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Coordenadoria de Ajustamento de Conduta

Principais Atribuições

Compete à Coordenadoria de Ajustamento de Conduta, dentre outras atividades: promover análise técnica de conformidade, viabilidade da celebração de Termos de Compromisso e Termos de Ajustamento de Conduta; emitir manifestação sobre o cumprimento ou descumprimento do ajuste.

Para saber a relação completa das atribuições da COAJU, consulte a Resolução Regimental nº 01/2017.


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