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Com a publicação da LEI 13.848 de 25 de junho de 2019, conforme estabelecido nos termos do Art. 15, o Relatório de Atividades é o instrumento anual de prestação de contas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apresentado obrigatoriamente ao Ministro da Saúde, Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e deve ser disponibilizado no sítio eletrônico da agência.

Anteriormente, até 2018,o Relatório de Atividades era apresentado ao Senado Federal, nos termos do Art. 1º da Resolução do Senado Federal n.º 4 de 12 de março de 2013.


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