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Procuradoria Federal junto à ANS

Principais Atribuições

A Procuradoria Federal junto à ANS (PROGE) é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal e tem entre suas principais atribuições representar a ANS em juízo ou fora dele, exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico, analisar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica, bem como examinar previamente os atos normativos a serem editados pela reguladora. Cabe à PROGE, também, receber e expedir respostas elaboradas pela ANS às denúncias, consultas e requisições formuladas pelo Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, órgãos da Advocacia Geral da União, Procuradorias Gerais Estaduais e Municipais, Polícia Federal, Polícias Civis Estaduais, bem como encaminhar, quando solicitado, outros expedientes produzidos pela Agência a esses órgãos públicos.

Para saber a relação completa das atribuições da Procuradoria Federal junto à ANS, consulte a Resolução Regimental nº 01/2017

Responsável

ResponsávelCargo
Daniel Junqueira de Souza Tostes Procurador-Geral

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