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Em atenção ao art. 45, incisos I e II, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, esta seção tem a finalidade de divulgar as informações classificadas e desclassificadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 12.527/2011. Por isso, informações cujo sigilo seja devido por (i) imposição legal ou por segredo de justiça, (ii) hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público (art. 22 da Lei nº 12.527/2011), e ainda, (iii) informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31 da Lei nº 12.527/2011), não estão incluídas no rol de informações disponibilizado.


Pedido de Reavaliação da Classificação das informações e Recurso

Passo-a-passo

1

2

Salve e preencha o formulário relacionado à sua solicitação.

3

Para enviar o formulário à ANS, você dispõe de duas opções:

  • Em forma digital: por e-mail, para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Em forma impressa: presencialmente ou por correio (incluindo Aviso de Recebimento – AR), para uma das unidades físicas do Serviço de Atendimento ao Cidadão da ANS (sede ou núcleos regionais)

Observação: O artigo 36 do Decreto 7.742/2012 estabelece que o pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado pelo cidadão sem que tenha havido pedido de informação apresentado anteriormente. Portanto, o pedido de desclassificação poderá tanto ser apresentado após negativa de acesso a pedido de informação, quanto diretamente, sem que tenha havido pedido anterior.


Informações estatísticas

Clique aqui para acessar informações estatísticas acerca de pedidos de informação, publicadas pela Controladoria Geral da União, em cumprimento ao art. 45, incisos III e IV , e ao art. 68, inciso IV, ambos do Decreto nº 7.724/2012.


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