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O Programa Parceiros da Cidadania representa uma estratégia pioneira para a consolidação da relação institucional entre a ANS e os órgãos e entidades de defesa do consumidor em todo o país, em consonância com o que determina a Lei nº 9.961/2000:

“Art. 4º Compete à ANS:

(...)

XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”

Criado em 2003, o programa é atualmente coordenado pela Diretoria de Fiscalização da ANS que promoveu alterações importantes em sua estrutura ao longo dos últimos anos. Essas alterações permitiram o seu reconhecimento como uma das principais estratégias da ANS para a realização de parcerias com órgãos integrantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Órgãos de Defesa do Consumidor.

O Programa Parceiros da Cidadania busca a integração do trabalho desenvolvido pela ANS e os órgãos partícipes e, desta forma, cria canais de comunicação e intercâmbio de informações técnicas e experiências com vistas à construção de espaços permanentes de discussão e debate, privilegiando a prevenção e mediação de conflitos, de modo a conferir maior eficácia na proteção e defesa do consumidor de planos de assistência à saúde.

Os principais objetivos do Programa são:

  • Reduzir a assimetria de informação no mercado de saúde suplementar;
  • Fomentar a troca de informações entre os parceiros, com o escopo de se traçar um panorama mais fidedigno do mercado de saúde suplementar, em complemento às informações que a ANS possui;
  • Divulgar as decisões técnicas da ANS e as normas que as fundamentam;
  • Apoderar o consumidor das informações necessárias para a escolha de planos de saúde que mais se ajustem às suas expectativas, favorecendo o equilíbrio entre as relações que envolvem operadoras, prestadores e consumidores – principal missão da ANS;
  • Reduzir a judicialização no mercado de saúde suplementar.

A ANS possui, atualmente, acordos de cooperação técnica nas cinco regiões do Brasil, além de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, com atuação em âmbito nacional.

abr 30 mapa com estados legenda site


Lista de acordos firmados por Região

RegiãoUFEntidade/ÓrgãoAssinaturaVigênciaTermo de Cooperação
Nacional Nacional Conselho Nacional de Justiça 03/05/2016 03/05/2021 Visualizar Conselho Nacional de Justiça (.pdf)
Região Sudeste RJ DP do Estado do Rio de Janeiro 12/04/2017 12/04/2019 Visualizar Defensoria Pública/RJ (.pdf)
MP do Estado do Rio de Janeiro 01/12/2017 01/12/2020 Visualizar Ministério Público/RJ (.pdf)
SP MP do Estado de São Paulo 23/09/2015 24/09/2020 Visualizar Ministério Público/SP (.pdf)
DP do Estado de São Paulo 02/10/2017 02/10/2019 Visualizar Defensoria Pública/SP (.pdf)
TJ do Estado de São Paulo 07/04/2017 07/04/2019 Visualizar Tribunal de Justiça/SP (.pdf)
PROCON Paulistano 14/02/2017 14/02/2019 Visualizar PROCON/SP (.pdf)
PROCON Santos 19/12/2017 19/12/2019 Visualizar PROCON SANTOS (.pdf)
MG MP do Estado de Minas Gerais 26/12/2017 25/12/2022 Visualizar Ministério Público de Minas Gerais (.pdf)
Região Nordeste AL DP do Estado de Alagoas 10/11/2017 10/11/2019 Visualizar Defensoria Pública de Alagoas (.pdf)
MP do Estado de Alagoas 20/04/2018 20/04/2018 Visualizar Ministério Público de Alagoas (.pdf)
BA TJ do Estado da Bahia 19/09/2017 19/09/2019 Visualizar Tribunal de Justiça da Bahia (.pdf)
DP do Estado da Bahia 12/04/2018 12/04/2020 Visualizar Tribunal de Justiça da Bahia (.pdf)
SE TJ do Estado de Sergipe 29/12/2015 29/12/2020 Visualizar Tribunal de Justiça/SE (.pdf)
RN MP do Estado do Rio Grande do Norte 22/12/2016 22/12/2018 Visualizar Ministério Público/RN (.pdf)
CE DP do Estado do Ceará 29/07/2016 29/07/2021 Visualizar Defensoria Pública/CE (.pdf)
MP do Estado do Ceará 08/08/2017 08/08/2019 Visualizar Ministério Público/CE (.pdf)
TJ do Estado do Ceará 27/09/2017 27/09/2019 Visualizar Tribunal de Justiça/CE (.pdf)
PE MP do Estado de Pernambuco 25/08/2017 25/08/2019 Visualizar Ministério Público/PE (.pdf)
Região Norte AP PROCON do Estado do Amapá 13/02/2017 13/02/2019 Visualizar PROCON/AP (.pdf)
AM MP do Estado do Amazonas 29/04/2015 19/06/2018 Visualizar Ministério Público/AM (.pdf)
PA PROCON do Estado do Pará 30/01/2017 30/01/2019 Visualizar PROCON/PA (.pdf)
MP do Estado de Pará 17/04/2018 17/04/2020 Visualizar Ministério Público/PA (.pdf)
Região Sul RS PROCON do Estado do Rio Grande do Sul 13/07/2017 13/07/2019 Visualizar PROCON/RS (.pdf)
MP do Estado do Rio Grande do Sul 20/02/2018 20/02/2020 Visualizar MP/RS (.pdf)
Região Centro-Oeste MT MP do Estado do Mato Grosso 12/04/2018 12/04/2020 Visualizar MP/MT (.pdf)
MS MP do Estado do Mato Grosso do Sul 12/03/2018 12/03/2020 Visualizar MP/MS (.pdf)
GO MP do Estado de Goiás 27/04/2018 27/04/2020 Visualizar Acordo MP/GO (.pdf)

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