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Gerência-Geral Regulatória da Estrutura dos Produtos

Principais Atribuições

À Gerência-Geral Regulatória da Estrutura dos Produtos, compete, entre outras funções: elaborar e propor normas, rotinas e procedimentos relativos ao registro dos produtos; autorizar, alterar, suspender e cancelar o registro dos produtos; elaborar e propor normas para os instrumentos contratuais celebrados entre as operadoras e os consumidores dos produtos; analisar as alterações nas redes assistenciais dos produtos; elaborar e propor normas, rotinas e procedimentos relativos ao ingresso de beneficiários, regras de elegibilidade e cancelamento ou exclusão de beneficiários nos produtos; suspender a comercialização dos produtos em decorrência dos processos de acompanhamento e avaliação; elaborar e propor normas visando à garantia e à manutenção de todos os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656; indicar parâmetros e diretrizes gerais de reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias; estudar e analisar o impacto econômico-financeiro das alterações no Rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos.

Para saber a relação completa das atribuições da GGREP, consulte a Resolução Regimental nº 01/2017.


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