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Decisão sobre oferta pública da carteira foi publicada no Diário Oficial nesta segunda, 8/2/2010

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, na edição de 8 de fevereiro de 2010 do Diário Oficial da União, o Comunicado nº65, do diretor-presidente, que delibera sobre as propostas recebidas na oferta pública das referências operacionais e cadastro de beneficiários da operadora Unimed Duque de Caxias.

Após decisão da Diretoria Colegiada no dia 2 de fevereiro de 2010, representantes da Unimed Rio assinaram termos de responsabilidade e de compromisso com a ANS, firmando as condições gerais e a tabela de preços para a oferta de novos contratos em condições especiais para os cerca de 17 mil beneficiários oriundos da Unimed Duque de Caxias.

A Unimed Rio manterá a oferta dos novos contratos pelo prazo de 30 dias a partir de 8/2/2010.


Confira as condições gerais previstas no termo de responsabilidade assinado pela Unimed Rio:

1.Prazo de adesão - 30 dias, contados a partir de 08/02/2010;

2.É necessária a apresentação de pelo menos um comprovante original de pagamento, cujo vencimento tenha ocorrido a partir de 13/09/2009;

3.Garantia de ingresso apenas do titular e dependentes constantes do boleto de pagamento ou contrato apresentado no ato da adesão;

4.Preço de transição - o mesmo constante no comprovante original de pagamento;

5.Prazo de vigência para condição especial do preço de transição na contratação individual/familiar e coletivos - 2 meses;

6.Vencimento da 1ª mensalidade no ato da adesão;

7.Plano ¿ com a segmentação assistencial, contratação e área geográfica de abrangência indicadas no modelo de proposta disponibilizado pelo Edital e registrado na ANS, ou na sua indisponibilidade, na forma do Termo de Compromisso;

8.Sem estabelecimento de novos prazos de carência ou de cobertura parcial temporária já cumpridos para coberturas anteriormente contratadas;

9.Após o prazo de vigência do preço de transição, o beneficiário que optar pela permanência no mesmo plano da operadora passará a pagar o valor constante na tabela de preços constante do anexo do Termo de Responsabilidade;

10.Na hipótese de o beneficiário optar por um plano diferente daquele escolhido na data de sua adesão na operadora, será vedado o estabelecimento de carência, cobertura parcial temporária ou agravo para coberturas já contratadas;

11.É vedada a cobrança de taxas de adesão ao novo contrato, de pré-mensalidade ou de taxa de administração.

 Termo de Responsabilidade assinado pela operadora Unimed-Rio

 Extrato do Termo de Compromisso assinado pela operadoras Unimed Rio

 Comunicado nº 065


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