência até 21/12/2014 por força da RN nº 363, de 12/12/2014)

Estabelece a obrigatoriedade de negociação dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 3º, art. 4º, e art. 10, inciso, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e art. 86, inciso II, alínea “a” da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 1 de dezembro de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa – RN, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1o As operadoras de planos de assistência à saúde deverão ajustar os instrumentos jurídicos firmados com os prestadores de serviços, que apresentem como parte integrante dos seus serviços de atenção à saúde a utilização de medicamentos de usos restritos a hospitais e clínicas.

§1º O ajuste a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusula que contemple:

I – o valor e/ou referência de valores dos medicamentos utilizados;

II – a remuneração pelos serviços de seleção, programação, armazenamento, distribuição, manipulação, fracionamento, unitarização, dispensação, controle e aquisição dos medicamentos, quando prestados, de acordo com a estrutura do prestador de serviços.

§2º Os valores referenciados no inciso II do §1º do presente artigo referem-se a valores relativos a serviços e não a margem de comercialização de medicamentos.

Art. 2o O não cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior caracteriza a conduta tipificada no artigo 43 [1]da Resolução Normativa nº 124, de 30 de março de 2006.

Art. 3o Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Designação de Profissionais

 RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 255, DE 18 DE MAIO DE 2011 (*)


(Republicada por ter saído, no DOU nº 95, de 19-5-2011, Seção 1, págs 84 e 85, com incorreções no original)  

Dispõe sobre a designação do responsável pelo fluxo das informações relativas à assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 64, de 10 de abril de 2011

 

 

[Correlações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso XXXI do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o inciso IV do artigo 6º e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 5 de maio de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º O fluxo das informações relativas à assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde passa a ser atribuição do Responsável pela Área Técnica de Saúde, designado pela operadora quando da solicitação de autorização de seu funcionamento, de acordo com os itens 1.1 e 1.23 do Anexo I e os itens 1.1 e 1.12 do Anexo IV, todos da RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004.

Art. 2º Os dados do Responsável pela Área Técnica de Saúde, tais como, nome completo, CRM ou CRO e Cadastro de Pessoa Física - CPF, deverão permanecer na operadora de planos privados de assistência à saúde pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua designação.

Art. 3º O Responsável pela Área Técnica de Saúde deverá zelar pela proteção do sigilo das informações assistenciais.

Art. 4º Independentemente das obrigações do responsável pelo fluxo de informações assistenciais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde permanecem responsáveis pelo envio das informações à ANS, respondendo pela omissão ou incorreção dos dados.

Art. 5º Fica revogada a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 64, de 10 de abril de 2001; e o item 1.21 do Anexo I e o item 2.3 do Anexo IV, ambos da RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004.

Art. 6º Esta RN entra em vigor na data de sua publicação.


MAURICIO CESCHIN
Diretor - Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Georreferenciamento

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 285,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das redes assistenciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde nos seus Portais Corporativos na Internet; e altera a Resolução Normativa - RN Nº 190, de 30 de abril de 2009 e a RN Nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre a criação obrigatória do Portal Corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e sobre a aplicação de penalidades para as infrações no setor da saúde suplementar.


[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos V, XV, XXIV, XXV, XXXII, XXXVII do art. 4º e o inciso II do art. 10, todos da Lei Nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o art. 35-G da Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, combinado com o inciso IV do art. 4º e inciso III do art. 6º da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; o inciso II do art. 5º da RN Nº 190, de 30 de abril de 2009; a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN Nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º A presente Resolução Normativa dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das redes assistenciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde nos seus Portais Corporativos na Internet; e altera a Resolução Normativa - RN Nº 190, de 30 de abril de 2009, e a RN Nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre a criação obrigatória do Portal Corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e sobre a aplicação de penalidades para as infrações no setor da saúde suplementar.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Todas as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão disponibilizar nos seus Portais Corporativos na Internet informações sobre sua rede assistencial, observando os seguintes requisitos mínimos:

I - a rede assistencial deverá ser exibida por plano de saúde, apresentando:

a) o nome comercial do plano de saúde;

b) seu Nº de registro na ANS ou seu código de identificação no Sistema de Cadastro de Planos comercializados anteriormente à data de vigência da Lei Nº 9.656, de 1998 (SCPA);

c) sua classificação para fins de comercialização, na forma do artigo 2º, da RN Nº 195, de 2009; e

d)sua situação junto à ANS na forma do artigo 12 da RN Nº 85, de 2004.

II - cada prestador de serviços de saúde que compõe a rede assistencial deverá ser exibido com os seguintes dados:

a) tipo de estabelecimento;

b) nome fantasia do estabelecimento, se houver, além da razão social e do CNPJ do estabelecimento, caso se trate de pessoa jurídica;

c) nome do profissional, caso se trate de pessoa natural, com o número de registro no respectivo Conselho Profissional;

d) especialidade(s) ou serviço(s) contratado(s), de acordo com o contrato firmado junto à operadora de planos privados de assistência à saúde, nos moldes das Resoluções Normativas - RN Nº 42, de 4 de julho de 2003; RN Nº 54, de 28 de novembro de 2003, e RN Nº 71, de 17 de março de 2004;

e) endereço, contendo:

1. unidade da Federação;

2. município;

3. bairro;

4. logradouro;

5. número; e

6. código de Endereçamento Postal - CEP.

f).outras formas de contato:

1. ddd e telefones; e

2. sítio eletrônico da Internet, caso exista.

g) o nome comercial e o registro junto à ANS dos planos de saúde que garantem seu atendimento.

§ 1º A consulta da rede assistencial a partir do Portal Corporativo da operadora de planos privados de assistência à saúde na Internet deve permitir, de forma combinada e/ou isolada, a pesquisa de todos os dados dos prestadores de serviços de saúde previstos no inciso II deste artigo.

§ 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão manter atualizados em tempo real os dados de sua rede assistencial, sem prejuízo da garantia dos direitos contratuais dos beneficiários.

§ 3º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde condicionar o acesso às informações de sua rede assistencial somente aos seus beneficiários.

Art. 3º As operadoras de planos privados de assistência à saúde com número igual ou superior a 20.000 (vinte mil) e inferior a 100.000 (cem mil) beneficiários, deverão oferecer a opção de visualização de sua rede assistencial por meio de mapas que indiquem a localização geográfica individualizada dos prestadores de serviços de saúde (mapeamento gráfico).

Art. 4º As operadoras de planos privados de assistência à saúde com número igual ou superior a 100.000 (cem mil) beneficiários, deverão oferecer a opção de visualização de sua rede assistencial por meio de imagens ou mapas que indiquem a localização espacial geográfica individualizada dos prestadores de serviços de saúde (mapeamento gráfico dinâmico).

Art. 5º A visualização de que trata os arts. 3º e 4º desta RN deve refletir o resultado da pesquisa dos prestadores de serviços de saúde consoante os dados previstos no inciso II do art. 2º.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Resolução Normativa ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 74 da RN Nº 124, de 30 de março de 2006.

Art. 7º O art. 2º, o inciso I do art. 4º, o nome da subseção II da seção I do Capítulo II e o caput e inciso II do art. 5º, todos da Resolução Normativa - RN Nº 190, de 30 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão disponibilizar na Internet um portal corporativo destinado ao público em geral, especialmente aos seus beneficiários, e para o seus prestadores de serviço de saúde, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana." (NR)

"Art. 4º .................................................................................

I - para o público em geral, especialmente aos seus beneficiários; e

.............................................................."(NR)

"CAPÍTULO II

.............................................................

Subseção II
Da Área do Portal Corporativo na Internet Destinada ao Público em Geral, Especialmente aos Beneficiários da Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde" (NR)

"Art. 5º O portal corporativo na Internet operadora de planos privados de assistência à saúde em sua área destinada ao público em geral, especialmente aos seus beneficiários deverá disponibilizar as seguintes informações:

...............................................................................................

II - a relação da rede credenciada pela operadora de planos privados de assistência à saúde, de forma atualizada, conforme as regras estabelecidas pela RN Nº 285, de 23 de dezembro de 2011.

......................................................................................."(NR)

Art. 8º O parágrafo único do art. 44 da RN Nº 124, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44...................................................................................

Parágrafo único. Aplica-se este artigo também na hipótese de descumprimento dos arts. 2º; art. 4º, caput e parágrafo único; e art. 12 da Resolução Normativa Nº 190, de 30 de abril de 2009." (NR)

Art. 9º Revogam-se as alíneas "a" a "e" do inciso II do art 5º da RN Nº 190, de 30 de abril de 2009.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor em:

I - 180 (cento e oitenta) dias após a data da publicação desta RN para as operadoras de planos privados de assistência à saúde com número igual ou superior a 100.000 (cem mil) beneficiários; e

II - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data da publicação desta RN para as operadoras de planos privados de assistência à saúde com número inferior a 100.000 (cem mil) beneficiários.

Art. 11 Durante os períodos de vacância previstos no artigo 10 desta Resolução Normativa, os dados apresentados nos sítios das operadoras de planos privados de assistência à saúde na internet poderão não refletir as informações constantes no sistema de registro de produtos.


MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Indícios de Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.° 117, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e prevê relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.

[Índice] [Correlações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando o disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, em reunião realizada em xx de xxxxx de 2005, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Esta Resolução Normativa estabelece medidas para prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que devem ser observadas pelas operadoras de plano de assistência à saúde reguladas pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e pela Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.

CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS

Art. 2º As operadoras de plano de assistência à saúde estão obrigadas a manter as informações cadastrais dos beneficiários, inclusive dependentes, representantes, prestadores de serviços integrantes ou não da rede credenciada ou referenciada, corretores, sócios, acionistas, administradores e demais clientes, bem como cópias dos documentos que dão suporte às referidas informações, sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamentação específica.

§ 1º O cadastro de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – se pessoa física:

a) nome completo;

b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF);

c) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição ou dados do passaporte ou carteira civil, se estrangeiro;

d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código DDD; e

e) atividade principal desenvolvida.

II – se pessoa jurídica:

a) a denominação ou razão social;

b) atividade principal desenvolvida;

c) número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código DDD;

e) nome e qualificação dos representantes legais; e

f) nome da(s) controladora(s), controlada(s) ou coligada(s).

§ 2º As operadoras de plano de assistência à saúde são responsáveis pela exatidão e atualização das informações cadastrais previstas no §1º.

§ 3º As operadoras de plano de assistência à saúde, sem prejuízo do disposto no §2º, poderão celebrar convênio ou contrato com instituições financeiras, ou empresas que façam a administração de banco de dados, que possuam cadastros com informações, ou informações e documentos, que atendam ao disposto neste artigo.

§ 4º A utilização do cadastro previsto no §3º fica condicionada à sua apresentação sempre que solicitado pela ANS.

§ 5º Os documentos e informações de que trata o caput , no caso de seguros ou contratos coletivos empresarial ou por adesão com prêmio ou contraprestação mensal, serão exigidos nos seguintes casos e formas:

I – informações cadastrais: no ato da contratação, e no ato do pagamento do sinistro ou evento ou da devolução de prêmio ou contraprestação pecuniária por cancelamento quando em valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – cópia dos documentos e informações cadastrais:

a) no ato do pagamento do sinistro ou evento quando em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e acima de 20% (vinte por cento) dos valores estabelecidos na Tabela TUNEP, aprovada pela Resolução RDC nº17, de 30 de março de 2000; e

b) no ato da devolução de prêmio ou contraprestação pecuniária por cancelamento, quando em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 6º No caso de co-seguro apenas a seguradora líder está obrigada a manter os documentos e informações de que trata este artigo.

§7º No caso de pessoa física estrangeira, que contrate serviços prestados com razão justificável ou quando não for possível contratá-los em seu país de origem, é dispensável apresentação da informação prevista no inciso I, b do parágrafo 1º deste artigo.

§8º No caso de comprovação de tentativa de atualização do cadastro em que não foi obtido êxito na totalidade das informações, não será considerada responsável a operadora desde que envie à ANS:

I – o comprovante da tentativa frustrada de atualização do cadastro; e

II – a listagem das informações que estão incompletas com referido motivo justificado.

Art. 3º As operadoras de plano de assistência à saúde manterão registro e cópia dos documentos comprobatórios de quaisquer operações, relacionadas ou não à saúde suplementar, que realizarem, em moeda nacional ou estrangeira, bem como das transações com títulos e valores mobiliários, títulos de créditos, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, quando o valor da operação for igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no caput quando, em um mesmo mês-calendário, se realizarem operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite específico ora fixado.

Art. 4º Os cadastros, registros e documentos mencionados nos arts. 2º e 3º devem ser mantidos organizados, à disposição da ANS, durante o período mínimo de cinco anos, a partir da emissão do(s) documento(s).

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS

Art. 5º A realização de operações, transações ou a verificação das situações abaixo relacionadas, considerando as partes envolvidas, podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998:

I – situações relacionadas às atividades das operadoras de plano de assistência à saúde, no que couber:

a) aumentos substanciais no volume dos prêmios ou contraprestação pecuniária sem causa aparente;

b) não manter registro sobre operações realizadas;

c) compra ou venda de ativos por preço significativamente superior ou inferior aos de mercado;

d) mudança repentina e aparentemente injustificada na forma de movimentação de recursos e ou nos tipos de transação utilizados;

e) proposta ou realização de operação financeira ou comercial com pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou sediada em "Países não Cooperantes" ou em locais onde é observada a prática contumaz dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 9.613, de 1998;

f) pagamento de comissão de corretagem à pessoa física ou jurídica baseado em contrato cujo fato gerador esteja desvinculado da intermediação da cobertura de apólice do seguro de saúde ou de contrato de assistência à saúde;

g) reavaliação de imóveis por valores superiores ou inferiores aos de mercado, com sua subseqüente realização pelo valor reavaliado;

h) renovações de contratos ou apólices sem o conhecimento ou consentimento do beneficiário;

i) aumento de sinistro ou evento devido a superavaliação dos mesmos ou falta de documentação comprobatória de sua efetiva ocorrência;

j) emissão de apólice ou contrato de pessoas inexistentes;

k) emissão de apólice ou contrato a pessoa falecida;

l) lançamento de avisos de sinistros ou eventos anteriormente a sua ocorrência;

m) pagamento de sinistro ou evento sem documentação comprobatória da ocorrência do mesmo que lhe deu causa;

n) avaliação ou pagamento de indenização ou reembolso em valor superior ao valor declarado na apólice ou contrato e vigente à época de ocorrência do sinistro ou evento;

o) pagamento de indenização ou reembolso cujo fato gerador esteja desvinculado da cobertura do seguro ou contrato;

p) emissão de apólice ou contrato cujo risco já tenha ocorrido;

q) sinistralidade incompatível com o perfil da carteira;

r) preços de procedimentos diferindo em mais de 50% (cinqüenta por cento) a maior ou a menor da média dos últimos 12 meses referentes ao preço dos mesmos procedimentos pago pela operadora de plano de assistência à saúde, sem que este aumento ou redução tenha ocorrido em função da atualização monetária ou aumento de custo.

II - situações relacionadas aos atos dos beneficiários:

a) solicitação de cancelamento prematuro de apólice ou contrato, com devolução do prêmio ou contraprestação pecuniária ao beneficiário sem um propósito claro ou em circunstâncias aparentemente não usuais, especialmente quando o pagamento é feito em dinheiro ou a devolução seja à ordem de terceiro;

b) dificultar sua identificação;

c) contratação, por clientes estrangeiros, de serviços prestados, sem razão justificável, quando for possível contratá-los em seus países de origem;

d) propostas incompatíveis com o seu perfil;

e) propostas discrepantes das condições normais de mercado em função do seu perfil;

f) contratação, por um mesmo beneficiário, de várias apólices, de pequeno valor seguidas de cancelamento com a devolução dos respectivos prêmios;

g) pagamento de prêmios elevados em dinheiro;

h) pagamento de prêmios ou contraprestação pecuniária a maior com posterior devolução da diferença.

III – situações relacionadas aos atos dos sócios, dos acionistas ou dos administradores:

a) aquisição de ações ou aumento de capital por pessoa física ou jurídica sem patrimônio compatível;

b) operações financeiras ou comerciais realizadas em "Países não Cooperantes", ou em locais onde seja observada a prática contumaz dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 9.613, de 1998;

c) designação de administradores residentes em "Países não Cooperantes", ou em locais onde seja observada a prática contumaz dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 9.613, de 1998.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES

Art. 6º As operadoras de plano de assistência à saúde deverão comunicar à ANS, no prazo de 24 horas, abstendo-se de dar ciência aos seus clientes quando verificarem as seguintes situações:

I - todas as transações alcançadas pelo art. 3º cujas características peculiares, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam caracterizar indício dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998; e

II – a proposta ou a realização de operações e transações alcançadas pelo disposto no art. 5º.

§ 1º A comunicação referida neste artigo deverá ser encaminhada à ANS, conforme modelo constante do anexo I desta Resolução Normativa.

§ 2º As comunicações de boa fé, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa às operadoras de plano de assistência à saúde, seus controladores, administradores e empregados ou funcionários.

Art. 7º As operadoras de plano de assistência à saúde devem desenvolver e implementar procedimentos internos de controle para detectar operações que caracterizem indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, promovendo treinamento adequado para seus empregados ou funcionários.

Parágrafo único. Deverá ser indicado pelas operadoras de plano de assistência à saúde um responsável junto à ANS para cumprimento das obrigações ora estabelecidas, conforme “Ficha Cadastral” constante do anexo II desta Resolução Normativa.

CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 8º As operadoras de plano de assistência à saúde, bem como seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas nesta Resolução estarão sujeitos, cumulativamente ou não, às penalidades estabelecidas por normativo próprio da ANS e às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, observando-se os parâmetros traçados por este diploma legal.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As operadoras de plano de assistência à saúde terão prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação desta Resolução Normativa, para a adequação de seus cadastros ao disposto no art. 2°.

Art. 9º-A Será permitida a guarda e disponibilização da documentação em meio eletrônico para fins de cadastros, registros e documentos gerados, transmitidos e/ou recebidos através do padrão TISS, nos termos da RN n.º 153, de 29 de maio de 2007, e suas alterações posteriores. (Incluído pela RN nº 244, de 11/01/2011)

Art. 10. A Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras editará os atos que julgar necessários ao cumprimento desta Resolução Normativa.

Art. 11. Os casos omissos nesta Resolução serão tratados pela Diretoria Colegiada.

Art. 12. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA
Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Modalidades de Operação no Mercado de Saúde Suplementar

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000

Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

[Índice] [Correlações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 19 de outubro de 2000 e considerando o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1º Definem-se como Operadoras de Planos de Assistência à Saúde as empresas e entidades que operam, no mercado de saúde suplementar, planos de assistência à saúde, conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998.

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, define-se operar como sendo as atividades de administração, comercialização ou disponibilização dos planos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Para fins desta Resolução, define-se como rede própria:

I hospitalar: todo e qualquer recurso físico hospitalar de propriedade:

a) da operadora;

b) de entidade ou empresa controlada pela operadora;

c) de entidade ou empresa controladora da operadora;

II médica ou odontológica: a constituída por profissional assalariado ou cooperado da operadora.

CAPÍTULO II
DOS TIPOS DE ATENÇÃO

Art. 3º Os tipos de atenção prestados pelas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, dividem-se em:

I médico-hospitalar: os oferecidos por entidades ou empresas que operam planos médico-hospitalares ou médico-hospitalares e odontológicos, podendo oferecer, adicionalmente, prestação de serviços médico-hospitalares ou odontológicos a terceiros não contratantes do plano; ou

II odontológico: os oferecidos por entidades ou empresas que operam exclusivamente planos odontológicos, podendo oferecer, adicionalmente, prestação de serviços odontológicos a terceiros não contratantes do plano.

Parágrafo único. Não se aplica a disciplina deste artigo às autogestões e às administradoras.

CAPÍTULO III
DA SEGMENTAÇÃO

Art. 4º As Operadoras de Planos que, na forma do artigo anterior, atuam no tipo de atenção médico-hospitalar segmentam-se em:

I segmento primário principal - SPP: as que despendem, em sua rede própria, mais de 60% (sessenta por cento) do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde;

II segmento primário principal / SUS SPP/SUS: as que despendem, em sua rede própria, mais de 60% (sessenta por cento) do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde e que prestam ao menos 30% (trinta por cento) de sua atividade ao Sistema Único de Saúde - SUS;

III segmento primário subsidiário - SPS: as que despendem, em sua rede própria, entre 30% (trinta por cento) e 60% (sessenta por cento) do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde;

IV segmento secundário principal - SSP: as que despendem, em sua rede própria, mais de 60% (sessenta por cento) do custo assistencial relativo aos gastos em serviços médicos referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde;

V segmento secundário subsidiário - SSS: as que despendem, em sua rede própria, entre 30% (trinta por cento) e 60% (sessenta por cento) do custo assistencial relativo aos gastos em serviços médicos referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde; ou

VI segmento terciário ST: as que despendem, em sua rede própria, menos de 30% (trinta por cento) do custo assistencial relativo aos gastos em serviços médicos ou hospitalares referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde.

§ 1º O enquadramento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde dar-se-á, exclusivamente, em um único segmento.

§ 2º Na hipótese de as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde se enquadrarem em mais de um segmento, prevalecerá, para fins do disposto no parágrafo anterior, o critério relativo aos gastos em serviços hospitalares.

Art. 5º As Operadoras de Planos, que atuam no tipo de atenção odontológico descrito no inciso II do art. 3º, segmentam-se em:

I segmento próprio - SP: as que despendem, em sua rede própria, mais 30% (trinta por cento) do custo assistencial relativo aos gastos em serviços odontológicos referentes a seus Planos Odontológicos;

II segmento misto - SM: as que despendem, em sua rede própria, entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) do custo assistencial relativo aos gastos em serviços odontológicos referentes a seus Planos Odontológicos; ou

III segmento terciário - ST: as que despendem, em sua rede própria, menos de 10% (dez por cento) do custo assistencial relativo aos gastos em serviços odontológicos referentes a seus Planos Odontológicos.

Art. 6º As autogestões, definidas no art. 14 desta Resolução, segmentam-se em: (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

I patrocinadas: entidade de autogestão ou empresa que, por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, responsabiliza-se pelo Plano Privado de Assistência à Saúde destinado, exclusivamente, a oferecer cobertura aos empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, bem como a seus respectivos grupos familiares definidos, limitado ao terceiro grau de parentesco consangüíneo ou afim, de uma ou mais empresas, e que possuam gestão própria; ou (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

II não patrocinadas: são as entidades de autogestão que não se classificam como patrocinada, conforme definido no inciso anterior. (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

Art. 7º A autogestão patrocinada, definida no inciso I do artigo anterior, poderá ser: (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

I singular: é o sistema de autogestão vinculado apenas a um patrocinador; ou (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

II multipatrocinada: é o sistema de autogestão que congrega mais de um patrocinador. (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

Art. 8º As autogestões deverão operar por meio de rede de profissionais e instituições diretamente credenciadas, só podendo contratar rede de prestação de serviços de assistência à saúde de outra operadora nos seguintes casos: (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

I mediante convênios de reciprocidade com entidades congêneres; (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

II em regiões com dificuldade de contratação direta. (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

Art. 9º As Administradoras, definidas no art. 11 desta Resolução, segmentam-se em:

I administradoras de planos: são as empresas que administram exclusivamente Planos Privados de Assistência à Saúde, as quais não assumem o risco decorrente da operação desses planos e não possuem rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da sua contratante, sendo esses planos financiados por operadoras; ou (Revogado pela RN nº 40, de 2003)

II administradora de serviços: são as empresas que administram exclusivamente serviços de assistência à saúde, possuindo ou não rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos. (Revogado pela RN nº 40, de 2003)

Art. 9º As Administradoras de planos, definidas no art. 11 desta Resolução, são as empresas que administram exclusivamente Planos Privados de Assistência à Saúde e que, portanto, não assumem o risco decorrente da operação desses planos, nem possuem rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da sua contratante, a qual financia tais planos. (Redação dada pela RN nº 40, de 2003) (Revogado pela RN nº 196, de 2009)

CAPITULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 10 As operadoras segmentadas conforme o disposto nos arts. 3º ao 9º desta Resolução deverão classificar-se nas seguintes modalidades:

I administradora;

II - cooperativa médica;

III - cooperativa odontológica;

IV autogestão;

V - medicina de grupo;

VI - odontologia de grupo; ou

VII - filantropia.

SEÇÃO I
DA ADMINISTRADORA

Art. 11 Classificam-se na modalidade de administradora as empresas que administram planos ou serviços de assistência à saúde, sendo que, no caso de administração de planos, são financiados por operadora, não assumem o risco decorrente da operação desses planos e não possuem rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos.

Art. 11 Classificam-se na modalidade de administradora as empresas que administram exclusivamente planos de assistência à saúde, financiados pela contratante, e que não assumem, portanto, o risco decorrente da operação desses planos, nem possuem rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos. (Redação dada pela RN nº 40, de 2003) (Revogado pela RN nº 196, de 2009)

SEÇÃO II
DA COOPERATIVA MÉDICA

Art. 12 Classificam-se na modalidade de cooperativa médica as sociedades de pessoas sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam Planos Privados de Assistência à Saúde.

SEÇÃO III
DA COOPERATIVA ODONTOLÓGICA

Art. 13 Classificam-se na modalidade de cooperativa odontológica as sociedades de pessoas sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam exclusivamente Planos Odontológicos.

SEÇÃO IV
DA AUTOGESTÃO

Art. 14 Classificam-se na modalidade de autogestão as entidades de autogestão que operam serviços de assistência à saúde ou empresas que, por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, responsabilizam-se pelo Plano Privado de Assistência à Saúde destinado, exclusivamente, a oferecer cobertura aos empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, bem como a seus respectivos grupos familiares definidos, limitado ao terceiro grau de parentesco consangüíneo ou afim, de uma ou mais empresas, ou ainda a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classes profissionais ou assemelhados. (Revogado pela RN nº 137, de 2006)

SEÇÃO V
DA MEDICINA DE GRUPO

Art. 15 Classificam-se na modalidade de medicina de grupo as empresas ou entidades que operam Planos Privados de Assistência à Saúde, excetuando-se aquelas classificadas nas modalidades contidas nas Seções I, II, IV e VII desta Resolução.

SEÇÃO VI
DA ODONTOLOGIA DE GRUPO

Art. 16 Classificam-se na modalidade de odontologia de grupo as empresas ou entidades que operam exclusivamente Planos Odontológicos, excetuando-se aquelas classificadas na modalidade contida na Seção III desta Resolução.

SEÇÃO VII
DA FILANTROPIA

Art. 17 Classificam-se na modalidade de filantropia as entidades sem fins lucrativos que operam Planos Privados de Assistência à Saúde e tenham obtido certificado de entidade filantrópica junto ao Conselho Nacional de Assistência Social CNAS e declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais.

Art. 17 Classificam-se na modalidade de filantropia as entidades sem fins lucrativos que operam Planos Privados de Assistência à Saúde e tenham obtido o certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Ministério competente, dentro do prazo de validade, bem como da declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, na forma da regulamentação normativa específica vigente.(Redação dada pela RN nº 315, de 28/11/2012)

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18 Para requerer autorização definitiva de funcionamento, as empresas ou entidades que atuam no mercado de assistência à saúde, operando planos deverão, necessariamente, enquadrar-se em um dos tipos de atenção, segmentação e classificação, conforme disposto nos Capítulos II, III e IV desta Resolução.

Art. 19 Para o cálculo dos gastos despendidos com a prestação de serviços médicohospitalares ou odontológicos de que tratam os arts. 4º e 5º desta Resolução, respectivamente, deverão ser considerados os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro de cada ano civil, devendo ser enviados à ANS até o último dia útil dos meses de agosto e fevereiro, respectivamente.

§1º As Operadoras que já possuem registro provisório junto à ANS deverão iniciar a apuração das informações definidas no caput deste artigo a partir de 1º de janeiro de 2001, bem como remetê-los à ANS a partir da solicitação da autorização definitiva de funcionamento, conforme o disposto no caput deste artigo.

§2º As Operadoras que obtiverem autorização de funcionamento junto à ANS, após a data de publicação desta Resolução, deverão apurar as informações definidas no caput deste artigo a partir da data de início de sua operação, bem como remetê-los à ANS a partir da solicitação da autorização definitiva de funcionamento, conforme o disposto no caput deste artigo.

Art. 20 Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 40, DE 6 DE JUNHO DE 2003

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN N° 137, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.

[Índice] [Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 4º, incisos X, XXIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXIII, XXXIV e XXXV; e 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000; e considerando o disposto no art. 64, inciso II, alínea “a”, do Anexo I, da Resolução Normativa – RN nº 81, de 2 de setembro de 2004; nos arts. 1º, §2º; 8º, §1º; 10, §3º; e 35-F da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e no art. 230, §3º, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006 , em reunião realizada em 14 de novembro de 2006, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: 

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.

 CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO

Seção I
Da Definição

Art. 2º Para efeito desta resolução, define-se como operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão:

I – a pessoa jurídica de direito privado que, por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários:

a) sócios;

b) administradores e ex-administradores;

c) empregados ativos e inativos;

d) ex-empregados;

e) pensionistas; e

f) grupos familiares dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores, limitado ao terceiro grau de parentesco, consangüíneo ou afim; ou

a) sócios da pessoa jurídica; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

b) administradores e ex-administradores da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

c) empregados e ex-empregados da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

d) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

e) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

f) grupo familiar dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores, limitado ao terceiro grau de parentesco, consangüíneo ou afim; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

f) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores. (Redação dada pela RN nº 355, de 2014).

II – a pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários:

a) empregados e servidores públicos ativos;

b) empregados e servidores públicos inativos;

c) ex-empregados e ex-servidores públicos;

d) sócios, administradores e ex-administradores, quando for o caso;

e) empregados ativos e inativos, pensionistas e ex-empregados da própria pessoa jurídica; e

f) grupos familiares dos beneficiários descritos nos incisos anteriores, limitado ao terceiro grau de parentesco, consangüíneo ou afim.

II – a pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos que, vinculada à entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários: (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

a) empregados e servidores públicos ativos da entidade pública patrocinadora; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

b) empregados e servidores públicos aposentados da entidade pública patrocinadora; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

c) ex-empregados e ex-servidores públicos da entidade pública patrocinadora; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

d) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

e) sócios da entidade privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

e) sócios da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

e) sócios ou associados da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

f) empregados e ex-empregados, administradores e ex-administradores da entidade privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

f) empregados e ex-empregados, administradores e ex-administradores da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011) 

g) empregados, ex-empregados, administradores e ex-administradores da própria entidade de autogestão; (Incluído pela RN nº 148, de 2007).

h) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade de autogestão ou a sua entidade patrocinadora, instituidora ou mantenedora; (Incluído pela RN nº 148, de 2007).

h) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade de autogestão ou a sua entidade patrocinadora ou mantenedora; (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

i) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; e (Incluído pela RN nº 148, de 2007).

i)pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

j) grupo familiar dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores, limitado ao terceiro grau de parentesco, consangüíneo ou afim; ou (Incluído pela RN nº 148, de 2007).

j) grupo familiar dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores, limitado ao terceiro grau de parentesco, consangüíneo ou afim; (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

j) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; (Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

k) as pessoas previstas nas alíneas "e", "f", "h", "i"e "j" vinculadas ao instituidor desde que este também seja patrocinador ou mantenedor da  entidade de autogestão; ou (Acrescentado pela RN nº 272, de 20/10/2011)

III – a pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, constituída sob a forma de associação, que opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos associados integrantes de determinada categoria profissional e aos seguintes beneficiários: (Incluído pela RN nº 148, de 2007).

III - pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, constituída sob a forma de associação ou fundação, que opera plano privado de assistência à saúde aos integrantes de determinada categoria profissional que sejam seus associados ou associados de seu instituidor, e aos seguintes beneficiários: (Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

a) empregados, ex-empregados, administradores e ex-administradores da própria entidade de autogestão; (Incluído pela RN nº 148, de 2007).

b) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade de autogestão; (Incluído pela RN nº 148, de 2007).

c) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; e (Incluído pela RN nº 148, de 2007).

d) grupo familiar dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores, limitado ao terceiro grau de parentesco, consangüíneo ou afim. (Incluído pela RN nº 148, de 2007).

d) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores. (Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

§1º As entidades de autogestão só poderão operar plano privado de assistência à saúde coletivo e restrito aos beneficiários mencionados nos incisos I e II deste artigo.

§1º A entidade de autogestão só poderá operar plano privado de assistência à saúde coletivo e restrito aos beneficiários mencionados nos incisos I, II e III deste artigo. (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

§2º Constatado o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a entidade de autogestão deverá regularizar a situação no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da intimação efetuada pela ANS.

§3º Persistindo a irregularidade após o decurso do prazo previsto no parágrafo anterior, a ANS aplicará a sanção administrativa cabível e promoverá a reclassificação da modalidade da operadora.

Seção II
Do Objeto Social Exclusivo

Art. 3º A entidade de autogestão deverá possuir administração própria e objeto social exclusivo de operação de planos privados de assistência à saúde, sendo-lhe vedada a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito do seu objeto.

Parágrafo único. A exigência prevista no caput não se aplica:

§ 1º A exigência prevista no caput não se aplica: (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

I – à entidade de autogestão que, na data da publicação da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, já prestava serviços de assistência à saúde;(Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

I - às entidades fechadas de previdência complementar que, na data da publicação da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, já prestavam serviços de assistência à saúde, na modalidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 315, de 28/11/2012)

II – à entidade de autogestão definida no inciso I do artigo anterior; e (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

III – à entidade de autogestão que, além da operação de planos privados de assistência à saúde, exerce atividade caracterizada como ação de promoção à saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656, de 1998. (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

§ 2º A vedação da prestação de serviços prevista no caput não se aplica ao oferecimento da rede de prestação de serviços de saúde para  contratação por entidades congêneres. (Acrescentado pela RN nº 272, de 20/10/2011) 

Seção III
Do Ato Constitutivo

Art. 4º O ato constitutivo da entidade de autogestão deverá conter, o critério e a forma de participação do mantenedor e/ou do patrocinador, bem como dos beneficiários titulares que contribuam para o custeio do plano, na composição dos órgãos colegiados de administração superior.

Art. 4º O ato constitutivo da entidade de autogestão deverá conter o critério e a forma de participação dos beneficiários titulares que contribuam para o custeio do plano, bem como do mantenedor ou patrocinador, na composição dos seus órgãos colegiados de administração superior. (Redação dada pela RN nº 148, de 2007)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à entidade de autogestão definida no inciso I do art. 2º. (NR) (Incluído pela RN nº 148, de 2007)

Seção IV
Das Formas de Garantia dos Riscos

Art. 5º A entidade de autogestão deverá garantir os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde e da insolvência da administração da operadora da seguinte forma:

Art. 5º A entidade de autogestão deverá garantir os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde da seguinte forma: (Redação dada pela RN nº 148, de 2007)

I – por meio da constituição das garantias financeiras próprias exigidas pela regulamentação em vigor; ou

II – por meio da apresentação de termo de garantia firmado com o mantenedor.

§1º O termo de garantia é o instrumento por meio do qual o mantenedor obriga-se a garantir os riscos referidos no caput , comprovando a constituição do respectivo lastro financeiro.

§2º Os requisitos mínimos do termo de garantia serão definidos pela Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras – DIOPE em regulamentação específica.

§2° O modelo do termo de garantia será elaborado pela Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras – DIOPE em regulamentação específica. (Redação dada pela RN nº 148, de 2007)

§3º O termo de garantia deverá ser submetido à prévia aprovação da DIOPE.

§4º A não aprovação do termo de garantia sujeitará a entidade de autogestão a garantir os riscos referidos no caput na forma do inciso I.

§5° Os riscos referidos no caput podem ser parcialmente garantidos pelo mantenedor e o valor remanescente pela entidade de autogestão após análise e aprovação da DIOPE. (Incluído pela RN nº 148, de 2007)

§6° A entidade de autogestão que já tenha constituído as garantias financeiras próprias não poderá revertê-las, salvo de vieram a ser substituídas pelas de seu mantenedor e após aprovação da ANS (Incluído pela RN nº 148, de 2007)

Seção V
Do Acompanhamento Econômico-Financeiro

Art. 6º A entidade de autogestão deverá submeter, anualmente, suas demonstrações financeiras à auditoria independente, divulgá-las aos seus beneficiários e encaminhá-las a ANS.

Art. 7º A forma de cumprimento do plano de contas padrão da ANS pelas entidades de autogestão será definida pela DIOPE em regulamentação específica.

Art. 8º O disposto nos artigos 5º, 6º e 7º não se aplica à entidade de autogestão definida no inciso I do art. 2º.

Art. 9º A entidade de autogestão definida no inciso I do art. 2º deverá contabilizar, de acordo com as boas práticas contábeis, as despesas de prestação de assistência à saúde de forma separada em relação às demais, devendo tal informação constar expressamente de suas demonstrações financeiras.

Art. 10 A entidade de autogestão deverá enviar periodicamente à ANS informações econômico-financeiras, cadastrais e operacionais, nos termos e na forma definida pela DIOPE em regulamentação específica.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à entidade de autogestão definida no inciso I do art. 2º.

Art. 11 Detectados indícios de desequilíbrio econômico-financeiro ou de anormalidades administrativas, a entidade de autogestão deverá regularizar a situação no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da intimação efetuada pela ANS.

Art. 11. Detectados indícios de desequilíbrio econômicofinanceiro ou de anormalidades administrativas, aplicar-se-á às entidades de autogestão o disposto na RN nº 307, de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de adequação econômicofinanceira das operadoras de planos privados de assistência à saúde e nas Resoluções Normativas que dispõem sobre as medidas previstas no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998. (Alteração dada pela RN nº 307, de 23 de outubro de 2012

Parágrafo único. Persistindo a irregularidade após o decurso do prazo referido no caput , a ANS determinará a apresentação de plano de recuperação na forma da regulamentação em vigor ou, dependendo da situação, decretará qualquer uma das medidas previstas no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 11-A. Nas entidades de autogestão constituídas sob a forma de associação, não se considera reajuste aporte de recursos aprovado pelos associados na conformidade do estatuto da entidade, desde que a cobrança do aporte: (Incluída pela RN nº 355, de 2014)

I - seja dirigida apenas aos associados, não podendo incluir beneficiário do plano de saúde da entidade que não seja associado, tais como administradores, ex-administradores, empregados, ex-empregados, aposentados, pensionistas ou familiares, mesmo que dos associados; e (Incluída pela RN nº 355, de 2014)

II - seja feita de forma separada da cobrança da contraprestação pecuniária do plano de saúde. (Incluída pela RN nº 355, de 2014)

 

CAPÍTULO III
DO INSTITUIDOR, DO MANTENEDOR E DO PATROCINADOR

Seção I
Das Definições

Art. 12 Para efeito desta resolução, considera-se:

I – instituidor: a pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins econômicos, que cria a entidade de autogestão;

II – mantenedor: a pessoa jurídica de direito privado que garante os riscos referidos no caput do art. 5º mediante a celebração de termo de garantia com a entidade de autogestão; e

III – patrocinador: a instituição pública ou privada que participa, total ou parcialmente, do custeio do plano privado de assistência à saúde e de outras despesas relativas à sua execução e administração.

Parágrafo Único. Os instituidores e patrocinadores deverão guardar relação com o objeto do estatuto da entidade de autogestão, bem como deverão guardar correlação entre si, quanto ao seu ramo de atividade. (Acrescentado pela RN nº 272, de 20/10/2011)  

§1º Os instituidores, patrocinadores e os mantenedores deverão guardar relação com o objeto do estatuto da autogestão, o qual não poderá permitir a participação de empresas que não guardem correlação entre si quanto ao seu ramo de atividade, sendo admitidas empresas fornecedoras participantes da cadeia produtiva do bem ou serviço oferecido pela empresa instituidora, quando esta for sua única contratante; (Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

§2º Na hipótese de os instituidores, patrocinadores e mantenedores pertencerem a um mesmo grupo econômico, é facultada a contratação de um plano coletivo gerido por uma única entidade de autogestão. (Incluída pela RN nº 355, de 2014)

§3º O conceito de grupo econômico para fins desta Resolução será regulamentado por meio de Instrução Normativa. (Incluída pela RN nº 355, de 2014)

 

Seção II
Da Formalização da Condição do Patrocinador

Art. 13 A formalização da condição do patrocinador será efetivada por meio de convênio de adesão.

Parágrafo único. O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam direitos e obrigações recíprocos para a administração e execução do plano privado de assistência à saúde.

Art. 14 Sem o prejuízo de mais condições a serem definidas pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO em regulamentação específica, o regulamento do plano privado de assistência à saúde ou o convenio de adesão deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – a participação financeira dos beneficiários no custeio do plano;

II – a participação financeira do patrocinador no custeio do plano, quando for o caso;

III – as condições de ingresso e de exclusão de beneficiários;

IV – a forma de cálculo da revisão das contraprestações pecuniárias;

V – as coberturas e exclusões assistenciais;

VI – as carências;

VII – os mecanismos de regulação ou fatores moderadores utilizados no plano; e

VIII – as demais condições exigidas pela Lei n° 9.656, de 1998.

Parágrafo único. As exigências previstas no caput não se aplicam à entidade de autogestão definida no inciso I do art. 2º.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à entidade de autogestão definida no inciso I do art. 2º. (Redação dada pela RN nº 148, de 2007)

Art. 15 Quando o patrocinador for instituição pública, a formalização dessa condição será efetivada por meio de convênio, nos termos do inciso I do §3º do art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990.

Seção III

Do Ingresso e Saída de Mantenedor ou Patrocinador

Subseção I
Do Ingresso

Art. 16 O ingresso ou a saída de mantenedor ou patrocinador reger-se-á por esta resolução e, se necessário, pelas regras adicionais definidas em regulamentação específica pela DIOPE e pela DIPRO no âmbito de suas respectivas atribuições r mentais.

Subseção I
Do Ingresso

 (Redação dada pela RN nº 148, de 2007)

Art. 17 Na hipótese de ingresso de mantenedor, a entidade de autogestão deverá comprovar o enquadramento do mantenedor no seu ato constitutivo e dos beneficiários deste último no regulamento do plano, além de encaminhar à ANS a documentação pertinente e o último balancete contábil do pretendente.

Art. 18 Na hipótese de ingresso de patrocinador, a entidade de autogestão deverá encaminhar à ANS a cópia do convênio de adesão ou do convênio celebrado, conforme o caso.

Art. 18. Na hipótese de ingresso de patrocinador, a entidade de autogestão  deverá manter em sua posse cópia dos convênios de que tratam os artigos 13 e 15 desta Resolução para fins de comprovação à ANS, quando  solicitado. (Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011)   

Parágrafo único. É de responsabilidade da entidade de autogestão a verificação de elegibilidade dos seus patrocinadores nos moldes do artigo 12  desta Resolução Normativa. (Acrescentado pela RN nº 272, de 20/10/2011)

Art. 19 Ocorrendo o ingresso de mantenedor ou de patrocinador de forma irregular, a entidade de autogestão deverá regularizar a situação no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da intimação efetuada pela ANS.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput e persistindo a irregularidade, a ANS aplicará a sanção administrativa cabível e promoverá a reclassificação da modalidade da operadora.

Subseção II
Da Saída

Art. 20 Na hipótese de saída de mantenedor ou patrocinador, a entidade de autogestão deverá encaminhar a ANS os seguintes documentos, além de outros que possam ser exigidos pela DIOPE ou pela DIPRO:

I – declaração de que o mantenedor ou o patrocinador cumpriu todas as suas obrigações;

II – declaração de inexistência de beneficiários vinculados ao mantenedor ou ao patrocinador, ressalvadas as hipóteses de beneficiários amparados pelo disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, observado o disposto no parágrafo único;

III – declaração assinada pelos representantes dos mantenedores ou patrocinadores remanescentes junto às entidades de Autogestão, afirmando que não há qualquer restrição à saída do pretendente; e

IV – declaração de inexistência de dívidas com os provedores de serviço de assistência à saúde, relativas aos beneficiários vinculados ao mantenedor ou patrocinador.

Parágrafo único. As condições de garantia dos riscos referidos no caput do art. 5º deverão ser preservadas pela própria entidade de autogestão ou, quando for o caso, por intermédio de acordo entre os mantenedores remanescentes.

CAPÍTULO IV
DA FORMA DE OPERAÇÃO

Art. 21 A entidade de autogestão deverá operar por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, cuja administração será realizada de forma direta.

§1º Excepcionalmente, e mediante prévia comunicação à ANS, poderá ser contratada rede de prestação de serviços de entidade congênere ou de outra operadora em regiões ou localidades com dificuldades ou carência de contratação. (Revogada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

§2º Celebrado o contrato, a entidade de autogestão deverá encaminhar à ANS, no prazo de trinta dias contado da sua assinatura, a respectiva cópia para a análise da DIPRO. (Revogada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

§3º Na hipótese de constatação de irregularidade na realização do contrato, a entidade de autogestão deverá regularizar a situação no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da intimação efetuada pela ANS. (Revogada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

§4º Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior e persistindo a irregularidade, a ANS aplicará a sanção administrativa cabível. (Incluído pela RN nº 148, de 2007)(Revogada pela RN nº 272, de 20/10/2011)

Parágrafo único. É facultada a contratação de rede de prestação de serviços de entidade congênere ou de outra operadora de modalidade diversa, fora do município sede da operadora ou fora dos municípios onde a operadora mantém representações regionais. (Acrescentado pela RN nº 272, de 20/10/2011)

Parágrafo único. É facultada a contratação ou celebração de convênio quanto à rede de prestação de serviços de entidade congênere ou de outra operadora de modalidade diversa, fora do município sede da operadora ou fora dos municípios onde a operadora mantém representações regionais. (Acrescentado pela RN nº 272, de 20/10/2011, após Retificação publicada no Diário oficial da União em 07 de Dezembro de 2011, Seção 1, página 41) 

§1º É facultada a contratação ou celebração de convênio quanto à rede de prestação de serviços de entidade congênere ou de outra operadora de modalidade diversa, fora do município sede da operadora; (Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

§ 2º As entidades de autogestão poderão oferecer cobertura em localidade diversa da área de atuação do produto aos beneficiários que estejam provisoriamente e por motivo de trabalho residindo naquela localidade, na forma de serviço adicional devidamente registrado ou contratado, até o limite de 10% (dez por cento) do total de beneficiários de carteira. (Incluída pela RN nº 355, de 2014)

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 A entidade de autogestão que, na data da publicação desta resolução, já prestava serviços de assistência à saúde a beneficiários distintos dos grupos mencionados nos incisos I e II do art. 2º, poderá continuar a fazê-lo, sendo-lhe vedado o ingresso de novos beneficiários nesses planos, que serão denominados planos bloqueados ou em extinção.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a entidade de autogestão à sanção administrativa cabível e à reclassificação de sua modalidade.

Art. 23 Os integrantes dos órgãos colegiados de administração superior da entidade de autogestão deverão preencher os requisitos exigidos pela regulamentação em vigor para o exercício do cargo de administrador.

Parágrafo único. As exigências previstas no caput não se aplicam aos integrantes dos órgãos colegiados de administração superior da entidade de autogestão definida no inciso I do art. 2º.

Art. 24 As entidades de autogestão deverão adaptar-se às disposições desta resolução no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério da ANS.

Art. 24 As entidades de autogestão deverão adaptar-se às disposições desta resolução até o dia 21 de maio de 2007. (Redação dada pela RN nº 148, de 2007)

Art 25 A DIOPE e a DIPRO ficam autorizadas, no âmbito de suas respectivas atribuições regimentais, a editar outros atos normativos que julgarem necessários ao fiel cumprimento desta resolução.

Art. 26 Ficam revogados os arts. 6º, 7º, 8º e 14 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000; e o art. 11 da Resolução Normativa – RN nº 11, de 22 de julho de 2002.

Art. 26 Ficam revogados os artigos 6º, 7º, 8º e 14 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000; o art. 11 da RN nº 11, de 22 de julho de 2002; o art. 14 da RN nº 26, de 1 de abril de 2004; e o art. 3º da RN nº 75, de 10 de maio de 2004. (Redação dada pela RN nº 148, de 2007)

Art. 27 Ficam sem efeito a Resolução CONSU nº 5, de 4 de novembro de 1998; o item III do art. 1º da Resolução CONSU nº 15, de 23 de março de 1999.

Art. 28 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor–Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 196, DE 14 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a Administradora de Benefícios.

[Correlações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 4º, incisos X e XXII, e 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e considerando o disposto no art. 64, inciso II, alínea “a”, do Anexo I, da Resolução Normativa – RN nº 81, de 2 de setembro de 2004; no artigo 1º, §2º, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião realizada em 1 de julho de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a Administradora de Benefícios. [1]

Art. 2º Considera-se Administradora de Benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das seguintes atividades:

I – promover a reunião de pessoas jurídicas contratantes na forma do artigo 23 da RN nº 195, de 14 de julho de 2009.

II – contratar plano privado de assistência à saúde coletivo, na condição de estipulante, a ser disponibilizado para as pessoas jurídicas legitimadas para contratar;

III – oferecimento de planos para associados das pessoas jurídicas contratantes;

IV – apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, tais como:

a) negociação de reajuste;

b) aplicação de mecanismos de regulação pela operadora de plano de saúde; e

c) alteração de rede assistencial.

Parágrafo único. Além das atividades constantes do caput, a Administradora de Benefícios poderá desenvolver outras atividades, tais como:

I - apoio à área de recursos humanos na gestão de benefícios do plano;

II - terceirização de serviços administrativos;

III - movimentação cadastral;

IV - conferência de faturas;

V - cobrança ao beneficiário por delegação; e

VI - consultoria para prospectar o mercado, sugerir desenho de plano, modelo de gestão.

Art. 3º A Administradora de Benefícios não poderá atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da Operadora de Plano de Assistência à Saúde nem executar quaisquer atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde.

Art. 4º A Administradora de Benefícios poderá figurar no contrato coletivo celebrado entre a Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde e a pessoa jurídica contratante na condição de participante ou de representante mediante formalização de instrumento específico.

Parágrafo único. Caberá à Operadora de Planos de Assistência à Saúde exigir a comprovação da legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma dos arts. 5o e da RN nº 195, de 14 de julho de 2009 e da condição de elegibilidade do beneficiário.

Art. 5o A Administradora de Benefícios poderá contratar plano privado de assistência à saúde, na condição de estipulante de plano coletivo, a ser disponibilizado para as pessoas jurídicas legitimadas para contratar, desde que a Administradora assuma o risco decorrente da inadimplência da pessoa jurídica, com a vinculação de ativos garantidores suficientes para tanto.

§1º A ANS regulamentará a vinculação dos ativos garantidores através de resolução específica.

§2º Caberá tanto à Administradora de Benefícios quanto à Operadora de Plano de Assistência à Saúde exigir a comprovação da legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma dos arts. 5o e da RN nº 195, de 14 de julho de 2009 e da condição de elegibilidade do beneficiário.

Art. 6º Não se enquadram como Administradoras de Benefícios os Corretores e Corretoras regulamentados pela Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Art. 7º É vedado à Administradora de Benefícios:

I – impedir ou restringir a participação de consumidor no plano privado de assistência à saúde, mediante seleção de risco; e

II – impor barreiras assistenciais, obstaculizando o acesso do beneficiário às coberturas previstas em lei ou em contrato.

Art. 8º A Administradora de Benefícios não poderá ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante.

Art. 9º É vedada a participação de Administradora de Benefícios e Operadora de Plano de Assistência à Saúde pertencentes ao mesmo grupo econômico em uma mesma relação contratual.

Art. 10 As pessoas jurídicas que exerçam as atividades descritas no art. 2º desta RN terão o prazo de sessenta dias para solicitar autorização de funcionamento à ANS, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 11 As empresas com registro provisório ou autorização de funcionamento classificadas na modalidade de administradoras de planos terão o prazo de sessenta dias para solicitar à ANS a adequação de sua classificação, observando os dispositivos desta resolução.

§1º A Administradora de Planos que não pretender adequar a sua classificação poderá solicitar cancelamento do registro ou da autorização de funcionamento.

§2º As empresas referidas no caput deste artigo que não promoverem tal adequação no prazo estipulado terão seus registros provisórios ou autorização de funcionamento cancelados.

Art. 12 A Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, por intermédio de Instrução Normativa, regulamentará os requisitos e procedimentos para a concessão da autorização de funcionamento das Administradoras de Benefícios.

Art. 13 Ficam revogados os artigos 9º e 11 da RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000.

Art. 14 O parágrafo único, do art. 1º, da Resolução Normativa - RN nº 153, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................................

Parágrafo único. Ficam dispensadas da adoção do padrão TISS as operadoras classificadas como administradoras de benefícios.” (NR)

Art. 15 O §2º, do art. 1º, da RN nº 86, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................................

§2º Ficam dispensadas do envio previsto neste artigo as operadoras classificadas como administradoras de benefícios.”

Art. 16 Os itens 1.21, do Anexo I e o 2.3, do Anexo IV, ambos da RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“1.21 Documento que indique o Coordenador Médico de Informações em Saúde, conforme disposto na RDC nº 64, de 16 de abril de 2001, e RDC nº 78, de 20 de julho de 2001, exceto para administradoras de benefícios”.

............................................................................................

2.3 Indicação do Coordenador Médico de Informações em Saúde, conforme disposto na RDC n.º 64, de 16 de abril de 2001 e RDC n.º 78, de 20 de julho de 2001, exceto para administradoras de benefícios.” (NR)

Art. 17 As regras de natureza econômico-financeira atualmente dirigidas à Administradora ou Administradora de Planos serão mantidas para as Administradoras de Benefícios, exceto quando a contratação ocorrer na forma do inciso III do artigo 23 da RN nº 195, de 14 de julho de 2009.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor–Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Portal Corporativo

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 190, DE 30 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre a criação obrigatória de portal corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sobre a designação de profissional responsável pela troca de informações em saúde suplementar (Padrão TISS) referente aos eventos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde e altera a Resolução Normativa – RN nº 124, de 30 de março de 2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

[Índice] [Correlações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 10, combinado com os arts. 1º, 3º e 4º, incisos V, XV, XXIV, XXXI, XXXII, XXXVII e XLI, alínea “b” da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000, em atenção ao art. 35-G da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 combinado com a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, em conformidade com a alínea “a”, do inciso II, do art. 64, do Anexo I, da Resolução Normativa - RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, em reunião realizada em 14 de abril de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa e, eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente resolução dispõe sobre o padrão obrigatório para adoção de portais corporativos na Internet pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sobre a designação de um profissional técnico responsável pela troca de informações em saúde suplementar aos eventos prestados aos beneficiários e altera a RN nº 124, de 30 de março de 2006, da ANS.

CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Dos Portais Corporativos na Internet

Subseção I
Da Criação Obrigatória de Portal Corporativo na Internet

Art. 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão disponibilizar na Internet um portal corporativo para seus beneficiários e prestadores de serviço, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana.

Art. 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão disponibilizar na Internet um portal corporativo destinado ao público em geral, especialmente aos seus beneficiários, e para o seus prestadores de serviço de saúde, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana. (Redação dada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

Art. 3º A operadora de planos privados de assistência à saúde deve dar publicidade a seus beneficiários e à rede credenciada, por intermédio de qualquer meio que assegure a ciência dos destinatários, sobre o endereço do portal corporativo na Internet dentro dos prazos estabelecidos no art. 12 desta Resolução.

Art. 4º O portal corporativo na Internet deve disponibilizar duas áreas para acesso, da seguinte forma:

I – para seus beneficiários; e

I - para o público em geral, especialmente aos seus beneficiários; e (Redação dada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

II – para a rede credenciada.

Parágrafo único. O portal corporativo na Internet deve ser organizado de forma didática e com linguagem simples de modo que não acarrete dificuldades de acesso ao usuário.

Subseção II
Da Área do Portal Corporativo na Internet Destinada aos Beneficiários da Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde

Subseção II
Da Área do Portal Corporativo na Internet Destinada ao Público em Geral, Especialmente aos Beneficiários da Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde

(Redação dada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

Art. 5º O portal corporativo na Internet em sua área destinada aos beneficiários deverá disponibilizar as seguintes informações:

Art. 5º O portal corporativo na Internet operadora de planos privados de assistência à saúde em sua área destinada ao público em geral, especialmente aos seus beneficiários deverá disponibilizar as seguintes informações: (Redação dada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

I – a relação de produtos comercializados pela operadora de planos privados de assistência à saúde, de forma atualizada, contendo:

a) nome comercial do produto;

b) abrangência geográfica;

c) número de registro do produto; e

d) segmentação assistencial;

II – a relação da rede credenciada pela operadora de planos privados de assistência à saúde, de forma atualizada, contendo:

II - a relação da rede credenciada pela operadora de planos privados de assistência à saúde, de forma atualizada, conforme as regras estabelecidas pela RN Nº 285, de 23 de dezembro de 2011. (Redação dada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

a) nome do prestador de serviço; (Revogada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

b) tipo de prestador; (Revogada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

c) especialidades do prestador; (Revogada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

d) endereço e telefone de contato do prestador; e (Revogada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

e) os produtos relacionados com o prestador. (Revogada pela RN nº 285, de 23/12/2011)

Parágrafo único. Opcionalmente, a operadora de planos privados de assistência à saúde deverá disponibilizar informações sobre os eventos de saúde prestados aos beneficiários em conformidade com o padrão de troca de informações em saúde suplementar - Padrão TISS, com acesso através de senhas e respeitando os dispositivos de segurança, sigilo e privacidade definidos na Resolução Normativa - RN nº 153, de 28 de maio de 2007 da ANS. (Parágrafo único em vigor até 31/12/2015 por força da RN nº 389, de 2015) (Revogado pela RN nº 389, de 26/11/2015)

Subseção III
Da Área do Portal Corporativo na Internet Destinada à Rede Credenciada da Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde

Art.6º O portal corporativo na Internet em sua área destinada à rede credenciada da operadora de planos privados de assistência à saúde deverá disponibilizar, de forma atualizada, orientações sobre o processo de implantação do Padrão TISS, denominado ‘Portal TISS’. (Revogada pela RN nº 305, 09 de outubro de 2012)

Parágrafo único. No Portal TISS deverão estar disponíveis, considerando todos os requisitos de segurança estabelecidos na RN nº 153, de 2007 da ANS, no mínimo: (Revogada pela RN nº 305, 09 de outubro de 2012)

I - os manuais de preenchimento e as instruções do Padrão TISS; (Revogada pela RN nº 305, 09 de outubro de 2012)

II - as informações para dúvidas e esclarecimentos, incluindo aquelas dispostas no art. 9º desta Resolução; (Revogada pela RN nº 305, 09 de outubro de 2012)

III - a entrada de dados para o processo de elegibilidade e o faturamento do Padrão TISS; (Revogada pela RN nº 305, 09 de outubro de 2012)

IV - os mecanismos de recepção das guias e a entrega dos demonstrativos de retorno; (Revogada pela RN nº 305, 09 de outubro de 2012)

V - o endereço dos webservices disponibilizados pela operadora de plano privado de assistência à saúde; e (Revogada pela RN nº 305, 09 de outubro de 2012)

VI – o atalho para acesso ao conteúdo sobre o Padrão TISS disponibilizado pela ANS. (Revogada pela RN nº 305, 09 de outubro de 2012)

Seção II
Do Profissional Responsável pela Troca de Informações em Saúde Suplementar

Subseção I
Da Designação do Profissional Responsável pela Troca de Informações em Saúde Suplementar e de seu Suplente

Art.7º Todo o processo de implantação e utilização do Padrão TISS deverá ficar sob a responsabilidade de profissional técnico da operadora de planos privados de assistência à saúde, especificamente designado para facilitar, agilizar e coordenar os atendimentos à rede prestadora de serviços, que atuará como intermediador entre a operadora de plano privado de assistência à saúde e o prestador de serviço nas áreas de análises de contas e faturamento, bem como na área de informática.

§1º O profissional técnico mencionado no caput desse artigo será denominado Coordenador de Troca de Informação em Saúde Suplementar – Coordenador TISS.

§2º O Coordenador TISS designado deverá ser capaz de dialogar com a rede prestadora de serviços e conhecer profundamente os modelos de padrões estabelecidos, quais sejam:

I - conteúdo e estrutura;

II - representação de conceitos em saúde;

III - comunicação; e

IV - segurança e privacidade.

Art.8º Deverá ser designado o suplente do Coordenador TISS pela operadora de planos privados de assistência à saúde que, além de substituí-lo nos impedimentos eventuais ou temporários, deverá suprir toda e qualquer dúvida quanto ao processo de utilização do Padrão TISS da rede prestadora de serviço.

Art.9º A operadora de planos privados de assistência à saúde deverá disponibilizar no Portal TISS o nome do Coordenador TISS e de seu suplente com informações para contato telefônico e por correio eletrônico. (Revogada pela RN nº 305, 09 de outubro de 2012)

Subseção II
Do Envio das Informações para a ANS

(Subseção revogada pela RN nº 359, de 01/12/2014)

Art.10. A operadora de planos privados de assistência à saúde deverá comunicar à ANS a indicação do Coordenador TISS e de seu suplente através de ofício encaminhado à Gerência-Geral de Integração com o SUS – GGSUS da Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES. (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

§ 1º Sempre que ocorrer substituição do Coordenador TISS, ou de seu suplente, a operadora de planos privados de assistência à saúde deverá realizar nova comunicação à ANS através de ofício endereçado à Gerência-Geral de Integração com o SUS – GGSUS da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES. (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

§ 2º A comunicação a que se refere o caput desse artigo deverá conter as seguintes informações sobre o Coordenador TISS e seu suplente: (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

I - nome completo; (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

II - formação acadêmica e demais especialidades; (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

III - número da Carteira de Identidade; e (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

IV - contato telefônico e correio eletrônico. (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

§3º A descrição completa do endereço eletrônico na Internet do Portal Corporativo da operadora de planos privados de assistência à saúde deverá ser realizada por meio de ofício endereçado à Gerência-Geral de Integração com o SUS – GGSUS da Diretoria de Desenvolvimento Setorial. (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. O prazo para cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 10, caput e parágrafos é de noventa dias após a data da publicação desta Resolução Normativa. (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

Art.12. A implantação do portal corporativo na Internet pela operadora de planos de saúde privado de assistência à saúde será adotada de forma gradual, observando os seguintes prazos máximos, contados da data da entrada em vigor desta Resolução:

I – para operadoras médico-hospitalares com ou sem planos odontológicos:

a) acima de 100.000 beneficiários: 3 meses;

b) entre 10.000 a 99.999 beneficiários: 6 meses; e

c) entre 1 a 9.999 beneficiários: 12 meses.

II – para operadoras exclusivamente odontológicas:

a) acima de 20.000 beneficiários: 3 meses;

b) entre 5.000 a 19.999 beneficiários: 6 meses; e

c) entre 1 a 4.999 beneficiários : 12 meses.

Parágrafo único. As operadoras médico-hospitalares são as que comercializam os planos que apresentam uma ou algumas das segmentações referência, ambulatorial e hospitalar, com ou sem obstetrícia, com ou sem cobertura odontológica, conforme previsto nos incisos I a IV do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art.13. O descumprimento das obrigações previstas no art. 6º, caput e parágrafo único, art. 7º; art. 8º e art.9º desta Resolução ensejará a aplicação do art. 44 da RN nº 124, de 2006 da ANS.

Art.13. O descumprimento das obrigações previstas nos artigos 7º e 8º desta Resolução ensejará a aplicação do art. 44 da RN nº 124, de 2006 da ANS. (Redação dada pela RN nº 359, de 01/12/2014)

Art.14. O descumprimento das obrigações previstas no art. 3º desta Resolução ensejará a aplicação do art.74 da RN nº 124, de 2006 da ANS.

Art.15. O descumprimento das obrigações previstas no art. 10, caput e seus parágrafos, desta Resolução, ensejará a aplicação do art. 34, 37 ou 38 da RN nº 124, de 2006 da ANS, conforme o caso. (Revogado pela RN nº 359, de 01/12/2014)

Art.16. O art. 44 da RN nº 124, de 2006 da ANS, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art.44....................................................................................................

Parágrafo único. Aplica-se este artigo também na hipótese de descumprimento dos arts. 2º; art. 4º, caput e parágrafo único; art. 5º; e art. 12 da Resolução Normativa nº 190, de 30 de abril de 2009.

Art.17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

Regimes Especiais e Planos de Recuperação

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 256, DE 18 DE MAIO DE 2011


Institui o Plano de Recuperação Assistencial e regula o regime especial de Direção Técnica no âmbito do mercado de saúde suplementar, e dá outras providências.

 

(REVOGADA PELA RN Nº 417, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016)

[Indice] [Correlações] [Revogações] [Detalhamentos]


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe os arts. 4°, inciso XLI, alínea "c", e 10, inciso II , todos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; os arts. 38 e 86, inciso II, alínea "a", todos da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009; em reunião realizada em 16 de maio de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta resolução institui o Plano de Recuperação Assistencial e regula o regime especial de Direção Técnica no âmbito do mercado de saúde suplementar, e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Das Medidas Implementadas Para Solucionar as Anormalidades
Administrativas Graves e do Plano de Recuperação Assistencial

Art. 2º Detectadas anormalidades administrativas graves que possam constituir risco à qualidade ou à continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO informará a operadora e lhe concederá prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do ofício de notificação de anormalidade administrativa grave, para apresentar e documentar as medidas implementadas para solucionar as anormalidades apontadas.

Art. 3º Alternativamente ao disposto no art. 2º e no prazo ali referido, a seu exclusivo critério, a operadora poderá apresentar um Plano de Recuperação Assistencial como forma de solucionar as anormalidades apontadas pela DIPRO.

Parágrafo único. A pedido justificado da operadora, o prazo para apresentação do Plano de Recuperação Assistencial poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, por decisão motivada da DIPRO.

Art. 4º O Plano de Recuperação Assistencial deverá especificar as medidas, projeções, metas e prazos, cujos meios para serem alcançados deverão ser demonstrados com dados factíveis, para o equacionamento das anormalidades administrativas graves detectadas.

§ 1º O prazo de vigência do Plano de Recuperação Assistencial será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da postagem no correio ou do protocolo na ANS, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado por igual período a pedido justificado da operadora.

§ 2º A DIPRO poderá solicitar o fornecimento de quaisquer outros documentos ou esclarecimentos sempre que entender necessários à análise das medidas que a operadora afirmou terem sido implementadas para solucionar as anormalidades ou do Plano de Recuperação Assistencial apresentado, os quais deverão ser enviados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício expedido pela DIPRO.

Art. 5º O Plano de Recuperação Assistencial sujeitar-se-á à análise e manifestação do Diretor da DIPRO, cuja decisão poderá resultar em sua aprovação ou não.

Art. 6º Da decisão fundamentada do Diretor da DIPRO caberá recurso, com efeito devolutivo e suspensivo, à Diretoria Colegiada da ANS - DICOL no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação.

§ 1º O recurso será dirigido ao Diretor da DIPRO que fará o juízo de admissibilidade, bem como em sendo o caso, fará o juízo de retratação.

§ 2° O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, por decisão motivada do Diretor da DIPRO, quando houver iminente risco à saúde dos beneficiários da operadora.

§ 3° Sendo admitido o recurso e, tendo ele fundamento na não aprovação do Plano de Recuperação Assistencial, a DICOL poderá conceder, por uma única vez, em caráter excepcional, prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a operadora reapresente novo plano.

Art. 7º O Diretor da DIPRO deverá considerar o Plano de Recuperação Assistencial aprovado não cumprido sempre que:

I - durante a vigência do Plano de Recuperação Assistencial, ocorrer agravamento das anormalidades administrativas detectadas;

II - durante a vigência do Plano de Recuperação Assistencial, for apurado que as medidas, projeções ou metas fixadas não estão sendo cumpridas pela operadora;

III - ao final da vigência do Plano de Recuperação Assistencial, persistir qualquer das anormalidades administrativas graves detectadas; ou

IV - a operadora não estiver em dia com o envio do Sistema de Informações de Produtos - SIP exigido pela ANS.

Art. 8º A qualquer momento a operadora poderá solicitar o encerramento do Plano de Recuperação Assistencial, caso já aprovado, desde que comprove que as anormalidades administrativas graves detectadas foram sanadas.

Parágrafo único. Se a operadora demonstrar, no prazo mencionado no § 1º do artigo 4º, a cessação das anormalidades administrativas graves detectadas, a DIPRO extinguirá o processo administrativo e determinará seu arquivamento.

Seção II
Do Regime Especial de Direção Técnica
Subseção I
Das Hipóteses de Instauração

Art. 9º O regime especial de Direção Técnica poderá ser instaurado quando for detectada a ocorrência de uma ou mais das seguintes anormalidades administrativas graves que possam constituir risco à qualidade ou à continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, sem prejuízo de outras que venham a ser identificadas pela ANS:

I - não apresentação de resposta ao ofício de notificação da DIPRO referido no artigo 2º, impertinência das medidas que a operadora afirmou terem sido implementadas para solucionar as anormalidades, ou falta de comprovação dessas medidas;

II - não apresentação, não aprovação ou não cumprimento de Plano de Recuperação Assistencial;

III - falhas de natureza atuarial, assistencial, estrutural ou operacional que coloquem em risco a qualidade e a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários;

IV- irregularidades ou incompatibilidades detectadas nas informações prestadas a ANS relativas aos custos assistenciais ou aos valores das contraprestações pecuniárias praticados;

V- não cumprimento do Planejamento Assistencial do Produto;

VI - não cumprimento dos tempos máximos de atendimento, conforme definido em ato normativo específico;

VII - uso inadequado da Notificação de Investigação Preliminar - NIP; ou

VIII - significativa e imotivada evasão de beneficiários.

Subseção II
Das Hipóteses de Encerramento

Art. 10 Dentre outras hipóteses, o regime especial de Direção Técnica encerrar-se-á quando:

I - reconhecida pela ANS o afastamento da gravidade das anormalidades administrativas que motivaram a sua instauração;

II - for cancelado pela ANS o registro provisório ou a autorização de funcionamento, mediante o atendimento dos requisitos legais e regulamentares;

III - for decretada a liquidação extrajudicial da operadora;

IV - for transformada em Direção Fiscal; ou

V - for encerrado o seu prazo.

Parágrafo único. Uma vez encerrado o regime especial de Direção Técnica, com o afastamento das anormalidades administrativas graves que motivaram sua instauração, a operadora terá um acompanhamento assistencial pela DIPRO de até 6 (seis) meses, a fim de aferir a regularidade da operadora após a direção técnica.

Seção III
Das Atribuições do Diretor-Técnico

Art. 11 São atribuições do diretor-técnico:

I - propor à ANS, quando for o caso:

a) a manifestação de veto aos atos dos administradores da operadora;

b) o afastamento dos administradores, conselheiros ou empregados que descumprirem quaisquer de suas instruções diretivas - ID;

c) a adoção de providências necessárias para a responsabilização criminal de administradores, conselheiros, empregados ou quaisquer outras pessoas responsáveis por danos causados aos associados, acionistas, cotistas, cooperados, prestadores de serviços de saúde e operadoras congêneres, diante de indícios de conduta manifestamente ilegais;

d) a transformação do regime especial de Direção Técnica no regime especial de Direção Fiscal, caso sejam detectadas anormalidades econômico-financeiras que constituam risco iminente à qualidade e à continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários;

e) o encerramento do regime especial de Direção Técnica;

f) a transformação do regime especial de Direção Técnica em liquidação extrajudicial, com a prévia transferência da carteira de beneficiários, caso a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários fique comprovadamente comprometida;

g) a adoção de medidas junto às instituições públicas, privadas ou à rede de prestadores de serviços de saúde;

h) o cancelamento do registro provisório ou da autorização de funcionamento da operadora, desde que atestada a inexistência de beneficiários e de obrigações para com a rede de prestadores de serviços de assistência à saúde;

i) a adoção de outras medidas no âmbito da direção técnica com vistas a sanar as anormalidades detectadas.

II - recomendar à operadora promover a realocação consensual de beneficiários de determinado produto para outro de cobertura similar ou superior, e propor a execução de demais medidas que possam restabelecer a continuidade do atendimento à saúde de seus beneficiários;

III - requisitar informações da operadora;

IV - acompanhar os fatos, propostas ou atos ocorridos na operadora, manifestando-se contrariamente àqueles que não sejam convenientes ao restabelecimento da continuidade ou da qualidade do atendimento à saúde ou que contrariem as determinações da ANS, dando-lhe ciência com a maior brevidade possível a fim de evitar qualquer dano aos beneficiários;

V - notificar os administradores da operadora, para a adoção de providências cabíveis, da ocorrência de quaisquer irregularidades que possam comprometer a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários;

VI - interpelar os administradores da operadora para que prestem esclarecimentos sobre as irregularidades de que trata o inciso anterior;

VII - solicitar a operadora um Programa de Saneamento Assistencial;

VIII - quando necessário, consultar os prestadores de serviços de saúde e beneficiários, objetivando verificar a confiabilidade da prestação de serviços assistenciais pela operadora; e

IX - praticar demais atos determinados pela ANS.

Seção IV
Dos Deveres do Diretor-Técnico

Art. 12 São deveres do diretor-técnico:

I - enviar à DIPRO relatórios de Direção Técnica, sendo o inicial em até 10 (dez) dias, a contar da data da sua posse, e os demais mensalmente, acompanhados dos documentos comprobatórios, quando for o caso;

II - emitir instruções diretivas - ID para as operadoras;

III - manter sigilo das informações da operadora que tiver acesso;

IV - comunicar à ANS a constatação de fatos relevantes relacionados à operadora; e

V - requerer autorização prévia à ANS para efetuar comunicações externas à operadora.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 13 Sempre que entender necessário, a DIPRO poderá realizar visita técnica assistencial na operadora, conforme regulamentação específica.

Art. 14 A ANS poderá cumulativamente decretar a instauração dos regimes especiais de Direção Técnica e Fiscal.

Art. 15 O regime especial de Direção Técnica terá prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de sua instauração.

Art. 16 Compete à DIPRO instaurar e acompanhar o processo administrativo de Direção Técnica.

Parágrafo único. A decretação do regime especial de Direção Técnica e a sua transformação em Direção Fiscal ou em liquidação extrajudicial da operadora serão submetidos a análise e manifestação da Procuradoria Federal junto à ANS.

Parágrafo único. A prática dos atos de decretação do regime especial de direção técnica deve ser precedida de remessa à Procuradoria Federal na ANS somente quando existir questão jurídica nova,assim considerada dúvida de direito ainda não dirimida em pronunciamentos anteriores do referido órgão de consultoria jurídica.(Alterado pela RN nº 335, de 26 de setembro de 2013)

Art. 17 As rotinas de seleção, nomeação e remuneração de diretor técnico deverão observar o disposto na Resolução Normativa Nº 109, de 24 de agosto de 2005, ou em outra que venha alterá-la ou substituí-la.

Art. 18 O não atendimento do disposto nesta resolução implicará na aplicação das sanções administrativas cabíveis previstas na regulamentação repressiva em vigor.

Art. 19 A DIPRO editará os atos que julgar necessários ao fiel cumprimento desta resolução.

Art. 20 A DICOL poderá, motivadamente, determinar, a qualquer tempo, a suspensão da comercialização de parte ou de todos os produtos, da operadora que apresentar anormalidades administrativas graves.

Art. 21 Ficam revogados o Capítulo II da Resolução Normativa - RN Nº 52, de 2003, mais especificamente os arts. 6º ao 9º e as referências à direção técnica e ao diretor técnico contidas na RN Nº 52, de 14 de novembro de 2003, que não tenham sido revogadas pela RN Nº 230, de 20 de setembro de 2010, que alterou os arts. 31 e 38 da RN Nº 197, de 16 de julho de 2009, e pela RN Nº 109, de 24 de agosto de 2005.

Parágrafo único. Ficam mantidas as referências à direção técnica e ao diretor técnico, dispostas na alínea "g" do inciso I do art. 3º, no art.10 e nos §§ 2º, 4º, 5º e 6º do art.13, todos da RN Nº 52, de 2003.

Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 276, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 300, DE 19 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a designação do Diretor Fiscal ou Técnico e do Liquidante; sobre as despesas com a execução dos regimes de direção fiscal ou técnica e de liquidação extrajudicial; e revoga a RN nº 109, de 24 de agosto de 2005, que dispõe, em especial, sobre a remuneração de profissionais designados para exercer o encargo de Diretor Fiscal, de Diretor Técnico e de Liquidante.

 

[correlações] [revogaçoes]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o art. 4º, inciso XLI, alíneas "c" e "d", o art. 33, § 2º e o art. 10, inciso II, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o art. 23, § 5º e o art. 24-D, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o art. 29 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974; o art. 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; e o art. 86, inciso II, alínea "a"da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 4 de julho de 2012, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre a designação do Diretor Fiscal ou Técnico e do Liquidante; sobre as despesas com a execução dos regimes de direção fiscal, direção técnica e liquidação extrajudicial; e revoga a RN nº 109, de 24 de agosto de 2005, que dispõe, em especial, sobre a remuneração de profissionais designados para exercer o encargo de Diretor Fiscal, de Diretor Técnico e de Liquidante.

Art. 2º Os atos atribuídos por esta Resolução Normativa à Diretoria competente cabem, nos termos do Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, à Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, quando se tratar de regime especial de direção técnica, ou à Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, quando se tratar de regime especial de direção fiscal ou de liquidação extrajudicial.

CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DO DIRETOR FISCAL OU TÉCNICO
E DO LIQUIDANTE

Seção I
Da designação do Diretor Fiscal ou Técnico e do Liquidante

Art. 3º A designação e a exoneração do agente para exercer as funções de diretor fiscal ou técnico e de liquidante se dará por deliberação da Diretoria Colegiada - DICOL, mediante indicação da Diretoria competente, observando-se o disposto no art. 33, caput, da Lei nº 9.961, 28 de janeiro de 2000.

Art. 4º A Diretoria competente indicará preferencialmente diretor fiscal ou técnico e liquidante que tenha domicílio e residência próximos da sede da operadora ou da massa liquidanda.

Parágrafo único. Se a indicação for de diretor fiscal ou técnico e de liquidante que não tenha domicílio e residência próximos da sede da operadora ou da massa liquidanda, a Diretoria deverá justificá-la à DICOL, identificando os procedimentos e critérios adotados para a escolha.

Art. 5º Não poderá exercer as funções de diretor fiscal ou técnico e de liquidante, quem, nos últimos 5 (cinco) anos, foi exonerado de suas funções em virtude de:

I - desobediência aos preceitos desta Resolução;

II - rejeição de sua prestação de contas; ou

III - descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades da operadora, à massa liquidanda ou a terceiros.

Art. 6º A designação para a função de diretor fiscal ou técnico, de liquidante e de eventual assistente não gera qualquer vínculo de trabalho com a ANS ou com a operadora submetida a regime especial.

Art. 7º A ANS manterá um cadastro de currículos, de âmbito nacional, de profissionais habilitados para o exercício das funções de diretor fiscal ou técnico e de liquidante, a ser utilizado de acordo com a necessidade do serviço, observados os critérios de conveniência e oportunidade.

§ 1º Compete à Gerência de Recursos Humanos (GERH) proceder a operacionalização e o controle do cadastro de que trata este artigo.

§ 2º Para a formação do cadastro, a ANS poderá solicitar currículos mediante divulgação em seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores ou por meio de avisos encaminhados às entidades de registro e fiscalização de atividades profissionais.

§ 3º Para integrar o cadastro, o candidato deverá apresentar currículo assinado, com a descrição de capacidade técnica e experiência profissional, e ter, no mínimo:

I - nível superior completo, tendo preferencialmente:

a) formação em Ciências Contábeis, Administração de Empresas ou Economia, para os candidatos a diretor fiscal;

b) experiência em saúde ou regulação de saúde, para os candidatos a diretor técnico; ou

c) formação em Direito, para os candidatos a liquidante;

II - exercício da atividade profissional devidamente comprovado, sendo desejável atuação no setor de saúde suplementar ou em instituições financeiras ou assemelhadas; e

III - comprovante de residência.

§ 4º A capacidade técnica e a experiência profissional a que se refere o parágrafo anterior poderão ser comprovadas pela apresentação,
entre outros, dos seguintes documentos:

I - cópias de diplomas e títulos;

II - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou declaração do empregador ou ex-empregador, ou documento equivalente, indicando a espécie do serviço de nível superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas;

III - certidão de tempo de serviço que informe o período, com início e fim, se for o caso, e a espécie do serviço de nível superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas;

IV - na hipótese de serviço prestado como autônomo, cópia do contrato de prestação de serviços de nível superior ou do Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA ou declaração do contratante que informe o período, com início e fim, se for o caso, e a espécie do serviço de nível superior realizado; e

V - certidão ou outro documento que ateste registro regular no conselho de fiscalização da sua profissão, não podendo constar dívidas ou anotações decorrentes de processos disciplinares ou éticos.

§ 5º As cópias a que se refere o parágrafo anterior deverão ser autenticadas ou apresentadas com o original à Gerência de Recursos Humanos (GERH)da ANS, para conferência.

§ 5º-A  Após análise dos currículos, as Diretorias competentes deverão enviar à GERH da ANS, lista dos candidatos e seus currículos aprovados na seleção, para efeitos de inclusão dos nomes no cadastro de que trata o caput. (Incluído pela RN nº 394, de 09/12/2015)

§ 6º A critério da Diretoria competente, os candidatos que tiverem seus currículos selecionados poderão ser entrevistados.

Art. 8º Será excluído do cadastro o candidato que se enquadrarnas hipóteses previstas no art. 5º.

Art. 9º O candidato cadastrado que for indicado para exercer as funções de diretor fiscal ou técnico e de liquidante, além do preenchimento dos requisitos de que trata a Seção I do Capítulo II deverá apresentar à Gerência de Recursos Humanos (GERH) da ANS os seguintes documentos:

Art. 9º  O candidato cadastrado a ser indicado para exercer as funções de diretor fiscal ou técnico e de liquidante, além do preenchimento dos requisitos de que trata a Seção I do Capítulo II, deverá apresentar à – GERH da ANS os seguintes documentos: (Redação dada pela RN nº 394, de 09/12/2015)

I - declaração do agente, com firma reconhecida, de que não possui antecedentes criminais nem figura como indiciado em inquéritos administrativos ou policiais e que não existem causas de impedimento ou suspensão previstas nos arts. 18 e 20 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exercer a função para a qual foi indicado;

II - certidões negativas de débitos de tributos e contribuições federais e quanto à dívida ativa da União;

III - certidão negativa de débitos de tributos municipais expedida pelo município em que atuar, no caso do profissional autônomo;

IV - certidões negativas criminais, cíveis, de falências e recuperações judiciais, de execuções fiscais e de interdições e tutelas, das Justiças Federal e Estadual, dos locais em que residiu ou trabalhou nos últimos 5 (cinco) anos;

V - declaração de inexistência de qualquer vínculo ou interesse conexo com operadora ou com empresa coligada, inclusive de amizade ou inimizade, relação de dependência ou parentesco, consangüíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, com seus sócios ou acionistas, controladores, inclusive indiretos, ou representantes legais;

VI - declaração de não ser beneficiário de plano de assistência à saúde da operadora objeto da direção fiscal ou técnica em que atuará, assim como seu cônjuge, filhos e pais, se houver; e

VII - termo de responsabilidade pela manutenção do sigilo das informações obtidas em razão do exercício da função no regime especial, assinado pelo agente.

§ 1º Na hipótese de risco ao atendimento dos beneficiários, excepcionalmente e a critério da Diretoria competente, o agente indicado para exercer a função de diretor fiscal ou técnico poderá apresentar as certidões a que se refere este artigo em até 30 (trinta) dias após a publicação da portaria que o nomeou.

§ 1º  Na hipótese de risco ao atendimento dos beneficiários, excepcionalmente e a critério da Diretoria competente, o agente indicado para exercer a função de diretor fiscal ou técnico e de liquidante poderá apresentar as certidões em até 60 (sessenta) dias após a publicação da portaria que o nomeou. (Redação dada pela RN nº 394, de 09/12/2015)

§ 2º As certidões apresentadas deverão estar dentro dos prazos de validade ou, não tendo prazo de validade fixado, devem ter sido expedidas há menos de 30 (trinta) dias da data de sua apresentação.

§ 2º  As certidões de que tratam este artigo serão apresentadas antes da indicação do candidato cadastrado e somente deverão ser reapresentadas no caso de indicação para o exercício de nova função de diretor fiscal ou técnico e de liquidante, se já vencidas as constantes de seu cadastro. (Redação dada pela RN nº 394, de 09/12/2015)

§ 3º No caso de indicação para o exercício de nova função de diretor fiscal ou técnico e de liquidante, o candidato deverá apresentar as certidões de que tratam este artigo, se já vencidas as constantes
de seu cadastro.

§ 3º  As certidões deverão ser apresentadas em até 10 (dez) dias anteriores à data limite das respectivas validades. (Redação dada pela RN nº 394, de 09/12/2015)

§ 3º-A  Para as certidões sem validade fixada, adota-se o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de expedição, observado ainda o disposto no parágrafo anterior. (Incluído pela RN nº 394, de 09/12/2015)

§ 4º O agente se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas nas declarações de que trata este artigo.

§ 5º  Se até 60 (sessenta) dias após a indicação pela Diretoria competente não houver sido publicado o ato de designação, o agente deverá reapresentar as certidões vencidas constantes de seu cadastro. (Incluído pela RN nº 394, de 09/12/2015)

Seção II
Da Remuneração do Diretor Fiscal ou Técnico e do Liquidante

Art. 10. Está obrigada a pagar a remuneração do agente designado pela ANS:

I - a operadora, quando submetida a regime especial de direção fiscal ou técnica;

II - a massa liquidanda, no curso da liquidação extrajudicial da operadora; e

III - subsidiariamente, os administradores ou ex-administradores da operadora.

Art. 11. Na hipótese de um mesmo agente ser designado para mais de uma direção fiscal ou técnica, ou liquidação extrajudicial, a remuneração será rateada pelas respectivas operadoras e massas liquidandas.

Art. 12. A remuneração do diretor fiscal ou técnico e do liquidante terá o valor equivalente ao do cargo em comissão de Gerência Executiva, nível III, símbolo CGE-III, e será reajustada na mesma proporção e data em que for reajustada pelo Poder Executivo a remuneração desse cargo.

Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput deste artigo será devida a partir do termo de posse ou de investidura do diretor fiscal ou técnico ou do liquidante.

Art. 13. A Diretoria competente informará à operadora, por ofício, os valores a serem pagos ao diretor fiscal ou técnico designado.

CAPÍTULO III
DO ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS
AOS REGIMES ESPECIAIS

Seção I
Do Adiantamento da Remuneração do Diretor Fiscal ou Técnico

Art. 14. A ANS, excepcionalmente, procederá ao adiantamento de recursos financeiros para o pagamento da remuneração do diretor fiscal ou técnico, ressarcindo-se dos valores despendidos, se verificada a insuficiência de recursos financeiros da operadora.

§ 1º A insuficiência de recursos da operadora será comunicada à Diretoria competente pelo diretor fiscal ou técnico, que encaminhará o pedido de adiantamento, acompanhado de informações mínimas sobre sua disponibilidade financeira.

§ 2º Reconhecida a insuficiência de recursos financeiros, a Diretoria competente solicitará à área de gestão financeira da ANS as providências necessárias ao adiantamento previsto nesta Resolução.

§ 3º Após o primeiro pagamento, o diretor fiscal ou técnico solicitará as remunerações posteriores até o dia 10 (dez) de cada mês, para que a Diretoria competente aprove e encaminhe, no prazo de (10) dez dias, solicitação à área de gestão financeira da ANS para
pagamento até o último dia útil do mesmo mês.

§ 4º Os atos praticados e formalizados, conforme disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, devem servir à instrução do processo de ressarcimento previsto no Capítulo V.

§ 5º O diretor fiscal ou técnico acompanhará permanentemente o estado financeiro da operadora para detectar a possibilidade de reassumir a obrigação pelo pagamento da remuneração, comunicando imediatamente à Diretoria competente a ocorrência dessa possibilidade.

§ 6º Caracterizada a reversão da insuficiência de recursos, por meio de relatório do diretor fiscal ou técnico, a Diretoria competente oficiará a operadora para que reassuma a obrigação do pagamento da remuneração, com efeito retroativo ao mês em que se apurou sua capacidade.

§ 7º Ao final da direção fiscal ou técnica, a Diretoria competente informará à área de gestão financeira da ANS o recebimento do relatório do diretor fiscal ou técnico sobre a disponibilidade financeira da operadora para o cumprimento da obrigação de ressarcir à ANS o saldo dos adiantamentos efetuados para pagamento da remuneração.

Art. 15. A área de gestão financeira da ANS encaminhará, a requerimento da Diretoria competente, relatório detalhado sobre os valores adiantados, eventuais valores glosados e justificativas, bem como os recolhidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, juntamente com seus respectivos recibos.

Art. 16. A ANS também poderá, excepcionalmente, mediante solicitação da Diretoria competente, adiantar o pagamento da remuneração
do diretor fiscal ou técnico, ressarcindo-se dos valores despendidos, nas seguintes hipóteses:

I - cessação irregular das atividades da operadora; e

II - mudança de endereço da operadora não comunicada ou qualquer empecilho, embaraço ou obstáculo à regular condução do regime especial.

§ 1º A recusa da operadora em assumir sua obrigação de pagar a remuneração do diretor fiscal ou técnico ensejará a aplicação da sanção cabível. (Revogado pela RN nº 394, de 09/12/2015)

§ 2º Aplica-se a este artigo o disposto no art. 15 e, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 14.

Parágrafo ùnico. Aplica-se a este artigo o disposto no art. 15 e, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 14. (§ 2º transformado em parágrafo único pela RN nº 394, de 09/12/2015)

Seção II
Do Adiantamento de Recursos Financeiros à Massa Liquidanda

Art. 17. ANS, excepcionalmente, procederá ao adiantamento de recursos financeiros à massa liquidanda, desde que as despesas correspondentes estejam enquadradas como créditos extraconcursais e sejam qualificadas como imprescindíveis ou inadiáveis à condução eficiente do processo.

§ 1º São despesas imprescindíveis as referentes às providências sem as quais a condução do processo de liquidação e a administração da massa não poderão ser levadas adiante, tais como:

I - remuneração devida ao liquidante e seus auxiliares; e

II - despesas administrativas de manutenção, incluindo a aquisição de materiais, locação de imóvel e contratação de serviços estritamente necessários para guarda e proteção do patrimônio da operadora liquidanda.

§ 2º São despesas inadiáveis as que exigem pronta realização, não admitindo qualquer postergação sob pena de causar prejuízo à massa, assim consideradas encargos com a arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como os custos com o requerimento judicial da falência ou insolvência civil da operadora liquidanda.

§ 3º O pagamento das despesas previstas neste artigo se dará até a data da ciência inequívoca pelo liquidante extrajudicial da decretação
da falência ou insolvência da massa liquidanda.

§ 4º O liquidante poderá locar imóvel para sediar a massa liquidanda apenas quando for necessário proteger o acervo patrimonial e documental da massa.

Art. 18. Observadas as condições e os critérios estabelecidos no artigo anterior, o liquidante atestará a insuficiência de recursos financeiros da massa liquidanda para o custeio da liquidação, e fundamentará a necessidade do adiantamento mediante demonstrativo enviado à DIOPE, contendo de forma detalhada as despesas a serem cobertas.

§ 1º Reconhecida a insuficiência de recursos financeiros, a DIOPE solicitará à área de gestão financeira da ANS as providências necessárias ao adiantamento previsto nesta Resolução.

§ 2º A DIOPE fornecerá à área de gestão financeira da ANS, para os fins de adiantamento de recursos, as justificativas de despesas apresentadas pelo liquidante para o custeio da liquidação.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a DIOPE poderá definir critérios e condições para justificar as despesas com o custeio da liquidação.

Art. 19. O liquidante solicitará o pagamento de sua remuneração e o adiantamento para outras despesas até o dia 10 (dez) de cada mês, para que a DIOPE aprove e encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, solicitação à área de gestão financeira da ANS para pagamento até o último dia útil do mesmo mês, observado o disposto no art. 17, § 3º.

Parágrafo único. Decretada a falência ou insolvência da massa, a área de gestão financeira da ANS providenciará o pagamento dos valores requeridos pelo liquidante, para que este quite os compromissos assumidos no mês respectivo em nome da massa liquidanda, aplicando-se o disposto no art. 49.

Subseção I
Da Contratação de Assistentes do Liquidante

Art. 20. O liquidante poderá contar com o concurso de assistentes, quando a complexidade da condução do regime exigir, mediante autorização da ANS, observado, no que couber, o disposto no Capítulo II desta Resolução.

Art. 21. A remuneração do assistente não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o liquidante, devendo ser suportada pela massa liquidanda ou coberta por adiantamentos da ANS, observado, neste caso, o disposto no art. 17.

Subseção II
Da Contratação de Serviços Auxiliares pelo Liquidante

Art. 22. O liquidante poderá contratar serviços auxiliares para as atividades decorrentes do processo de liquidação extrajudicial, desde que o pedido motivado seja previamente submetido à autorização da DIOPE.

§ 1º As despesas decorrentes das contratações de que trata este artigo deverão ser suportadas pela massa liquidanda ou, excepcionalmente,
cobertas por adiantamentos da ANS, neste caso observando- se os requisitos definidos no art. 17.

§ 2º O liquidante deverá obter pelo menos 3 (três) propostas para a prestação dos serviços, optando pela mais vantajosa, a partir dos critérios técnicos e econômicos, devendo apresentar à DIOPE a justificativa da escolha e a documentação correspondente para devida aprovação.

§ 3º O liquidante estará dispensado do cumprimento do disposto no parágrafo anterior se não for possível a espera para realização do procedimento nele definido devido à urgência para a execução do serviço.

§ 4º O liquidante também estará dispensado do cumprimento do disposto no parágrafo anterior quando o serviço for de menor complexidade e baixo custo unitário, desde que o valor de tais serviços não ultrapasse o valor que autorizaria um ente público a dispensar licitação, tomando-se por referência o disposto no art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS A CARGO DA ANS

Art. 23. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 16, a ANS arcará com as despesas decorrentes da apuração da situação da operadora ou de seu paradeiro.

§ 1º A apuração da situação da operadora se dará mediante a obtenção de certidões em cartórios e repartições públicas, além de outros documentos para a comprovação da localização da operadora.

§ 2º O pagamento das despesas de que trata este artigo se dará mediante reembolso ao diretor fiscal ou técnico.

§ 3º Em casos excepcionais e devidamente justificados, incluem-se entre as despesas de que trata o caput deste artigo eventuais gastos com deslocamentos, aplicando-se, nesses casos, o disposto nos artigos seguintes.

Art. 24. A ANS arcará com as despesas decorrentes de deslocamento do diretor fiscal ou técnico ou do liquidante, quando por ela convocados.

Parágrafo único. Consideram-se despesas para o deslocamento de que trata o caput deste artigo as referentes ao pagamento de transporte e diárias correspondentes ao Cargo em Comissão de Gerência Executiva, nível III, símbolo CGE III.

Art. 25. A Diretoria competente poderá autorizar, em caráter excepcional e de comprovada necessidade, o pagamento de despesas do diretor fiscal ou técnico ou do liquidante, com o deslocamento de seu domicílio para o desempenho de suas funções em outro ponto do território nacional, observado o disposto no art. 4º.

Parágrafo único. A despesa de que trata o caput deste artigo não poderá ser autorizada em periodicidade inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 26. Não serão cobertas despesas de que trata o artigo anterior:

I - nos casos em que o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana; ou

II - quando o afastamento não exigir pernoite fora de seu domicílio, conforme declaração do agente;

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a ANS poderá arcar com as despesas de passagem aérea.

Art. 27. Caberá à Diretoria competente a análise e autorização das despesas com deslocamento do diretor fiscal ou técnico, ou do liquidante.

CAPÍTULO V
DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADIANTADAS
PELA ANS

Seção I
Da Instauração do Processo Administrativo de Ressarcimento
das Despesas

Art. 28. A área de gestão financeira da ANS, auxiliada pela Diretoria competente para o acompanhamento do regime especial, instaurará, em face da operadora ou da massa liquidanda, falida ou insolvente, e de seus respectivos administradores ou ex-administradores, processo administrativo próprio, à parte do processo de direção fiscal ou técnica ou de liquidação, para que a ANS possa regularmente se ressarcir dos valores despendidos com a remuneração do diretor fiscal ou técnico ou do liquidante, bem como de outras despesas adiantadas na forma desta Resolução.

§ 1º A área de gestão financeira da ANS formará expediente prévio à instauração do processo de ressarcimento no qual documentará todos os atos justificadores e caracterizadores dos recursos despendidos, bem como a respectiva planilha de cálculo para cobrança, observando o disposto no art. 30.

§ 2º A instauração do processo de ressarcimento deverá ocorrer imediatamente após a extinção do regime de direção fiscal ou técnica, que será comunicada pela Diretoria competente à área de gestão financeira da ANS, fornecendo os elementos necessários à instrução processual.

§ 3º Havendo sucessão de regimes de direção fiscal ou técnica, a instauração do processo de ressarcimento ocorrerá após a extinção da última direção fiscal ou técnica.

Art. 29. Na hipótese de decretação de liquidação extrajudicial, esta deverá ser comunicada pela Diretoria competente à área de gestão financeira da ANS, para providências relativas a cobrança dos créditos da ANS em face da operadora liquidanda

§ 1º Se a decretação de liquidação extrajudicial ocorrer após a extinção de regime especial de direção fiscal ou técnica, a área de gestão financeira da ANS providenciará junto à massa liquidanda, a habilitação dos créditos decorrentes dos recursos financeiros adiantados pela ANS durante o regime especial de direção fiscal ou técnica, constituídos na forma dos §§ 2º e 3º do art. 28, para fins, entre outros, de inclusão no quadro geral de credores, na forma da lei.

§ 2º Se a decretação de liquidação extrajudicial ocorrer sem prévia instauração de regime especial de direção fiscal ou técnica, a área de gestão financeira da ANS, instaurará processo administrativo próprio, para fins de constituição e habilitação dos créditos decorrentes dos recursos financeiros adiantados pela ANS no curso da liquidação extrajudicial.

§ 3º Paralelamente ao disposto no § 1º deste artigo, após a comunicação de decretação de liquidação extrajudicial pela Diretoria Competente, a área de gestão financeira da ANS também instaurará processo administrativo próprio, para fins de constituição e habilitação dos créditos decorrentes dos recursos financeiros adiantados pela ANS no curso da liquidação extrajudicial.

§ 4º Os recursos financeiros adiantados pela ANS no curso da liquidação extrajudicial se enquadrarão na categoria de créditos extraconcursais, cumprindo ao liquidante diligenciar para que sejam pagos preferencialmente aos demais créditos concursais, observada a existência de outros créditos extraconcursais e a ordem estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101, de 2005, logo que existentes recursos para tanto.

§ 5º O liquidante diligenciará para que a ANS lhe informe sobre todos os créditos pendentes, de natureza tributária e não tributária, para efeito de habilitação e da abertura do concurso geral de credores.

Seção II
Da Notificação

Art. 30. O processo de que trata o art. 28 será instaurado por meio de notificação à operadora ou à massa liquidanda, falida ou insolvente, e de seus respectivos administradores ou ex-administradores, para em 10 (dez) dias pagar o valor do crédito atualizado, ou querendo, apresentar impugnação.

Art. 31. A notificação realizar-se-á:

I - ordinariamente, por via postal, remetida para o endereço do intimado constante nos cadastros da ANS, cuja entrega será comprovada pelo Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente, emitido pelo serviço postal, e devidamente assinado;

II - pessoalmente, pelo servidor a quem for conferida tal atribuição, comprovando-se pelo ciente do intimado, seu representante ou preposto ou, no caso de sua ausência ou de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder à intimação;

III - pela ciência aposta pelo intimado, seu representante ou preposto, em razão do comparecimento espontâneo no local onde tramita o processo;

IV - por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da operadora, do seu representante ou preposto; e

V - por edital publicado uma única vez no Diário Oficial da União, se frustradas as tentativas de intimação por via pessoal, postal ou por qualquer outro meio, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

Art. 32. Considera-se efetuada a intimação:

I - se por via postal, na data do seu recebimento, devidamente aposta no Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente;

II - se pessoalmente, na data da ciência do intimado, seu representante ou preposto, ou, no caso de recusa de ciência, na data declarada pelo servidor que efetuar a intimação;

III - se a parte comparecer para tomar ciência do processo ou justificar sua omissão, a partir desse momento; e

IV - se por edital, na data de sua publicação.

Seção III
Da Impugnação

Art. 33. No prazo de que trata o art.30, os notificados poderão apresentar, perante a área de gestão financeira da ANS, impugnação ao crédito, cuja petição poderá ser protocolada na sede da ANS ou enviada por via postal com aviso de recebimento e devidamente registrada, considerando-se a data da postagem para efeitos de contagem de prazo.

Parágrafo único. A impugnação dirigida à área de gestão financeira da ANS, com os documentos que a fundamentam, poderá ser feita por representante legal ou por procurador, sendo obrigatória, neste caso, a apresentação do correspondente instrumento de mandato.

Art. 34. O interessado poderá ter vista dos autos na ANS, bem como deles extrair cópias, mediante o pagamento da despesa correspondente.

Art. 35. Após a apresentação da impugnação, quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de outros documentos pelos notificados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, estabelecendo-se prazo para atendimento.

Parágrafo único. Havendo juntada de novos documentos, fica assegurado às partes o direito de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da intimação.

Seção IV
Da Decisão

Art. 36. Uma vez concluída a instrução do processo, por termo nos autos exarado pelo responsável pela área de gestão financeira da ANS, este terá o prazo de até 15 (quinze) dias para proferir decisão fundamentada.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, com a devida justificativa.

Seção V
Do Cumprimento da Decisão e do Recurso

Art. 37. Proferida a decisão, o responsável pela área de gestão financeira da ANS expedirá intimação para ciência das partes, aplicando o disposto nos arts. 31 e 32, para em 10 (dez) dias pagar o valor do crédito atualizado, incluindo os encargos incidentes, ou, querendo, interpor recurso, dando-lhe, ainda, conhecimento da existência do débito passível de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN e de posterior encaminhamento à Procuradoria Federal para inscrição na dívida ativa da ANS e cobrança judicial, na forma da lei.

§ 1º O recurso, com as razões ou documentos que o fundamentam, deverá ser interposto perante o responsável pela área de gestão financeira da ANS, contando-se o respectivo prazo da data em que a intimação da decisão for efetuada.

§ 2º O recurso terá efeito suspensivo, podendo a petição ser protocolada na sede da ANS ou enviada por via postal com aviso de recebimento e devidamente registrada, considerando-se a data da postagem para efeitos de aferir a tempestividade.

§ 3º Se negado provimento ao recurso ou se provido parcialmente, serão computados para fins de cobrança os encargos incidentes
no período em que o processo esteve suspenso.

Art. 38. Recebido o recurso, a área de gestão financeira da ANS exercerá juízo de reconsideração, ratificando ou não a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, em despacho fundamentado, e, se mantida integralmente a decisão, remeterá o processo à instância superior imediata para conhecimento e decisão dentro do mesmo prazo, com a devida fundamentação.

Parágrafo único. O recurso não será admitido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente; ou

III - por quem não seja legitimado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, e o prazo para recurso lhe será devolvido.

Art. 39. A autoridade competente na instância superior imediata, ao negar provimento ao recurso ou ao dar provimento parcial, encaminhará os autos imediatamente à área de gestão financeira da ANS, que expedirá intimação para ciência das partes, observando o disposto no art. 35, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para pagar o valor do crédito atualizado, incluindo os encargos incidentes, e lhe dando conhecimento de débito passível de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN e de posterior encaminhamento à Procuradoria Federal para inscrição na dívida ativa da ANS e cobrança judicial, na forma da lei.

Art. 40. Sendo reconhecida a inexistência de débito, o feito será arquivado após a notificação do recorrente da decisão.

Seção VI
Das Demais Disposições sobre o Ressarcimento das Despesas

Art. 41. O cancelamento do registro na ANS não desobrigará a operadora, a massa liquidanda, falida ou insolvente, e seus respectivos administradores ou ex-administradores de efetuar o ressarcimento dos valores adiantados.

Art. 42. Os valores a serem ressarcidos poderão ser objeto de pedido de parcelamento, observadas as regras específicas para este fim.

Art. 43. No caso da apresentação de Programa de Saneamento objetivando o levantamento de direção fiscal, a operadora deverá reconhecer a obrigação de ressarcir a ANS pelos adiantamentos realizados e demonstrar a capacidade de saldá-la.

Art. 44. Concluído o processo de ressarcimento, em não sendo pago o crédito, a área de gestão financeira da ANS encaminhará os autos à Procuradoria Federal para inscrição na dívida ativa da ANS e cobrança judicial, na forma da lei.

Art. 45. Caberá ao liquidante a apuração da disponibilidade financeira da massa liquidanda, encaminhando até o décimo dia do mês subseqüente ao vencido a prestação de contas das despesas realizadas durante o regime para análise da área de gestão financeira da ANS.

Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá conter extrato da conta corrente utilizada para o depósito dos recursos adiantados, sendo que após o encerramento do regime ou quando da exoneração do liquidante, deverá ser apresentada uma prestação de contas consolidada.

Art. 46. Na hipótese de ocorrer bloqueio judicial da conta corrente da massa liquidanda os recursos poderão ser adiantados, após autorização da área de gestão financeira da ANS, por meio de ordem bancária de pagamento diretamente ao liquidante, cabendo-lhe a prestação de contas, na forma prevista no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 47. Para os fins de ressarcimento à ANS, os valores pecuniários despendidos para o custeio dos regimes especiais, devidamente constituídos e não pagos, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo indicado na notificação para o pagamento do débito de que trata o art. 30 até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa referencial Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo de que trata o art.30 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

§ 4º Independentemente da incidência dos juros de mora e da multa de mora de que trata este artigo, o débito referente às despesas com a execução dos regimes de direção fiscal ou técnica e de liquidação extrajudicial será atualizado desde a data do desembolso pela ANS.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. Quando houver adiantamento de recursos, deverão ser tomadas, imediatamente, as medidas cabíveis aplicáveis conforme o caso concreto, tais como:

I - a promoção dos atos necessários para o requerimento de falência ou insolvência civil; e

II - a alienação de bens para tornar o ativo realizável, em sendo o caso;

Art. 49. Para fins desta norma, define-se ativo realizável como sendo todo ativo que possa ser convertido em moeda corrente em prazo compatível para o pagamento das despesas de que trata esta RN.

Art. 50. A Diretoria competente poderá exigir do diretor fiscal ou técnico ou do liquidante esclarecimentos adicionais acerca dos recursos solicitados para o custeio do regime especial.

Art. 51. As Diretorias competentes para o acompanhamento dos regimes especiais e para desenvolvimento de pessoas e do trabalho poderão desenvolver programa de formação e aperfeiçoamento de agentes que venham exercer as funções de diretor técnico ou fiscal ou de liquidante.

Art. 52. As Diretorias competentes para o acompanhamento dos regimes especiais e a área de gestão financeira da ANS poderão editar atos complementares ao disposto nesta Resolução, no que couber
às respectivas atribuições.

Art. 53. Aplica-se subsidiariamente ao processo de ressarcimento de despesas de que trata esta Resolução o disposto na Resolução Normativa - RN nº 48, de 2003, e, no que esta for omissa, o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 54. Aplica-se o disposto nesta Resolução aos regimes especiais em curso, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Aplicam-se os dispositivos relativos ao processo de ressarcimento de despesas, previstos na RN nº 109, de 2005, se o processo tiver sido instaurado até o dia anterior ao da publicação da presente Resolução.

Art. 55. Revoga-se a RN nº 109, de 24 de agosto de 2005.

Art. 56. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


 CORRELAÇÕES:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000

Lei nº 6.024, de 1974

Lei nº 11.101, de 2005

Lei nº 9.784, de 1999

RN nº 197, de 2009

[VOLTAR]


A RN nº 300, REVOGOU:

RN nº 109, de 2005

[VOLTAR]


 

 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 307, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre os procedimentos de adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde de que trata a alínea "e" do inciso XLI do artigo 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; revoga a RN nº 199, de 07 de agosto de 2009; e dá outras providências.

 [Correlações] [Alterações] [Revogações] [Anexos]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe a alínea "e" do inciso XLI do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 17 de julho de 2009; em reunião realizada em 9 de outubro de 2012, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Esta Resolução Normativa - RN dispõe sobre os Procedimentos de Adequação Econômico- Financeira - PAEF das operadoras de planos privados de assistência à saúde de que trata a alínea "e" do inciso XLI do artigo 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; revoga a RN nº 199, de 07 de agosto de 2009; e dá outras providências.

§ 1º Para fins desta RN, entende-se por PAEF o conjunto de medidas e ações que visam, em espaço de tempo determinado, corrigir, de forma gradual, anormalidades econômico-financeiras detectadas no funcionamento de operadora de planos privados de assistência à saúde.

§ 2º São exemplos de anormalidades econômico-financeiras, sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser identificadas pela ANS, as abaixo relacionadas:

I - totalidade do ativo em valor inferior ao passivo exigível;

II - insuficiência de garantias financeiras, tais como patrimônio mínimo ajustado, margem de solvência e provisões técnicas; e

III - insuficiência de recursos garantidores, em relação ao montante total das provisões técnicas.

§ 2º  No caso de impossibilidade de PAEF, na forma do parágrafo anterior, será necessária a adoção de procedimentos corretivos de forma imediata por parte da operadora de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Art. 2º Os PAEF [1] subdividem-se em:

I - o Plano de Adequação Econômico-Financeira - PLAEF, aplicado para as operadoras de grande porte; e

I – o Plano de Adequação Econômico-Financeira – PLAEF; e (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

II - o Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras - TAOEF, aplicado para as operadoras de médio e pequeno porte.

II – o Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras – TAOEF. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 1º São consideradas operadoras de grande porte, para efeito desta RN, as que contarem com 100 (cem) mil beneficiários ou mais, na data de 31 de dezembro do exercício anterior à data da apresentação do PLAEF.

§1º  A possibilidade de apresentação de um ou outro será regida por critérios de risco e relevância da operadora analisada, conforme apontamento a ser feito na Nota Técnica de Acompanhamento Econômico-Financeiro – NTAEF que detectar desconformidades econômico-financeiras referendada pela Gerência-Geral de Acompanhamento das Operadoras e Mercado – GGAME, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 2º São consideradas operadoras de médio porte, para efeito desta RN, as que contarem com 20 (vinte) mil ou mais até o limite de menos de 100 (cem) mil beneficiários, na data de 31 de dezembro do exercício anterior à data da apresentação do TAOEF.

§ 2º  As operadoras com registro provisório que estejam em processo de obtenção de Autorização de Funcionamento poderão apresentar, em apenas uma única oportunidade, TAOEF para readequação de suas desconformidades, desde que oportunizado pela GGAME, sendo que seu descumprimento ou cancelamento ensejarão sua indicação para indeferimento da Autorização de Funcionamento ou medida administrativa prevista no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 3º São consideradas operadoras de pequeno porte, para efeito desta RN, as que contarem com menos de 20 (vinte) mil beneficiários na data de 31 de dezembro do exercício anterior à data da apresentação do TAOEF. (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

CAPÍTULO II
DO PLANO DE ADEQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - PLAEF

Seção I
Da sua Apresentação

Art.3º Detectadas anormalidades econômico-financeiras pela Gerência-Geral de Acompanhamento das Operadoras e Mercado - GGAME, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, a operadora de grande porte será intimada para, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da respectiva intimação, corrigir as anormalidades e apresentar a documentação pertinente.

Art. 3º  Dentro do prazo previsto de até 30 (trinta) dias para resposta à notificação da GGAME fundamentada em NTAEF, quando permitido, poderá ser apresentado um PLAEF, em alternativa à imediata solução das desconformidades detectadas. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Parágrafo único. Considera-se efetuada a intimação: (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

I - se por via postal, na data do seu recebimento, devidamente aposta no Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente; (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

II - se pessoalmente, na data da ciência do intimado, seu representante ou preposto, ou, no caso de recusa de ciência, na data declarada pelo servidor que efetuar a intimação; (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

III - se a parte comparecer para tomar ciência do processo ou justificar sua omissão, a partir desse momento; e (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

IV - se por edital, na data de sua publicação. (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Parágrafo único.  O prazo para apresentação do PLAEF poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias contados a partir do término do prazo previsto no caput deste artigo, a pedido justificado da operadora, por decisão da GGAME. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Art.4º No prazo previsto no art. 3º, a operadora poderá apresentar PLAEF, em alternativa à imediata solução das anormalidades detectadas. (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Parágrafo único. O prazo para apresentação do PLAEF poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a pedido justificado da operadora, por decisão do Diretor da DIOPE.

Seção II
Do Seu Prazo de Vigência

Art.5º O prazo de vigência do PLAEF será de até 18 (dezoito) meses, contados a partir do primeiro dia do mês das projeções a que se refere o art. 6º.

Art. 5º  O prazo de vigência do PLAEF será de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do primeiro dia do mês das projeções a que se refere o art. 6º. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 1º  O prazo máximo de vigência do PLAEF estabelecido no caput desse artigo, poderá ser acrescido em 12 (doze) meses a pedido da operadora no caso de desconformidades econômico-financeiras que admitam adequação no âmbito de PAEF, desde que não haja deterioração da situação econômico-financeira no período. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 2º  Na circunstância descrita no § 1º, a ANS divulgará no seu endereço eletrônico na Internet que a operadora encontra-se em PAEF. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Seção III
Das suas Projeções

Art.6º O PLAEF deverá conter projeções:

I - do Balanço Patrimonial;

II - da Demonstração do Resultado;

III - do Patrimônio Mínimo Ajustado; e

IV - da Margem de Solvência.

§ 1º As projeções deverão seguir os modelos dispostos no Anexo I desta RN.

§ 2º As projeções deverão iniciar-se no primeiro dia do mês subseqüente ao término do prazo estabelecido no art. 3º ou, se for o caso, no primeiro dia do mês subseqüente ao término do prazo prorrogado na forma do parágrafo único do art.4º.

§ 2º  As projeções deverão iniciar-se: (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

I - no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo estabelecido no art. 3º; ou (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

II – se for o caso, no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo prorrogado na forma do parágrafo único do art. 3º. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 3º As demonstrações contábeis que servirão de base para as projeções deverão representar adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da operadora, contemplando eventuais ajustes determinados pela GGAME.

§ 4º Os demonstrativos contábeis projetados deverão refletir a correção de 50% (cinquenta por cento) de cada uma das anormalidades econômico-financeiras na primeira metade do prazo de vigência.

§ 4º  Os demonstrativos contábeis projetados deverão refletir a correção de 40% (quarenta por cento) de cada uma das desconformidades econômico-financeiras constantes da notificação a que se refere o art. 3º até a primeira metade do prazo de vigência, ainda que as anormalidades apresentem piora no período anterior ao início da vigência do PLAEF. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Seção IV
Da sua Aprovação ou Rejeição

Art.7º A GGAME procederá à análise do PLAEF.

Art. 8º O Diretor da DIOPE decidirá sobre a aprovação ou rejeição do PLAEF, intimando a operadora de sua decisão.

Art. 8º-A  A operadora deverá cientificar aos sócios, acionistas, administradores, cooperados, conselho fiscal e demais participantes de sua gestão sobre a adesão ao PLAEF em até 60 (sessenta) dias após sua aprovação, devendo ser lavrado em Ata devidamente registrada no órgão competente e  encaminhada à ANS. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput sem o devido encaminhamento, será providenciada pela ANS em sua página na Internet a divulgação da adesão. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Art.9º O PLAEF será rejeitado caso haja o enquadramento em pelo menos uma das hipóteses abaixo:

I - a operadora não esteja em dia com o envio à ANS dos documentos e informações econômico-financeiras periódicas e com a adoção do Plano de Contas Padrão;

II - não contemple a correção das anormalidades referidas no art.3º;

II – não contemple a correção das desconformidades referidas no art. 3º; (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

III - não forem efetuados os ajustes a que se refere o § 3º do art.6º;

IV - não demonstre a projeção de correção de 50% (cinquenta por cento) de cada uma das anormalidades econômico-financeiras na primeira metade do período de vigência; ou

IV - não demonstre a projeção de correção de 40% (quarenta por cento) de cada uma das desconformidades econômico-financeiras constantes da notificação a que se refere o art. 3º até a primeira metade do prazo de vigência, ainda que as desconformidades apresentem piora no período anterior ao início da vigência do PLAEF; ou (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

V - sejam constatadas deficiências de controles internos, erros, omissões ou outras inconsistências nas informações que servirão de base para as projeções dos demonstrativos contábeis.

Seção V
Do Seu Acompanhamento

Art.10. Durante o prazo de vigência do PLAEF, a operadora não poderá distribuir lucros ou sobras, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 10.  Durante o prazo de vigência do PLAEF, a operadora não poderá: (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

I - distribuir lucros, sobras ou dividendos, exceto nos casos onde haja obrigatoriedade legal; e (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

II – se utilizar de qualquer mecanismo direto ou indireto de distribuição de resultados, devendo o resultado permanecer na operadora, exceto nos casos onde haja obrigatoriedade legal. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Art.11. A GGAME poderá determinar à operadora que forneça, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, qualquer outra informação ou documento, sempre que entender necessários ao acompanhamento do PLAEF.

Parágrafo único. Durante o prazo de vigência do PLAEF, a operadora se obriga a enviar, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente, balancete sintético do mês anterior, na forma das projeções a que se referem os incisos I e II do art. 6º.

Seção VI
Do Seu Encerramento

Art.12. A operadora poderá solicitar o encerramento do PLAEF desde que, cumulativamente:

I - comprove que as anormalidades econômico-financeiras foram corrigidas;

II - demonstre estar atendendo integralmente as disposições regulamentares sobre garantias financeiras e ativos garantidores; e

III - esteja em dia com o envio à ANS dos documentos e informações econômico-financeiras periódicas e com a adoção do Plano de Contas Padrão.

Art.13. O Diretor da DIOPE decidirá sobre o encerramento do PLAEF, intimando a operadora da sua decisão.

Seção VII
Do Seu Cancelamento

Art.14. O PLAEF será cancelado caso a operadora incorra em, pelo menos, uma das hipóteses abaixo:

I - irregularidades no envio à ANS dos documentos e informações econômico-financeiras periódicas e na adoção do Plano de Contas Padrão;

II - não atendimento do disposto no art.10; ou III - deterioração da sua situação econômico-financeira, durante a vigência do PLAEF.

Art.15. O Diretor da DIOPE decidirá sobre o cancelamento do PLAEF, intimando a operadora da sua decisão.

Seção VIII
Do Seu Não Cumprimento

Art.16. O PLAEF será considerado não cumprido caso haja o enquadramento em, pelo menos uma das hipóteses abaixo:

I - se durante sua vigência não forem cumpridas, por 3 (três) meses consecutivos, as projeções a que se refere o art. 6º ;

II - se, na primeira metade do prazo de sua vigência, não forem corrigidas 50% (cinqüenta por cento) de cada uma das anormalidades econômico-financeiras;

II - se, na primeira metade do prazo de vigência, não forem corrigidas 40% (quarenta por cento) de cada uma das desconformidades econômico-financeiras constantes da notificação a que se refere o art. 3º até a primeira metade do prazo de vigência; (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

III - se, ao final do prazo de sua vigência, não forem sanadas as anormalidades econômico-financeiras mencionadas no art. 3º ou surgirem novas anormalidades econômico-financeiras distintas das apontadas inicialmente.

Art.17. O Diretor da DIOPE decidirá sobre o não cumprimento do PLAEF, intimando a operadora da sua decisão.

Seção IX
Da Instauração do Regime Especial de Direção Fiscal

Seção IX

Da Aplicação de Medidas pela Diretoria Colegiada

(Retificação feita pelo D.O.U, de 26 de outubro de 2012)

Art.18. A Diretoria Colegiada - DICOL decretará a instauração do regime especial de Direção Fiscal a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, caso:

Art. 18. A Diretoria Colegiada - DICOL aplicará quaisquer das medidas previstas no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, caso:(Retificação feita pelo D.O.U, de 26 de outubro de 2012)

I - não seja apresentada, no prazo fixado, resposta à intimação mencionada no art. 3º, ou o PLAEF;

II - não seja apresentada, no prazo fixado, a resposta à intimação mencionada no art. 11;

III - as respostas às intimações mencionadas nos arts. 3o e 11 sejam consideradas insuficientes; ou

IV - o PLAEF apresentado seja:

a) rejeitado;

b) cancelado; ou

c) considerado não cumprido.

CAPÍTULO III
DO TERMO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES ECONÔMICO-
FINANCEIRAS - TAOEF

Seção I
Da sua Apresentação

Art.19. Detectadas anormalidades econômico-financeiras pela GGAME/DIOPE, a operadora de pequeno ou médio porte será intimada para, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da respectiva intimação, corrigir as anormalidades e apresentar a documentação pertinente.

Art. 19.  Dentro do prazo previsto de até 30 (trinta) dias para resposta à notificação da GGAME com vistas à regularização de desconformidades das operadoras com registro provisório em processo de obtenção de Autorização de Funcionamento, ou com fundamento nas desconformidades consignadas na NTAEF, quando permitido, poderá ser apresentado um TAOEF, em alternativa à imediata solução das pendências detectadas. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Parágrafo único. A operadora será considerada intimada nas datas definidas no parágrafo único do art. 3º.

§ 1º  O TAOEF deverá seguir o modelo disposto no Anexo II desta RN. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 2º As operadoras que apresentem situações que prejudiquem a avaliação da sua situação econômico-financeira, tais como deficiências de controles internos, erros ou omissões nas suas informações contábeis ou outras inconsistências que venham a ser detectadas, deverão corrigi-las, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados a partir  da notificação a que se refere o caput do art.19. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 3º  Após o término das ações de correção de que trata o parágrafo anterior, as operadoras deverão encaminhar à ANS, de imediato, relatório de revisão limitada emitido por auditoria independente que valide as medidas adotadas. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 4º  O prazo de vigência do TAOEF permanece inalterado, mesmo na ocorrência da hipótese de que trata o § 2º deste artigo. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 5º  A adesão ao TAOEF implica na obrigação de correção de 40% (quarenta por cento) de cada uma das desconformidades econômico-financeiras constantes da notificação a que se refere o caput do art. 19 até a primeira metade do prazo de vigência, ainda que as desconformidades apresentem piora no período entre a notificação e o início da vigência do TAOEF. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Art.20. No prazo previsto no art. 19, a operadora poderá apresentar TAOEF, em alternativa à imediata solução das anormalidades detectadas.

Art. 20. A operadora deverá cientificar aos sócios, acionistas, administradores, cooperados, conselho fiscal e demais participantes de sua gestão sobre a adesão ao TAOEF em até 60 (sessenta) dias após sua aceitação, lavrado em Ata devidamente registrada no órgão competente e encaminhada à ANS. (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 1º O TAOEF deverá seguir o modelo disposto no Anexo II desta RN. (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 2º As operadoras que apresentem situações que prejudiquem a avaliação da sua situação econômico-financeira, tais como deficiências de controles internos, erros ou omissões nas suas informações contábeis ou outras inconsistências que venham a ser detectadas, deverão corrigi-las, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados a partir da intimação a que se refere o art.19. (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 3º Após o término das ações de correção de que trata o parágrafo anterior, as operadoras deverão encaminhar correspondência à ANS contendo relatório de revisão limitada emitido por auditoria independente que valide as medidas adotadas. (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 4º O prazo de vigência do TAOEF permanece inalterado, mesmo na ocorrência da hipótese de que trata o § 2º deste artigo. (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 5º A adesão ao TAOEF implica na obrigação de correção de 50% (cinquenta por cento) de cada uma das anormalidades econômico- financeiras na primeira metade do seu prazo de vigência. (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput sem o devido encaminhamento, será providenciada pela ANS em sua página na Internet a divulgação da adesão. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Seção II
Do Seu Prazo de Vigência

Art.21. O TAOEF terá seu prazo de vigência de no máximo 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do primeiro dia mês subseqüente ao término do prazo estabelecido no art. 19.

§ 1º  O prazo máximo de vigência do TAOEF estabelecido no caput poderá ser acrescido em 12 (doze) meses no caso de desconformidades econômico-financeiras consideradas de baixo risco e sem comprometimento da avaliação da situação econômico-financeira, conforme apontamento da NTAEF, mediante decisão do Diretor da DIOPE. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 2º  O prazo máximo de vigência do TAOEF estabelecido no caput desse artigo, poderá ser acrescido em 12 (doze) meses a pedido da operadora no caso de desconformidades econômico-financeiras consideradas relevantes mas que admitam adequação no âmbito de PAEF, desde que não haja deterioração da situação econômico-financeira no período. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

§ 3º  Na circunstância descrita no § 2º, a ANS divulgará na sua página da internet que a operadora encontra-se em PAEF. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Seção III
Do Seu Acompanhamento

Art.22. Durante o prazo de vigência do TAOEF a operadora não poderá distribuir lucros ou sobras, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 22.  Durante o prazo de vigência do TAOEF a operadora não poderá: (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

I – distribuir lucros, sobras ou dividendos, exceto nos casos onde haja obrigatoriedade legal; e (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

II – se utilizar de qualquer mecanismo direto ou indireto de distribuição de resultados, devendo o resultado permanecer na operadora, exceto nos casos onde haja obrigatoriedade legal. (Incluído pela RN nº 403, de 09/03/2016)

Art.23. A GGAME poderá determinar à operadora que forneça, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, qualquer informação ou documento, sempre que entender necessários ao acompanhamento do TAOEF.

Seção IV
Do Seu Encerramento

Art.24. A operadora poderá solicitar o encerramento do TAOEF desde que, cumulativamente:

I - comprove que as anormalidades econômico-financeiras foram corrigidas;

II - demonstre estar atendendo integralmente as disposições regulamentares sobre garantias financeiras e ativos garantidores; e

III - esteja em dia com o envio à ANS dos documentos e informações econômico-financeiras periódicas e com a adoção do Plano de Contas Padrão.

Art. 25. O Diretor da DIOPE decidirá sobre o encerramento do TAOEF, intimando a operadora de sua decisão.

Seção V
Do Seu Cancelamento

Art.26. O TAOEF será cancelado caso a operadora incorra em, pelo menos, uma das hipóteses abaixo:

I - irregularidades no envio dos documentos e informações econômico-financeiras periódicas à ANS e na adoção do Plano de Contas Padrão;

II - não atendimento ao disposto no art. 22;

III - não cumprimento das determinações previstas nos §§ 2º e 3º do art.20;

III – não cumprimento das determinações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 19; (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

IV -deterioração da sua situação econômico-financeira durante o prazo de vigência do TAOEF.

Art.27. O Diretor da DIOPE decidirá sobre o cancelamento do TAOEF, intimando a operadora da sua decisão.

Seção VI
Do Seu Não Cumprimento

Art.28. O TAOEF será considerado não cumprido caso haja o enquadramento em, pelo menos, uma das hipóteses abaixo:

I - se, na primeira metade do prazo de sua vigência, não forem corrigidas 50% (cinqüenta por cento) de cada uma das anormalidades econômico-financeiras; ou

I - se, na primeira metade do prazo de vigência, não forem corrigidas 40% (quarenta por cento) de cada uma das desconformidades econômico-financeiras constantes da notificação a que se refere o art.19 até a primeira metade do prazo de vigência, ainda que as anormalidades apresentem piora no período anterior ao início da vigência do PLAEF; ou (Redação dada pela RN nº 403, de 09/03/2016)

II - se, ao final de sua vigência, não forem sanadas as anormalidades econômico-financeiras mencionadas no art. 19 ou surgirem novas anormalidades econômico-financeiras distintas das apontadas inicialmente.

Art.29. O Diretor da DIOPE decidirá sobre o não cumprimento do TAOEF, intimando a Operadora da sua decisão.

Seção VII
Da Instauração do Regime Especial de Direção Fiscal

Seção VII
Da Aplicação de Medidas pela Diretoria  Colegiada

(Retificação feita pelo D.O.U, de 26 de outubro de 2012)

Art.30. A DICOL decretará a instauração do regime especial de Direção Fiscal a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, caso:

Art.30. A Diretoria Colegiada - DICOL aplicará quaisquer das medidas previstas no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, caso:(Retificação feita pelo D.O.U, de 26 de outubro de 2012)

I - não seja apresentada, no prazo fixado, a resposta à intimação mencionada no art. 19 ou o TAOEF;

II - não seja apresentada, no prazo fixado, resposta à intimação mencionada no art. 23;

III - as respostas às intimações mencionadas nos arts. 19 e 23 sejam consideradas insuficientes; ou

IV - o TAOEF apresentado seja:

a) cancelado; ou

b) considerado não cumprido.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.31. Das decisões proferidas pelo Diretor da DIOPE caberá recurso à Diretoria Colegiada da ANS como instância administrativa máxima.

§ 1º O recurso poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que a intimação da decisão for efetuada, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam.

§ 2º Os recursos são recebidos no efeito devolutivo.

§ 3º Os recursos poderão ser recebidos no efeito devolutivo e suspensivo, por decisão fundamentada do Diretor da DIOPE, quando não houver grave e premente risco à saúde dos consumidores.

§ 4º Nas hipóteses em que o recurso tiver por fundamento a rejeição do PLAEF, na forma do art. 9º, a operadora poderá apresentar, por uma única vez, em caráter excepcional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que a intimação da decisão for efetuada, um novo PLAEF.

Art.32. O art. 11 da RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito da saúde
suplementar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Detectados indícios de desequilíbrio econômicofinanceiro ou de anormalidades administrativas, aplicar-se-á às entidades de autogestão o disposto na RN nº 307, de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de adequação econômicofinanceira das operadoras de planos privados de assistência à saúde e nas Resoluções Normativas que dispõem sobre as medidas previstas no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998" (NR)

Art.33. O inciso VII do art. 2º e o inciso III do art. 5º, todos da RN nº 52, de 14 de dezembro de 2003, que dispõe, em especial, sobre o regime especial de Direção Fiscal, passam a vigorar com as seguintes redações: (Revogado pela RN nº 403, de 09/03/2016)

"Art. 2° ....................................................................................

VII - não apresentação, rejeição, não cumprimento ou cancelamento de um dos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira e demais hipóteses previstas na RN nº 307, de 22 de outubro de 2012;
......................................................................................" (NR)

"Art. 5º ...................................................................................
....................................................................................................

III - convolado o programa de saneamento em um Plano de Adequação Econômico Financeira - PLAEF de que trata a RN nº 307, de 22 de outbro 2012, vedada sua convolação em Termo de Assunção de Obrigações Econômico Financeiras - TAOEF, independente do porte da operadora;
...................................................................................."(NR)

Art.34. O § 3º do art.3º e o caput do art. 3º-A, todos da RN nº 173, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º ...................................................................................
...............................................................................................

§3º As operadoras de planos de saúde que estiverem sob regime de direção fiscal devem enviar mensalmente o seu demonstrativo dos fluxos de caixa, por meio do DIOPS/ANS versão XML, com envio até o décimo dia do mês subseqüente.
..................................................................................."(NR)

Art. 3º-A As operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo, com até 20.000 (vinte mil) beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, ficam dispensadas da obrigação de envio do DIOPS/ANS, versão XML, relativamente ao 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) trimestres, salvo se estiverem sob regime de direção fiscal.
...................................................................................." (NR)

Art.35. O subitem 2.1.2 da alínea "b" do inciso III do art. 2º; a alínea "h" do inciso I e os incisos VII e VIII do art.31; o inciso V e o § 2º do art.34; e o inciso VIII do art.86, todos da RN nº 197, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre o regimento interno da ANS, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º ....................................................................................
...................................................................................................

III -............................................................................................
....................................................................................................

b)...............................................................................................
..................................................................................................................
...................................................................................................

2................................................................................................
..................................................................................................................

2.1 ............................................................................................
..................................................................................................................
...................................................................................................
2.1.2. Coordenadoria de Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - COPAEF
.........................................................................................."(NR)

"Art. 31. ..................................................................................

I - ............................................................................................
....................................................................................................

h) Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira das operadoras; e
....................................................................................................
....................................................................................................

VII - proferir decisões no âmbito dos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - PAEF;

VIII - informar à DICOL, quadrimestralmente, ou quando solicitado, as decisões proferidas nos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira das operadoras no período;
.................................................................................................................
........................................................................................."(NR)

"Art. 34......................................................................................
....................................................................................................

V - conduzir, orientar e supervisionar os processos relacionados aos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeiras das operadoras;
........................................................................................................"(NR)

§ 2º Compete à Coordenadoria de Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - COPAEF auxiliar a GEAOP no exercício das atribuições previstas nos incisos I, II, V, VI, IX e X, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área." (NR)

"Art. 86.....................................................................................
..................................................................................................

VII - despacho: expressa deliberação da ANS sobre o Procedimento de Adequação Econômico-Financeira, termo de compromisso de ajuste de conduta, petição, requerimento ou recurso de terceiros, e outros assuntos não previstos nos demais incisos enumerados neste artigo, de interesse individual ou coletivo, com alcance interno ou externo.
........................................................................................."(NR)

Art.36. O § 1º do art. 2º e inciso V do art. 15 da RN nº 112, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º......................................................................................
...................................................................................................

§ 1º É vedada a aquisição de carteira de beneficiários por operadora sob regime especial, plano de recuperação assistencial, procedimentos de adequação econômico-financeira ou que esteja em situação irregular quanto ao processo de autorização de funcionamento." (NR)

Art. 15. ...................................................................................
..................................................................................................

V - vedação à participação nessa convocação de operadoras que não estejam regulares com o processo de concessão de autorização de funcionamento, que se encontrem em regime especial, plano de recuperação assistencial, em procedimentos de adequação econômico-financeira ou que não possuam índices de liquidez e solvência capazes de suportar a adesão dos possíveis beneficiários aos novos contratos ofertados, de acordo com parecer da DIOPE; e
......................................................................................" (NR)

Art.37. O § 1º do art. 4º da RN nº 270, de 10 de outubro de 2011, que dispõe sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................

§ 1º A operadora que estiver sob regime de direção técnica e/ou fiscal ou em Procedimentos de Adequação Econômico- Financeira - PAEF poderá, excepcionalmente, ser objeto dos atos previstos no art. 1º, mediante o cumprimento das condições fixadas pelo Diretor da DIOPE.
......................................................................................."(NR)

Art.38. O inciso III do § 2º do art. 7º da RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe, em especial, sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde passa a vigorar com as seguintes redação:

"Art. 7º .....................................................................................
...................................................................................................

§ 2º -.........................................................................................
...................................................................................................

III - apresentação de um dos Procedimentos de Adequação Econômico- Financeira - PAEF;
................................................................................................."
(NR)

Art.39. Aplica-se esta Resolução Normativa às entidades fechadas de previdência complementar a que se refere o art. 14 da Instrução Conjunta SPC/ANS nº 01, de 18 de dezembro de 2008.

Art.40. As disposições da presente Resolução Normativa não impedem a adoção imediata de quaisquer medidas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1999, desde que a gravidade da situação revele a inadequação da apresentação do Plano de Adequação
Econômico-Financeira e do Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras.

Art.41. Esta RN não se aplica às operadoras que, na data de sua entrada em vigor, se encontram submetidas aos regimes especiais a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art.42. Fica revogada a RN nº 199, de 7 de agosto de 2009.

Parágrafo único. Os Planos de Recuperação Econômico-Financeira aprovados na ANS até o dia anterior à data da publicação desta Resolução serão regidos pela RN nº 199, de 7 de agosto de 2009.

Art.43. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 316, DE 30 DE NOVEMBRO 2012

Dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e revoga a RDC nº 47, de 3 de janeiro de 2001, e a RN nº 52, de 14 de novembro de 2003.

 

 [Correlações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os arts. 23 a 24-D e 35- J, todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; os incisos XXXIII, XXXIV, XL e as alíneas "c" e "d" do inciso XLI, todos do art. 4º, e  o inciso II do art. 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 13 de novembro de 2012, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre os regimes de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde.

CAPÍTULO II
DO REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL

Seção I
Da Instauração e Encerramento do Regime

Art. 2° O regime especial de direção fiscal poderá ser instaurado, quando detectadas uma ou mais anormalidades econômicofinanceiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, conforme abaixo especificadas, sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser identificadas pela ANS.

I - totalidade do ativo em valor inferior ao passivo exigível;

II - desequilíbrios estruturais na relação entre ativos e passivos de curto prazo que comprometam a liquidez;

III - inadequação às regras de garantias financeiras e ativos garantidores;

IV - inadimplência contumaz com o pagamento aos prestadores;

V - não apresentação, rejeição, cancelamento ou descumprimento do Plano de Adequação Econômico-Financeira - PLAEF ou do Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras - TAOEF;

VI - obstrução ao acompanhamento da situação econômicofinanceira;

VII - não adoção ou inobservância das regras do Plano de Contas Padrão da ANS;

VIII - deficiência de controles internos, inconsistências, erros ou omissões nas informações contábeis que prejudiquem a avaliação da situação econômico-financeira.

IX - inobservância das normas referentes à autorização de funcionamento; ou

X - alteração ou transferência do controle societário, incorporação, fusão, cisão ou desmembramento em descumprimento às normas da ANS, se não promovida a regularização do ato.

Parágrafo único. Considera-se obstrução ao acompanhamento da situação econômico-financeira qualquer conduta ou omissão da operadora que venha a impor injustificadas dificuldades ao exercício das atividades de acompanhamento ou monitoramento econômicofinanceiro da ANS.

Art. 3º A ANS poderá instaurar novo regime de direção fiscal quando não se revelar mais adequada a adoção de outra medida e persistir a necessidade de acompanhamento presencial das atividades da operadora, em especial para:

I - monitorar a situação econômico-financeira da operadora durante o procedimento de transferência da carteira;

II - concluir a avaliação de Programa de Saneamento; ou

III - apurar fato superveniente ou circunstância relevante que torne inadequada a adoção de medida administrativa mais gravosa.

§ 1º A instauração do novo regime a que se refere o caput deste artigo poderá se dar na sequência do regime anterior.

§ 2º O procedimento de transferência da carteira a que se refere o inciso I do caput deste artigo se dará na forma de resolução específica.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos I e III do caput deste artigo poderá ser dispensada a instauração de novo regime de direção fiscal quando:

§ 3º Poderá ser dispensada a instauração de novo regime de direção fiscal quando: (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

I - a operadora apresentar anormalidade administrativa que prejudique a avaliação de sua situação econômico-financeira;

II - o encargo da operadora com a direção fiscal representar ônus financeiro desproporcional a seu porte; ou

III - o número de beneficiários que compõe a carteira da operadora for residual.

Art. 4° O regime de direção fiscal se encerrará quando:

Art. 4° O regime de direção fiscal será encerrado pela Diretoria Colegiada da ANS quando: (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

I - afastada a gravidade das anormalidades que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde;

I – afastada a gravidade das anormalidades que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, desde que a operadora tenha autorização de funcionamento ou atenda todos os requisitos para sua concessão; (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

II - convolado o Programa de Saneamento em PLAEF;

II – aprovado o Programa de Saneamento pelo Diretor da DIOPE; (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

III - decretado o regime de liquidação extrajudicial;

IV - cancelada a autorização de funcionamento ou o registro provisório da operadora;

V - transformado em direção técnica; ou

V – cessada a prática infrativa do exercício da atividade de operação de plano privado de assistência à saúde sem autorização da ANS, quando este for o motivo do regime especial e se não houver motivo para a decretação da liquidação extrajudicial. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

VI - cessada a prática infrativa do exercício da atividade de operação de plano privado de assistência à saúde sem autorização da ANS, quando este for o motivo do regime especial e se não houver motivo para a decretação da liquidação extrajudicial.

Seção II
Do Diretor Fiscal

Art. 5º A direção fiscal será conduzida por diretor fiscal, sem poderes de gestão, designado pela ANS.

Parágrafo único. As formas de designação e remuneração do diretor fiscal serão disciplinadas em resolução específica.

§ 1º As formas de designação e remuneração do diretor fiscal serão disciplinadas em resolução específica. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 2º O diretor fiscal reportar-se-á exclusivamente à ANS. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

Art. 6º Compete ao Diretor Fiscal:

I - colher documentos e informações da operadora que possam instruir o processo de acompanhamento de suas atividades administrativas
e de sua situação econômico-financeira, bem como obter cópia do estatuto ou contrato social consolidado da operadora, caso necessário;

II - proceder à auditoria das contas da operadora, tomando por base o balanço ou balancete contábil mais atualizado;

III - colher informações com credores e beneficiários da operadora;

III – colher informações com credores, beneficiários da operadora e demais interessados, bem como sobre saldos e operações, mediante circularização a instituições financeiras por expediente formalizado pelo representante legal da operadora;  (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

IV - determinar a apresentação pela operadora de Programa de Saneamento com ações e metas que visem à sua recuperação econômico-financeira;

V - avaliar o Programa de Saneamento apresentado pela operadora e submetê-lo à deliberação da ANS;

VI - determinar à operadora a convocação de reunião de seus órgãos estatutários de administração, podendo participar como ouvinte, quando for o caso; e

VII - propor à ANS, quando for o caso:

a) o afastamento dos administradores que descumprirem suas determinações ou obstruírem sua atuação, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º.

b) a adoção de providências necessárias à responsabilização de quaisquer pessoas, diante de indícios de condutas ilegais;

c) a adoção de medidas perante as instituições públicas ou privadas que possam contribuir para a condução do regime de direção fiscal;

d) o encerramento do regime de direção fiscal, quando afastada a gravidade das anormalidades que coloquem em risco a continuidade do atendimento à saúde;

e) a transformação do regime de direção fiscal em direção técnica ou a instauração concomitante deste regime, conforme o caso;

e) a instauração de regime de direção técnica; (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

f) a alienação da carteira da operadora ou a concessão de portabilidade especial a seus beneficiários, ou a decretação da liquidação extrajudicial ou o cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório, nas hipóteses previstas nesta Resolução; e

g) demais medidas que julgar cabíveis para o cumprimento eficiente do regime.

§ 1º Os atos do diretor fiscal dirigidos à operadora serão formalizados por meio de Instrução Diretiva - ID.

§ 2º Ao diretor fiscal deverá ser dado conhecimento prévio da realização de quaisquer atos societários ou negócios jurídicos pretendidos pela operadora.

Art. 7º São deveres do diretor fiscal:

I - informar à ANS a relação de todos os administradores:

a) que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores à instauração do regime, bem como dos que tenham concorrido, durante este período, para a sua instauração; e

b) que venham a assumir suas funções durante o regime;

II - comunicar à ANS indícios de irregularidades na transferência de bens, direitos ou obrigações da operadora ou de transferência de bens postos em indisponibilidade;

III - manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso no curso do regime de direção fiscal;

IV - apresentar à ANS relatórios periódicos sobre a condução do regime de direção fiscal, devidamente instruídos, na forma estabelecida pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE;

V - prestar informações complementares, quando determinado pela ANS;

VI - encaminhar à ANS elementos comprobatórios da prática de condutas ilegais;

VII - verificar se as informações expressas nos documentos contábeis e gerenciais refletem a real situação da operadora e se as informações periódicas obrigatórias encaminhadas à ANS estão de acordo com os documentos contábeis e controles internos da operadora;

VIII - avaliar a eventual ocorrência de situações que configurem falência ou insolvência civil da operadora, observado o disposto no art. 33 desta RN; e

IX - praticar os atos determinados pela ANS.

§ 1º O descumprimento dos deveres previstos neste artigo poderá implicar a imediata exoneração do diretor fiscal de suas funções e na sua inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal, civil e por ato de improbidade administrativa do infrator.

§ 2º Compete à DIOPE a apuração da responsabilidade referida no parágrafo anterior, ressalvada a competência exclusiva da Diretoria Colegiada para a aplicação da sanção administrativa.

Seção III
Do Programa de Saneamento

Art. 8º O diretor fiscal poderá determinar a apresentação pela operadora de Programa de Saneamento, de forma a solucionar as anormalidades econômico-financeiras identificadas no curso da direção fiscal.

§ 1º O prazo para apresentação do Programa de Saneamento é de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da respectiva ID, prorrogável por até igual período, a critério da DIOPE, mediante pedido justificado da operadora.

§2º O Programa de Saneamento não é aplicável à operadora que apresente anormalidade administrativa que prejudique a avaliação da sua situação econômico-financeira.

Art. 9º O Programa de Saneamento deverá apresentar, em projeções mensais, as ações e metas documentadas para a solução de todas as anormalidades identificadas no curso da direção fiscal.

§ 1º O Programa de Saneamento deverá ser elaborado em conformidade com as projeções e condições estabelecidas para o PLAEF.

§ 1º Salvo o disposto nesta RN, o Programa de Saneamento deverá ser elaborado de acordo com as projeções, condições e vedações estabelecidas para o Plano de Adequação Econômico-Financeiro - PLAEF. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 2º O prazo de vigência do Programa de Saneamento será de 18 (dezoito) meses, para operadoras de grande porte, e de 24 (vinte e quatro) meses, para as demais, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente à posição contábil mais atual da operadora.

§ 2º O prazo de vigência do Programa de Saneamento é de até 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente à posição contábil mais atual da operadora. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, consideram- se de grande porte as operadoras com 100.000 (cem mil) beneficiários ou mais no mês anterior ao início do Programa de Saneamento.

§ 3º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, a critério da DIOPE, observado o Índice Geral de Reclamações – IGR divulgado pela ANS. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 4º O diretor fiscal e a DIOPE poderão requerer o fornecimento de informações adicionais sempre que entenderem necessárias à análise do Programa de Saneamento apresentado.

§ 4º A prorrogação a que se refere o parágrafo anterior implica no compromisso de a operadora comunicar a análise da DIOPE sobre o Programa de Saneamento a seus sócios, acionistas, associados, cooperados e membros dos conselhos administrativo, deliberativo, consultivo, fiscal ou assemelhados, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício que determinar a medida. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 5º A operadora deverá promover as ações propostas no Programa de Saneamento desde sua apresentação.

§ 6º O diretor fiscal e a DIOPE poderão requerer o fornecimento de informações adicionais sempre que entenderem necessárias à análise do Programa de Saneamento apresentado. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 7º A aprovação do Programa de Saneamento somente poderá ocorrer após transcorrido, no mínimo, um terço do período de vigência, de modo a verificar a efetividade das ações e metas previstas. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 8º Na vigência do Programa de Saneamento, se encerrado ou expirado o regime de direção fiscal, a operadora deverá enviar balancetes mensais à área de regimes especiais da DIOPE, até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

Art. 10. O Diretor da DIOPE decidirá sobre a aprovação ou rejeição do Programa de Saneamento, intimando a operadora de sua decisão.

Art. 10. O Diretor da DIOPE decidirá sobre a aprovação, rejeição, cumprimento ou cancelamento do Programa de Saneamento, intimando a operadora de sua decisão. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 1º Se aprovado, o Programa de Saneamento será convolado em PLAEF pela Diretoria Colegiada.

§ 1º Se aprovado, será proposto à Diretoria Colegiada da ANS o encerramento do regime de direção fiscal, permanecendo o Programa de Saneamento sob o acompanhamento da área de regimes especiais da DIOPE. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 2º É vedada a convolação do Programa de Saneamento TAOEF.

§ 2º Se não apresentado, rejeitado, não cumprido ou cancelado o Programa de Saneamento, poderá ser determinada pela Diretoria Colegiada da ANS a alienação da carteira da operadora, a concessão de portabilidade especial a seus beneficiários, a decretação de sua liquidação extrajudicial ou o cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 3º Se não apresentado ou for rejeitado o Programa de Saneamento, poderá ser determinada pela Diretoria Colegiada a alienação da carteira da operadora ou a concessão de portabilidade especial a seus beneficiários, ou a decretação de sua liquidação extrajudicial ou o cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório.

§ 3º O cumprimento do Programa de Saneamento enseja seu encerramento, com retorno ao acompanhamento regular, e se dará quando atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

I – a reversão integral das anormalidades econômico-financeiras graves; (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

II – a regularidade do envio das informações periódicas e documentos contábeis; e (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

III – a satisfação dos requisitos para a concessão ou manutenção da autorização de funcionamento. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 4º A decisão do Diretor da DIOPE pelo não cumprimento do Programa de Saneamento se dará quando: (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

I - não for demonstrada a reversão de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de cada anormalidade econômico-financeira na primeira metade do período de vigência e, ao final, a reversão integral; ou (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

II – for verificada, a qualquer tempo, a incapacidade de a operadora cumprir ação ou meta prevista ou a ocorrência de fato novo que prejudique a reversão de sua situação econômico-financeira. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 5º O Programa de Saneamento poderá ser cancelado quando verificadas uma das seguintes hipóteses: (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

I – se houver obstrução ao acompanhamento, pelo envio intempestivo das informações econômico-financeiras periódicas, do balancete mensal previsto no § 8º do art. 9º e demais informações e documentos requeridos pela DIOPE; (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

II – se, no curso de sua vigência, ocorrer a distribuição ou antecipação de lucros ou sobras, salvo nos casos previstos em lei; ou (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

III – se a operadora não fizer a comunicação de que trata o § 4º do art. 9º, quando determinado pela DIOPE. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 6º Caberá recurso à Diretoria Colegiada contra a decisão que considerou não cumprido ou cancelado o Programa de Saneamento, aplicando-se o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 11. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

Art. 11. O Programa de Saneamento será rejeitado nos seguintes casos:

I - se a operadora:

a) não enviar à ANS os documentos e informações econômico-financeiras;

b) não adotar o Plano de Contas Padrão da ANS;

c) apresentar anormalidade que prejudique a avaliação de sua condição econômico-financeira; ou

d) não acolher os ajustes determinados pelo diretor fiscal ou pela DIOPE;

II - se as projeções econômico-financeiras:

a) apresentarem graves inconsistências; ou

b) não demonstrarem a reversão de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de cada anormalidade econômico-financeira na primeira metade do período de vigência e, ao final, a reversão integral; ou

III - se não se vislumbrar a efetividade das ações e metas apresentadas.

§ 1º O Diretor da DIOPE poderá rejeitar o Programa de Saneamento, cabendo recurso à Diretoria Colegiada da ANS.

§ 2° O recurso deverá ser interposto perante o Diretor da DIOPE no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da decisão, por ofício ou por qualquer outro meio que assegure a ciência inequívoca da decisão pela operadora.

§ 3° O recurso será recebido no efeito devolutivo.

§ 4° O recurso poderá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, por decisão do Diretor da DIOPE, considerando a ponderação entre o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e o risco ao atendimento à saúde dos consumidores.

§ 5º A concessão de efeito suspensivo ao recurso importará na manutenção do regime de direção fiscal, suspendendo apenas a implementação da medida que seria adotada em decorrência da rejeição do Programa de Saneamento.

§ 5º A concessão de efeito suspensivo ao recurso não prejudicará a manutenção ou instauração do regime de direção fiscal. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

Seção IV
Do Afastamento de Administrador

Art. 12. O descumprimento das determinações do diretor fiscal pelos administradores poderá acarretar a determinação de seu afastamento, por decisão da Diretoria Colegiada da ANS, mediante proposta da DIOPE, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 1º A ANS poderá determinar o afastamento dos administradores da operadora sob direção fiscal como medida cautelar para garantir a regular condução do regime.

§ 2º O Diretor-Presidente da ANS comunicará a determinação do afastamento à operadora, ao administrador a ser afastado e às autoridades competentes, por ofício ou por qualquer outro meio que assegure a ciência inequívoca da decisão.

§ 3º Da decisão da Diretoria Colegiada da ANS que determinar o afastamento caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação do administrador a ser afastado.

§ 4º A Diretoria Colegiada poderá manter o afastamento do administrador na hipótese de instauração de novo regime, na forma do art. 3º.

Art. 13. Determinado o afastamento, a operadora deverá promover a substituição do administrador a ser afastado, nos termos de seus atos constitutivos, cumprindo ao substituto o exercício das funções de gestão enquanto perdurar o afastamento do titular ou até o término de seu mandato.

§ 1º O diretor fiscal não poderá substituir o administrador afastado.

§ 2º A inexistência de substitutos ou a obstrução à substituição poderá ensejar a determinação pela ANS da alienação da carteira da operadora ou a concessão de portabilidade especial a seus beneficiários, ou a decretação de sua liquidação extrajudicial ou o cancelamento de sua autorização de funcionamento ou do registro provisório.

Art. 14. Se levantado o regime de direção fiscal, o afastado poderá ser reconduzido às funções de gestão da operadora.

Art. 15. A recusa ao cumprimento da determinação da ANS pelo afastamento implicará a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 16. São ineficazes perante a ANS todos os atos praticados por administrador cujo afastamento foi determinado a partir da data em que se determinou seu afastamento.

CAPÍTULO III
DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Seção I
Da Decretação e Efeitos da Liquidação Extrajudicial

Art. 17. A liquidação extrajudicial da operadora poderá ser decretada pela ANS, quando verificada ao menos uma das seguintes situações:

I - indícios de dissolução irregular;

II - não alcance dos objetivos de saneamento das anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves;

III - ausência de substituição de administradores inabilitados ou afastados por determinação da ANS, sempre que o abandono ou a omissão continuada dos órgãos de deliberação importar em risco para a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários; ou

IV - aplicação de sanção administrativa de cancelamento de sua autorização de funcionamento ou do registro provisório, na forma do art. 25, VI, da Lei nº 9.656, de 1998.

V – violação grave pela administração da operadora de normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como das determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso de suas atribuições legais. (Incluído pela RN nº 431, de 08/12/2017)

§ 1º A liquidação extrajudicial da operadora poderá ser decretada independentemente de instauração do regime de direção fiscal sempre que a gravidade das anormalidades econômico-financeiras ou administrativas impliquem risco iminente à manutenção do atendimento à saúde.

§ 2º A liquidação extrajudicial poderá ser decretada a requerimento dos administradores da operadora, quando autorizados pelos estatutos ou por deliberação em assembléia geral extraordinária, expostos de forma circunstanciada os motivos justificadores da medida.

Art. 18. Havendo beneficiários ativos na operadora, a decretação da liquidação extrajudicial será precedida da alienação de sua carteira ou da portabilidade especial a esses beneficiários, na forma definida em resolução específica.

Art. 19. A ANS poderá decidir pelo cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório da operadora, como medida alternativa à decretação da liquidação extrajudicial, quando se apresentar como mais adequada à realização do interesse público visado pelo ato, devendo-se considerar, para tanto, ao menos uma das seguintes circunstâncias, dentre outras:

I - o total de obrigações líquidas da operadora com prestadores de serviços da rede assistencial não for superior ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos;

II - os custos do processamento da liquidação extrajudicial possam frustrar a expectativa dos credores de receberem o que lhes édevido;

III - houver exercício de outras atividades, além da operação de planos de saúde, que o interesse público recomende sejam preservadas, ou

IV - as características específicas, especialmente no que concerne à natureza jurídica dos atos constitutivos da operadora, não recomendem a liquidação extrajudicial da pessoa jurídica.

§ 1º A ANS deverá comunicar às autoridades de registro competentes o cancelamento da autorização para o exercício da atividade de operação de plano privado de assistência à saúde.

§ 2º A existência de indícios de crimes falimentares não impede a decisão pelo cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório da operadora, como medida alternativa à decretação da liquidação extrajudicial.

§ 3º O cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório da operadora não extingue a punibilidade de infrações às normas da ANS.

Art. 19-A.  Promovida a alienação compulsória da carteira de beneficiários ou autorizada proposta em oferta pública de referências operacionais e cadastro de beneficiários, a ANS poderá fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a operadora apresente os documentos a que se refere o art. 26 da RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, desde que com o objetivo de manter atividade econômica relacionada à saúde, exceto operação de planos privados de assistência à saúde. (Acrescentado pela RN nº 384, de 04/09/2015)

§1°A ANS poderá, caso entenda necessário, solicitar a comprovação dos fatos objeto das declarações a que se refere o art. 26 da RN nº 85, de 2004, e eventuais documentos reputados relevantes. (Acrescentado pela RN nº 384, de 04/09/2015)

§ 2º Expirado o prazo do caput sem manifestação da operadora ou apresentação da totalidade dos documentos exigidos, a ANS poderá decretar sua liquidação extrajudicial. (Acrescentado pela RN nº 384, de 04/09/2015)

Art. 20. A decretação da liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos:

I - cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório de operadora;

II - perda dos poderes de todos os órgãos de administração da liquidanda;

III - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação;

IV - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

V - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo;

VI - não reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas;

VII - interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da liquidanda; e

VIII - não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

§ 1° O liquidante deverá arguir em todos os processos judiciais, inclusive trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto neste artigo.

§ 2° A ANS oficiará às autoridades competentes, a requerimento do liquidante, para que o produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos seja entregue à liquidanda.

§ 2° A liquidanda não responderá pelo pagamento de multas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interesse próprio, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.  (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 3° A liquidanda não responderá pelo pagamento de multas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interesse próprio, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

§ 3º A suspensão das ações prevista no inciso III do caput deste artigo não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 4º A suspensão das ações, prevista no inciso III do caput deste artigo, não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista.

§ 4º A faculdade prevista no parágrafo anterior não dispensa o credor da observância dos prazos para habilitação do crédito e para a impugnação ao quadro geral de credores. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 5º A faculdade prevista no parágrafo anterior não dispensa o credor da observância dos prazos para habilitação do crédito e para a impugnação ao quadro geral de credores.

§ 5º Não estão sujeitas ao efeito do inciso III do caput deste artigo as ações e execuções para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 6º Não estão sujeitas ao efeito do inciso III do caput deste artigo as ações e execuções para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 6º Sujeitam-se ao disposto no inciso III do caput deste artigo as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de multas administrativas ou tributárias inscritas na Dívida Ativa da Fazenda Pública, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

Art. 21. O ato da ANS que decretar a liquidação extrajudicial fixará seu termo legal, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias anteriores à data do primeiro protesto por falta de pagamento ou, se não houver, do ato que haja instaurado a direção fiscal ou decretada a liquidação, o que tiver ocorrido primeiro.

Art. 22. Decretada a liquidação extrajudicial, a ANS procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a operadora àquela situação e a responsabilidade de seus administradores.

Art. 22. Decretada a liquidação extrajudicial, a ANS procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a operadora àquela situação e a responsabilidade de seus administradores, na forma definida em resolução específica. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

Art. 23. Em todos os atos, documentos e publicações de interesse da liquidação extrajudicial será usada, obrigatoriamente, a expressão "em liquidação extrajudicial", em seguida da denominação da liquidanda.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às liquidações extrajudiciais por extensão.

Subseção I
Da Decretação da Liquidação Extrajudicial por Extensão

Art. 24. A liquidação extrajudicial poderá ser decretada por extensão sobre pessoas jurídicas que tenham integração de atividade ou vínculo de interesse com a liquidanda.

Art. 24. A liquidação extrajudicial poderá ser decretada por extensão sobre pessoas jurídicas que tenham integração de atividade ou vínculo de interesse com a liquidanda, ainda que não atuem no mercado da saúde suplementar. (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 1° Verifica-se integração de atividade ou vínculo de interesse, quando as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo, ainda que não atuem no mercado da saúde suplementar, tiverem as seguintes características:

§ 1° Verifica-se integração de atividade ou vínculo de interesse, quando as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo tiverem as seguintes características: (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

I - forem devedoras da liquidanda; ou

II - quando seus sócios ou acionistas participarem do capital da liquidanda, em importância superior a 10% (dez por cento) ou sejam cônjuges ou parentes até o segundo grau, consangüíneos ou afins, de seus diretores ou membros dos conselhos de administração, consultivo, fiscal ou semelhantes.

§ 2° A liquidação extrajudicial por extensão será processada em autos apartados, sem prejuízo da tramitação conjunta com o processo de liquidação da liquidanda.

§ 3° O pedido de falência ou de insolvência civil da pessoa jurídica liquidada por extensão deverá ser ajuizado pelo liquidante em conjunto com o pedido de falência ou de insolvência civil da liquidanda.

§ 4º A liquidação extrajudicial por extensão se encerrará juntamente com a liquidação extrajudicial da operadora que lhe deu causa, ou quando não mais lhe servir de garantia.

§ 5º A ANS poderá deixar de decretar a liquidação extrajudicial por extensão quando a medida não atender aos interesses dos credores da liquidanda. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o liquidante, no requerimento de falência ou insolvência civil, informará a existência de pessoas jurídicas que tenham integração de atividade ou vínculo de interesse com a liquidanda, devendo apresentar elementos que demonstrem a integração ou o vínculo. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 7º Na hipótese de operadora e estendidas se sujeitarem a ritos distintos de falência ou insolvência civil, deverá o liquidante requerer a conversão das liquidações em falência. (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

§ 8º Os administradores das pessoas jurídicas atingidas pela extensão da liquidação terão seus bens alcançados pela indisponibilidade de bens, na forma combinada do art. 36 com a parte final do art. 51 da Lei nº 6.024, de 1974.  (Incluído pela RN nº 401, de 25/02/2016)

Seção II
Da Cessação da Liquidação Extrajudicial

Art. 25. A liquidação extrajudicial cessará se:

I - os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério da ANS, tomarem para si o prosseguimento das atividades de operadora;

I – os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério da ANS, tomarem para si o prosseguimento das atividades da entidade, exceto a operação de planos de assistência à saúde; (Redação dada pela RN nº 401, de 25/02/2016)

II - aprovada pela ANS a prestação final de contas do liquidante e efetivada a baixa no registro público competente;

III - decretada a falência ou a insolvência civil