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Justiça não aceita pedido de exclusão de artigos da RN nº 186/09

Foi indeferido pela 6ª Vara Federal de Pernambuco, no dia 29 de abril de 2009, o pedido de liminar proposto pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Ação Civil Pública propôs a exclusão de artigos da Resolução Normativa nº. 186/09, que trata da portabilidade de carências, alegando que os mesmos restringem direitos e garantias dos consumidores.

A sentença, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco,  ressalta o estudo técnico e o trabalho desempenhados pela Agência na implantação da portabilidade. ¿A ANS procedeu a inúmeros estudos, ao longo de três anos, inclusive com audiências públicas, nas quais foram ouvidos diversos especialistas no assunto", lê-se no texto.

Veja aqui a sentença da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2009.83.00.005526-0 na íntegra


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